As a result, the courts in recent decisions, has acknowledged the possibility of the fulfillment of search and seizure warrant during the night on the grounds that such action does not violate the constitutional provision, given that, in addition to fundamental rights not born absolute, the legislature, by providing for the inviolability of the home, aimed to protect the lawabiding citizen, and not wrap up the crime and criminals under the cover of darkness.
Em virtude disso, a jurisprudência, em recentes decisões, vem admitindo a possibilidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão durante o período noturno sob o argumento de que tal medida não ofende o preceito constitucional, tendo em vista que, além dos direitos fundamentais não nascerem absolutos, o legislador, ao prever a inviolabilidade do domicílio, objetivou proteger o cidadão de bem, e não agasalhar o crime e criminosos sob o manto da escuridão.