Pagamento de uma soma em dinheiro ao que foi lesado, feito pelo autor da lesão
Exemplos de tradução
The necessity to hold them responsible for the damages is becoming with each passing day stronger in our brazilian jurisdicional ordenance, mainly on ambiental law, although, it is very necessary that we stablish limits to the use of these compensation devices.
A necessidade de se responsabilizar os danos está se tornando cada vez mais forte no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no direito ambiental, no entanto, é necessário o estabelecimento de limites para a utilização dos dispositivos de ressarcimento.
In legal use, this is the amount an injured party receives to help make reparations after a physical injury or loss, and is often paid by the insurance company of the party causing the damage.
Exemplos de tradução
Salvo disposição em contrário, o Locatário, neste ato, cede em caráter irrevogável ao Proprietário qualquer essarcimento, indenização ou pagamento de seguro a que o Locatário possa vir a ter direito em virtude de seu interesse sobre as Instalações.
Except as otherwise herein provided, Tenant hereby irrevocably assigns to Landlord any award, compensation or insurance payment to which Tenant may become entitled by reason of Tenant’s interest in the Premises.
compensation which may be claimed from SIBS FPS for damages resulting from...
a indemnização exigível à SIBS FPS por danos resultantes do....
A Sociedade, neste ato, obriga-se a ressarcir e reembolsar as despesas com viagens e demais despesas comerciais incorridas pelo Consultor de acordo com o escopo deste contrato.
Company hereby agrees to provide compensation and reimbursement for travel and other reasonable business expenses incurred by Consultant under the scope of this agreement.
In that case, the total award was high and might be seen to be out of proportion to awards made in personal injury cases
Naquele processo, a indenização total foi elevada e poderia ser considerada desproporcional em relação a indenizações concedidas em ações de reparação de lesão pessoal.
chamada (convocação para ressarcimento dos títulos)
Téc/Geral
Recover
Ressarcir; obter ressarcimento; ser ressarcido; recuperar
Téc/Geral
Damages
Perdas e danos; ressarcimento; indenização; pena pecuniária; danos
Jurídica
tort action, tort suit
ação de ilícito civil . Dá margem a uma reparação (redress), ressarcimento de danos ou indenização (recover damages). Apenas entre 2 pessoas físicas - ação particular. Simpson case: um processo penal e outro civil (tort suit, que envolveu a parte familiar
Frases traduzidas contendo "ressarcimento"
This paper deals with the current controversy in doctrine and jurisprudence on the interpretation of art. 37, § 5 of the Federal Constitution (CF/88), mainly with regard to have supposed imprescritibility of the claim for reimbursement to the Treasury in the event of his committing acts of administrative misconduct.
O presente trabalho versa sobre a controvérsia existente em doutrina e jurisprudência quanto à interpretação do art. 37, §5º, da Constituição Federal (CF/88), principalmente no que se relaciona a suposta imprescritibilidade do exercício da pretensão de ressarcimento ao erário em casos de prática de ato de improbidade administrativa.
The suggested hypothesis finds no shelter in the higher courts, to be smitten with the principle of presumption of innocence in the case of the military facing criminal charges not be promoted, since there promotion in compensation for infringement, which supplies the rights lost by at the possible acquittal of the accused military.
A hipótese aventada não encontra guarida nos tribunais superiores, no sentido de não haver ferida ao princípio da presunção de inocência no caso do militar respondendo a processo criminal não ser promovido, porquanto haver a promoção em ressarcimento de preterição, a qual supre os direitos perdidos por ocasião da possível absolvição do réu-militar.
On a pragmatically analysis at the end of this work, in light of the conclusions reached, the unconstitutionality of the residual social security contributions pending trial before the Supreme Court was proven, namely: the residual social security contribution linked to an action of the tax payer and not referable, due by the companies witch take services provided by cooperatives (Article 22, IV, Law 8,212/91) and the residual social security contribution linked to an action of the state and referable regarding the reimbursement to the Health System SUS (Article 32 of Law 9,656/98).
Em uma análise casuística ao final deste trabalho, e à luz das conclusões alcançadas, foi comprovada a inconstitucionalidade de contribuições securitárias residuais pendentes de julgamento do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a contribuição securitária residual não vinculada e não referível, devida pelas tomadoras dos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativas de trabalho (art. 22, IV, Lei 8,212/91), e a contribuição securitária residual vinculada e referível de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9,656/98).
On June 2, 19,2, Federal Law 8,429/92 was introduced into the national legal order, recommending in its article 7 that, when the act of administrative impropriety causes injury to the public patrimony or causes illicit enrichment, unavailability Patrimonial of the agent in order to ensure full compensation for the damage or to recover the improper equity increase.
Em 02 de junho de 19,2, a Lei Federal nº 8,429/92 foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio, preconizando, em seu artigo 7º, que, quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, será cabível a indisponibilidade de bens do agente com o fim de assegurar o integral ressarcimento do dano ou de recuperar o acréscimo patrimonial indevido.
The necessity to hold them responsible for the damages is becoming with each passing day stronger in our brazilian jurisdicional ordenance, mainly on ambiental law, although, it is very necessary that we stablish limits to the use of these compensation devices.
A necessidade de se responsabilizar os danos está se tornando cada vez mais forte no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no direito ambiental, no entanto, é necessário o estabelecimento de limites para a utilização dos dispositivos de ressarcimento.
The communication resource, available at the Maluco Beleza Project, represents a way to compensate the lack freedom of speech that for many years was denied to mental patients, who were confined in mental hospitals courtyards and who had their fundamental rights to build a dignified life taken away.
O recurso comunicacional, disponibilizado no Projeto Maluco Beleza, representa uma forma de ressarcimento do direito de expressão, que, por longos anos, foi negado aos portadores de sofrimento mental, confinados nos pátios dos manicômios e privados dos direitos fundamentais para a construção de uma vida minimamente digna.
The process of reimbursement of electrical damages is regulated by Module 9 of PRODIST and REN ANEEL 414,2010 in articles 2,3 to 2,1, one of the biggest challenges being compliance with the established deadlines established for its three stages Verification, Result and Payment.
O processo de ressarcimento de danos elétricos é regulamentado pelo Módulo 9 do PRODIST e REN ANEEL 414,2010 em seus artigos 2,3 a 2,1, sendo um dos maiores desafios o cumprimento dos prazos regulados estabelecidos para suas três etapas Verificação, Resultado e Pagamento.
This study deals with the issue of reimbursement to SUS, analyzing, in particular, its concept, its constitutionality, its legal nature and its relevance in Brazil.
O presente trabalho aborda a questão do ressarcimento ao SUS, analisando, em especial, o seu conceito, a sua constitucionalidade, a sua natureza jurídica e a sua relevância no Brasil.
Was offered to the states a "revenue insurance" as a compensation of possible losses in revenues.
Foi oferecido aos estados um “seguro-receita” como forma de ressarcimento das possíveis perdas de arrecadação.
For the losses compensation, the premium to be paid was optimized through the implementation of the insurance fund, under different coverage limits and regional damage curves, for return periods from 10 to 1,0 years.
Para o ressarcimento dos prejuízos, otimizou-se o prêmio a ser pago pela aplicação do MTRH-SHS sob diferentes limites de cobertura do fundo de seguros, curvas de danos regionais e para tempos de retorno de 10 até 1,0 anos.
The Special Setting of Accounts (SSA) refers to an exceptional legal tool with the objective of identifying losses in the custody and application of public resources, with the purpose of reimbursing the treasury and making the agent responsible for the offender.
A Tomada de Contas Especial (TCE) refere-se a uma ferramenta legal, de caráter excepcional, com o fim de identificar prejuízos na guarda e na aplicação dos recursos públicos, tendo como principal objetivo o ressarcimento do erário e responsabilização do agente malversor.
Besides this coexistence, there’s a debate concerning on reimbursement to SUS by health care operators, the main subject of this study.
Nesse contexto, diante da coexistência desses dois sistemas, surge a problemática do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de plano de saúde, principal assunto desse artigo.
Finally, through the analysis of a case, submitted to the Federal Supreme Court, Extraordinary Appeal No. 580,252, which established a thesis to serve as a paradigm for other cases tried, it will be demonstrated that the State has an objective responsibility for the compensation of damages, including moral, caused to the detainees due to the lack or insufficiency of the legal conditions of incarceration.
Por fim, através de análise de caso concreto, submetido a julgamento perante o C. Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 580,252, no qual houve fixação de obra para servir de paradigma aos demais casos julgados, será demonstrado que o Estado tem responsabilidade objetiva pelo ressarcimento de danos, inclusive morais, causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
To make possible the financial compensation processes of a natural good, there are environmental valuation criteria that estimate values to the environmental resources directly affected by the externalities produced by the man, in order to maintain economic growth in an ecologically balanced way.
Para tornar possível os processos de ressarcimento financeiro de um bem natural existem critérios de valoração ambiental que estimam valores aos recursos ambientais utilizados e que são diretamente afetados pelas externalidades produzidas pelo homem, visando manter o crescimento econômico ecologicamente equilibrado.
Synthesis of economic information: the cost of the PICC is R$148,00 (value only the catheter), being that its compensation by SUS is R$198,00 (including catheter and procedure).
Síntese de Informações econômicas: O custo do PICC é de R$148,00 (valor apenas do cateter), sendo que o seu ressarcimento pelo SUS é de R$198,00, incluindo cateter e procedimento.
The index of need for recovery of deforested or degraded areas and the model of reimbursement per hectare preserved or to be recovered were obtained using the hierarchical analysis process.
O índice de necessidade de recuperação de áreas desmatadas ou degradadas e o modelo de ressarcimento por hectare preservado ou a ser recuperado foram obtidos com o uso do processo de análise hierárquica.
Despite the strong accountability framework of guilty, which should pursue is effective compensation of benefit plans arising from damage caused by mismanagement of resources that will complement the future income of the worker at the time that their workforces are reduced.
Não obstante a forte estrutura de responsabilização de culpados, o que se deve perseguir é o efetivo ressarcimento dos planos de benefício decorrentes dos prejuízos causados pela má gestão dos recursos que servirão de complemento de renda futura do trabalhador no momento em que suas forças laborais estiverem reduzidas.
In this context the effective integration of the "Law" in the relationship among the São Paulo electric sector agents is shown, focusing on the indemnification of damages caused in the rendering of services, the objective theory or the integral risk theory or administrative risk theory in the electric services, trying to show that when dealing with the responsibility of the concessionaire of electric energy public services and, mainly, as regards the transindividual rights, the adoption of the objective responsibility is a must.
Nesse contexto mostra a efetiva integração do "Direito" no relacionamento entre os agentes do setor elétrico paulista, enfocando o ressarcimento de danos causados na prestação dos serviços, a teoria objetiva, ou teoria do risco integral, ou teoria do risco administrativo nos serviços de eletricidade, procurando demonstrar que, em se tratando de responsabilidade do concessionário dos serviços públicos de energia elétrica, e, pricipalmente, no que tange aos direitos transindividuais, a adoção da responsabilidade objetiva se torna uma necessidade.
This paper is due to discuss why State should assume the responsibility for the losses caused by a false judgment that led to an acquittal, since, depending on the motivation of the sentence, the victim could be unable to suit the criminal for the reparable injuries related to the crime.
O presente trabalho tem por objetivo discutir os motivos pelos quais o Estado deve arcar com os prejuízos causados pelo erro judiciário na sentença penal absolutória, já que, a depender da fundamentação dessa decisão judicial, a vítima ficará impossibilitada de pleitear do próprio agente do crime o ressarcimento dos danos causados pelo fato criminoso.
Demonstrates some sustainable theses concerning the legitimacy to plead compensation for resultant moral damages of bullying in face of the education institution which competed watching over for the physical and emotional safety of educating attacked.
Demonstra algumas teses sustentáveis acerca da legitimidade em se pleitear ressarcimento por danos morais resultantes de bullying em face da instituição de ensino a qual competia zelar pela incolumidade física e emocional do educando vitimado.
Still, analyzes how the Supreme Court has decided cases in which the veil is lifted requires the corporation to redress for consumers.
Ainda, analisa como o Supremo Tribunal de Justiça tem decidido os casos em que se requer seja levantado o véu da pessoa jurídica para ressarcimento dos consumidores.
It supports that harms suffered by people due to the decisions against fundamental precepts and the excessive delay in the concession of jurisdictional tutelage must be indemnify by the State, as a form to, besides of promoting the indemnification, stimulate the Public Power to direct all the efforts to avoid harms, as a form to assure an ampler and more efficient access to the judiciary.
Defende que os prejuízos sofridos pelos particulares em virtude de decisões contrárias aos preceitos fundamentais bem como da excessiva demora na entrega da prestação jurisdicional devem ser indenizados pelo Estado, fato que, além de promover o devido ressarcimento. estimularia o Poder Público a direcionar todos os esforços para evitar tais prejuízos, de forma a assegurar um mais amplo e efetivo acesso ao Judiciário.
...ition varied between R$ 178,00 to R $ 17,460,00, corresponding to 1,6 (3%) of the total admissions using OPME. The total cost of the hospitalization / procedure, including OPME not incorporated in the SUS table, was higher than the reimbursement for almost all the devices studied. Conclusion: The study shows that is possible to map the devices not reimbursed by the public health system, and identified t...
...e R$ 17,460,00, correspondendo a 1,6 (3%) do total de internações com uso de OPME. O custo total da internação/procedimento, incluindo a OPME que não consta na Tabela SUS, foi superior ao ressarcimento pelo SUS na maioria dos dispositivos estudados. Conclusão: O estudo possibilitou o mapeamento dos dispositivos utilizados nas instituições hospitalares, não ressarcidos pelo SUS, e foram identificados os custos elevados com as internações e/ou procedimentos envolvendo as OPME. Evidenci...
... sources stems from the fact that its generation is quite seasonal, given the nature of these sources. Because they depend on factors such as harvest period, winds and rainfall conditions, the prediction of cash flow of the investment is rather uncertain and subject to contractual penalties and reimbursements. In this context, the risk in contracting that this type of enterprise has in addition to being direct...
... fontes, pois dependem de fatores tais como período de safra, regime de ventos e condições pluviométricas, que tornam a previsão do fluxo de caixa do investimento bastante incerto e passível de ressarcimentos e penalidades contratuais. Neste contexto, o risco de contratação que este tipo de empreendimento apresenta além de estar diretamente relacionado às flutuações do preço da energia, também é bastante percebido nas condições contratuais de que tratam questões de ressarcimento no caso da ...
...The repayment to Unified Health System (Sistema Único de Saúde, SUS) is a legal obligation of the care of plans to reimburse the health care services provided in contracts, provided to its customers and their dependents, in public or private institutions, conveniadas or contractors, members of Single System health. The National Health Agency (Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS), the body responsibl...
...O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) é a obrigação legal das operadoras de planos de saúde privados de ressarcirem os serviços de atendimento à saúde, previstos em contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão responsável pela fiscalização dessas operadoras e da cobrança do ressarcimento ao SUS, encontra muitas d...
...Since the free access regulation for the transmission and distribution power systems, the use of the networks is permited taking into account an appropriate charge, in order to compensate part of the systems cost to the grid owners. Electrical sector reforms, including the free access regulation, aim at to satisfy the electricity demand expansion that happened in consequence of the Brazilian electricity market...
...A regulamentação do livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição possibilitou aos agentes do setor elétrico o direito à utilização dos sistemas elétricos mediante ressarcimento dos respectivos custos. O livre acesso é parte do processo de reestruturação do setor elétrico que visava ao atendimento da expansão da demanda de energia com a liberalização do mercado energético nacional, promovendo a competitividade entre os agentes. Com o livre acesso, surgiu a necessidade de desenvolv...
...suffer censorship through conviction in moral damages; considering the fundamental right to democracy. Further, there are two practical cases of politicians involved in corruption and the possibility of compensation of the public entity caused by damages....
...s morais, em atenção à democracia, como valor fundante do Estado de Direito no Brasil. Ademais, são apresentados dois casos práticos de políticos envolvidos com corrupção e a possibilidade de ressarcimento do ente público pelos danos morais causados....
...ppens, only the way they are inflicted changed/evolved. From our research, it became evident the difficulty not only in identifying and demonstrating moral harassment, but also in stipulating the amount of the compensatory damages to be paid, so that this kind of practice in inhibited....
...ticas, porém com evolução na forma de aplicá-las. Evidenciou-se a dificuldade não somente na identificação e demonstração do assédio moral, como também na parametrização do valor de seu ressarcimento. de modo a compensar o lesado e, ao mesmo tempo, inibir a repetição da conduta....
... are not excessively penalized by the limits for a single interruption. In the compensation policy, this proposal shows a better balance between the amounts paid by EDC and the real compensation for customers with poor QoS. In order to achieve this goal, individual limits are fixed for each company, divided into voltage levels and location, using the 97% percentile of cumulative frequency histograms of ...
... limites estabelecidos para uma única interrupção. Na política de compensações, a proposta consiste em trazer um maior equilíbrio entre os montantes pagos pelas concessionárias e o verdadeiro ressarcimento dos clientes com má qualidade do serviço. Para isto, são fixados limites individuais únicos para cada empresa, segregados em níveis de tensão e localização, utilizando o percentil 97% dos histogramas de frequência acumulada dos indicadores individuais realizados nos três anos anteriores a...
...e current act, in order for the new statute to effectively hold the employers accountable for the damages caused to the employees, through the burden of bearing the costs of the reparation, as well as the reimbursement of the expenses incurred by the Treasury....
...os responsáveis pelos danos causados aos trabalhadores, os empregadores que exigem tarefas ou condições de trabalho no limite do risco proibido, o dever de arcar com as despesas da reparação, de ressarcimento dos benefícios que serão gastos pelos cofres públicos....
... the same order as in the rule, analyzing (i) passive and active roles in an act of administrative improbity, with emphasis on the third party, (ii) definition of improbity and its specifications, (iii) mandatory indemnity to public property and the loss of perceived value due to illicit enrichment, including measures of unavailability and sequestration of assets, (iv) applicable sanctions and (v) prescription...
...os sujeitos passivo e ativo do ato de improbidade administrativa, dando-se especial atenção aos terceiros, (ii) os atos tipificados como ímprobos e suas especificidades, (iii) a obrigatoriedade do ressarcimento do dano ao patrimônio público e a perda dos valores percebidos em decorrência de enriquecimento ilícito, pontuadas, aqui, as medidas de indisponibilidade e seqüestro de bens, (iv) as sanções aplicáveis e (v) a prescrição das ações destinadas a levar a efeito as medidas repressivas. Com ...
...al in seat of an extraordinary appeal to the declaration of unconstitutionality of federal law. Finally, based on all the information that has been presented, it was sought to define the possibility of compensation of private health insurances to SUS in the case of services of the latter used in hospitalization where an insurance contract existed. In order to do this, support on the most traditional sources of...
...ra o julgamento em sede de recurso extraordinário para a declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Por fim, com base em toda informação estudada, procurou-se definir a possibilidade de ressarcimento dos planos de saúde privados ao Sistema Único de Saúde no caso de utilização dos serviços deste em processos de internação hospitalar com plano privado contratado. Para tanto, buscou-se amparo nas mais tradicionais fontes do direito, especialmente a jurisprudência sobre o tema, sobretudo a...
...-type; accident-path and diseases related to the working activity. As a consequence of this increase in the number of accidents, the improvement in the access to justice and the worker s awareness, several judicial demands appeared aiming at the repayment of the material, moral or aesthetical damages caused. Thus, this study aims at identifying the main occupational accidents and diseases resulting from work i...
...cidentes-trajeto e as doenças do trabalho. Em consequência deste incremento nos acidentes, melhoria do acesso à justiça e a conscientização do trabalhador surgiram demandas judiciais visando ao ressarcimento para o dano material, dano moral e dano estético. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo identificar os principais acidentes e as doenças ocupacionais decorrentes do trabalho no meio ambiente rural e analisar os impactos judiciais trabalhistas (Reclamatórias Trabalhistas ou Ações Ind...
...tensions are: to investigate the reasons that lead the citizen to contract the private health system, and also to use the public health system? To investigate whether the private health system provides full compensation for the use of the public health system? To investigate whether the National Supplementary Health Agency effectively regulates the relationship of the private health system? These inquiries per...
...riguar as razões que conduzem o cidadão a realizar a contratação do sistema de saúde privado, e, ainda, utilizar o sistema de saúde público?; averiguar se o sistema de saúde privado realiza o ressarcimento integral do uso do sistema de saúde público?; averiguar se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza, de forma efetiva, a regulação da relação do sistema de saúde privado? Essas averiguações permeiam algumas das competências da ANS previstas na Lei n. 9,961/20,0, as quais de...
...ctioning of the health insurance sector was studied, from its origins which historically maintained a symbiotic relationship with the State, particularly with public resources. For this, themes were explored such as the reimbursement to SUS, the use of the structure of public hospitals by health insurance, and the existence of subsidies, rebates and other forms of public funding of the activities of this secto...
... de saúde, desde a sua origem, indicando-se que historicamente sempre manteve uma relação simbiótica com o Estado, em especial com os recursos públicos. Para tanto, foram explorados temas como o ressarcimento ao SUS, o uso da estrutura dos hospitais públicos pelos planos de saúde e a existência de subsídios, abatimentos e outras formas de financiamento público das atividades deste setor. No capítulo seguinte se detalhou a questão do envelhecimento populacional, apresentando-se a legislação pert...
Resultados da busca para "ressarcimento"
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Frases traduzidas contendo "ressarcimento"
Inglês
Português
