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Frases traduzidas contendo "processo administrativo disciplinar"
a) Traduções Técnicas português para inglês
(Substantivo)
Frases traduzidas contendo "processo administrativo disciplinar"This article deals with the prescription in the scope of the Disciplinary Administrative Procedure.
O presente artigo trata da prescrição no âmbito do processo administrativo disciplinar.
This article aims at the awareness to socialize knowledge and information about the disciplinary administrative process focusing at obligatoriness of denouncing the irregularities of the public servers.
Este artigo tem como objetivo a conscientização da necessidade de socializar conhecimentos e informações sobre o processo administrativo disciplinar com enfoque na obrigatoriedade de denunciar as irregularidades pelos servidores públicos.
Elects constitutional principles applicable to administrative proceedings Punitive Discipline.
Elege princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo disciplinar Punitivo.
To be valid, the disciplinary administrative procedure has to in accordance with principles and fundamental guarantees embodied in the Federal Constitution.
O processo administrativo disciplinar. como qualquer outro, para ser dotado de validade, precisa estar de acordo com os preceitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição Federal.
... reasonableness, proportionality and motivation. Public temporary servers are subject to the administrative proceedings and through the principle of assimilation are subject to disciplinary administrative proceedings to investigate their faults, under specific terms and conditions due to their temporary bond with the Public Administration. Such administrative proceedings, however, must follow the rules of the due legal process, nam...
... motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do...
...The suspension of the discipline administrative process constitutes measurement of caution, therefore, as the Minister Nélson Hungria standed out, in vote pronounced next to the STF, “if the fact constitutes, at the same time, illicit criminal and administrative offense, if the employee, punished in the administrative sphere, and later, for absence of tests of the imputation, acquitted in the Criminal Judgment, cannot persist th...
...O sobrestamento do processo administrativo disciplinar constitui medida de cautela, pois, como ressaltou o Ministro Nélson Hungria, em voto proferido junto ao STF, "se o fato constitui, ao mesmo tempo, ilícito penal e ilícito administrativo, se o funcionário, punido na esfera administrativa, é depois, por ausência de provas da imputação, absolvido no Juízo Criminal, não pode persistir a pena administrativa, a não ser que fique um resíduo de ilícito administrativo, capaz de legitimá-la”. Tal entendimento está mate...
...Council Disciplinary code of corporation Military is the State of Ceara. Established by Law 13,407 of November 21 of the 20,3, and the court of exception, in the light of constitutional principles that guide the administrative disciplinary process, that they are positive reflections on the constitutional text, such as the Public Administration. Doctrine based on national bibliographic research to emphasize the characteristics and c...
...plinar das corporações militares do Estado do Ceará, instituído pela Lei nº 13,407, de 21 de Novembro de 20,3, e o tribunal de exceção, sob a luz dos princípios constitucionais que orientam o processo administrativo disciplinar. reflexos daqueles que estão positivados no texto constitucional, como próprios da Administração Pública. Basear na doutrina nacional pesquisa bilbiográfica a fim de salientar as características e mandamentos do devido processo legal, as implicações ao ferimento de princípios como o do ju...
...This work was subject to administrative disciplinary process within the constitutional principles governing public administration. The study is based on consultations with the specialized doctrine and developed primarily by the method of literature, professional experience and case study. Establishes the importance of the constitutional postulates the walk of apuratórios procedures, and describe the appropriate means of research d...
...Aborda-se o processo administrativo disciplinar no âmbito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. O estudo se baseia em consultas à doutrina especializada e desenvolvida, basicamente, através do método de pesquisa bibliográfica, experiência profissional e estudo de caso. Estabelece a importância dos postulados constitucionais no caminhar dos procedimentos apuratórios, além de descrever os meios idôneos de investigação, demonstrando os limites investigativos do Estado em face de seus subor...
...The objective of this work is to look at the applicability of the Natural Judge Principle in the Disciplinary Administrative Proceeding on the federal scope. The mentioned principle, which content is related to the prohibition of the exception court and to the guarantee of a competent authority, is worth existing once it obliges the state to adopt methods in oder to provide the citizen a democratic environment in the process withou...
