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Resultados da busca para "litígio"


a) Traduções Técnicas português para inglês

(Substantivo)

Exemplos de tradução

The debate about the theory of fundamental duties is still very early in Brazilian law, so that the present work, combining this perspective with the questions that unfold from the constitutional reading of the civil process idealized by the Code of Civil Procedure of 20,5, aims to understand the existence of a fundamental duty of the parents who are in dispute between themselves, to seek, as a possibility to resolve their disputes, alternative and consensual means to the jurisdiction or, where there is a jurisdictionalisation of the litigation, to seek consensual means within the lide, as a form of decision of the aforementioned problems, especially in the part of the litigation concerning the rights of their children who are still children, who may suffer, directly or indirectly, the impacts of a litigious relationship between their parents.

O debate acerca da teoria dos deveres fundamentais ainda é muito inicial no Direito Brasileiro, de modo que o presente trabalho, aliando tal perspectiva às questões que se desdobram da leitura constitucional do processo civil idealizada pelo Código de Processo Civil de 20,5, objetiva compreender a existência de um dever fundamental dos pais que estiverem em litígio entre si, de buscar, como possibilidade de solução de suas contendas, meios alternativos e consensuais à jurisdição ou, havendo a jurisdicionalização do litígio. de buscar meios consensuais dentro da lide, como forma de decisão dos referidos problemas, sobretudo, na parte do litígio que diga respeito aos direitos de seus filhos ainda crianças, essas que poderão sofrer, direta ou indiretamente, com os impactos de uma relação litigiosa entre seus pais.



b) Traduções gerais português para inglês

(Substantivo)

Exemplos de tradução

The debate about the theory of fundamental duties is still very early in Brazilian law, so that the present work, combining this perspective with the questions that unfold from the constitutional reading of the civil process idealized by the Code of Civil Procedure of 20,5, aims to understand the existence of a fundamental duty of the parents who are in dispute between themselves, to seek, as a possibility to resolve their disputes, alternative and consensual means to the jurisdiction or, where there is a jurisdictionalisation of the litigation. to seek consensual means within the lide, as a form of decision of the aforementioned problems, especially in the part of the litigation concerning the rights of their children who are still children, who may suffer, directly or indirectly, the impacts of a litigious relationship between their parents.

O debate acerca da teoria dos deveres fundamentais ainda é muito inicial no Direito Brasileiro, de modo que o presente trabalho, aliando tal perspectiva às questões que se desdobram da leitura constitucional do processo civil idealizada pelo Código de Processo Civil de 20,5, objetiva compreender a existência de um dever fundamental dos pais que estiverem em litígio entre si, de buscar, como possibilidade de solução de suas contendas, meios alternativos e consensuais à jurisdição ou, havendo a jurisdicionalização do litígio. de buscar meios consensuais dentro da lide, como forma de decisão dos referidos problemas, sobretudo, na parte do litígio que diga respeito aos direitos de seus filhos ainda crianças, essas que poderão sofrer, direta ou indiretamente, com os impactos de uma relação litigiosa entre seus pais.


Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área Inglês Português Qualidade
Téc/Geraldisputelitígio
Téc/Gerallitigationlitígio
Impressão & Gráficalitigationlitígio
Téc/Gerallitigationlitígio
Jurídicalitigationlitígio
JurídicaDispute ; litigationlitígio
Téc/Geralin disputeem litígio
Téc/Geralcivil disputelitígio civil
Téc/Geralopen disputelitígio aberto
Jurídicalitigantparte em litígio
Jurídicathreatenedem litígio (adj.)
Téc/Geraltrade disputelitígio comercial
Téc/Geralfictitious disputelitígio fictício
Téc/Geraldomestic disputelitígio doméstico
Téc/GeralLitigationContencioso; litígio
Informáticalitigation holdretenção de litígio
Jurídicaresolution of disputesresolução de litígio
Téc/Geralcross-border disputelitígio transfronteiras
Téc/Geralcross-border disputelitígio transfronteiriço
Téc/GeralClass litigationAção coletiva; litígio coletivo
Jurídicalawsuit, action, suitação judicial, processo, demanda litígio
Jurídicalitigationlitígio, demanda, controvérsia, contencioso
Jurídicareceiverdepositário judicial, de bens em litígio, síndico de massa falida
Comércio ExteriorJudgement debtqualquer dívida contestada num litígio (processo, demanda) e comprovada legalmente
Téc/GeralLawsuitFeito; lide; caso; causa; ação; ação judicial; processo; processo judicial; demanda; pleito; litígio; querela; contencioso; disputa judicial

Frases traduzidas contendo "litígio"

In other words, by studying the senses of "Portuguese" in this part of Latin America, it was observed that the politics of languages (as this concept is conceived by Orlandi (20,7b)) is structured by a litigious dispute that characterizes the real of languages in relation.

Em outras palavras, ao estudarmos os sentidos de "português" nessa porção da América Latina, foi possível observar que a política de línguas (tal como esse conceito é trabalhado aqui, a partir de Orlandi (20,7b)) se estrutura pelo litígio característico do real das línguas em relação.

Throughout the article it is shown how these recent changes undermine the perception of older inhabitants about the events that led to the situation of dispute, producing cleavages as the field of conflict and interest about property land defines itself.

Ao longo do artigo mostra-se como essas mudanças recentes fragilizam a percepção dos antigos moradores sobre os acontecimentos que levaram à situação de litígio. produzindo clivagens entre eles à medida que se configura e se delimita o campo de conflitos e interesses em relação à propriedade da terra.

The debate about the theory of fundamental duties is still very early in Brazilian law, so that the present work, combining this perspective with the questions that unfold from the constitutional reading of the civil process idealized by the Code of Civil Procedure of 20,5, aims to understand the existence of a fundamental duty of the parents who are in dispute between themselves, to seek, as a possibility to resolve their disputes, alternative and consensual means to the jurisdiction or, where there is a jurisdictionalisation of the litigation, to seek consensual means within the lide, as a form of decision of the aforementioned problems, especially in the part of the litigation concerning the rights of their children who are still children, who may suffer, directly or indirectly, the impacts of a litigious relationship between their parents.

O debate acerca da teoria dos deveres fundamentais ainda é muito inicial no Direito Brasileiro, de modo que o presente trabalho, aliando tal perspectiva às questões que se desdobram da leitura constitucional do processo civil idealizada pelo Código de Processo Civil de 20,5, objetiva compreender a existência de um dever fundamental dos pais que estiverem em litígio entre si, de buscar, como possibilidade de solução de suas contendas, meios alternativos e consensuais à jurisdição ou, havendo a jurisdicionalização do litígio. de buscar meios consensuais dentro da lide, como forma de decisão dos referidos problemas, sobretudo, na parte do litígio que diga respeito aos direitos de seus filhos ainda crianças, essas que poderão sofrer, direta ou indiretamente, com os impactos de uma relação litigiosa entre seus pais.

It is a system, the good functioning of which is of interest not only to the parties in a litigation, but also to society as a whole, in view of its important social and economic repercussions.

Trata-se de sistema cujo bom funcionamento não só interessa às partes de um litígio. mas a toda sociedade, em função de suas importantes repercussões sociais e econômicas.

In this way, this study aimed to map the existing litigation on the boundaries of the states of Espírito Santo and Minas Gerais, inside the Caparaó national park.

Desta forma, ele teve como objetivo principal mapear o litígio existente na divisa dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais, no interior do parque nacional do Caparaó.

A dispute regarding the implementation of a legislative measure, a judgment on this dispute based on the principles of the public hearing of both parties and the impartiality of the court, a decision bearing the authority of final judgment: all the ingredients of a trial are present.

Uma disputa sobre a implementação de uma medida legislativa, uma decisão sobre este litígio com base nos princípios da publicidade entre ambas as partes e da imparcialidade do tribunal, uma decisão com a sentença de julgamento final: todos os ingredientes de um julgamento estão presentes.

Still, that is not always the parties involved in international litigation can rely on the good faith of the party who entered into the contract.

Ainda, ocorre que nem sempre as partes envolvidas em litígio internacional podem contar com a boa-fé da parte com quem firmou o contrato.

The analysis made it possible to verify that paraprocessal and extraprocedural mediations are mechanisms that should coexist in the brazilian justice system, but the solution to the crisis of access to justice depends on a change in the culture of litigation, whether by civil society or between operators of Law.

A análise permitiu constatar que as mediações paraprocessual e extraprocessual, são mecanismos que devem coexistir no sistema de Justiça brasileiro, todavia a solução para a crise do acesso à Justiça depende de uma mudança na cultura do litígio. seja por parte da sociedade civil, seja entre operadores do Direito.

This premise prevents from approving the generic notion of impartiality as "equidistance", "the absence of self-interest in the outcome of the case" or "the absence of other influences in the convincing process of the adjudicator beyond the arguments submitted by the parties in dispute", and requires the recognition of content based on the "absence of barriers to the influence that the arguments of the parties shall exercise on the arbitrator's decision" (regardless of any other influences to which the judge as any individual is exposed).

Essas premissas impedem que se aprove a noção genérica da imparcialidade como equidistância, ausência de interesse próprio na solução do litígio ou ausência de outras influências no convencimento do árbitro além dos argumentos lançados pelas partes no litígio. e impõem o reconhecimento de um conteúdo apoiado na inexistência de barreira à influência que os argumentos das partes exercerão na decisão do árbitro (a despeito, portanto, de quaisquer outras influências às quais o julgador como todo indivíduo está sujeito).

The increasing requirement of these for specific products and special deliveries has provoked a litigation between the companies and the traditional system of mass production, that many times do not obtain to reach the expectations of the customers.

A crescente exigência destes por produtos customizados e entregas rápidas tem provocado um litígio entre as empresas e o tradicional sistema de produção em massa, que muitas vezes não consegue atingir as expectativas dos clientes.

To that end, it was admitted two premises: the first one consists on the understanding that arbitration aims to resolve disputes submitted by the parties by a final and just arbitral award.

Admitiram-se duas premissas: a primeira consistente no entendimento de que a arbitragem busca resolver o litígio que as partes lhe submetem por meio do proferimento de uma decisão final e formalmente justa.

In the space of sociability between German and Portuguese, there is a relationship of litigation which distributes them in this space, dividing and renewing them all the time.

No espaço de convivência das línguas alemão e português, há uma relação de litígio que as distribui neste espaço, dividindo-as e as refazendo o tempo todo.

The development of this research allows to state that the complete accomplishment of the constitutional guarantees only will be achievable through an authentic interpretation of the contemporary Civil Procedure, by solving the litigations in an efficient way in the appropriate time.

O desenvolvimento do trabalho em apreço permite afirmar que a plena realização das garantias constitucionais somente se tornará possível através de uma interpretação autêntica do Processo Civil contemporâneo, de forma a ver-se o litígio resolvido de forma eficaz no tempo adequado.

Litigation resulting from power failures is often a secondary effect.

O litígio conseqüente das falhas de energia é geralmente um efeito secundário.

In this way, this is a dispute surrounded by emotion and incomprehension, wherefore in a formal process hardly the decision is going to satisfy the true goals of the parts.

Trata-se, assim, de um litígio envolto por emoção e incompreensão, pelo que, em um procedimento formal, dificilmente a decisão satisfará os verdadeiros anseios das partes.

To bring the thickness of the discourses that circulate in the city constituted as a space of allocation of deviation implies also, into taking the litigious relations that are there produced, not only as effect, but as a place of materialization of constitutive contradiction.

Trazer a espessura dos discursos que circulam na cidade constituída como espaço de alocação do desvio implica ainda em tomar as relações de litígio que aí se produzem, não apenas como efeito, mas como lugar de materialização da contradição constitutiva.

13,3.1Prior to seeking arbitration as set forth in Section 13,4 below, the parties agree to use good faith efforts to privately negotiate a mutually satisfactory resolution of any claim, controversy or dispute arising out of or relating to this Agreement within fifteen (15) days after one party receives a written notice of such claim, controversy or dispute from the other party that references this Section 13,3.

13,3.1Antes de buscar arbitragem conforme previsto no Parágrafo 13,4 abaixo, as partes concordam em utilizar esforços de boa vontade para negociar privadamente uma resolução mutuamente satisfatória de qualquer recurso, controvérsia ou ou litígio resultante de ou relativa a este contrato em quinze (15) dias após uma das partes receber uma notificação por escrito de tais recursos, controvérsias ou litígios da outra parte, que faz referência a este Parágrafo 13,3.

Thus, we sought to demonstrate that, from the sameconsolidated basis for granting anticipatory provision, one can alsoadmit its defining function of the dispute between the parties, giving itfeatures that go beyond the mere procedural practical effects targeted forprotection by the interested party.

Assim, procurou-se demonstrar que, a partir das mesmas bases consolidadas para concessão do provimento antecipatório, pode-se também admitir sua função definidora do litígio entre as partes, dotando-o de características que vão além da esfera processual de produtor de efeitos práticos almejados pelo jurisdicionado em tutela final de mérito.

The first deals with dispute over the interpretation of the GATT Article I, known as ECBananas; the second about a dispute regarding the meaning of Article XXIV, called Turkey-Textiles; and the last about the tariff preferences provided through the GSP, published as EC-Tariff Preferences.

O primeiro trata de um litígio acerca da interpretação do Artigo I do GATT, conhecido como CE – Bananas; o segundo sobre uma disputa quanto ao significado do Artigo XXIV, chamado de Turquia – Têxteis; e o último sobre preferências tarifárias dadas através do SGP, publicado como CE – Preferências Tarifárias.

Over the years many districts failed political emancipation, going to a municipality, taken often by political interests linked to landowners, which had no legal and judicial criteria for delimitation of borders, creating areas of dispute between the municipalities own state and municipalities with neighboring states.

Com o passar dos anos, diversos distritos conseguiram emancipação política, passando à categoria de município, tomada, muitas vezes, por interesses políticos ligados aos latifundiários, em que não se tinha nenhum critério legal e jurídico para a delimitação de fronteiras; criando assim, áreas de litígio entre municípios do próprio estado quanto com municípios de estados vizinhos.

The possible installation of these plants led Argentina to institute proceedings in the International Court of Justice against Uruguay for the alleged violation of procedural and substantive obligations resulting from the 19,5 Statute of the River Uruguay, a treaty signed between the parties for the creation of a joint mechanism of administration of the River Uruguay.

A provável instalação destas fábricas levou a Argentina a instaurar litígio na Corte Internacional de Justiça contra o Uruguai pela alegada violação de obrigações de natureza procedimental e substantiva, decorrentes do Estatuto do Rio Uruguai, acordo internacional firmado entre as partes para a criação de um mecanismo conjunto de administração do Rio Uruguai.

The work considers the hypothesis of the sculpture as been constituted on the instauration of a litigation in the substance in operation of the coexistence of different visions and prospected interpretations, from one side in the mental and interpretative processes of the author, and from another side in the prospection of the substance in operation.

O trabalho considera a hipótese da escultura se constituir a partir da instauração de um litígio na matéria em operação pela coexistência de diferentes visões e interpretações prospectadas, de um lado nos processos mentais e interpretativos do autor, de outro lado na prospecção da matéria em operação.

Presents through literature, the historical context of the emergence of consensual, that initially emerged as an alternative means for resolving the dispute, making it, but increasingly influential in various areas of law, including administrative law.

Apresenta através de pesquisa bibliográfica, o contexto histórico do surgimento da consensualidade, que, inicialmente, surgiu como meio alternativo para a solução do litígio. tornando-se, porém, cada vez mais influente em vários ramos do Direito, inclusive no Direito Administrativo.

Litigation resulting from power failures is often a secondary effect.

O litígio conseqüente das falhas de energia é geralmente um efeito secundário.

Four of the respondents were able to reach a consensus during the litigation and presented a characteristic pattern: they had an interest to resolve the demands in a consensual manner; the purpose about the procedure’s dynamic had been explained previously by their legal representatives; the lawyers participated actively and prospectively during the negotiation; it was considered important to maintain conversation with the former spouse; the negative outcomes towards the children were considered in case the dissolution was established; both parties adopted a collaborative posture during the procedure and were active during the solution development.

Quatro dos entrevistados conseguiram construir acordo durante o processo e apresentaram um padrão de características, quais sejam: tinham o interesse de resolver as demandas de forma consensual; foram esclarecidos sobre o objetivo da dinâmica do processo previamente por seus representantes legais; os advogados participaram de maneira ativa e prospectiva durante a fase de negociação; consideravam importante a manutenção do diálogo com o ex-cônjuge; vislumbravam a repercussão negativa para os filhos caso o litígio se instalasse; adotaram postura colaborativa durante os trabalhos e ativa na geração de opções de soluções.

To achieve the goal of elucidating the positions on current litigation, the work was divided into three chapters, through a historical approach of the above principle in the Brazilian Constitutions, the limitations of to tax power, on the second part of this study, and, finally, the delimitation of understanding of doctrine and jurisprudence on individual cases.

Para alcançar o objetivo de elucidar os posicionamentos em litígio atuais, o trabalho foi dividido em três capítulos, passando por uma abordagem histórica do supramencionado princípio nas Constituições brasileiras, pelas limitações ao poder de tributar, num segundo momento, e, por fim, a delimitação do entendimento da doutrina e jurisprudência sobre casos pontuais.

For this, it takes into account a theoretical reference that provides a greater applicability to the term litigation, leaving to the legislator the task of defining when this situation will occur.

Para isso, leva-se em consideração um referencial teórico que fornece uma maior aplicabilidade ao termo litígio. deixando ao legislador a tarefa de definir quando ocorrerá tal situação.

Among the main conclusions reached, it was realized that the press prefers to statements in indirect speech and resort to the use of antagonistic voices guidelines involving legal disputes; and the use of discursive resources built on structurally neutral ways does not prevent the newspaper speech of aligning to one side in the dispute.

Entre as principais conclusões alcançadas, percebeu-se que a imprensa dá preferência a enunciados em discurso indireto e recorre ao uso de vozes antagônicas em pautas que envolvem disputas jurídicas; e que a utilização de recursos discursivos construídos de maneira estruturalmente neutra não impede que o discurso do jornal possa alinhar-se a um dos lados em litígio.

Problem that's also political, since this knowledge works and circulates in a divided society in wich the meanings are in constant litigation.

Problemática igualmente política, visto que esse saber funciona e circula numa sociedade dividida em que os sentidos estão em contínuo processo de litígio.

The study addresses issues of Public International Law, as the binding force of decisions of the International Court of Justice, and its close relationship with the Domestic Law of the State party to the treaty, including with respect to third states to the international dispute.

Abordamse questões de Direito Internacional Público, como a força vinculante das decisões da Corte Internacional de Justiça, e sua íntima relação com o direito interno do Estado parte do tratado, inclusive com relação aos Estados terceiros ao litígio internacional, como o Brasil.

For such purpose, a study was performed on the main aspects related to abusive practices carried out by the litigants, which infringe the right to a reasonable length of proceedings, and bring about an adverse effect in court and out of court, both to the parties involved in the litigation and to the dignity of the jurisdiction.

Para tanto, foram estudados os principais aspectos relativos ao comportamento abusivo dos sujeitos processuais que violam o direito à razoável duração do processo e trazem prejuízos processuais e extraprocessuais, tanto às partes envolvidas no litígio. quanto à dignidade da jurisdição.

The need for researching the matter is justified by its social impacts, as the requirement of common agreement frequently leads to the impossibility of appealing to the Judiciary to solve the litigation.

A necessidade de pesquisar a questão é justificada por seus impactos sociais, haja vista que a exigência do comum acordo acarreta, muitas vezes, a impossibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para resolver o litígio.

Thus, each country establishes its jurisdictional power inside its own territory and into the limits put by the international law, so that, now, except in the cases that the solution of the conflict is stipulated by the means of arbitration, it will always be a national court that will decide the international litigations.

Assim, cada país estabelece seu poder jurisdicional dentro de seu próprio território e nos limites postos pelo direito internacional, de modo que, atualmente, exceto nos casos em que se convencionar a solução do conflito pela via da arbitragem, será sempre um tribunal nacional que decidirá o litígio de caráter internacional.

After delimitating the matter and discussing its importance, we have outlined the assumptions which are essential for the study, defining what judicial precedent and jurisprudence are, identifying the functions of jurisprudence and analyzing the importance of standardizing it, so as to ensure greater isonomy and judicial assurance to those who are granted a jurisdiction and to reduce the litigation time (CHAPTER 1).

Após delimitar o tema e discorrer sobre a sua importância, traçamos as premissas essenciais do estudo, definindo o que seja precedente judicial e jurisprudência, identificando as funções da jurisprudência e analisando a importância de uniformizá-la, para o fim de garantir maior isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados e de diminuir o tempo do litígio (CAPÍTULO 1).

The litigation is not about merely observing the magnitude of this form of violence in the health conditions of the target population, but rather, as it interferes with the manifestation of corporeality.

O litígio não se trata da mera observação da magnitude desse formato de violência nas condições de saúde da população alvo, mas sim, como tal fator interfere na manifestação da corporeidade.

Facing the recognition of the judicial process inadequacy to, unattended, solve any dispute arising in complex relationships, especially in collective field, extra procedural techniques appear as alternative instruments.

Ante o reconhecimento da insuficiência do processo judicial para, sozinho, solucionar todo e qualquer litígio surgido nas complexas relações atuais, especialmente em sede coletiva, as técnicas extraprocessuais aparecem como instrumentos resolutivos alternativos.

Knowing the senses of such words in these texts represents a mode of trying to understand what the designation of these words brings to the purpose of the public relations settled at the FTAA. From the analysis of these words, we have discussed about the relationship of enunciative litigation between the FTAA and the Bolivarian Alternative for Latin America and Caribbean (ALBA, in Spanish).

Saber os sentidos dessas palavras nestes textos é um modo de procurar compreender o que a designação dessas palavras traz a propósito das relações políticas estabelecidas na ALCA. A partir da análise das palavras, tratamos da relação de litígio enunciativo estabelecido entre a ALCA e a ALBA (Alternativa Bolivariana para a América Latina e o Caribe).

The results indicate a 23,7% degree in the reach of understanding between the parties, which demonstrates a necessary change in the culture of litigation that impedes the full success of mediation in the County, concluding that the legal provision does not fully satisfy all the purposes of this Institute.

Os resultados indicam um grau de 23,7% no alcance de entendimento entre as partes, o que demonstra uma necessária modificação na cultura do litígio que impede o sucesso pleno da mediação na Comarca, concluindo-se que a previsão legal não satisfaz plenamente todas as finalidades deste Instituto.

The investigation established allows demonstrating how the rights principles in criminal proceedings, are not forgotten favoring alleged agility and better composition of criminal litigation.

A investigação estabelecida permite demonstrar de que modo os princípios garantistas do processo penal, não sejam olvidados em favorecimento de uma pretensa celeridade e melhor composição do litígio penal.

This Work of Course Conclusion aims the research and detailed analysis of Alternative Methods of Dispute Resolution, with emphasis on Mediation as models allied to the Government, especially the Judiciary, and able to expand access to justice, in a more human , equitable, legitimate way, and capable of producing effective outcomes suitable to generate satisfaction for all parties in a dispute.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva a pesquisa e a análise detalhada dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos, com ênfase na Mediação, como modelos aliados ao Poder Público, especialmente ao Judiciário, e aptos a ampliar o acesso à justiça, de forma mais humana, equânime, legítima, e capazes de produzir desfechos idôneos a gerar efetiva satisfação para todas as partes em um litígio.

If this Agreement or the Manual or International Disclosure Document is translated into any language other than English, and any dispute or question of interpretation arises concerning this Agreement or the Manual or International Disclosure Document, the provisions of the English version(s) shall control.

Se este contrato ou o Manual ou Documento de Divulgação Internacional for traduzido para qualquer idioma diferente do inglês, e qualquer litígio ou dúvida de interpretação resultar em relação a este Contrato ou ao Manual ou Documento de Divulgação Internacional , as cláusulas da versão em inglês deverão prevalecer.

This context, way further the judicial litigation, confers Estrada do Colono a condition extremely polemical and full of interests involved.

Esse contexto, muito além do litígio judicial, confere à Estrada do Colono uma condição repleta de polêmica e de interesses envolvidos.

Neither party will submit any information to any governmental authority with respect to this Agreement without the other’s prior written approval which approval will not be unreasonably withheld unless such submission is part of a dispute between the parties.

Nenhuma parte submeterá qualquer informação a qualquer autoridade governamental em relação a este Contrato sem a prévia autorização por escrito da outra parte cuja aprovação não será não será negada sem a apresentação de motivos a menos que tal apresentação seja parte de um litígio entre as partes.

.... After, the analysis introduces the theoretical conception on the culpability negotiations developed by the North American law, which values the rapid resolution of the criminal dispute through the abbreviation of the lawsuit and the negotiation between the Prosecutor’s Office and the defendant. The study, developed through a bibliographical and documental research, aims at discussing the compatibili...

...a delação premiada. Em seguida, a análise incursiona a concepção teórica sobre as negociações de culpabilidade desenvolvidas no direito norte-americano, que prezam pela resolução célere do litígio criminal através da abreviação do processo e da negociação entre a Promotoria e o acusado. A pesquisa, pautada em um levantamento bibliográfico e documental, almeja a discussão sobre o referido instituto jurídico estrangeiro face aos princípios constitucionais brasileiros, bem como propõe...

...Sensorineural changes due to complications related to dentistry treatments are between the main litigation causes involving dentists. One of the most affected nerves in these situations is the lingual nerve. Speech changes are related as a complication in these cases. The purpose of this study was to analyze the possible phonetic damage resulting from lingual nerve sensorial alterations induced by anesthe...

...Modificações neurosensoriais, decorrentes de complicações relacionadas a tratamentos odontológicos, estão entre as principais causas de litígio envolvendo cirurgiões-dentistas. Um dos nervos mais acometidos nestes casos é o nervo lingual. Entre os inconvenientes apontados nas queixas judiciais estão as dificuldades na articulação dos sons da fala nessas situações. Neste contexto, o objetivo desse estudo foi verificar se há dano à função fonética resultante da ausência de sensibilidad...

...The research has the objective to analyze the conflict about control of the Falklands islands between Argentina and United Kingdom using geographic and geopolitical perspective relating to natural resources. The impact of this conflict in the North/South is very important, an example is the union between the U. S. with the UK during the war in 19,2, making this teritorial dispute about terri...

...O trabalho objetiva a analisar a importância estratégica das Ilhas Falklands/Malvinas no litígio que se encontra entre a República Argentina e o Reino Unidopor sua posse, na perspectiva geográfica e em relação aos recursos naturais, em especial fator, o petróleo. A trajetória histórica pela qual passa a disputa por este território, desde períodos coloniais até as novas atitudes do governo Kirchner, revelam matizes de ações de imperialismo e que perpassam questões econômicas e estratégi...

...ion shifts to the point of jurisprudential divergence existing in the contemporary Brazilian legal practice in this highest court, the so called Supremo Tribunal Federal (STF), derived from disputes arising from lower courts. Facing the legal proceedings, the institute of general repercussion towards STF was then analyzed, as well as its competence to trial in seat of an extraordinary appeal to the declar...

...cussão desloca-se para o ponto de divergência jurisprudencial existente na prática jurídica brasileira contemporânea presente na mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal (STF), proveniente de litígios oriundos das instâncias inferiores. Diante do litígio judiciário, inicialmente será analisado o instituto da repercussão geral perante o STF, bem como sua competência para o julgamento em sede de recurso extraordinário para a declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Por fim, co...

...nd, at the same time, cannot recourse to the national Courts. Against this background, two theses will be analyzed. The first one considers the arbitration clause inoperative and allows the parties to submit their case to the national Courts. The second thesis considers the arbitration clause valid and enforceable; however, this should be subject to adjustments to allow the access to arbitration. This dis...

... problema serão analisadas. A primeira hipótese considera que a carência de recursos financeiros para instaurar uma arbitragem repercute no afastamento da convenção de arbitragem e permite que o litígio seja julgado pelo juiz togado. A segunda hipótese considera que a carência de recursos financeiros não repercute afastamento da convenção de arbitragem, todavia enseja sua adaptação para preservar a solução do litígio através da arbitragem. O trabalho então é dividido em quatro partes....

...e of lawsuit arises out of cases involving failure of contraceptive methods, causing the birth of a child against the parents desire. The first part of the thesis addresses the basis of liability in wrongful conception claims, namely, medical malpractice and defect of products or services. Contraceptive methods are grouped into two categories: on one side, surgical methods of sterilization, that rely upon...

...a de um método contraceptivo redunda no nascimento de uma criança, contra a vontade de seus genitores. A primeira parte do trabalho é dedicada ao fato gerador da responsabilidade nessa espécie de litígio. a saber, a culpa médica e o defeito do produto ou serviço de contracepção. Os métodos anticoncepcionais são agrupados em duas categorias: de um lado, os métodos cirúrgicos de esterilização, que envolvem a prestação de um serviço médico; e, de outro, os métodos que empregam dispositi...

...The Public Administration performs and registers its internal and external acts, regardless of the litigation, where it is necessary to observe, among other criteria, attendance to readability and public interest. The question that arises from this perspective is if it would be legally possible for a Public Administrator, while performing and administrative act or a final administrative decision, to let a...

...A Administração Pública realiza e registra seus atos internos e externos, independentemente da instauração de litígio. observando, dentre outros critérios, o atendimento à legalidade e ao interesse público. Sob essa perspectiva, surge o questionamento se seria possível juridicamente o Administrador Público, quando da prática de ato administrativo ou prolação de uma decisão administrativa final, deixar aplicar determinada lei por entendê-la inconstitucional, contrária a preceitos constit...

...lopment under the perspective of the Land Act of 18,0 (Lei de Terras) that bonds ownership juridical organization process and the increase of an urban land market. The investigation, sustained in primary sources from The City of Ribeirão Preto Judicial Archives (Arquivo do Fórum de Ribeirão Preto), is based in disputes that comprehend urban property embargoes known as: Nunciação de Obra Nova and For...

... fundiária pós-Lei de Terras e sua conexão com o desenvolvimento do mercado de terras urbanas. A pesquisa realizada em documentos primários do Arquivo do Fórum de Ribeirão Preto tem sua base em litígios que circunscrevem a propriedade de datas urbanas: nunciação de obra nova, força nova e outros embargos. No contexto inicial, a Fábrica da Matriz foi o eixo comum entre estruturação fundiária e processo de urbanização. Naquele momento os fabriqueiros tiveram participação relevante nas es...



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