Inglês
Português
Exemplos de tradução
In this case, the taxpayer can opt for tax or administrative proceedings the court proceedings tributary.
Resultados da busca para "processo administrativo"
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Frases traduzidas contendo "processo administrativo" 
Termos relacionados contendo "processo administrativo"
a) Traduções Técnicas português para inglês
(Substantivo)
Banco de Glossários (traduções não verificadas)| Área | Inglês | Português | Qualidade |
|---|---|---|---|
| Téc/Geral | Adjudicatory procesds | processo administrativo |  |
| Téc/Geral | Administrative process | processo administrativo | |
| Téc/Geral | administrative procedure | processo administrativo | |
| Jurídica | administrative proceeding | processo administrativo | |
| Jurídica | Administrative proceedings | processo administrativo | |
| Jurídica | administrative proceedings | processo administrativo | |
| Téc/Geral | common administrative procedure | processo administrativo comum | |
| Téc/Geral | efficient administrative procedure | processo administrativo eficaz | |
| Téc/Geral | Administrative annulment | Nulidade administrativa; processo administrativo de nulidade | |
Frases traduzidas contendo "processo administrativo"The relevance of the research on the theme of Crimes Against the Tax Order in relation to the Fiscal Administrative Process is the need to know the relationship between the delimitation of the administrative route and the consummation of this type of crime.
A relevância da pesquisa sobre a temática dos Crimes Contra a Ordem Tributária frente ao processo administrativo Fiscal reside na necessidade de se conhecer qual a relação existente entre o deslinde da via administrativa e a consumação desse tipo de delito.
The present thesis proposes to examine the hypothesis of carrying the instrumentalist theory to the antitrust proceedings before the Brazilian Competition Policy System (SBDC).
A presente obra propôs-se a examinar a possibilidade de se transportar a teoria instrumentalista ao processo administrativo de apuração de condutas perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Aiming to understand the various aspects and obtain a general notion of practice in the fiscal administrative process, subject matter to the tax law, this research covered the taxpayer versus Public Administration relationship.
Visando compreender os diversos aspectos e obter uma noção geral da pratica no processo administrativo fiscal, tema afeto ao direito tributário, esta pesquisa abrangeu a relação contribuinte versus Administração Pública.
The present work is a new reading of what the administrative process and its importance in relation to new forms of interpretation of Administrative Law, which is given to affirm the concept of legality and your reflexes in this branch of law, noting also their bias implementer of democracy.
O presente trabalho faz uma nova leitura do que seja o processo administrativo e de sua importância frente à nova forma de interpretação do Direito Administrativo, a qual se dá ao afirmar o conceito de juridicidade e seus reflexos neste ramo do Direito, destacando seu viés implementador do modelo democrático através de sua prática.
This study reflects on people management in the public service, specifically on the health units of the management of the sanitary district I in Recife, trying to understand how is the administrative process and who are the people who act as managers of these organizations as well as their views on the management process for them exercised.
O presente estudo faz uma reflexão sobre a gestão de pessoas no serviço público, mais precisamente sobre a gestão das unidades de saúde em Recife, buscando compreender como se dá o processo administrativo e quem são as pessoas que atuam como gestores dessas organizações, bem como, suas opiniões quanto ao processo de gestão por elas exercido.
Advocates is a renewal operating mode of pension administrative procedure, allowing more qualified and legitimate management of Social Pension the "creation" of new rights into the high social expectations in this area.
Propugna-se uma renovação do modo de funcionamento do processo administrativo previdenciário, autorizando quadros mais qualificados e legitimados da gestão da Previdência Social a criação de novos direitos em atenção às diversas expectativas sociais nesta matéria.
The use of new technologies has important effects on traditional elements of administrative law, such as administrative act and admin-istrative procedure, which must be revisited according to this new context.
O uso das novas tecnologias traz importantes reflexos sobre institutos clássicos do direito administrativo, tais como o ato e o processo administrativo. que precisam ser reavaliados de acordo com o novo contexto.
The work seeks to understand and verify that the São Paulo tax administrative process was sufficient, effective and useful for the control of legality of administrative acts emanating from the emergence of ICMS conflicts in the 2010,2014 period.
O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário paulista foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS no período de 20,0 a 20,4.
There aims to analyse the administrative process of the familiar enterprise, in which it refers to the projection, execution and control, and the economical viability of the production of cheese in the Vista Alegre farm located in the rural sector of the State of the Ceará.
Objetiva-se analisar o processo administrativo da empresa familiar, no que se refere ao planejamento, execução e controle, e a viabilidade econômica da produção de queijo na fazenda Vista Alegre localizada no setor rural do Estado do Ceará.
To be valid, the disciplinary administrative procedure has to in accordance with principles and fundamental guarantees embodied in the Federal Constitution.
O processo administrativo disciplinar, como qualquer outro, para ser dotado de validade, precisa estar de acordo com os preceitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição Federal.
In this context, it is up to the Public Administration to conduct a thorough analysis of the request, checking whether the material and formal requirements, essential to the petition’s approval, are completed and duly proven in the records of the Administrative Procedure.
Nesse contexto, caberá a administração realizar uma análise criteriosa do pedido formulado verificando se estão preenchidos e devidamente comprovados nos autos do processo administrativo os requisitos materiais e formais essenciais ao deferimento do pleito.
This is a revision work of the most important federal administrative legislations, and it is developed from the perspective of the general rules of administrative procedure established by Lei Federal n. 9,784/99 (federal administrative procedure law).
Trata-se de uma pesquisa acadêmica de revisão normativa das principais legislações infraconstitucionais administrativas federais desenvolvida a partir da perspectiva das normas gerais de processo administrativo estabelecidas pela Lei Federal n. 9,784/99 (Lei de processo administrativo federal).
The retirement of the public servant, accomplished through an administrative process, has a noticeable temporal dimension, subject to prescription and decay as stabilizing factors of legal relations.
A aposentadoria do servidor público, realizada por meio de um processo administrativo. conta com perceptível dimensão temporal, sujeitando-se à prescrição e à decadência como fatores de estabilização das relações jurídicas.
In this case, the taxpayer can opt for tax or administrative proceedings the court proceedings tributary.
Nesse caso, o contribuinte poderá optar pelo processo administrativo fiscal ou o processo judicial tributário.
This study has the purpose of analyzing how the judge when ruling on administrative and fiscal lawsuits has the possibility of challenging the constitutionality of specific tax laws.
Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo.
This work was developed with the objective of verifying if there are financial gains in the taxpayer's decision to withhold the ICMS, even taking into account the possibility of being audited, the amount of the fine, referring to the infraction practiced, the collection of legal interest, the time of the administrative process, the registration in the active debt and the fiscal execution.
Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de verificar se há ganhos financeiros na decisão do contribuinte em sonegar o ICMS, mesmo levando em consideração a possibilidade de ser fiscalizado, o valor da multa, referente à infração praticada, a cobrança dos juros legais, o tempo do processo administrativo. a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal.
This study, using of municipal information system database of Ceará and SIM’s Manual criteria established by the TCM-CE about the Ceara State Expenditures by Counties, found a failure of government public transparency, the omission in the Case Number Identification Administrative for Goods and Services Procurement.
Este estudo, utilizando da base de dados do sistema de informações municipais do estado do Ceará e dos critérios do Manual do SIM estabelecidos pelo TCM-CE acerca das despesas municipais, verificou uma falha da transparência pública municipal, a omissão na identificação do Número do processo administrativo para Aquisição de Bens e Serviços.
It was concluded by confirming the hypothesis that formal errors in the establishment of the Tax Administrative Process are the main reason why they are making by the litigation contrary to the State Treasury, not confirmed in this module, however, the hypothesis that number of hours of training and trained servers directly influences the quality of violation reports issued.
Concluiu-se pela confirmação da hipótese segundo a qual erros formais, na instauração do processo administrativo Tributário, são o principal motivo pelos quais os mesmos têm decisões por parte do Contencioso contrárias à Fazenda Estadual, não se confirmando nesse trabalho, entretanto, a hipótese de que a quantidade de horas de capacitação e de servidores treinados influi diretamente na qualidade dos autos de infração lavrados.
Finally, the jubileement be analyzed from its etymological origin, through its historical and political background, to better contrast it with the Law of Guidelines and Bases of National Education and the administrative due process, and thus verify its legality.
Finalmente, o jubilamento será analisado desde sua origem etimológica, passando por sua base histórica e política, para melhor contrapô-lo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e ao devido processo administrativo. e assim verificar sua legalidade.
But the work in question made a presentation in front of the library Zila Mamede, in the UFRN, at an anthropology congress and this presentation resulted in an administrative process.
Porém a obra em questão realizou uma apresentação na frente da biblioteca Zila Mamede, na UFRN, em um congresso de antropologia e esta apresentação resultou em um processo administrativo.
This article analyse the taxes administrative process in the federal system, making a parallel between the rules: Decreto n. 70,235/72 and Lei n. 9,784/99.
O presente artigo analisa o processo administrativo fiscal no âmbito do governo federal fazendo um paralelo entre o Decreto n. 70,235/72 e a Lei n. 9,784/99.
The present paper had as a starting point the ascertainment that Procedural Tax Law lacks more organicity, which increases the number of administrative decisions that are not only incoherent, but also that do not observe the various procedural guarantees of the taxpayer, so as to harm the effectiveness of the administrative tax process.
O presente trabalho teve como ponto de partida a constatação de que o Direito Processual Tributário carece de maior organicidade, o que potencializa a prolação de decisões administrativas não só incoerentes, mas também que não observam as diversas garantias processuais do contribuinte, de maneira a prejudicar a efetividade do processo administrativo tributário.
However, the organizations studied, to be comprised of people with low education, they faced difficulties in administrative proceedings is therefore important the training offered by NGOs, universities and municipalities, so that these workers could be organized better.
No entanto, as organizações estudadas, ao serem constituídas por pessoas com baixa escolaridade, enfrentavam dificuldades no processo administrativo sendo, portanto, importantes as capacitações oferecidas pelas ONG s, universidades e prefeituras, para que esses trabalhadores pudessem melhor se organizar.
The changes in the business environment impacted directly in the administrative process of companies and activities of the professional secretariat.
As mudanças do contexto empresarial impactaram diretamente no processo administrativo das empresas e nas atividades do profissional de secretariado.
Then look for the conceptual basis of the institute and its application in the administrative process through research of current doctrines and jurisprudence in the Brazilian courts.
Em seguida buscar-se-á a base conceitual, do instituto e sua aplicação no processo administrativo através da pesquisa das correntes doutrinas atuais e da jurisprudência nos tribunais pátrios.
Following will address the Law that regulates the administrative process in the federal scope, will also analyze the National System of Consumer Protection, at which time will be carried out analysis of the administrative proceedings in Procons, at which time it will be verified the powers of audit of the bodies, the complaints procedure, and the administrative police power.
Por sequência abordará a Lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, também se analisará o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, momento em que será realizada analise do processo administrativos nos Procons, momento em que se verificará a competência fiscalizatória dos órgãos, o procedimento das reclamações, e o poder de policia administrativa.
We conclude that, given the normative force of the principle of proportionality, the provison in the general law of administrative procedure that this principle must be observed and, finally, the rule contained in the federal civil servants' statute, the trial must occur in harmony with the principle of proportionality.
Concluímos que, diante da força normativa do princípio da proporcionalidade, da disposição contida na lei geral do processo administrativo em se observar este princípioe, por último do comando contido no estatuto dos servidores públicos federais, o julgamento deve ocorrer em sintonia com princípio da proporcionalidade.
Elects constitutional principles applicable to administrative proceedings Punitive Discipline.
Elege princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo Disciplinar Punitivo.
The research identified the facilitating factors such as the need for greater participation of shareholders in company decisions, conflicts of interest, succession conflicts, excessive wear on family administrative processes, and need of strategic planning.
A pesquisa identificou os fatores facilitadores dentre os quais se destacam: necessidade de uma maior participação dos acionistas nas decisões da empresa, conflitos de interesses, conflitos de sucessão, desgaste excessivo no processo administrativo familiar e necessidade de planejamento estratégico.
The object of this work is to define the first academic lines about the necessity to unify the administrative process that evaluates infractions of the consumerism rules.
É objetivo deste trabalho traçar as primeiras linhas acadêmicas em torno da necessidade de unificar o processo administrativo. instaurado para apurar infrações às normas de defesa do consumidor.
This article deals with the prescription in the scope of the Disciplinary Administrative Procedure.
O presente artigo trata da prescrição no âmbito do processo administrativo Disciplinar.
In this style of management is the director articulator, with defined objectives, set targets to achieve and allows the participation of all in relation to the administrative process.
Neste estilo de gestão o diretor é articulador, com objetivos definidos, estabelece metas para atingir e permite a participação de todos em relação ao processo administrativo.
It conceptualizes the planning and the strategy, being necessary in the administrative process.
Conceitua o planejamento e a estratégia, que são imprescindíveis no processo administrativo.
The ascertainment of liability of the entities and its officers, within the Previc, begins with an administrative process that clears irregularities.
A apuração de responsabilidade em relação às entidades e dirigentes, no âmbito da Previc, tem início com um processo administrativo que apura irregularidades cometidas.
Checks if there is inability to administrative proceedings in this situation, the alleged confession of debt.
Verifica-se se há impossibilidade de processo administrativo nesta situação, pela suposta confissão do débito.
Finally, we demonstrate the indispensability of initiation of the administrative procedure for restoration of legality, which in theory would harm the rights and interests of third parties.
Por fim, demonstramos a imprescindibilidade da instauração do processo administrativo para restauração da legalidade, que em obra pode lesar direitos e interesses de terceiros.
This present work has the aim to check the importance of standardization of proceedings in the Administrative Process of the Military Units linked to the 3 rd Inspectorship of Contability and Finance or the Army to check the irregularities done by the privates and so providing to the irregularities done by the privates and so providing to the organization more celerity and a safe way in the Administrative Process, proposing future studies about the subject and so improving the work of Military Unit of the 3 rd ICFEx.
O presente trabalho tem o objetivo de averiguar a importância da padronização de procedimentos na condução do processo administrativo nas Unidades Militares vinculadas à 3ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército para apurar irregularidades cometidas por parte dos particulares, a fim de proporcionar às organizações mais celeridade e um caminho seguro na condução do processo administrativo. propondo estudos futuros sobre o assunto, a fim de aperfeiçoar o serviço nas Unidades Militares da 3ª ICFEx.
The solution found by the Brazilian constitutional order was the adoption of instruments to insert the popular participation in the administrative regulatory process, aiming to supply the democratic deficit.
A solução encontrada pela ordem constitucional brasileira foi a adoção de instrumentos de inserção da participação popular no processo administrativo regulatório, visando ao suprimento do déficit democrático.
With this mind, through a revision of the most traditional papers about the subject in hand, this research, that has no intention to conclude the obstinate argument, tried to contribute to this argument proposing a legal assumption in order to demonstrate the impossibility of the Revenue use such prerogative, even when ruling administratively, over all because the absence of legal competence to do so, having narrated for a better understanding of the matter, about the profile of the Brazilian tributary administrative process, about the principle of legal defense and contradictory, as well about the current constitutionality control system.
Desta feita, através mormente de uma revisão literária das correntes mais tradicionais e vanguardistas acerca do assunto posto, esta pesquisa, sem malícia alguma no sentido de pôr fim à acirrada discussão, tentou, sobremodo, contribuir para o caloroso debate acadêmico ao aventurar-se a expor uma linha de argumentação jurídica no sentido de expor a impossibilidade do exercício de tal prerrogativa pela Administração Fiscal, mesmo que no exercício da função judicante, sobretudo ante à ausência de competência outorgada pela legislação para tanto, tendo-se ainda discorrido, para uma melhor compreensão do tema, sobre o perfil do processo administrativo tributário brasileiro, sobre o princípio da ampla defesa e do contraditório, bem assim sobre o sistema de controle de constitucionalidade à luz do ordenamento jurídico vigente.
The planning stage is one of the most important in the administrative process, since it is where the guidelines of the actions to be taken will be established.
A etapa de planejamento é uma das mais importantes no processo administrativo. pois é onde se estabeleceria as diretrizes das ações a serem tomadas.
It will also be investigated the possibility of applying the technique of disregard of legal personality in the context of the tax administrative proceeding, dealing with the changes introduced by Provisional Measure 881,2019 and the statute of limitations to redirect tax enforcement.
Será também investigada a possibilidade de aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo tributário, versando sobre as alterações introduzidas pela Medida Provisória 881,2019 e sobre o prazo prescricional para redirecionar a execução fiscal.
In this context, the paper deals about the administrative process of environmental licensing as a mean of enforcement of this right and duty.
Nesse contexto, o trabalho versa acerca do processo administrativo de licenciamento ambiental como instrumento de efetivação desse direito-dever.
It is introduced the concept and characteristics of the institute, its constitutional and legal forecast and also the administrative process necessary for its enforcement.
São apresentados o conceito e as características do instituto, sua previsão constitucional e legal e o processo administrativo necessário à sua efetivação.
However, under antitrust infringement proceedings, CADEs intervention is subject to the principles of the Sanctioning Administrative Procedure.
No âmbito do controle repressivo de condutas, todavia, a intervenção do CADE está sujeita aos princípios do processo administrativo Sancionador.
This article aims at the awareness to socialize knowledge and information about the disciplinary administrative process focusing at obligatoriness of denouncing the irregularities of the public servers.
Este artigo tem como objetivo a conscientização da necessidade de socializar conhecimentos e informações sobre o processo administrativo disciplinar com enfoque na obrigatoriedade de denunciar as irregularidades pelos servidores públicos.
For the first time, the 19,8 Brazilian Federal Constitution expressly provides for the application of the principles of fair hearing and due process of law to administrative procedures, thereby enshrining the tangible presence of the rule of law approach, whose purpose is to frame and limit the activities performed by the Government.
Estreia, na Constituição Federal de 19,8, de forma expressa, a incidência dos princípios da ampla defesa e do due process no processo administrativo. consagrando, pois, a presença efetiva do modelo Estado de Direito a emoldurar e balizar a atividade desenvolvida pelo Poder Público.
First, we will define what it is process administrative, then we will start a study about the administrative acts, such as well the administrative control and then the principals principles that act at the administrative process.
Primeiramente, buscar-se-á definir processo administrativo. inciando o estudo com uma profunda análise de atos administrativos, do controle administrativo, bem como um estudo do processo administrativo em seu embasamento principiológico.
Considering the creation of several agencies that develop jurisdictional functions to contribute to the balance of constitutional goals mentioned above without the intention to substitute courts just as Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE- the Brazilian competition authority- there is even more relevant to apply the principle of criminal law subsidiary and the due process of law in the field of administrative law and its procedural.
Com a criação de diversos órgãos administrativos judicantes, que, sem pretender substituir o Judiciário, procuram contribuir com o mencionado equilíbrio constitucional, tal como é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ganha ainda mais relevo o já consagrado princípio da subsidiariedade penal, bem como a necessidade de efetiva garantia das garantias principiológicas de contraditório e da ampla defesa no campo da administração e do processo administrativo.
...Council Disciplinary code of corporation Military is the State of Ceara. Established by Law 13,407 of November 21 of the 20,3, and the court of exception, in the light of constitutional principles that guide the administrative disciplinary process, that they are positive reflections on the constitutional text, such as the Public Administration. Doctrine based on national bibliographic research to emphasize the character...
...plinar das corporações militares do Estado do Ceará, instituído pela Lei nº 13,407, de 21 de Novembro de 20,3, e o tribunal de exceção, sob a luz dos princípios constitucionais que orientam o processo administrativo disciplinar, reflexos daqueles que estão positivados no texto constitucional, como próprios da Administração Pública. Basear na doutrina nacional pesquisa bilbiográfica a fim de salientar as características e mandamentos do devido processo legal, as implicações ao ferimento de princípios ...
...The building a professional career at the same time as pursuing motherhood and other expectations of the woman comes a conflicting relationship of roles. With this perspective, this work was developed, with the goal to characterize the differences, difficulties and possibilities in managing a paid work-family interface, for young and late mothers. Methodologically, to make the comparative study possible, the sample was ...
...O objetivo deste artigo consistiu em analisar, comparativamente, o processo administrativo da interface família-trabalho remunerado para mães jovens e tardias. A amostra foi composta por docentes e funcionárias ativas da Universidade Federal de Viçosa que foram mães entre os anos de 20,0 e 20,7, com um recorte etário antes dos 25 e depois dos 35 anos de idade. A coleta se deu por meio de uma entrevista fundamentada em um roteiro semi-estruturado. Os resultados apontaram a falta de planejamento familiar pelas mul...
... part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine's compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arisi...
...sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídi...
Termos relacionados contendo "processo administrativo"
×
![]()
CLIQUE AQUI
