No caso de meu cônjuge não sobreviver a mim por trinta dias, as disposições da cláusula anterior serão consideradas nulas ou sem efeito.
In the event that my spouse does not survive me by thirty days the provisions of the preceding paragraph shall be of no force or effect.
b) Traduções gerais português para inglês
(Substantivo)
Exemplos de tradução
This work seeks to analyze if the religious tax immunity, contained in the article 1,0, VI, "b", of the Brazilian Federal Constitution of 19,8, can be classified as an intangible clause and to define the correct meaning and reach of this norm.
O presente trabalho monográfico busca, precipuamente, aferir se a imunidade tributária religiosa, constante do artigo 1,0, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal de 19,8, pode ser classificada como cláusula pétrea e definir qual o correto sentido e alcance dessa norma exoneratória.
The resource to ICJ or arbitration (third party with final decision-making power ) is restricted to situations in which the parties consent to the adjudication in a specific case or through the optional clause of compulsory jurisdiction .
Decerto, o sistema limita a adjudicação à CIJ ou à arbitragem (terceiros com poder decisório final) a situações em que há consentimento das partes para um caso determinado, ou mediante cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.
cláusula vermelha. cláusula especial inserida nas cartas de crédito que autoriza o banco avisador ou negociador a fazer adiantamentos ao beneficiário antes da apresentação dos documentos.
Comércio Exterior
All risks
cláusula de seguro marítimo que dá cobertura a todos os riscos normais incidentes sobre a carga, ou sobre o contentor, à exceção de vício próprio ou qualidade intrínseca do bem segurado
Frases traduzidas contendo "cláusula"
The goal is therefore to clarify the scope of work assigned to the Judiciary about the arbitration agreement control, analyzing the assumptions on which the state judge must authorize the nullity declaration of the arbitration agreement, relativizing thus the separability concept the Competence-Competence principle.
O objetivo é, portanto, esclarecer o âmbito de atuação franqueado ao Poder Judiciário sobre o controle da convenção de arbitragem, analisando as excepcionalíssimas hipóteses em que se deve autorizar ao juiz estatal a declaração da invalidade do pacto arbitral, relativizando, assim, os princípios da separabilidade da cláusula arbitral e da competênciacompetência.
The resource to ICJ or arbitration (third party with final decision-making power ) is restricted to situations in which the parties consent to the adjudication in a specific case or through the optional clause of compulsory jurisdiction .
Decerto, o sistema limita a adjudicação à CIJ ou à arbitragem (terceiros com poder decisório final) a situações em que há consentimento das partes para um caso determinado, ou mediante cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.
The language includes two basic types of clause, transitive and intransitive, which can receive optional peripheral arguments that are typically marked by case.
A língua inclui dois tipos básicos de cláusula. transitivas e intransitivas, que podem receber argumentos periféricos opcionais que são tipicamente marcados por caso.
This work seeks to analyze if the religious tax immunity, contained in the article 1,0, VI, "b", of the Brazilian Federal Constitution of 19,8, can be classified as an intangible clause and to define the correct meaning and reach of this norm.
O presente trabalho monográfico busca, precipuamente, aferir se a imunidade tributária religiosa, constante do artigo 1,0, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal de 19,8, pode ser classificada como cláusula pétrea e definir qual o correto sentido e alcance dessa norma exoneratória.
With grounds in the economic and legal literatures, the arbitration clause is construed as a contractual provision capable of stimulating trust, reducing opportunism and creating a community of interest favouring the compliance of obligations, particularly in the context of relational contracts.
Com base na literatura econômica e jurídica, constrói-se a previsão de arbitragem como uma cláusula contratual capaz de estimular a confiança, reduzir oportunismos e criar uma comunidade de interesses a favorecer o cumprimento das obrigações, especialmente em se tratando de contratos de natureza relacional.
It is also analyzed what the ordering understands by parental function, indignity, unworthy conduct and unworthy procedure in alimony, general clause in the law.
Analisa-se também o que o ordenamento entende por função parental, indignidade, conduta indigna e procedimento indigno em alimentos, cláusula geral no direito.
The Chapter I deals with: (i) the meaning of context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention; (ii) the precedence between the context and the domestic law (general renvoi clause) and; (iii) the formal, functional and material criteria for recognition of evidences under the scope of the context.
O Capítulo I se ocupa: (i) do sentido de contexto referido no art. 3 da CM-OCDE; (ii) do seu relacionamento com a cláusula de reenvio ao Direito doméstico prevista no mesmo dispositivo e; (iii) dos critérios formais, funcionais e materiais de reconhecimento de evidências sob o escopo do contexto.
Inspite of this, the clause that all power emanates from the people must be taken into consideration in the current stage, so as to contemplate participative democracy instruments that have to conform to the representative process.
Não obstante, a cláusula de que todo poder emana no povo também deve ser revisitada no estágio atual, de modo a contemplar instrumentos da democracia participativa, que devem se imbricar ao processo representativo.
To overcome these limitations, this thesis proposes a new language construct through a new pragma clause that allows programmers to specify which memory regions do not need to be instrumented.
Para superar essas limitações, esta obra propõe uma nova construção de linguagem através de uma nova cláusula pragma que permite que programadores especifiquem quais regiões de memória não precisam ser instrumentadas.
This paper aims at presenting some of the concepts necessary for a pre-comprehension regarding the contract in Brazilian law after the reception of the social function of the contract in general clause of 4,1 article from the civil code.
Esta obra abordará alguns dos conceitos necessários para uma pré-compreensão sobre o contrato no direito brasileiro após a recepção da função social do contrato na cláusula geral do art. 4,1 do Código Civil.
Due to this matter, the aim of this pape ris to analyse the validity of the radius clause before the constitucional and infra-constitucional principles that permeate such disposals, by means of examination of doctrine and jurisprudence.
Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é analisar a validade da cláusula de raio ante os princípios constitucionais e infraconstitucionais que permeiam tais disposições, mediante exame da doutrina e jurisprudência.
It was inside of this context that was inserted the Performance clause in the bulge of the Law of the Political Parties (9,096/95).
Foi dentro deste contexto que foi inserida a cláusula de Desempenho no bojo da Lei dos Partidos Políticos (9,096/95).
This constitutional limitation contained in art. 5, XXXVI of the Federal Constitution and art. 6, of the Introduction Law to Standards of Brazilian Law, reflects the principle of the non-retroactivity of the law, as entrenchment clause and fundamental guarantee.
Esta limitação constitucional constante do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reflete o princípio da irretroatividade da lei, como cláusula pétrea e garantia fundamental.
As the arbitration clause is an extension of the negotiating autonomy, it constitutes a powerful aid tool to the efficient cooperation between both, inducing behavior through transaction reduction costs and encouraging the fulfillment of the contract with the interpretation and regulation promises.
Em sendo a cláusula arbitral uma extensão da autonomia negocial, constitui um poderoso instrumento de auxílio à cooperação eficiente entre as partes, induzindo comportamento mediante redução de custos de transação e incentivando o cumprimento do contrato com a interpretação e regulamentação de promessas.
This term paper deals with the Procedural Legal Business pursuant to the article 1,0 of the CPC. Approaching the problems arising from the general negotiation clause that is formed between the parties in order to bring suitability to the specificity of the cause, of which they may negotiate over their acts, procedures and deadlines of the respective process.
O presente trabalho discorre sobre o Negócio Jurídico Processual encartado no artigo 1,0 do CPC. Levantando as problemáticas advindas da cláusula geral da negociação que é formado entre as partes com o intuito de trazer adequação à especificidade da causa, dos quais poderão negociar sobre seus atos, procedimentos e prazos do respectivo processo.
The main topics analyzed are referred to: (i) provisional and interim measures previously to the beginning of the arbitration (when the parties have already committed themselves, through arbitration clause or arbitration agreement, to resolve any conflict through arbitration); (ii) provisional and interim measures during an arbitration proceeding; (iii) the enforcement of provisional and interim measures, which requires the use of force (coercive power) and, therefore, depends on the assistance and the support of the Judiciary Power; (iv) the enforcement of provisional and interim measures rendered on foreign arbitrations; and (v) the anti-suit injunctions.
Os principais pontos analisados referem-se: (i) às tutelas de urgência prévias à instauração da arbitragem (quando as partes já se comprometeram, por meio de cláusula compromissória ou de compromisso arbitral, a solucionar eventual lide por meio da arbitragem); (ii) às tutelas de urgência no curso de um processo arbitral; (iii) à efetivação das tutelas de urgência, a qual exige a utilização de força e, por conseguinte, depende do auxílio e de interação com o Poder Judiciário; (iv) à efetivação das tutelas de urgência proferidas em arbitragens estrangeiras; e (v) às anti-suit injunctions.
Additionally, parallel but equally important themes are also addressed, as it follows: the moment of applying the liability of the third party, the joint responsability between a principal that is in default and a third party, as well as the limits of applying liquidated-damages clause and of an arbitration clause when provided in breached contracts.
Após essas passagens centrais, são abordados temas paralelos, mas não de menor importância como: os momentos de aplicação da responsabilidade de terceiro, a solidariedade entre contratante inadimplente e terceiro, bem como os limites de aplicação de cláusula penal e compromissória nos contratos descumpridos.
The Constitution, in article 5, paragraph XXXVIII, recognizes the jury as a clause unchanged and ensure the Fullness of Defense, the secrecy of votes, the sovereignty of the verdicts and Competency for trial of crimes against life, reaffirming the possibility of a criminal review.
O texto constitucional, no Artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri como cláusula imutável e assegura a Plenitude de Defesa, o Sigilo das Votações, a Soberania dos Veredictos e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, reafirmando a possibilidade de uma revisão criminal.
Therefore, there are fails in the public politics, as well as in the argumentation around the incompetence of the State in this provisional scope, through doctrines that preach the social rights as merely programmatic norms, as well as the Possible Reserve Principle to redeem the State of its obligations.
Assim, há a presença de falhas nas políticas públicas, bem como na argumentação acerca da incompetência do estado nessa esfera prestacional, através de doutrinas que pregam os direitos sociais como normas meramente programáticas, bem como a cláusula da reserva do possível para eximir o Estado de suas obrigações.
This paper also analyzes the binding of supervenient member to the arbitration clause inserted in the articles of organization.
Também analisa a vinculação de sócio superveniente à cláusula compromissória inserida em estatuto ou contrato social.
Therefore, an analysis of the current contractual principles was made, as well as an analysis of the clause rebus sic stantibus along history and in different countries and also of the various theories that sought to solve the problems due to supervening unbalance, such as theories of presupposition, the marginal willingness, the negotial objective base, among others.
Para tanto, fez-se uma análise dos princípios contratuais vigentes, da cláusula rebus sic stantibus na história e em diversos países, e também das várias teorias que pretenderam solucionar os problemas decorrentes de desequilíbrio superveniente, tais como as teorias da pressuposição, da vontade marginal, da base negocial objetiva, entre outras.
Then it will be cleared the confusion between "winning customer" and the consortium and capture people's savings, determining that the legal nature of the contract, now under study, it is the purchase and sale, split, for future delivery, this one termination clause.
Em seguida, será afastada a confusão existente entre a “compra premiada” e o consórcio e a captação de poupança popular, determinando que a natureza jurídica do contrato, ora em estudo, trata-se da compra e venda, parcelada, com entrega futura, presente uma cláusula resolutiva.
Private international law coexists peacefully with this right of traders, it is he who dictates the validity and the settlement of disputes, in cases which lack State trial or in case of no arbitration clause or choice of forum clauses drafted in compliance with the legal requirements .
O Direito Internacional Privado coexiste pacificamente com este direito dos comerciantes1, pois é ele quem dita a validade e a solução de controvérsias, nos casos que carecem de julgamento Estatal ou na hipótese de inexistência de cláusula arbitral ou de eleição de foro redigidas observando os requisitos legais.
Some unusual cadential species were identified in Willaert’s pieces, specially the melodic clausula cantizans fuggita, which however could not be attributed to the composer without an investigation on its possible occurrence in works by influential composers such as Josquin.
Alguns tipos cadenciais pouco comuns foram identificados em peças de Willaert, em especial a cláusula melódica cantizans fuggita, que contudo não poderia ser atribuída ao próprio compositor sem uma investigação sobre sua possível ocorrência em obras de compositores influentes pregressos, como Josquin.
The present Law graduation final paper focuses on the sports special employment agreement of the professional football player, specifically concerning the sporting compensatory clause, which must be specified on this special kind of agreement, ruled by the Statute number 9,615/19,8 (Pele’s Statute), and the activity of the Law’s Applier in deciding its amount in court, by playing a role of filling out the agreement.
O presente Trabalho de Conclusão de Curso de graduação em Direito trata do contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional de futebol, especificamente no que diz respeito à cláusula compensatória desportiva, que deve estar formalizada no referido contrato, regido pela Lei n. 9,615/98 (Lei Pelé), e a atividade do aplicador do direito em atribuir valor a ela em juízo, cumprindo função de integração contratual.
It was evidenced, therefore, that the mitigation of damages by the creditor is a burden arising from the general clause that poses on the contracting parties the duty to act with correctness and good faith, duty which not affected even by the breach of the main obligation by the counterpart, under the consequence of the right to damages being exercised abusively.
Demonstrou-se, portanto, que a mitigação de danos pelo credor é um ônus decorrente da cláusula geral que impõe aos contratantes o dever de agir com probidade e boa-fé, dever esse que não é afetado sequer pelo inadimplemento da prestação principal pela contraparte, sob pena de o exercício do direito de indenização tornar-se abusivo.
This work focus on the study of exceptional cases of mandate irrevocability, which are observed when: it contains an irrevocability clause; this clause is a condition of a bilateral deal or it has been stipulated in the mandatary’s exclusive interest; it is conferred with an “in own cause” clause; it contains powers of fulfillment or confirmation of initiated deals, to which it is attached.
Visa-se o estudo dos casos excepcionais de irrevogabilidade do mandato, que se verificam quando: contiver cláusula de irrevogabilidade; esta cláusula for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário; for conferido com a cláusula "em causa própria"; contiver poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.
However, before arguing if the alluded reduction of the criminal majority youthful crime would be a really efficient measure in the combat , is demanded to make an analysis of the question, specifically, legal, that is, of the possible unconstitutionality that would stain any alteration in the article 2,8 of the Federal Constitution, since the same brings a basic individual guarantee, being, then, a clause of nature of stony clause, not being able, therefore, to be modified not even by constitutional emendation.
Entretanto, antes de se discutir se a aludida redução da maioridade penal seria uma medida realmente eficaz no combate à criminalidade juvenil, é preciso que se faça uma análise da questão especificamente jurídica, ou seja, da possível inconstitucionalidade que macularia qualquer alteração no artigo 2,8 da Constituição Federal, uma vez que o mesmo traz um direito individual fundamental, sendo então uma cláusula de natureza pétrea, não podendo, portanto, ser alterada nem mesmo por emenda constitucional.
In this sense, analyzing the mechanisms of arbitration, corporate governance and the hardship clause, in addition to the principles of objective good faith, the contract´s social function, the company's social function and theory of unpredictability.
Neste sentido, analisa os mecanismos da arbitragem, da governança coorporativa e da cláusula hardship, além dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, função social da empresa e teoria da imprevisão.
This way, it was made a draft of contract in which is evident the contractual clause concerned to Safety in the Work and a Check List to the fiscalization by the contractor.
Nesse sentido, elaborou-se uma cláusula contratual relativa à Segurança do Trabalho e um "Check List" para a fiscalização pelo órgão contratante.
Therefore, Brazilian law adopted a legislative technique which introduces the general clause as a normative rule of conduct required from the parties, providing the Judge with an integrative function aiming at determining which rule would fit each case.
Para tanto, o direito brasileiro adotou a técnica legislativa da cláusula geral para introduzir em sua normatividade a ética como regra de conduta exigida das partes, cabendo ao Juiz a função integrativa para determinar qual é a conduta adequada em cada caso concreto.
The hardship clause, mechanism of contractual renegotiation, was created in this scenario and it is an instrument that has shown to be able to guarantee the contractual balance, preserving it’s economic function and, therefore, preserving the contracts.
Neste diapasão, surgiu a cláusula de hardship, mecanismo de renegociação contratual, instrumento que se mostra apto a garantir o equilíbrio contratual, preservando sua função econômica e, por conseguinte, preservando o vínculo contratual.
In these, there is a specific rule for unconstitutionality declaration, from United States jurisprudence, the full bench rule or reserve clause, wich must be applied, even when there is a partial removal from the incidence of infraconstitutional norms.
Nestes, há um regramento específico para a declaração de inconstitucionalidade, oriundo da jurisprudência norte-americana, a chamada regra do full bench ou cláusula de reserva de plenário, o qual deve ser aplicado, inclusive, quando houver afastamento parcial da incidência de normas infraconstitucionais.
The purpose of this paper is to discuss who are the parties to the arbitration agreement, especially regarding the convention executed by companies that form part of a group.
O objeto de estudo desta obra é a abrangência subjetiva da cláusula compromissória, especificamente daquela celebrada por sociedades pertencentes a grupos societários.
In terms of qualification of the amiable composition c1ause, there are divergences: It may be related to the arbitration c1ause, to proceeding or to merits.
Em termos de qualificação da cláusula de arbitragem por eqüidade, existem divergências: pode-se relacioná-la à cláusula arbitral, ao procedimento ou ao mérito.
Finally, the last chapter, we use a paradigm case to reflect on what are the major obstacles to the fulfillment of social rights, especially the clause of "possible reserves" and "separation of powers", also checking out some judicial decisions on how the judiciary has faced civil liability on the state repairability of damage caused by the failure of the government.
Por fim, no último capitulo, utilizaremos um caso paradigma para se refletir sobre quais sao os maiores empecilhos à efetivação dos direitos sociais, destacando-se a cláusula da "reserva do possível" e a "separação de poderes", colacionando-se, também, outras decisões judiciais para avaliar como o judiciário tem enfrentado a responsabilidade civil estatal quanto à reparabilidade dos danos ocasionados pela omissão do Poder Público.
The jury is enshrined as constitutional entrenchment clause by the legislature.
O Tribunal do Júri é consagrado como cláusula pétrea pelo legislador constituinte.
The rule of the inviolability of the secrecy of communications was followed by an exception clause which specifies the hypotheses in which such right may be restricted, notably for purposes of criminal investigation or criminal procedure, in the cases and in the form provided by statutory law.
A regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações se fez acompanhar de cláusula de exceção pela qual o constituinte admitiu hipóteses de restrição a esse direito, notadamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
It is a study on the non-indemnity clause and on the limitation of indemnity clause, mechanisms utilized by contractors in order to relieve the burden of indemnities which approach institutes such as the civil liability insurance and the penalty clause and also show intersection points with the settlement, the waiver and the consent of the offended party.
Trata-se de estudo acerca da cláusula de não indenizar e da cláusula limitativa do dever de indenizar, mecanismos utilizados pelos contratantes com vistas a aliviar a sobrecarga das indenizações, que se aproximam de institutos como o seguro de responsabilidade civil e a cláusula penal, apresentando também pontos de coincidência com a transação, a renúncia e o consentimento do ofendido.
The damage arising from this action should be repaired by the contractor who acted differently than expected at this stage and against negotiating with the principles that govern it, since the law does not regulate the details of this relationship to be fought, it merely sets the general rules under the cloak of a general clause.
O dano advindo desta ação deverá ser reparado pelo contratante que agiu de forma diversa ao esperado nesta fase negocial e de encontro com os princípios que a regem, uma vez que a legislação não regula os pormenores desta relação a ser travada, apenas delimita as regras gerais, sob o manto de cláusula geral.
Beyond that, the article 3 refers to a clause known as the transformer clause, which states as the main objectives to be achieved by the Republic are: to build a free, just and solidary society; to assure the national development; to eradicate the poverty and to reduce the social unequalities.
Além disso, consta do artigo 3º da Constituição a chamada cláusula transformadora, que estabelece como objetivos fundamentais a serem alcançados pela República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
Ensuingly, the historical origin regarding the revision and termination of contracts is presented, pursuant to the contemplation of the rebus sic stantibus clause.
Em seguida, apresenta-se a origem histórica da revisão e da extinção contratual a partir do exame da cláusula rebus sic stantibus.
During our analysis, we could verify the existence of common law legal systems particularities, such as the existence of clauses defining specific terms in the original contracts; we also noted that many translation choices were based on strict observance of gender and textual conventions, such as the preservation of the original term “artigo” as a literal translation of article, rather than a “cláusula”.
Durante o processo de análise, foi possível constatar a existência de particularidades oriundas do sistema jurídico da common law, como por exemplo, a existência de cláusula definidora de termos específicos que compunham o contrato original; observamos também que muitas escolhas tradutórias se basearam na estrita observância das convenções de gênero e de tipo textual, como por exemplo, a preservação do termo original “artigo” como tradução literal de article, ao invés da substituição por “cláusula”.
Specifically on the analysis of an abusive contractual clause it is important to the interpreter to appreciate all available the elements, especially the influence of the economic power in consumer issues.
Especificamente na análise e na constatação de uma cláusula contratual abusiva é relevante que o intérprete aprecie todos os elementos que estejam à sua disposição, porém, especialmente perceber desta análise o quanto há de influência do poder econômico nas relações de consumo.
In this connection, it is assessed the legal problems suffered by the first block and the ones the second will still face, as, for instance, the harmonization of laws, the lack of constitutional prevision of supra-nationalism, the democratic commitment c1ause and the necessary legal certainty.
Nesse sentido, avaliam-se as dificuldades jurídicas pelas quais o primeiro bloco passou, e as que o segundo irá enfrentar, como, por exemplo, a harmonização das legislações, a imprevisão constitucional da supranacionalidade, a cláusula de compromisso democrático e a necessária segurança jurídica.
With respect to the Insurance Health System, the judicial representation was evolved by the consumerist approach, supported by the abuse of a clause restricting the time for psychiatric admissions and its contradiction with the right to life.
No Sistema de Saúde Suplementar, a representação judicial assumiu o enfoque consumerista, consubstanciado na abusividade da cláusula limitativa da internação psiquiátrica e no direito superior à vida.
After spelling out theoretical premises in Part 1, Part 2 covers the contractual and corporate theories by which a non-signatory may be bound by the arbitration agreement, highlighting the extension to all shareholders of the agreement in the corporate bylaws, as well as the application of the equitable doctrine of estoppel to bar certain signatories from avoiding the arbitration agreement by including third parties as defendants or even to impose arbitration onto non-signatories who derived a benefit from the contract inter alios.
Depois de desenvolver as premissas teóricas na Parte 1, a Parte 2 expõe as teorias contratuais e societárias por meio das quais um não-signatário pode ficar vinculado à convenção de arbitragem, com destaque para a extensão a todos os acionistas da companhia da cláusula compromissória estatutária, bem como para a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (teoria dos atos próprios, estoppel) para impedir com que determinados signatários burlem a convenção de arbitragem ao incluir terceiros no polo passivo da demanda ou, ainda, para impor a arbitragem a não-signatários que derivaram um benefício do contrato inter alios.
A debt contract usually does not include a provision about renegotiation.
Um contrato de débito geralmente não inclui uma cláusula sobre renegociação.
However, although the recent formation of the systems of protection of the human rights, which encloses the clause of the individual petition, not yet has an effective application of this guarantee, either for the private authorization to the States in the acceptance of this norm, either for the extensive roll of requirements of admissibility to be filled, either for the absence, for times, of an international agency with judicial function.
No entanto, apesar da hodierna formação dos sistemas de proteção dos direitos humanos, os quais abrangem a cláusula da petição individual, ainda não há uma efetiva aplicação dessa garantia, seja pela facultatividade reservada aos Estados na aceitação dessa norma, seja pelo extenso rol de requisitos de admissibilidade a serem preenchidos, seja pela ausência, por vezes, de órgão internacional com função judicial.
The topics of greatest relevance in the actions were those related to the nullity of the age group clause and the restitution of amounts paid in double.
Os temas de maior relevância nas ações foram os relativos a questão da nulidade da cláusula de faixa etária e a restituição dos valores pagos em dobro.
All of the twenty-seven treaties signed by Federative Republic of Brazil have the requirement of double criminality in their texts.
Todos os 27 tratados de extradição assinados pela República Federativa do Brasil possuem a cláusula da dupla incriminação em seus textos.
Resultados da busca para "cláusula"
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Frases traduzidas contendo "cláusula"
Termos relacionados contendo "cláusula"
Inglês
Português
