a legal proceeding in which a court of criminal jurisdiction determines whether there has been a contravention of the applicable statute or regulation and if so, the appropriate penalty.
Exemplos de tradução
defesa em Ação Civil Pública ou em Ação Penal decorrente de crime ambiental
defense in Public Civil Lawsuit or Prosecution arising from environmental crime.
Dotado de um ideal humanista, o escritório também atua gratuitamente na defesa de réus pobres em ações penais, principalmente em causas indicadas pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
With a humanist ideal, the firm also operates at no charges in the defense of poor defendants in criminal prosecutions, mainly in causes recommended by Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Propõe a adoção de linguagem uniforme para potencializar resultados durante toda a persecução penal a ser formatada digitalmente, nas suas distintas fases: investigação preliminar, processo penal condenatório e processo de execução penal.
Proposes the adoption of uniform language to maximize results throughout the prosecution to be digitally formatted, in its different phases: preliminary investigation, prosecution and sentencing of criminal enforcement proceedings.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
criminal procedure
processo criminal
Téc/Geral
criminal proceedings
processo criminal
Jurídica
Code of Criminal Procedure
Código de processo criminal
Jurídica
general issue
declaração de inocência em processo criminal
Frases traduzidas contendo "processo criminal"
This paper deals with the oral interaction between a judge and a defendant, during the interrogation of the latter in a criminal trial judged by a grand jury.
O presente trabalho propõe-se a abordar a interação oral que se desenvolve entre o juiz e o réu, no interrogatório do réu, num processo criminal julgado pelo Tribunal do Júri.
Thus, we used, as a source, the criminal process against the Communist Revolutionary Movement (MCR), a guerrilla organization that acted in the City of Porto Alegre, with the help of the Popular Revolutionary Vanguard (VPR); some discourses from the left (such as the Urban Guerrilla Manual by Carlos Marighella) and the right...
Para tanto, utilizamos como fonte o processo criminal do Movimento Comunista Revolucionário (MCR), organização guerrilheira que atuou na cidade de Porto Alegre, com auxílio da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR); alguns discursos da esquerda...
This master's thesis leans on the demand of the current democratic profile of the Brazilian ministerial body , especially with regard to the State Public Prosecutor , since, before, was , in most cases , mere appendage of the executive branch , which came to height of appointment of ad hoc prosecutors to one and only one, being the accusers in the criminal process , not actually participating in the procedural relationship itself, being considered " disposable" by the judiciary , which did not recognize you with the greatness that has always characterized .
A presente obra de mestrado inclina-se, na procura do atual perfil democrático do órgão ministerial brasileiro, especialmente no tocante aos Ministérios Públicos Estaduais, uma vez que, dantes, era, no mais das vezes, simples apêndice do Poder Executivo, que chegava ao cúmulo da nomeação de promotores Ad Hoc, para só e somente só, serem os acusadores no processo criminal. não participando efetivamente da relação processual propriamente dita, sendo considerado "descartável" pelo Poder Judiciário, que não lhe reconhecia com a grandeza que sempre o caracterizou.
Victimology has made the victim to take place again in the criminal process, being now seen as a subject of rights.
A vitimologia fez com que a vítima voltasse a ocupar lugar no processo criminal. sendo novamente vista como sujeito de direitos.
The specific objective is to check the possibility of promoting military personnel who respond to criminal prosecution could be promoted against the prescriptions of art. 35, letter "d", of Law 5,821/72.
O objetivo específico consiste na verificação da possibilidade da promoção dos militares que respondem a processo criminal poderem ser promovidos, contra o que prescreve o art. 35, letra “d”, da Lei 5,821/72.
With Maria da Penha law, women have had better protection and security, but it is up to the victim who has suffered the family violence to choose whether or not to follow the criminal process.
Com a Lei Maria da Penha a mulher passou a ter maior proteção e segurança, contudo cabe à vítima da violência familiar, a escolha de seguir ou não com o processo criminal.
The police operation resulted in a criminal process against thirteen concillors of eleven cities, six of wich were arrested.
Operação policial resultou em processo criminal contra treze vereadores de onze municípios, seis dos quais chegaram a ser presos.
...it legal. Through a shortened procedure, based in Justice Business, the author of an infraction of offensive potential minor who if to adjust to the legal requirements if sees frees of a condemnatory criminal proceeding and submits itself, if thus to assent, to one to proceed fast that it applies a penalty, that can be of restrictive fine or of rights, and that, a fulfilled time, will be declared extinct the punsh...
...a benesse legal. Através de um procedimento abreviado, baseado na Justiça Consensual, o autor de uma infração de menor potencial ofensivo que se adequar aos requisitos legais se vê liberto de um processo criminal condenatório e submete-se, se assim consentir, a um proceder célere que aplica uma penalidade, que pode ser de multa ou restritiva de direitos, e que, uma vez cumprida, será declarada extinta a punibilidade. Com a transação penal, não se questiona nem se assume a culpabilidade do fato delituo...
...rity mechanism which gives character to the immutability of decisions, allowing the solution of the dispute and the social pacification, ultimately. However the strength of the phenomenon must be relativized in some cases, especially in the criminal proceedings ones. It´s possible to observe that a judicial mistake results in a patent disregard for the dignity of the defendant. In this context, the criminal revis...
...imutabilidade às decisões, permitindo a solução da lide e a pacificação social, em última análise. É preciso, contudo, que a força do fenômeno seja relativizada, mormente em se tratando de processo criminal em que se possa observar um equívoco judicial, resultando em patente desrespeito à dignidade do réu. Nesse contexto, a revisão criminal é instrumento de nobre finalidade. Se presta a viabilizar a reparação de injustiças cometidas a partir de deletérias imperfeições do julgado ou a partir...
...m the first to the latter and it also studies the ancient Roman religion. The third chapter seeks elements from the administration of justice in comparative law (Babylonic, Greeks and Germanics), while the forth one analyses the beginning of the criminal persecution in Rome. The fifth chapter investigates the theories about the beginning of civil litigation, such as arbitration, self help, Volksjustiz etc. The six...
...ar a religião romana arcaica. O terceiro capítulo busca elementos da administração da justiça no direito comparado (babilônico, gregos e germânicos), enquanto que o quarto analisa o início do processo criminal romano. O quinto capítulo, por sua vez, investiga as várias teorias acerca do início do processo civil, como da arbitragem, defesa privada, Volksjustiz etc. O sexto capítulo trata das várias teorias da bipartição, procurando estabelecer se teve caráter originário no processo civil romano e...
...ped during a period when several individual guarantees were not consolidated. The presumption of innocence is one example, only effectively legislated with the advent of the Federal Constitution of 19,8. Before that, any individual submitted to investigation or prosecution would have to be taken to jail, and would only have the possibility of obtaining temporary freedom through bail. Thus, when the law stated that...
... diversas garantias individuais, dentre elas, a presunção de inocência, somente positivada com o advento da Constituição Federal de 19,8. Dessa forma, o indivíduo submetido à investigação ou processo criminal necessariamente ficaria recolhido ao cárcere, somente tendo a possibilidade de obter liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Desta forma, quando a lei estabelecia que o crime era inafiançável , a conseqüência era a manutenção da prisão até julgamento. A lei n o 6,416/77 crio...
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