a legal proceeding in which a court of criminal jurisdiction determines whether there has been a contravention of the applicable statute or regulation and if so, the appropriate penalty.
Exemplos de tradução
defesa em Ação Civil Pública ou em Ação Penal decorrente de crime ambiental
defense in Public Civil Lawsuit or Prosecution arising from environmental crime.
Dotado de um ideal humanista, o escritório também atua gratuitamente na defesa de réus pobres em ações penais, principalmente em causas indicadas pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
With a humanist ideal, the firm also operates at no charges in the defense of poor defendants in criminal prosecutions, mainly in causes recommended by Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Propõe a adoção de linguagem uniforme para potencializar resultados durante toda a persecução penal a ser formatada digitalmente, nas suas distintas fases: investigação preliminar, processo penal condenatório e processo de execução penal.
Proposes the adoption of uniform language to maximize results throughout the prosecution to be digitally formatted, in its different phases: preliminary investigation, prosecution and sentencing of criminal enforcement proceedings.
b) Traduções gerais português para inglês
(Substantivo)
Exemplos de tradução
Among the similarities we highlight the ideological thread that unites the two texts - logical positivism as well as the search for the construction of a nation based on patriotism from the exploration of geographic space; already between the distances we can emphasize the language proposal used by each text in the composition of its plots, being one based on the craftsmanship and the other in the pursuit of what we can call conventional use of the language.
Dentre as semelhanças destacamos o fio ideológico que une os dois textos – o positivismo lógico bem como a busca pela construção de uma nação fundada no patriotismo a partir da exploração do espaço geográfico; já entre os distanciamentos podemos ressaltar a proposta de linguagem utilizada por cada texto na composição de suas tramas, sendo uma calcada na artesanalidade e a outra na persecução do que podemos chamar de uso convencional da língua.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
accusatory procedure
persecução criminal
Téc/Geral
Pursuit
persecução; busca; exercício
Frases traduzidas contendo "persecução"
Most offenses remains hidden, especially due to the inertia of the offended in denounc ing the facts to the beginning of criminal prosecution.
A maioria dos delitos permanece oculta, especialmente em razão da inércia do ofendido em delatar os fatos para início da persecução penal.
The competences and procedures limit are pointed out to meticulously detail the most relevant competences, which allow the actions for criminal prosecution.
Aponta-se as competências e os limites de atuação, para em seguida detalhar minuciosamente as competências mais relevantes, que permitem a atuação na persecução criminal.
What is the contribution of conducting the inquiry into the success or failure of criminal prosecution.
Aduz-se qual a contribuição da condução do inquérito para o sucesso ou fracasso da persecução penal.
As a part of such historical context, in which should prevail the agility of communications, and also the circulation of legal products, without losing sight of the respect for the particularities of each state and its legal system, arises the especially new question of Vertical International Legal Co-operation, that maintained between National States, through its judges, prosecuting bodies and domestic courts; with International Tribunals and their organs of persecution.
Neste contexto histórico, onde deve prevalecer a agilidade nas comunicações e na circulação também dos produtos jurídicos, sem perder de vista o respeito às particularidades de cada Estado e de seu ordenamento jurídico, surge questão especialmente nova da Cooperação Jurídica Internacional Vertical, aquela mantida entre Estados, por intermédio de seus juízes, órgãos de persecução e Tribunais domésticos, com Tribunais Internacionais e seus órgãos de persecução.
The Universal jurisdiction is a way to concrete the protection of human rights, as it acts as a manner to combat international impunity, promoting the prosecution of crimes in any part of the world.
A jurisdição universal é um meio de concretizar a proteção dos direitos humanos, pois atua como uma forma de combater a impunidade internacional, promovendo a persecução penal de crimes em qualquer parte do globo terrestre.
Consequently, the objective is to give efficacy to said rules, which will ultimately enable the trade bloc to evolve and deepen its integration purposes.
Concluindo, a meta é conferir eficácia às normas o que possibilitará a persecução da evolução e o aprofundamento da integração do bloco.
It settles down a division of functions among the judge, the promoter and the police officer concerning the criminal investigation.
Estabelece-se uma divisão de funções entre o juiz, o promotor e o delegado no tocante à persecução criminal.
It is denoted, from there, that the International law of the Human Rights, even so has reached excellent success in the persecution of its protectives ends, remains subjected to the states interests and the bureaucratic impediments, which implies, in some systems, in a low effectiveness of the decisions in regards to the conviction of the States for the occured breakings.
Denota-se, daí, que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, embora tenha logrado relevante êxito na persecução de seus fins protetivos, permanece subsumido aos interesses estatais e aos entraves burocráticos, o que implica, em alguns sistemas, na baixa efetividade das decisões no tocante à condenação dos Estados pelas violações ocorridas.
Possible solutions listed here are seeking to confer greater coherence and effectiveness in the new system of precautionary criminal, figting for change in the mindset of legal community in order to achieve the purposes that the changes promoted, without forgetting the guaranteed constitutional rights and guarantees to the individual subject to criminal prosecution.
As eventuais soluções aqui indicadas buscam conferir maior coerência e efetividade ao novo sistema de cautelares penais, pugnando pela mudança de mentalidade dos operadores do direito, a fim de que se atinja o desiderato das modificações promovidas, sem olvidar dos direitos e garantias constitucionalmente assegurados ao indivíduo sujeito à persecução penal.
Aims to study the plea bargaining as an instrument dedicated to obtaining evidences to employed by the State in criminal prosecution.
Visa a estudar a colaboração premiada como instrumento de prova a ser empregado pelo Estado na persecução criminal.
After that we will weave commentaries about the obligatoriness or not of instauration of the criminal persecution so that it has the action for a provisional remedy decree.
Em seguida teceremos comentários sobre obrigatoriedade ou não de instauração da persecução penal para que haja o decreto cautelar.
The importance of the present approach is because of the recent inauguration of an international penal jurisdiction scenery that includes multifaceted models of penal persecution.
A importância da presente abordagem se dá em vista da inauguração de um recente patamar de jurisdição internacional penal, que abrange multifacetados modelos de persecução penal.
Among the similarities we highlight the ideological thread that unites the two texts - logical positivism as well as the search for the construction of a nation based on patriotism from the exploration of geographic space; already between the distances we can emphasize the language proposal used by each text in the composition of its plots, being one based on the craftsmanship and the other in the pursuit of what we can call conventional use of the language.
Dentre as semelhanças destacamos o fio ideológico que une os dois textos – o positivismo lógico bem como a busca pela construção de uma nação fundada no patriotismo a partir da exploração do espaço geográfico; já entre os distanciamentos podemos ressaltar a proposta de linguagem utilizada por cada texto na composição de suas tramas, sendo uma calcada na artesanalidade e a outra na persecução do que podemos chamar de uso convencional da língua.
In this context, there is the plea bargaining, which is used in the criminal prosecution, authorizing a granting of benefits to the law-offender in exchange for priviliged information about the authorship and materiality criminal, with the main goal to disarticulate criminal groups.
Nesse contexto, destaca-se a delação premiada, que é utilizada na persecução penal, concedendo benefícios ao deliquente em troca de informações privilegiadas a respeito da autoria e da materialidade delituosa, com o objetivo principal de desarticular grupos criminosos.
The study is intimately related to the tension between publics interest in punishment, in one side, and the preservation of a persons rights, on the other.
O seu estudo está diretamente relacionado à tensão existente entre o interesse público na persecução penal e o interesse do indivíduo, no que diz respeito à observância das garantias fundamentais.
Next, the rights and guarantees of due process applicable to provisional detention, principally in cases of terrorism, are analyzed more carefully, in order to show the need to make criminal prosecution of terrorism compatible with the guarantees of criminal procedure law.
Em seguida, os direitos e as garantias do devido processo legal aplicáveis à prisão cautelar, principalmente nos casos de terrorismo, são analisados de forma mais detida, com o intuito de demonstrar a necessidade de se compatibilizar a busca de eficiência na persecução penal do terrorismo com as garantias do processo penal.
For the purpose of this purpose, it carries out the analysis of the legal regulation applicable to limited companies, as well as of the majority system of deliberations based on the systematic investigation of the norms that govern this type of company, always dialoguing with the legal titles of simple companies and corporations, of additional applicability.
Para a persecução deste fim, realiza a análise do regramento legal aplicável às sociedades limitadas, bem como do sistema majoritário das deliberações baseando-se na investigação sistemática das normas que regem este tipo societário, sempre dialogando com os títulos legais das sociedades simples e sociedades anônimas, de aplicabilidade suplementar.
In this vein, it becomes forcible assert the legal viability of online questioning, examining whether the use of such technological apparatus violates garantista framework that should involve punitive state prosecution.
Nesse diapasão, torna-se forçoso perquirir a viabilidade jurídica do interrogatório on-line, averiguando se a utilização desse aparato tecnológico viola o arcabouço garantista que deve envolver a persecução punitiva estatal.
Aimed at pursuing the objective, analyzed femicide as a normative content as well as the outlook of the Brazilian criminal justice system and, finally, the impact on this quantitative gender violence after the criminal definition of femicide in Mexico.
Visando a persecução do objetivo, analisou-se o feminicídio como conteúdo normativo, bem como o panorama do sistema penal brasileiro e, por fim, os impactos nos quantitativos desta violência de gênero, após a tipificação penal do feminicídio no México.
Also the rights of the defendant, during and after the criminal prosecution, will be studied and how these can be restrictors of the press activities, which must be applied the balancing interests techinical to solve this conflict, according to the circumstances of the case.
Também serão estudados os direitos do acusado durante e depois da persecução penal e como estes podem ser limitadores da atuação da imprensa, devendo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, aplicar-se a técnica da ponderação de interesses para solucionar este conflito.
My starting point is Jacques Lacan¿s claim that such disturbances are specific to psychoses, i.e., they don¿t exist in neuroses (see The Psychoses, seminar delivered in 1955,1956).
Para a persecução desse objetivo, tomou-se como ponto de partida a afirmação que Jacques Lacan fez em As psicoses, seminário proferido em 1955,1956, de que tais distúrbios são específicos das psicoses, isto é, não existem nas neuroses.
As a specific objective, it is sought to know if the criminal prosecution, in the case of tax crimes, can be carried out independently of the administrative way in which the tax credit is discussed.
Como objetivo específico, busca-se saber se a persecução penal, no caso dos crimes tributários, pode ser levada a efeito independentemente da via administrativa onde se discute o crédito tributário.
Such peculiarities claim the agencies of criminal prosecution to adopt hard steps in order to warrant implementation for the criminal sanctions provided for in Brazilian law.
Tais peculiaridades reclamam dos órgãos de persecução penal a adoção de medidas severas com vistas a garantir o cumprimento das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Therefore, the Government, holder of this prosecution, as dictated by de Supreme Law of 19,8, would restrain such conducts, in order to ensure the public safety, which is established, in the Constitution, as right of all citizens, in order to guarantee, theoretically, the social peace.
Nessa esfera, ao Estado, detentor da atividade da persecução criminal, tal como o ditado na própria Carta Magna de 19,8, caberia o dever de coibir a prática dessas condutas, a fim de garantir à sociedade a segurança pública, elencada como direito de todos, garantindo assim, teoricamente, a paz social.
The recognition of the presumption of innocence is inconsistent with the admission of the prison and other measures of personal character in the course of criminal prosecution.
O reconhecimento da presunção de inocência não se mostra incompatível com a admissão da prisão e de outras medidas de caráter pessoal no curso da persecução penal.
In a second moment, will be studied the human right to peace, identifying the legislation that he reference, highlighting its collective and individual dimension and, still, its contents, the possibilities of violation and the extent to which it belongs, clarifying the relationship between the right to peace and the rights of the victim in criminal prosecution.
Num segundo momento, é estudado o direito humano à paz, identificando-se os diplomas legais que a ele fazem referência, destacando as suas dimensões coletiva e individual e, ainda, seu conteúdo, as possibilidades de sua violação e a dimensão à qual pertence, esclarecendo-se a relação entre o direito à paz e os direitos da vítima na persecução penal.
The adoption of the preliminary investigation police in the Brazilian legal system, characterized by the broad liberty of a law enforcement agency to select the actions to be pursued and the treatment of the accused as a mere object of proof, made a model of criminal prosecution driven by stereotype of potential and probable criminals, in addition to the prosecution of illegal activities to achieve at any rate the accusation.
A adoção do sistema de investigação preliminar policial na ordem jurídica brasileira, caracterizado pela ampla discricionariedade de fato do órgão policial para selecionar as condutas a serem perseguidas e pelo tratamento do imputado como mero objeto de prova, fez surgir um modelo de persecução criminal dirigido pelo estereótipo de criminosos potenciais e prováveis, bem como pela atuação ilícita para alcançar, de qualquer forma, todos os meios de incriminação.
It is proposed at the end, practical solutions in order to strengthen the full validity and constitutionality of plea bargaining in the context of the criminal prosecution.
Propõem-se, ao final, soluções práticas de modo a reforçar a plena validade e constitucionalidade da delação premiada no contexto da persecução penal.
First of all, it is going to be shown an brief history of this organized groups, analysing how the ineffectiveness of the State caused this associations´ development and how was the persecution of this criminal norm in Brazil before the enactment of thelaw.
Observar-se-á, primeiramente, um histórico de tais grupos organizados, analisando como a ineficiência Estatal causou o aparecimento destes grupos criminosos, em seguida, como se dava a persecução penal deste crime plurissubjetivo no ordenamento jurídico brasileiro antes da vigência de tal lei.
On the results, the survey revealed a violation of the fundamental rights and guarantees by certain sections of the media and media influences exist in the conception that society has on Criminal Law, affecting legislative process and criminal prosecution.
Acerca dos resultados, a pesquisa revelou haver violação aos direitos e garantias fundamentais por determinados setores da mídia e existir influencia midiática na concepção que a sociedade tem sobre Direito Penal, afetando processo legislativo e persecução penal
Thus, it became necessary to pursue some stages, they were: bibliographical and cartographic surveys; Geoprocessing techniques application, tabulation e data analysis.
Desta forma, fez-se necessária a persecução de algumas etapas, foram elas: levantamentos bibliográficos e cartográficos; aplicação de técnicas de geoprocessamento e tabulação e análise dos dados.
The objective is to analyze the agreements between prosecution and defense during criminal prosecution, contributing to the academic discussions on the problems aroused by consensual solutions when confronted with the process principles.
O objetivo é analisar os acordos entre acusação e defesa no curso da persecução criminal, contribuindo para as discussões acadêmicas acerca dos problemas que as soluções consensuais ensejam quando confrontadas com os princípios norteadores do processo.
The communications interception between present people is a means of investigation of evidence, which by means of restriction of rights and fundamental guarantees, objectives uncovering the sources of evidence for accusatory procedure.
A interceptação de comunicação entre pessoas presentes é meio de investigação de prova, que, por meio de restrição a direitos e garantias fundamentais, visa a descoberta de fontes de prova para a persecução penal.
However, if after the authorizing decision of the archiving arise new proofs that are capable of moving the criminal prosecution again, and even allow the filing of the major criminal lawsuit, appear the issue of the possibility of unarchive the police inquest.
Entretanto, se após a decisão judicial autorizando o arquivamento, houver o surgimento de novas provas, estas capazes de movimentar novamente a persecução penal, e até mesmo autorizar o ajuizamento da ação penal, surge a questão quanto a possibilidade de desarquivamento dos autos inquisitoriais.
Globalization is the result, not the abdication of the retraction, but the active engagement of governments in their pursuit of public policy objectives.
A globalização é resultado, não da abdicação e retração dos Estados, mas do ativo engajamento de seus governos na persecução de objetivos de política pública.
Given this premise, it attempts to analyze international and national specific regulations that must be taken into consideration by the states that call themselves democratic and, above all, of law, in order to ensure an equitable criminal prosecution, from the perspective of the principles of adversary proceeding, full right to defense and the equality of arms.
Em face dessa premissa, analisam-se os regramentos nacionais e internacionais que devem ser levados em consideração pelos Estados que se intitulam Democráticos e, sobretudo, de Direito, a fim de assegurar uma persecução penal equânime, sob a ótica dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade processual entre acusação e defesa.
In this line, they stand out as of highest importance constitutional devices, such as: the goods 1,9 and 1,4 of the Federal Constitution of 19,8, and infraconstitucionais, to example of the goods 4th, only § of the Code of Penal Process, and 8th, interruption V of the Law Complemental no. 75 of 19,3, therefore, our objective is to study the structure of the public prosecution service, I am assisted, above all, to your performance in the penal persecução; reportando-if to the Judiciary Police, with singeleza, concerning your principal attributions, and, at the end, to ponder in the analysis of the criminal investigation, to end for the legitimacy of the power of investigation of Parquet.
Nesta linha, destacam-se como de suma importância dispositivos constitucionais, tais como: os artigos 1,9 e 1,4 da Constituição Federal de 19,8, e infraconstitucionais, a exemplo dos artigos 4º, § único do Código de Processo Penal, e 8º, inciso V da Lei Complementar nº 75 de 19,3, portanto, o nosso objetivo é estudar a estrutura do Ministério Público, atendo-se, sobretudo, à sua atuação na persecução penal; reportando-se à Polícia Judiciária, com singeleza, acerca de suas principais atribuições, e, ao final, concentrar-se na análise da investigação criminal, para concluir pela legitimidade do poder de investigação do Parquet.
...ust agencies can effectively enforce competition laws? What are the limits and obstacles of this cooperation? What types of cooperation are available and which ones make sense for Brazil in the prosecution of international cartels? How can Brazil enhance its legal and institutional model of cooperation?...
... pode efetivamente auxiliar na aplicação de suas leis?; quais os limites e obstáculos dessa cooperação?; quais os tipos de cooperação disponíveis e quais deles fariam sentido para o Brasil na persecução de cartéis internacionais?; como o Brasil pode aperfeiçoar seu modelo jurídico-institucional de cooperação?...
...ssets, such as democracy itself, and given its complexity, the traditional means of proof are not capable of responding to it, which requires the elaboration of specific evidence for its prosecution. Today in Brazil, the means of proof of organized crime are regulated by the Law n. 12,850/20,3. This paper work aims to analyze the constitutionality of these means of proof, which imply an amplification of the S...
...edade, como a própria democracia e, diante da sua complexidade, os meios tradicionais de prova não são capazes de lhe dar resposta, o que exige a elaboração de meios de prova específicos à sua persecução. No Brasil, atualmente, os meios de prova do crime organizado estão regulamentados na Lei n. 12,850/20,3. O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a constitucionalidade desses meios de prova, que implicam ampliação das prerrogativas do Estado e relativização dos direitos fundamenta...
...rmally never reach the level of a judicial pendenga. The omission of the powers that be, is the high cost of legal proceedings, whether by sluggishness in dealing with and is made by several corruption cases, from criminal prosecution to the decree is made absolute, show a distressing reality in the meeting of egress and justice in the forums and in the courts. In this chaotic context arise Special Courts Civ...
...a judicial. A omissão dos poderes constituídos, seja pelos altos custos de um processo judicial, seja pela morosidade na tramitação dos feitos e seja pelos inúmeros casos de corrupção, desde a persecução penal até a sentença transitar em julgado, mostram uma realidade constrangedora no encontro do egresso e da justiça nos fóruns e nos tribunais. Nesse contexto caótico, surgem os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proporcionando a celeridade e a economia processual tão almejada, com custo...
...The increasing complexity of certain crimes requires the state agencies responsible for criminal prosecution, notably investigative police and prosecutors, to seek new pursue strategies. Thus, the technical and technological innovation must be analyzed as necessarily required for proper criminal investigation. In the present work, seeking balance between fundamental law garanties and persecutory efficiency, i...
...A crescente complexidade de determinados crimes impõe aos órgãos estatais responsáveis pela persecução penal, notadamente a polícia investigativa e o Ministério Público, que busquem novas estratégias para o seu esclarecimento. Desse modo, a inovação técnica e tecnológica deve ser analisada como necessária à adequada investigação criminal. O presente trabalho, buscando equilíbrio entre garantismo e eficiência persecutória, propõe-se a estabelecer parâmetros jurídicos para que tal nece...
...The Principle of Presumption of Innocence is one of the fundamental principles of a democratic state itself, being one of the principles that guide the state prosecution against the individual, especially in regards the criminal law. In contrast to the protection afforded by this principle, in search of a democracy with greater efficiency and morality was enacted Complementary Law 135,10, the popular Clean Sl...
...O Princípio da Presunção de Inocência é um dos princípios basilares do próprio Estado Democrático de Direito, sendo um dos princípios que guiam a persecução estatal contra o indivíduo, principalmente no concernente à lei penal. Em contrapartida à proteção conferida pelo princípio a ser estudado, em busca de uma democracia com maior eficiência e moralidade, foi promulgada a Lei Complementar 135,10, a popular Lei da Ficha Limpa, que modificou e inseriu no ordenamento jurídico pátrio divers...
...lassical Criminal Law and contemporary jurists. It talks about the decay of repression on the battle against drugs and the arise of prevention as a solution offered by the lawmaker. Describes issues about the police activity, the prosecution, the criminal instruction and the judgment phase, showing the method of dosimetry punishment and the criteria established by law and law enforcement by the magistrate. Sp...
...temporâneos. Dispõe sobre o enfraquecimento da repressão no enfrentamento às drogas e sobre o despontar da prevenção como solução oferecida pelo legislador. Aborda as questões pertinentes à persecução policial, à ação penal, à instrução criminal e à fase decisória, apresentando o método de dosimetria da pena e os critérios estabelecidos pela Lei e aplicadas pelo magistrado. Especifica os elementos que contribuem para o convencimento do juiz quanto à classificação em tráfico ou em u...
...lists of members of the two main associations that congregate young business men. Observing that the clothing choice works as a non-verbal way of communication, this production contributes in the persecution of understanding the symbolic dimension of fashion apparel consume by young female executives and show its significance to the contemporary woman as a way of expression and social interaction. The researc...
...cios das duas principais associações que reúnem jovens empresários na cidade. Ao observar que a escolha do vestuário funciona como forma de comunicação não-verbal, este trabalho contribui na persecução do entendimento do consumo simbólico de vestuário de moda por jovens executivas e mostra a sua importância para a mulher contemporânea como forma de expressão e interação social. Os tipos de pesquisa adotados neste estudo foram os estudos exploratórios e descritivos. Portanto, escolheu-se a...
...s, generating benefits to society and stimulating intern competition, creating new products, processes and ways of production which, in a static way, would not be generated. By that, the pursuing of technological development should be stimulated, encouraging the domestic industry to reinvent itself. The main goal of this study is to analyze the participation of the State in this context, from the activities o...
...s à sociedade e incentivando a competição interna. Cria-se, portanto, novos produtos, processos e meios de produção que, de forma estática, não seriam gerados. Deve-se assim estimular que haja persecução ao desenvolvimento tecnológico e incentivar que a indústria nacional busque se reinventar. O objetivo do presente trabalho é analisar a participação do Estado neste contexto, a partir da atuação das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT’s) públicas no modelo de inovação héli...
...The present essay aims to study the use of undercover agents as an investigative method to be employed during criminal persecution. First mentioned in the Brazilian legal system by Act n. 9,034/95 (after alteration by Act n. 10,217/20,1), the employment of undercover agents attracted much criticism and comments by national jurists, specially due to the sparing (if not inexistent) regulation by the referred ac...
...No presente trabalho, visa-se estudar a infiltração policial, ou infiltração de agentes, como método de investigação de provas a ser empregado durante a persecução criminal. Prevista pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9,034/95, Lei de Combate às Organizações Criminosas (após alteração pela Lei nº 10,217/20,1), a infiltração de agentes atraiu diversas críticas e comentários dos doutrinadores pátrios, em especial em razão da parca (ou inexistente) regulamentaç...
...proportionality rule. The evidence discovery is an activity of research and recording of evidentiary source and other useful data for the criminal investigation and prosecution. During the ordinary execution of a research of evidence, it could emerge evidentiary result related to individuals and/or crimes that are not related to the historical situation of life that caused the issuing of judicial authorizatio...
...ole de constitucionalidade através da regra da proporcionalidade. Os meios de obtenção de prova são atividades de pesquisa e registro de fontes de provas e elementos de informação úteis para a persecução penal. Durante a regular execução de um meio de obtenção de prova, podem surgir resultados probatórios relativos a indivíduos e/ou crimes excluídos da situação histórica de vida da investigação que legitimou o ato. As fontes de provas e os elementos de informação obtidos durante a exe...
...xtinguishing the patrimony of the company without consent of the competent authorities, obstructing the redirection of the enforcement action when it occurs more than five years citation legal entity. In the persecution of the claim is required to exhaust all possibilities to achieve the company's property and that, for procedural issues, may take more than five years. What confirms the subsidiary responsibil...
...ão do patrimônio societário sem anuência aos órgãos competentes obstruindo o redirecionamento do feito executivo quando ocorre a mais de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica. Na persecução do crédito é necessário esgotar todas as possibilidades de alcançar os bens da sociedade e isso, por questões procedimentais, pode durar mais de cinco anos. O que confirma a responsabilidade subsidiária do administrador perante o fisco. A legislação tributária oportuniza um diálogo harmô...
... well as conventions on electronic crimes. Finally, it presents criteria of solution for resolving the conflict of jurisdiction for crimes practiced in cyberspace, suggesting, of lege ferenda, the pursuit of a law which would eliminate such conflicts....
... informáticos. Ao final, aponta, em sede de conclusão, critério de solução para a resolução do conflito de jurisdição para os crimes praticados no ciberespaço, sugerindo, de lege ferenda, a persecução de uma lei dirimente de eventual conflito....
...ional Amendment has brought new impetus to the discussion, by increasing the desires regarding the establishment objective of reasonable time. The purpose of the standard is to ensure the individual undergoing prosecution the formal right to know maximum time that may be incarcerated preventively. It presupposes the essentiality of a criterion which has a habit of setting the time limit that the accused may b...
...dvento da EC nº 45 trouxe novo fôlego à discussão, fazendo aumentar os anseios concernentes ao estabelecimento objetivo de prazo razoável. O fim da norma é o de garantir ao indivíduo submetido persecução penal formal o direito de conhecer tempo máximo que poderá ficar encarcerado preventivamente. Pressupõe-se a essencialidade de um critério que tenha o condão de definir o limite temporal que o acusado poderá ser segregado cautelarmente, efetivando-se o mandamento constitucional. O encarcerame...
...Research that analyses juridical, ethical and technical questions related to the digital use of genetic data at criminal prosecutions that engender the elaboration of legal and technical regulation to the desirable balance among individual rights and guarantees and those of collective interests related to public security. Personal data automation has brought concerns to several countries governments, leading ...
...Pesquisa que analisa questões técnicas, éticas e jurídicas relacionadas com o uso informatizado de dados genéticos na persecução criminal que suscitam a elaboração de regulamentações técnicas legais para o desejável equilíbrio entre garantias e direitos individuais e os de interesse coletivo relacionados com segurança pública. A automatização de dados de caráter pessoal tem trazido preocupações aos governantes de diversos países, levando-os a adotar medidas legais sobre o tema. Os avan...
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