Tradução de "pedido de habeas corpus" - Dicionário técnico inglês-português online

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a) Traduções Técnicas português para inglês

(Substantivo)

1. [Jurídica] writ of habeas corpus; petition for habeas corpus; application for a habeas corpus; habeas corpus petition; application for a writ of habeas corpus

◼ Outras denominações em Português ação de habeas corpus; mandado de habeas corpus

Significado

Ação especial para assegurar o direito de ir e vir quando ameaçado por abuso de poder ou ilegalidade

Exemplos de tradução

impetrar pedido de habeas corpus.

to file for a writ of habeas corpus

impetrou um habeas corpus na Justiça Federal)

...filed a petition for a writ of habeas corpus in federal court ...

Determina-se se o impetrante está preso no momento em que o pedido de habeas corpus é impetrado.

The determination whether the petitioner is in custody is made at the time the petition for habeas corpus is filed

O mandado de habeas corpus é usado quando a pessoa está realmente recolhida à pisão ou está sofrendo constrangimento em sua liberdade no momento em que o mandado é concedido.

The writ of habeas corpus is used where a person is actually imprisoned or being restrained in his liberty at the time the writ is issued.

Frases traduzidas contendo "pedido de habeas corpus"

This article analyzes a decision stemming from criminal proceedings related to gender-based violence, which began in 2007 and reached the Superior Court of Justice due to a request for habeas corpus, which was tried in August 2008.

Neste artigo, trazemos para análise uma decisão sobre um processo penal de violência contra a mulher iniciado em 2007 e que chegou ao STJ por um pedido de habeas corpus, julgado em agosto de 2008.

The case that resulted in a request for habeas corpus began when, in the first instance court, "[i]n the presence of the Justice, the District Attorney and her lawyer, the victim declined to represent against the perpetrator," who was her partner.

O caso que gerou o pedido de habeas corpus se iniciou quando, ainda na primeira instância, em audiência, "na presença da Juíza, do Promotor de Justiça e de seu Advogado, a vítima não quis representar contra o agressor", que era seu companheiro.

The defendant, feeling outraged, interjected with a request for habeas corpus to the Superior Court of Justice.

O defensor do acusado, inconformado, interpôs um pedido de habeas corpus ao STJ.

The defense appealed to the Supreme Court with an application for habeas corpus with the same thesis.

A defesa recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça com um pedido de habeas corpus com a mesma tese.

As such, on 16 November, the defending counsel filed a request for habeas corpus in favor of the four young men, on establishment of the IPM.

Sendo assim, no dia 16 de novembro o advogado de defesa entrou com um pedido de habeas corpus em favor dos quatro jovens, quando da instauração do IPM.