The ongoing discussions about the new Criminal Procedure Code elevates the relevance of this study in an attempt to strengthen this trial model, fundamental right in Brazil, therefore, entrenchment clause in the Federal Constitution.
As discussões em andamento sobre o novo códex processual penal elevam a relevância deste estudo, na tentativa de fortalecer este modelo de julgamento, direito e garantia fundamental no Brasil e, portanto, cláusula pétrea na Constituição Federal.
... and spending beyond their inherent political activities. The exercise of these tasks can be defined rigorously, in a dual system, or with the possibility of mutual aid, in a regime of cooperation. Brazil has adopted as entrenchment clause in its Constitution, a cooperative federation, structured in three levels of government, resulting in the division of powers between the material components of this federation. ...
...entes atividades políticas. O exercício dessas tarefas pode ser definido com rigor, em um regime dual, ou com possibilidade de auxílios mútuos, em um regime de cooperação. O Brasil adotou, como cláusula pétrea em sua Constituição, a forma de federação cooperativa, estruturada em três níveis de governo, tendo como consequência a divisão de competências materiais entre os componentes dessa federação. Apesar disso, os Tribunais brasileiros têm insistido em sustentar a obra de solidariedade obrig...
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Téc/Geral
Constitutional indelible clause
cláusula pétrea (da constituição)
Téc/Geral
Irrevocable clause of the constitution
cláusula pétrea (da constituição)
Frases traduzidas contendo "cláusula pétrea"
The ongoing discussions about the new Criminal Procedure Code elevates the relevance of this study in an attempt to strengthen this trial model, fundamental right in Brazil, therefore, entrenchment clause in the Federal Constitution.
As discussões em andamento sobre o novo códex processual penal elevam a relevância deste estudo, na tentativa de fortalecer este modelo de julgamento, direito e garantia fundamental no Brasil e, portanto, cláusula pétrea na Constituição Federal.
This work seeks to analyze if the religious tax immunity, contained in the article 1,0, VI, "b", of the Brazilian Federal Constitution of 19,8, can be classified as an intangible clause and to define the correct meaning and reach of this norm.
O presente trabalho monográfico busca, precipuamente, aferir se a imunidade tributária religiosa, constante do artigo 1,0, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal de 19,8, pode ser classificada como cláusula pétrea e definir qual o correto sentido e alcance dessa norma exoneratória.
From the description of the phenomenon of combination of criminal laws, arguments that reinforce the seal to such a combination of laws will be exposed, in order to show that, if the judge combining parts of two different laws to be applied to the case, the principle of separation of powers(entrenchment clause of our Constitution) will be violated.
A partir da descrição do fenômeno da combinação de leis penais, serão expostos argumentos que reforçam a vedação a tal conjugação de leis, de modo a demonstrar que se for dado ao juiz pinçar parte de duas leis diferentes para ser aplicado ao caso concreto, estará sendo violado o princípio da separação de poderes, cláusula pétrea da nossa Constituição.
Other doutrinadores understands that the American Convention on Human Rights has the force of ordinary law and that the annulment of the civil prison violate the constitutional supremacy, since Article 5 of the Federal Constitution is pétrea clause.
Outros doutrinadores entendem que a Convenção Americana de Direitos Humanos tem força de lei ordinária e que a anulação da prisão civil violaria a supremacia constitucional, uma vez que o artigo 5º da Constituição Federal é cláusula pétrea.
This constitutional limitation contained in art. 5, XXXVI of the Federal Constitution and art. 6, of the Introduction Law to Standards of Brazilian Law, reflects the principle of the non-retroactivity of the law, as entrenchment clause and fundamental guarantee.
Esta limitação constitucional constante do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reflete o princípio da irretroatividade da lei, como cláusula pétrea e garantia fundamental.
The jury is enshrined as constitutional entrenchment clause by the legislature.
O Tribunal do Júri é consagrado como cláusula pétrea pelo legislador constituinte.
... and spending beyond their inherent political activities. The exercise of these tasks can be defined rigorously, in a dual system, or with the possibility of mutual aid, in a regime of cooperation. Brazil has adopted as entrenchment clause in its Constitution, a cooperative federation, structured in three levels of government, resulting in the division of powers between the material components of this federation. ...
...entes atividades políticas. O exercício dessas tarefas pode ser definido com rigor, em um regime dual, ou com possibilidade de auxílios mútuos, em um regime de cooperação. O Brasil adotou, como cláusula pétrea em sua Constituição, a forma de federação cooperativa, estruturada em três níveis de governo, tendo como consequência a divisão de competências materiais entre os componentes dessa federação. Apesar disso, os Tribunais brasileiros têm insistido em sustentar a obra de solidariedade obrig...
...rease in fertility rates. The changes in sperm characteristics affect the viability of the semen, and these changes vary based on the different preservation techniques used to preserve the semen from different stallions. In addition, fertility rates do not always show significant differences in semen analysis patterns. Therefore, a more specific analysis of sperm cells is necessary. This analysis should include a ...
... relação à teoria e sua esfera de competência pela atribuição Constitucional. Discute-se o teor da extensão das expressões independência e harmonia inseridas no artigo 2º da Lei Maior, como cláusula pétrea e sua limitação no exercício de cada Função, pelos órgãos do Estado e suas implicações na ordem do Direito obrigacional. É neste contexto que reside o campo da presente pesquisa. Promoveu-se o levantamento bibliográfico da origem da teoria, basicamente no pensamento de Montesquieu e Lock...
...al constraint of law and how it fits in with the penal law. All this is analysed with the assistance of law experts, the difficult situations arising from the transformation of criminal identification due to the perpetrate clauses. Finally, emphasis is made on the importance of criminal identification for the nation in general, acting on the respectful defence of mankind and the real procedures....
...lador, bem como o tema do constrangimento ilegal e seu melhor enquadramento penal. Analisa, com o socorro aos doutrinadores, as dificuldades advindas da transformação da identificação criminal em cláusula pétrea. Ressalta a importância da identificação criminal para a sociedade, atuando em defesa dos princípios da dignidade da pessoa humana e da verdade processual....
...ivil responsibility make an interwoven tissue that provides the legally qualified tools to the protection and tutorship of the person dignity as an individual with rights and duties. Upraised to a constitutional principle, understood as a fundamental clause, and tutorized by the ordinary legislation, the inalienable rights express the person’s inherent values as a being provided with dignity that, since the conc...
...nsabilidade civil, entrelaçados, proporcionam instrumentos hábeis à proteção e tutela da dignidade da pessoa enquanto sujeito de direitos e obrigações. Erigidos a princípio constitucional, em cláusula pétrea. e tutelados pela legislação ordinária, os direitos personalíssimos exprimem valores inerentes e fundamentais da pessoa enquanto ser provido de dignidade que augura, desde a concepção, prévia, pronta, efetiva e integral proteção de seus elementares direitos por parte do ordenamento jurídi...
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