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Thus, all smuggling that originates outstanding Union debts of sum inferior to that determined for the filing of tax foreclosure is considered criminally atypical, due to a series of arguments presented by the Courts.
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Frases traduzidas contendo "execução fiscal"
a) Traduções Técnicas português para inglês
(Substantivo)
Banco de Glossários (traduções não verificadas)| Área | Inglês | Português | Qualidade |
|---|---|---|---|
| Jurídica | tax execution | execução fiscal |  |
| Jurídica | Tax enforcement | execução fiscal | |
| Jurídica | court claim (or suit) for taxes | execução fiscal | |
| Jurídica | tax foreclosure | executivo fiscal, execução fiscal | |
Frases traduzidas contendo "execução fiscal"This article aims to analyze the conditions for the legality of diversion of tax enforcement in the light of the legal entity to their directors, managers or representatives whose names appear on the Overdue Federal Liabilities Certificate drawn up by the Treasury.
O presente artigo busca analisar as condições para a legalidade do redirecionamento da execução fiscal em face da pessoa jurídica de direito privado a seus diretores, gerentes ou representantes, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa lavrada pela Fazenda Pública.
This work was developed with the objective of verifying if there are financial gains in the taxpayer's decision to withhold the ICMS, even taking into account the possibility of being audited, the amount of the fine, referring to the infraction practiced, the collection of legal interest, the time of the administrative process, the registration in the active debt and the fiscal execution.
Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de verificar se há ganhos financeiros na decisão do contribuinte em sonegar o ICMS, mesmo levando em consideração a possibilidade de ser fiscalizado, o valor da multa, referente à infração praticada, a cobrança dos juros legais, o tempo do processo administrativo, a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal.
Show its possibility, its applicability, its real necessity and better usage oportunity inside the Tribute Execution.
Mostrar seu cabimento, sua aplicabilidade, sua real necessidade e melhor oportunidade de uso dentro da execução fiscal.
Tax foreclosure trough Judiciary, besides showing itself a way of obtaining financial resources to Appropriation Act, is a source of costs to Public Administration.
A execução fiscal através do Poder Judiciário, além de ser um meio de obtenção de recursos financeiros para o Orçamento Público, constitui-se, também, em uma fonte de custos para a Administração Pública.
At that point, tax enforcement is one of the responsible for this process congestion, since it is ineffective for the collection of the tax credit, causing the need for extrajudicial means to this end, otherwise it may encourage the default and default Competition.
Nesse ponto, a execução fiscal é uma das responsáveis por esse congestionamento de processos, já que é ineficaz para a cobrança do crédito tributário, ocasionando a necessidade de utilização de meios extrajudiciais para tal desiderato, sob pena de incentivar o inadimplemento contumaz e de malferir a livre concorrência.
Thus, all smuggling that originates outstanding Union debts of sum inferior to that determined for the filing of tax foreclosure is considered criminally atypical, due to a series of arguments presented by the Courts.
Assim, todo descaminho que origina dívida ativa da União de valor inferior àquele determinado para que se ajuíze execução fiscal é considerado penalmente atípico, em virtude de uma série de argumentos utilizados pelos Tribunais.
Based on this analysis, the work intends to confront the limits for the application of this type of procedure in Brazilian law, concluding that it is possible to use certain parameters established by Portuguese law so that the partner is also included in an administrative procedure, and not in the course of the judicial process of fiscal execution, in the Brazilian order.
Com base nessa análise, o trabalho pretende enfrentar os limites para a aplicação desse tipo de procedimento no direito brasileiro, concluindo pela possibilidade de utilização de determinados parâmetros estabelecidos pelo direito português para que o sócio seja incluído também em um procedimento administrativo, e não no curso do processo jurisdicional de execução fiscal. no ordenamento brasileiro.
This monograph has as objective the study of the tax enforcement process, focusing on the defense of the defendant.
A presente obra possui como objetivo o estudo do processo de execução fiscal. com foco na defesa do executado.
This paper analyses the possibility of redirecting fiscal executory procedures of public active non-tax debt against the company's representative that caused the irregular dissolution of the company.
O presente texto analisa a possibilidade de que a execução fiscal de dívida ativa não-tributária possa ser redirecionada ao sócio-administrador que deu causa à dissolução irregular da sociedade empresária.
This article analyze the law project of tax foreclosure proceedings in the hands of the Brazilian Tax Administration, should the viability if it observes the administrative due process of law.
Este artigo analisa o projeto de lei referente à criação da execução fiscal administrativa no Brasil, demonstrando sua viabilidade, caso observem-se as normas do devido processo legal administrativo.
The following monograph intends to analyse the legal possibility of the Administrative tax foreclosure implementation project, as well as proving the countless advantages this implementation will bring to the Judiciary.
A presente obra se propõe a analisar a possibilidade jurídica de implementação do projeto da execução fiscal Administrativa, bem como comprovar as inúmeras vantagens que essa implementação trará ao Judiciário.
This study addresses some important considerations since the tax lien as relevant aspects that the reform of the Code of Civil Procedure Brazilian novel brought to execution.
O presente estudo aborda desde algumas considerações importantes sobre a execução fiscal como os aspectos relevantes que a reforma do Código de Processo Civil brasileiro trouxe para a novel execução.
In case of prosecution in disobedience to the mentioned Ordinance, the appropriate measure to be adopted would be the archiving of the process without prejudice to the distribution.
Caso ajuizada execução fiscal em desobediência à citada norma da Portaria, a providência adequada a ser adotada seria o arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
This work is about the criteria developed by Brazilian superior courts for the application of “de minimis” rule to the customs tax offenses, crime that in Brazil we call “descaminho”, which regard the parameter settled administratively as the minimum value for tax execution, proposing to critically analyze how these criteria relate to the particularities of the crime discussed.
Esse trabalho trata dos critérios desenvolvidos pelos tribunais superiores brasileiros para a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, que levam em conta o parâmetro estabelecido administrativamente como valor mínimo para a execução fiscal. propondo-se a analisar criticamente como e em que medida esses critérios se relacionam com as particularidades do crime abordado.
This paper has the objective to analyze the limits for the redirection of tax enforcement against the members and administrators of corporations.
Analisou-se neste módulo os limites do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e administradores de pessoas jurídicas de direito privado.
The present work seeks to analize the current pattern related to the transfer of the fiscal responsibility to the individual administrator of a company throughout the process of fiscal execution, verifying the possibility to alegate, within the execution procedure, the prescription of the right, or the limitation period of action for the Fiscal Administration, in respect to restrainig fundamental constitucional principles, observing the existence of inertia on the actions of fiscal suing organs on requesting for the implementation of the mesure.
O presente trabalho visa analisar os moldes atuais do Redirecionamento à pessoa física sóciogerente no decorrer do Processo de execução fiscal. verificando a possibilidade de alegação, no bojo do procedimento executório, da prescrição da pretensão de redirecionar do Fisco em respeito à princípios constitucionais balizadores, haja vista a existência de inércia da Fazenda Pública em pleitear pelo uso da medida.
This paper aims to analyze the circumstances that enable the redirection of tax enforcement by focusing on corporate and tax law as well as the positions of doctrine and jurisprudence.
O presente trabalho pretende analisar, enfocando a legislação empresarial e tributária bem como o posicionamento da doutrina e jurisprudência, as circunstâncias que ensejam a aplicação do redirecionamento da execução fiscal.
It will also be investigated the possibility of applying the technique of disregard of legal personality in the context of the tax administrative proceeding, dealing with the changes introduced by Provisional Measure 881,2019 and the statute of limitations to redirect tax enforcement.
Será também investigada a possibilidade de aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo tributário, versando sobre as alterações introduzidas pela Medida Provisória 881,2019 e sobre o prazo prescricional para redirecionar a execução fiscal.
...t is present in the exercise of the management of the society. This protection persists even in case of default of the tribute on part of the hypothetical society in which, in case of the inheritance does not exist or being insufficient, the administrator will only be called to the passive pole of the tax execution if he violates the chapeau of Article 1,5 of the National Tributary Code c/c the Article 10,6 of the...
...o persiste mesmo no caso de inadimplemento do tributo por parte da sociedade hipótese na qual, inexistente ou insuficiente seu patrimônio, seu administrador somente será chamado ao polo passivo da execução fiscal se violar o caput do artigo 1,5 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência, majoritária, veem resistindo em dar provimento ao pedido de redirecionamento ao administrador da pessoa jurídica em decorrência de dissolução irregular no curso da execução já decorrido o prazo de cinco anos...
...riate registry office. Nonetheless, the execution creditor must prove the Bad Faith or the consilium fraudis between the acquirer and the executed. Thus, Brazil's Supreme Court started to apply this Precedent in tax execution processes, forming a consolidated jurisprudence in this regard. However, in a recent trial, this Court has revised its position, deciding for the inapplicability of this Precedent to tax exec...
...ompetente, devendo o exquente comprovar má-fé daquele ou o consilium fraudis entre adquirente e executado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a aplicar a referida súmula em processos de execução fiscal. formando uma jurisprudência consolidada neste sentido. No entanto, em recente julgado, essa Corte reviu seu posicionamento e decidiu pela inaplicabilidade da súmula às execuções fiscais. Dessa forma, este trabalho, primeiramente, buscou apresentar a origem do princípio da boa-fé e seu revel...
...The effectiveness of the judicial proceedings in tax enforcement is a fundamental right of the taxpayer. This is because its mission is to overcome the crisis of the failure to pay of the tax credit and thus provide effective inflow of financial resources indispensable to the implementation of fundamental rights. However, the current stage of this executive collection in Brazil is inefficient. These processes are ...
...A efetividade da tutela jurisdicional no processo de execução fiscal é direito fundamental do contribuinte. Isso porque sua missão é superar a crise de inadimplemento do crédito fiscal e assim, proporcionar o efetivo ingresso dos recursos financeiros indispensáveis à implementação dos direitos fundamentais. Contudo, o estágio atual dessa cobrança executiva no Brasil é de ineficiência. São processos lentos, caros e sem resultado efetivo, em crescente acumulação, inflando, negativamente, as estat...
...This dissertation focuses in the phenomena that takes place in the Brazilian tax foreclosure (execução fiscal), called prescrição intercorrente. It means a limitation of claim during the procedure, when it takes too long, and the long lapse of times suggests a certain indifference on the part of the creditor towards his claim, or even if the creditor cant satisfy his credit due to the debtor insolvency. As sai...
...O objeto da presente obra centra-se no estudo da prescrição intercorrente na execução fiscal, sob a ótica dos valores constitucionais envolvidos, visando explicar os diversos fenômenos decorrentes da próxima inter-relação entre o instituto, que opera os seus efeitos no plano do Direito Material, com as peculiaridades do processo de execução fiscal, disciplinado pela Lei n. 6830,80. A tarefa torna-se ainda mais árdua, pois a intercorrência não foi disciplinada de forma expressa pela legislação em ...
...This paper aims understanding on the implementation of billing attachment in tax enforcement, considering its prediction solely on the Civil Procedure Code (CPC) and the specifics of implementing the outstanding debt of the Federal, State, Federal District and Municipalities. The existence of jurisprudential and doctrinal differences regarding the application of billing attachment in tax enforcement justifies the ...
...Esta obra visa à compreensão sobre a aplicação da penhora de faturamento na execução fiscal. considerando a sua previsão tão somente no Código de Processo Civil (CPC) e as especificidades da execução judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A existência de divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à aplicação da penhora de faturamento na execução fiscal justifica o interesse pela temática. É objetivo desse trabalho analisar os limites...
...es the characteristics of contributions in general to the contributions for the FGTS as specie. This paper shows the treatment given to the matter by the courts. It describes the practical consequences in the tax foreclosure if the contribution for the FGTS is considered a tribute. It studies the application of the tribute law to the FGTS tax foreclosure, its prescription time as well as the prosecution against th...
...contribuição fundiária, como espécie. Demonstra o tratamento jurisprudencial dispensado ao tema. Considerando a natureza tributária do FGTS, descreve as conseqüências dessa concepção em sede execução fiscal. Trata da questão da aplicação do Código Tributário Nacional às execuções de FGTS, do prazo prescricional das contribuições fundiárias e da inclusão do sócio administrador no pólo passivo do processo executivo....
...cause those amendments introduced like the special parceling for payment the public debt are the focus of the the major questions concerning tax matters that were worked at this opportunity. At the end of this work will be exposed the conclusions....
...de precatórios vencidos, que ensejaram as grandes questões em matéria tributária que são enfrentadas nesta oportunidade, como a utilização de precatórios em compensações ou como garantia da execução fiscal. Ao final do trabalho são expostas as conclusões obtidas....
...The main issue of this paper is to analyze the assurance of the judgment to oppose the trade embargos of fiscal execution, and if it remains with the advent of the Federal Constitution of 19,8 and the Civil Procedure Code of 20,5. To better comprehend the theme, this paper arguments are divided into pros and cons of the requirement of assurance by the Judge to oppose embargos to the fiscal execution. In the first ...
...O presente trabalho tem como problemática central a análise da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal. e se esta subsiste, ou não, à luz da Constituição Federal de 19,8 e do Código de Processo Civil de 20,5. Para melhor compreender o tema, divide-se o trabalho em argumentos favoráveis e desfavoráveis à exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal. Na primeira parte do trabalho é observado o conflito normativo entre as Leis n° 6,830/80 ...
...ernment in order to justify the duty to increase the collection of taxes through onerous delegation for the collection of already consolidated tax credits, but which are not advantageous if objects of tax execution or long tax installments without guarantees...
...ado de forma a justificar o dever de angariar maior arrecadação através da delegação onerosa para cobrança de créditos tributários já consolidados, mas que não são vantajosos se objetos de execução fiscal ou diferidos em parcelamentos longos e sem garantias...
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