This term paper deals with the Procedural Legal Business pursuant to the article 1,0 of the CPC. Approaching the problems arising from the general negotiation clause that is formed between the parties in order to bring suitability to the specificity of the cause, of which they may negotiate over their acts, procedures and deadlines of the respective process.
O presente trabalho discorre sobre o Negócio Jurídico Processual encartado no artigo 1,0 do CPC. Levantando as problemáticas advindas da cláusula geral da negociação que é formado entre as partes com o intuito de trazer adequação à especificidade da causa, dos quais poderão negociar sobre seus atos, procedimentos e prazos do respectivo processo.
Exemplos de tradução
As partes obrigam-se a cooperar na investigação de qualquer ação, reivindicação ou responsabilidade nos termos desta Cláusula 6.ª.
Each Party shall provide reasonable cooperation in the investigation of any action, claim or liability covered by this Section 6.
A cláusula abaixo descreve alguns dos fatores que parecem requerer atenção.
The following section describes some of the factors that appear to warrant consideration.
a obrigação da sap de proceder à entrega, de acordo com os termos da cláusula acima, poderá ser suspendida ou dispensada nas seguintes circunstâncias
sap's obligation to deliver under section may be suspended or waived under the following circumstances
É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.
It is hereby deemed null any provision, section, regulation or individual or collective agreement which may prevent lawyers from receiving attorney’s fees due to the prevailing part
b) Traduções gerais português para inglês
(Substantivo)
Exemplos de tradução
If the first part of the single paragraph of the article under discussion may be immediately comprehended, in the second part, the hypotheses are presented as a general rule, thus leaving the task of filling this legal interpretation gap in the hands of the person making the interpretation.
Se há a compreensão imediata da primeira parte do parágrafo único do artigo em comento, na segunda, as hipóteses de risco são dadas sob a forma de cláusula geral, cabendo ao intérprete a tarefa de preencher a lacuna legal.
As the arbitration clause is an extension of the negotiating autonomy, it constitutes a powerful aid tool to the efficient cooperation between both, inducing behavior through transaction reduction costs and encouraging the fulfillment of the contract with the interpretation and regulation promises.
Em sendo a cláusula arbitral uma extensão da autonomia negocial, constitui um poderoso instrumento de auxílio à cooperação eficiente entre as partes, induzindo comportamento mediante redução de custos de transação e incentivando o cumprimento do contrato com a interpretação e regulamentação de promessas.
cláusula vermelha. cláusula especial inserida nas cartas de crédito que autoriza o banco avisador ou negociador a fazer adiantamentos ao beneficiário antes da apresentação dos documentos.
Comércio Exterior
All risks
cláusula de seguro marítimo que dá cobertura a todos os riscos normais incidentes sobre a carga, ou sobre o contentor, à exceção de vício próprio ou qualidade intrínseca do bem segurado
Frases traduzidas contendo "cláusula"
As the arbitration clause is an extension of the negotiating autonomy, it constitutes a powerful aid tool to the efficient cooperation between both, inducing behavior through transaction reduction costs and encouraging the fulfillment of the contract with the interpretation and regulation promises.
Em sendo a cláusula arbitral uma extensão da autonomia negocial, constitui um poderoso instrumento de auxílio à cooperação eficiente entre as partes, induzindo comportamento mediante redução de custos de transação e incentivando o cumprimento do contrato com a interpretação e regulamentação de promessas.
The main topics analyzed are referred to: (i) provisional and interim measures previously to the beginning of the arbitration (when the parties have already committed themselves, through arbitration clause or arbitration agreement, to resolve any conflict through arbitration); (ii) provisional and interim measures during an arbitration proceeding; (iii) the enforcement of provisional and interim measures, which requires the use of force (coercive power) and, therefore, depends on the assistance and the support of the Judiciary Power; (iv) the enforcement of provisional and interim measures rendered on foreign arbitrations; and (v) the anti-suit injunctions.
Os principais pontos analisados referem-se: (i) às tutelas de urgência prévias à instauração da arbitragem (quando as partes já se comprometeram, por meio de cláusula compromissória ou de compromisso arbitral, a solucionar eventual lide por meio da arbitragem); (ii) às tutelas de urgência no curso de um processo arbitral; (iii) à efetivação das tutelas de urgência, a qual exige a utilização de força e, por conseguinte, depende do auxílio e de interação com o Poder Judiciário; (iv) à efetivação das tutelas de urgência proferidas em arbitragens estrangeiras; e (v) às anti-suit injunctions.
The work aims to analyze the subject of intra-corporate arbitration, understood here as arbitration derived from arbitration clauses inserted in articles of association of companies.
O trabalho tem por objetivo a análise do tema da arbitragem societária, entendida aqui como a arbitragem decorrente de cláusula arbitral inserida no ato constitutivo de uma sociedade.
Still, placed the relationship among the foundations of the Bilateral Fiscal Conventions, I move away the possibility of the regime of them to be extended in favor of Third Countries using the GATTs most favored nation clause.
Ainda, colocada a relação entre os fundamentos da celebração de Convenções Fiscais Bilaterais, afasto a possibilidade de o regime delas decorrente ser estendido a terceiros por força da cláusula do tratamento da nação mais favorecida constante do GATT e de outros Tratados Comerciais.
From the concept of fundamental rights and entrenchment clause, intended to study the (un) constitutionality of PEC 2,5 under the constitutional Brazilian system.
A partir do conceito de direito fundamental e de cláusula pétrea, pretende-se estudar a (in)constitucionalidade da PEC 2,5 diante do sistema constitucional brasileiro.
Investigate the new paradigms established by Law 134,7 of July 13, 20,7 and the existence of a violation of the constitutional guarantee of access to justice, based on the analysis of the procedural changes regarding the change of the requirements for granting the benefit of free justice; payment of expert fees; payment of costs in the event of dismissal due to the absence of the employee at the hearing; implementation of the annual discharge model of the individual labor contract; signing of the annual disbursement of labor obligations and insertion of an arbitration clause in an individual contract for certain employees, insofar as legislative changes not only impact on the guarantee of rights, the precariousness of labor relations and the violation of material labor rights, but represent a social setback in terms of guaranteeing social rights and procedural prerogatives that facilitate access to the rights earned by workers.
Investigar os novos paradigmas estabelecidos pela Lei nº 13,467, de 13 de julho de 20,7 e a existência de violação à garantia constitucional de acesso à justiça, a partir da análise das alterações processuais quanto à mudança dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita; pagamento de honorários periciais; pagamento de custas na hipótese de arquivamento em razão da ausência do trabalhador à audiência; implementação do modelo de quitação anual do contrato individual de trabalho; assinatura do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e inserção de cláusula arbitral em contrato individual para determinados empregados, na medida em que as modificações legislativas não somente impactam na garantia de direitos, na precarização das relações de trabalho e na violação de direitos materiais trabalhistas, mas representam retrocesso social no que diz respeito à garantia dos direitos sociais e às prerrogativas processuais que facilitam o acesso aos direitos conquistados pelos trabalhadores.
It was evidenced, therefore, that the mitigation of damages by the creditor is a burden arising from the general clause that poses on the contracting parties the duty to act with correctness and good faith, duty which not affected even by the breach of the main obligation by the counterpart, under the consequence of the right to damages being exercised abusively.
Demonstrou-se, portanto, que a mitigação de danos pelo credor é um ônus decorrente da cláusula geral que impõe aos contratantes o dever de agir com probidade e boa-fé, dever esse que não é afetado sequer pelo inadimplemento da prestação principal pela contraparte, sob pena de o exercício do direito de indenização tornar-se abusivo.
It was inside of this context that was inserted the Performance clause in the bulge of the Law of the Political Parties (9,096/95).
Foi dentro deste contexto que foi inserida a cláusula de Desempenho no bojo da Lei dos Partidos Políticos (9,096/95).
If the first part of the single paragraph of the article under discussion may be immediately comprehended, in the second part, the hypotheses are presented as a general rule, thus leaving the task of filling this legal interpretation gap in the hands of the person making the interpretation.
Se há a compreensão imediata da primeira parte do parágrafo único do artigo em comento, na segunda, as hipóteses de risco são dadas sob a forma de cláusula geral, cabendo ao intérprete a tarefa de preencher a lacuna legal.
In this sense, analyzing the mechanisms of arbitration, corporate governance and the hardship clause, in addition to the principles of objective good faith, the contract´s social function, the company's social function and theory of unpredictability.
Neste sentido, analisa os mecanismos da arbitragem, da governança coorporativa e da cláusula hardship, além dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, função social da empresa e teoria da imprevisão.
It is also analyzed what the ordering understands by parental function, indignity, unworthy conduct and unworthy procedure in alimony, general clause in the law.
Analisa-se também o que o ordenamento entende por função parental, indignidade, conduta indigna e procedimento indigno em alimentos, cláusula geral no direito.
In terms of qualification of the amiable composition c1ause, there are divergences: It may be related to the arbitration c1ause, to proceeding or to merits.
Em termos de qualificação da cláusula de arbitragem por eqüidade, existem divergências: pode-se relacioná-la à cláusula arbitral, ao procedimento ou ao mérito.
In this connection, it is assessed the legal problems suffered by the first block and the ones the second will still face, as, for instance, the harmonization of laws, the lack of constitutional prevision of supra-nationalism, the democratic commitment c1ause and the necessary legal certainty.
Nesse sentido, avaliam-se as dificuldades jurídicas pelas quais o primeiro bloco passou, e as que o segundo irá enfrentar, como, por exemplo, a harmonização das legislações, a imprevisão constitucional da supranacionalidade, a cláusula de compromisso democrático e a necessária segurança jurídica.
Due to this matter, the aim of this pape ris to analyse the validity of the radius clause before the constitucional and infra-constitucional principles that permeate such disposals, by means of examination of doctrine and jurisprudence.
Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é analisar a validade da cláusula de raio ante os princípios constitucionais e infraconstitucionais que permeiam tais disposições, mediante exame da doutrina e jurisprudência.
The goal is therefore to clarify the scope of work assigned to the Judiciary about the arbitration agreement control, analyzing the assumptions on which the state judge must authorize the nullity declaration of the arbitration agreement, relativizing thus the separability concept the Competence-Competence principle.
O objetivo é, portanto, esclarecer o âmbito de atuação franqueado ao Poder Judiciário sobre o controle da convenção de arbitragem, analisando as excepcionalíssimas hipóteses em que se deve autorizar ao juiz estatal a declaração da invalidade do pacto arbitral, relativizando, assim, os princípios da separabilidade da cláusula arbitral e da competênciacompetência.
The Constitution, in article 5, paragraph XXXVIII, recognizes the jury as a clause unchanged and ensure the Fullness of Defense, the secrecy of votes, the sovereignty of the verdicts and Competency for trial of crimes against life, reaffirming the possibility of a criminal review.
O texto constitucional, no Artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri como cláusula imutável e assegura a Plenitude de Defesa, o Sigilo das Votações, a Soberania dos Veredictos e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, reafirmando a possibilidade de uma revisão criminal.
Finally, it was concluded that the implementation of environmental public policy signed the Paris Agreement may be extended by an elongated time span, as is obstacle at international level, in clause "entry into force" in article 21 of that international treaty and at the national level, the slow pace due to the set of solemn acts that form the legal procedure for the internalization of international agreement Featured.
Ao final, conclui-se que a concretização da política pública ambiental firmada no Acordo de Paris pode ser dilatada por um lapso temporal alongado, pois encontra óbice, no plano internacional, na cláusula “entry into force” contida no artigo 21 do referido tratado internacional, e, no âmbito nacional, na morosidade decorrente do conjunto de atos solenes que formam o procedimento legal de internalização do acordo internacional em destaque, bem como na formação de políticas públicas para implementação dos objetivos deste.
From the description of the phenomenon of combination of criminal laws, arguments that reinforce the seal to such a combination of laws will be exposed, in order to show that, if the judge combining parts of two different laws to be applied to the case, the principle of separation of powers(entrenchment clause of our Constitution) will be violated.
A partir da descrição do fenômeno da combinação de leis penais, serão expostos argumentos que reforçam a vedação a tal conjugação de leis, de modo a demonstrar que se for dado ao juiz pinçar parte de duas leis diferentes para ser aplicado ao caso concreto, estará sendo violado o princípio da separação de poderes, cláusula pétrea da nossa Constituição.
Specifically on the analysis of an abusive contractual clause it is important to the interpreter to appreciate all available the elements, especially the influence of the economic power in consumer issues.
Especificamente na análise e na constatação de uma cláusula contratual abusiva é relevante que o intérprete aprecie todos os elementos que estejam à sua disposição, porém, especialmente perceber desta análise o quanto há de influência do poder econômico nas relações de consumo.
All of the twenty-seven treaties signed by Federative Republic of Brazil have the requirement of double criminality in their texts.
Todos os 27 tratados de extradição assinados pela República Federativa do Brasil possuem a cláusula da dupla incriminação em seus textos.
Other doutrinadores understands that the American Convention on Human Rights has the force of ordinary law and that the annulment of the civil prison violate the constitutional supremacy, since article 5 of the Federal Constitution is pétrea clause.
Outros doutrinadores entendem que a Convenção Americana de Direitos Humanos tem força de lei ordinária e que a anulação da prisão civil violaria a supremacia constitucional, uma vez que o artigo 5º da Constituição Federal é cláusula pétrea.
This discourse, through a detailed doctrine study, aims to examine the validity of the termination clause for bankruptcy, considering that is common to establish in business contracts clause that determines the resolution of the contract in the event of bankruptcy of one of the parts.
O presente trabalho, por meio de um aprofundado estudo doutrinário, tem por objetivo analisar a validade da cláusula de resolução por falência, considerando que é comum se estabelecer nos contratos empresariais cláusula que determina a resolução do contrato em caso de falencia de uma das partes.
In the first part, we draw historical profile of the issue by checking the oscillation between the rigidity of the principle pacta sunt servanda, core of the very idea of contract as a stabilizing element of economic relations, and the opposite extreme, namely the possibility of alteration or termination of the agreement in the face of changing circumstances that underlie the formation of the contract (rebus sic stantibus clause) .
Na primeira parte, traça-se perfil histórico do tema, marcando-se a oscilação entre a rigidez do princípio pacta sunt servanda, cerne da própria ideia de contrato como elemento estabilizador de relações econômicas, e o extremo oposto, qual seja a possibilidade de alteração ou extinção do pacto em face da alteração das circunstâncias que deram ensejo à contratação ( cláusula rebus sic stantibus).
Some unusual cadential species were identified in Willaert’s pieces, specially the melodic clausula cantizans fuggita, which however could not be attributed to the composer without an investigation on its possible occurrence in works by influential composers such as Josquin.
Alguns tipos cadenciais pouco comuns foram identificados em peças de Willaert, em especial a cláusula melódica cantizans fuggita, que contudo não poderia ser atribuída ao próprio compositor sem uma investigação sobre sua possível ocorrência em obras de compositores influentes pregressos, como Josquin.
This work seeks to analyze if the religious tax immunity, contained in the article 1,0, VI, "b", of the Brazilian Federal Constitution of 19,8, can be classified as an intangible clause and to define the correct meaning and reach of this norm.
O presente trabalho monográfico busca, precipuamente, aferir se a imunidade tributária religiosa, constante do artigo 1,0, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal de 19,8, pode ser classificada como cláusula pétrea e definir qual o correto sentido e alcance dessa norma exoneratória.
The ongoing discussions about the new Criminal Procedure Code elevates the relevance of this study in an attempt to strengthen this trial model, fundamental right in Brazil, therefore, entrenchment clause in the Federal Constitution.
As discussões em andamento sobre o novo códex processual penal elevam a relevância deste estudo, na tentativa de fortalecer este modelo de julgamento, direito e garantia fundamental no Brasil e, portanto, cláusula pétrea na Constituição Federal.
The damage arising from this action should be repaired by the contractor who acted differently than expected at this stage and against negotiating with the principles that govern it, since the law does not regulate the details of this relationship to be fought, it merely sets the general rules under the cloak of a general clause.
O dano advindo desta ação deverá ser reparado pelo contratante que agiu de forma diversa ao esperado nesta fase negocial e de encontro com os princípios que a regem, uma vez que a legislação não regula os pormenores desta relação a ser travada, apenas delimita as regras gerais, sob o manto de cláusula geral.
Ensuingly, the historical origin regarding the revision and termination of contracts is presented, pursuant to the contemplation of the rebus sic stantibus clause.
Em seguida, apresenta-se a origem histórica da revisão e da extinção contratual a partir do exame da cláusula rebus sic stantibus.
However, before arguing if the alluded reduction of the criminal majority youthful crime would be a really efficient measure in the combat , is demanded to make an analysis of the question, specifically, legal, that is, of the possible unconstitutionality that would stain any alteration in the article 2,8 of the Federal Constitution, since the same brings a basic individual guarantee, being, then, a clause of nature of stony clause, not being able, therefore, to be modified not even by constitutional emendation.
Entretanto, antes de se discutir se a aludida redução da maioridade penal seria uma medida realmente eficaz no combate à criminalidade juvenil, é preciso que se faça uma análise da questão especificamente jurídica, ou seja, da possível inconstitucionalidade que macularia qualquer alteração no artigo 2,8 da Constituição Federal, uma vez que o mesmo traz um direito individual fundamental, sendo então uma cláusula de natureza pétrea, não podendo, portanto, ser alterada nem mesmo por emenda constitucional.
This term paper deals with the Procedural Legal Business pursuant to the article 1,0 of the CPC. Approaching the problems arising from the general negotiation clause that is formed between the parties in order to bring suitability to the specificity of the cause, of which they may negotiate over their acts, procedures and deadlines of the respective process.
O presente trabalho discorre sobre o Negócio Jurídico Processual encartado no artigo 1,0 do CPC. Levantando as problemáticas advindas da cláusula geral da negociação que é formado entre as partes com o intuito de trazer adequação à especificidade da causa, dos quais poderão negociar sobre seus atos, procedimentos e prazos do respectivo processo.
This work focus on the study of exceptional cases of mandate irrevocability, which are observed when: it contains an irrevocability clause; this clause is a condition of a bilateral deal or it has been stipulated in the mandatary’s exclusive interest; it is conferred with an “in own cause” clause; it contains powers of fulfillment or confirmation of initiated deals, to which it is attached.
Visa-se o estudo dos casos excepcionais de irrevogabilidade do mandato, que se verificam quando: contiver cláusula de irrevogabilidade; esta cláusula for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário; for conferido com a cláusula "em causa própria"; contiver poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.
As a product of commercial practice, the most-favored-nation clause ("MFN") is a complex legal phenomenon.
Como produto da prática mercantil, a cláusula da nação mais favorecida (CNMF) é um fenômeno jurídico complexo.
However, although the recent formation of the systems of protection of the human rights, which encloses the clause of the individual petition, not yet has an effective application of this guarantee, either for the private authorization to the States in the acceptance of this norm, either for the extensive roll of requirements of admissibility to be filled, either for the absence, for times, of an international agency with judicial function.
No entanto, apesar da hodierna formação dos sistemas de proteção dos direitos humanos, os quais abrangem a cláusula da petição individual, ainda não há uma efetiva aplicação dessa garantia, seja pela facultatividade reservada aos Estados na aceitação dessa norma, seja pelo extenso rol de requisitos de admissibilidade a serem preenchidos, seja pela ausência, por vezes, de órgão internacional com função judicial.
The present Law graduation final paper focuses on the sports special employment agreement of the professional football player, specifically concerning the sporting compensatory clause, which must be specified on this special kind of agreement, ruled by the Statute number 9,615/19,8 (Pele’s Statute), and the activity of the Law’s Applier in deciding its amount in court, by playing a role of filling out the agreement.
O presente Trabalho de Conclusão de Curso de graduação em Direito trata do contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional de futebol, especificamente no que diz respeito à cláusula compensatória desportiva, que deve estar formalizada no referido contrato, regido pela Lei n. 9,615/98 (Lei Pelé), e a atividade do aplicador do direito em atribuir valor a ela em juízo, cumprindo função de integração contratual.
The rule of the inviolability of the secrecy of communications was followed by an exception clause which specifies the hypotheses in which such right may be restricted, notably for purposes of criminal investigation or criminal procedure, in the cases and in the form provided by statutory law.
A regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações se fez acompanhar de cláusula de exceção pela qual o constituinte admitiu hipóteses de restrição a esse direito, notadamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
Beyond that, the article 3 refers to a clause known as the transformer clause, which states as the main objectives to be achieved by the Republic are: to build a free, just and solidary society; to assure the national development; to eradicate the poverty and to reduce the social unequalities.
Além disso, consta do artigo 3º da Constituição a chamada cláusula transformadora, que estabelece como objetivos fundamentais a serem alcançados pela República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
Moreover, U. S. courts make use of a theory called estoppel, according to which an individual, under certain circumstances, is estopped from denying the enforceability of the arbitration clause.
Além disso, os tribunais norte-americanos se utilizam da teoria chamada estoppel, de acordo com a qual um sujeito, sob determinadas circunstâncias, fica impedido de negar a aplicabilidade da cláusula compromissória.
Finally, the last chapter, we use a paradigm case to reflect on what are the major obstacles to the fulfillment of social rights, especially the clause of "possible reserves" and "separation of powers", also checking out some judicial decisions on how the judiciary has faced civil liability on the state repairability of damage caused by the failure of the government.
Por fim, no último capitulo, utilizaremos um caso paradigma para se refletir sobre quais sao os maiores empecilhos à efetivação dos direitos sociais, destacando-se a cláusula da "reserva do possível" e a "separação de poderes", colacionando-se, também, outras decisões judiciais para avaliar como o judiciário tem enfrentado a responsabilidade civil estatal quanto à reparabilidade dos danos ocasionados pela omissão do Poder Público.
Therefore, an analysis of the current contractual principles was made, as well as an analysis of the clause rebus sic stantibus along history and in different countries and also of the various theories that sought to solve the problems due to supervening unbalance, such as theories of presupposition, the marginal willingness, the negotial objective base, among others.
Para tanto, fez-se uma análise dos princípios contratuais vigentes, da cláusula rebus sic stantibus na história e em diversos países, e também das várias teorias que pretenderam solucionar os problemas decorrentes de desequilíbrio superveniente, tais como as teorias da pressuposição, da vontade marginal, da base negocial objetiva, entre outras.
This atypical convention comes from the joint interpretation of articles 18 and 1,0 of the 20,5’s Civil Procedure Code, which, combining the expansion of the normative source of the procedural substitution – which used to be merely legal and now comprehends the whole legal order – to the general clause of procedural negotiation, allow the parties to establish agreements in order to transfer or to extend the legitimatio ad causam.
Esta convenção atípica advém de uma interpretação conjunta dos artigos 18 e 1,0 do Código de Processo Civil de 20,5, os quais, combinando a expansão da fonte normativa da substituição processual - que deixou de ser meramente legal para abranger todo o ordenamento jurídico - à cláusula geral de negociação processual, permitem às partes que firmem convenções de modo a transferir ou estender a legitimatio ad causam.
With grounds in the economic and legal literatures, the arbitration clause is construed as a contractual provision capable of stimulating trust, reducing opportunism and creating a community of interest favouring the compliance of obligations, particularly in the context of relational contracts.
Com base na literatura econômica e jurídica, constrói-se a previsão de arbitragem como uma cláusula contratual capaz de estimular a confiança, reduzir oportunismos e criar uma comunidade de interesses a favorecer o cumprimento das obrigações, especialmente em se tratando de contratos de natureza relacional.
From the conclusions reached in the investigation of the role of taxpayers consent in Tax Law, the validity and effectiveness of the irrevocable and irreversible confession clause will be studied.
A partir das conclusões alcançadas na investigação sobre o papel da manifestação de vontade do sujeito passivo no Direito Tributário, estuda-se a validade e os efeitos da cláusula de confissão irrevogável e irretratável do débito parcelado.
Additionally, parallel but equally important themes are also addressed, as it follows: the moment of applying the liability of the third party, the joint responsability between a principal that is in default and a third party, as well as the limits of applying liquidated-damages clause and of an arbitration clause when provided in breached contracts.
Após essas passagens centrais, são abordados temas paralelos, mas não de menor importância como: os momentos de aplicação da responsabilidade de terceiro, a solidariedade entre contratante inadimplente e terceiro, bem como os limites de aplicação de cláusula penal e compromissória nos contratos descumpridos.
General arbitration aspects are approached, such as its three phases, autonomy of will, full and empty arbitration clause and institutional and ad hoc arbitration.
Abordam-se aspectos gerais da arbitragem, como as suas três fases, a autonomia da vontade, cláusula compromissória cheia e vazia, e arbitragem institucional e ad hoc.
It will be analyzed the achievement of the fundamental right to health by the Judiciary in the face of obstacles imposed by reserve of possible clause.
Analisar-se-á a realização do direito fundamental à saúde, pelo Poder Judiciário, em face de obstáculos impostos pela cláusula da reserva do possível.
It seeks to decide the nature of the social function, if principle, line of direction, general clause or indeterminate legal concept.
Busca determinar a natureza da função social, se princípio, diretriz, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado.
Inspite of this, the clause that all power emanates from the people must be taken into consideration in the current stage, so as to contemplate participative democracy instruments that have to conform to the representative process.
Não obstante, a cláusula de que todo poder emana no povo também deve ser revisitada no estágio atual, de modo a contemplar instrumentos da democracia participativa, que devem se imbricar ao processo representativo.
The paper proposes the hypothesis, which is confirmed at the end, that substantial performance has been assimilated by the brazilian legal order, and that such assimilation brings in itself a revaluation to the contracts’ community dimension, from the redetermination at the general clause about contracts’ social role.
O artigo propõe a hipótese, que se confirma ao final, de que o adimplemento substancial tem sido assimilado pelo ordenamento jurídico brasileiro, e que tal assimilação traz ínsita uma revalorização da dimensão comunitária dos contratos, a partir da ressignificação na cláusula geral da função social dos contratos.
In the second chapter, there were analyzed decisions from the Justice Superior Court and from the Federal Supreme Court about the conception and the criteria used to apply the existential minimum, and also eventual limits that may be imposed to this concept, focusing on the principle of separation of powers and on the clause of reserve for contingencies.
Já no segundo capítulo, foram analisadas decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre a conceituação e critérios utilizados para a aplicação do mínimo existencial, bem como eventuais limites que lhe tenham sido opostos, com enfoque no princípio da separação de poderes e na cláusula da “reserva do possível”.
In these, there is a specific rule for unconstitutionality declaration, from United States jurisprudence, the full bench rule or reserve clause, wich must be applied, even when there is a partial removal from the incidence of infraconstitutional norms.
Nestes, há um regramento específico para a declaração de inconstitucionalidade, oriundo da jurisprudência norte-americana, a chamada regra do full bench ou cláusula de reserva de plenário, o qual deve ser aplicado, inclusive, quando houver afastamento parcial da incidência de normas infraconstitucionais.
The jury is enshrined as constitutional entrenchment clause by the legislature.
O Tribunal do Júri é consagrado como cláusula pétrea pelo legislador constituinte.
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