Não há palavra perfeitamente equivalente a "enforcement" em português que possa abranger as noções de imposição, exigência e fiscalização do cumprimento; ato, ação, procedimento, no sentido de se fazer cumprir ou observar uma lei, decreto, regulamento ou ordem.
A execução desta cláusula resolutiva expressa ensejará na perda dos valores pagos pelo Comprador quando da Liquidação do Leilão, sem prejuízo de execução da Garantia de Proposta, conforme previsto Capítulo VII do Edital, e da aplicação das penalidades descritas na Cláusula 8 deste Contrato.
The enforcement of this express resolutive clause will result in the loss of the amounts paid by the Buyer upon Auction Settlement, without prejudice to the enforcement of the Bid Guarantee, as provided for in Chapter VII of the Public Notice, as well as the application of the penalties described in Clause 8 of this Agreement.
Havendo recusa ou falta de pagamento integral pela Adjudicatária a
inviabilizar a Liquidação do Leilão, será convocada a Proponente classificada em
segundo lugar, e assim sucessivamente, sem prejuízo da execução da respectiva
Garantia de Proposta e da imposição das penalidades cabíveis.
If there is a refusal or lack of full payment by the Winning Bidder to make the
Auction Settlement unfeasible, the Bidder ranked second will be called, and so on,
without prejudice to the enforcement of the respective Bid Guarantee and the
imposition of applicable penalties.
Qualquer Parte pode solicitar a qualquer autoridade judiciária competente medidas cautelares provisórias ou conservatórias. A solicitação de tais medidas, ou da execução de tais medidas, determinadas pelo Tribunal Arbitral não será considerada uma violação ou renúncia ao compromisso arbitral e não afetará os poderes do Tribunal Arbitral.
A Party may apply to any competent judicial authority for interim or conservatory relief. The application for such measures, or for the enforcement of such measures, ordered by the Arbitral Tribunal shall not be deemed an infringement or waiver of the agreement to arbitrate and shall not affect the powers of the Arbitral Tribunal.
Ainda que seja conferido efeito suspensivo à impugnação, a execução poderá prosseguir provisoriamente, mediante a prestação de caução pelo credor.
Even in cases where suspensive effect is granted, enforcement may temporarily proceed if the creditor presents a guaranty in the amount of the debt
Caso a proposta apresentada pela LICITANTE seja, após a fase de lances verbais, a de maior valor para um BLOCO, a LICITANTE terá a prerrogativa de retirar sua proposta para os BLOCOS subsequentes, sem que se configure infração administrativa e causa de execução da garantia da proposta.
Should the proposal submitted by the BIDDER be, after the verbal bidding stage, the one of
highest value for a BLOCK, the BIDDER shall have the prerogative to withdraw its bid to the subsequent
BLOCKS, without characterizing an administrative infraction and cause of enforcement of the bid
security.
A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO prestada não poderá conter qualquer tipo de
ressalva ou condição que possa dificultar ou impedir sua execução ou que possa deixar dúvidas
quanto à sua firmeza, podendo ser desembaraçadamente executada pelo ESTADO, observadas
as condições previstas neste CONTRATO.
The CONTRACT PERFORMANCE GUARANTEE provided may not contain any type of reservation or condition that may hinder or preclude its enforcement or that may leave doubts as to its consistency, and may be enforced by the STATE, in accordance with the conditions set forth in this AGREEMENT
International legal cooperation for the enforcement of a foreign judgment shall occur by means of a letter of request or by an action for the recognition of the foreign judgment, in accordance with art. 960.
A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art.
As partes cumprirão a sentença e renunciarão ao direito de recurso ou a outro tipo de defesa contra a execução dessa sentença, a qual será entregue à parte condenada para sua exequibilidade.
The parties must comply with the judgment and waive the right to any appeal or other type of defense against the enforcement of such judgment. The judgment will be delivered to the condemned party for its enforceability.
Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado
All enforcements are stayed, whether extrajudicial or in compliance with a judgment, and whether provisional or final, including enforcements through which administrative penalties and/or sanctions against the debtors are being collected, except those that have been extinguished by judgment (art. 794, I 1973 Code of Civil Procedure, or art. 924, II of the current Code of Civil Procedure), or those in which, being subject to the judicial restriction of this sort, the deadline for the debtors to appeal has lapsed, or else where a judgment has been entered against them, or in embargoes that have become final.
A interpretação e a execução do presente contrato rege-se por e é interpretada, sob todos os aspectos, de acordo com o disposto na Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003, que aprovou o Código do Trabalho (doravante designado como «Código do trabalho») e da legislação portuguesa, sujeitando-se ambas as partes à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses
The interpretation and enforcement of this contract shall be governed by and construed in all respects in accordance with the law of applicable provisions of Law no. 99/2003, of 27 August 2003, which approved the Labour Code (the "Labour Code") and the law of Portugal and the parties submit to the non-exclusive jurisdiction of the Portuguese courts. (…)
A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória.
The Brazilian law shall be the single law applicable to the merit of any and all dispute, as well as the enforcement, construal and validity of this commitment clause.
Examinar projetos de acordos internacionais relacionados com medidas zoossanitárias e fornecer aos Governos signatários os meios para supervisionar a sua execução.
To examine international draft agreements regarding animal sanitary measures and to provide signatory Governments with the means of supervising their enforcement.
As obrigações contidas no Plano de Ações, nos Programas e nos Contratos são assumidas em caráter irrevogável, valendo esse último como título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil, obrigando as partes contratuais e seus sucessores a qualquer título e a todo tempo e ficando as obrigações dispostas no Plano de Ações, nos Programas e nos Contratos sujeitas à execução específica, em seus respectivos termos.
The obligations contained in the Stock Plan, Programs, and Agreement are assumed irrevocably, the latter as an extrajudicial enforcement instrument, under civil procedure laws, biding the contractual parties and successors, on any account, and at any time. The obligations provided for in the Stock Plan, Programs and Agreements shall be subject to specific performance, under respective terms.
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