...s thesis is to further understand the admissibility of agreements to limit contractual liability in Brazilian Law, especially in what concerns contracts for carriage of goods. The first chapter is focused on the legal definition on the liability limitation cause and the economic function thereof. In turn, the second chapter refers to the different kinds of liability limitation clauses in contractual praxis, distinguishing such clauses from ...
...ssibilidade dos pactos de limitação da responsabilidade contratual no Direito Brasileiro e, em especial, nos contratos de transporte de carga. O primeiro capítulo trata da definição jurídica da cláusula de limitação de responsabilidade e de sua função econômica. O segundo capítulo aponta as diferentes manifestações de cláusulas de limitação de responsabilidades na prática contratual e as distingue de figuras próximas, tais quais a transação e as cláusulas de redução de garantias. O terceiro capítulo trata da admi...
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