Mandado judicial expedido a favor de titular de direito liquido e certo ameaçado de lesão, ordenando que alguém não faça, deixe de fazer ou desfaça um ato ou ação.
Meaning
A court order requiring that some action be taken, or that some party refrain from taking action. It differs from forms of temporary relief, such as a TEMPORARY RESTRIANING ORDER or PRELIMINARY INJUNCTION.
summons, writ of summons, notice of service of process
mandado de citação, mandado judicial de citação
Jurídica
injunction (writ of mandamus, mandamus), injunctive relief
medida cautelar (mandado judicial que vem substituindo com vantagens o mandado de segurança), interdito proibitório, ação de interdição, ação preventiva
Frases traduzidas contendo "mandado judicial"
From the newprecedent set by case law of the Superior Tribunal Federal and the Supremo Tribunal Federal - on the occasion of the trials of Habeas Corpus 25,475/SP paragraph and paragraph 107,644/SP, respectively - whose decisions legitimized coercive conduction of suspect by the police authority without warrant, the comparison will be made of the extent of compulsory displacement with the notion of reserve of jurisdiction, understood as the sphere of material jurisdictional acts and exclusively practiced by the Judiciary.
A partir do precedente aberto pela novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – por ocasião dos julgamentos dos Habeas Corpus nº 25,475/SP e nº 107,644/SP, respectivamente -, cujas decisões legitimaram a condução coercitiva de suspeito pela autoridade policial sem o devido mandado judicial. será feito o cotejo da medida de deslocamento compulsório com a noção de reserva de jurisdição, compreendida como esfera de atos materialmente jurisdicionais e praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário.
The concluding synthesis is the effect that the forced entry into the home when the warrant of absence should be based on reasonable grounds and that, whether or not successful, you need to assess whether the reasons given by state agents have sufficient characteristic elements for allow entry into the home and, if reste not proven to cause, shall be declared the inadmissibility of evidence obtained and the nullity of the acts and the possibility of accountability of agents.
A síntese conclusiva é no sentido de que a entrada forçada no domicílio quando da inexistência de mandado judicial deve ser baseada em fundadas razões e que, independentemente de ser ou não exitosa, será necessário avaliar se os motivos alegados pelos agentes estatais possuíam elementos caracterizadores suficientes para permitir o ingresso no domicílio e, caso não reste comprovada a justa causa, deverá ser declarada a inadmissibilidade das provas obtidas e a nulidade dos atos, além da possibilidade de responsabilização dos agentes.
...rinciples that antagonize, concluding that require the police force by the treasury is justified only if the given commits criminal conduct during the relevant authorities in that place it is necessary to the relevant court order....
... a requisição de força policial pela autoridade fazendária somente se justifica se o administrado comete conduta típica penal durante a fiscalização, em que não ocorrendo faz-se necessário o mandado judicial pertinente....