Série de atos sucessivos formalizados por lei no decurso de uma ação; instrumento para se conseguir a prestação jurisdicional, com uma sucessão de atos processuais específicos; o modo pelo qual os atos processuais devem ser cumpridos, ou seja, qual rito seguirão.
Meaning
The process of a lawsuit; a general term for civil or criminal cases.
Exemplos de tradução
By analyzing these topics, the reason for the various criticisms suffered by Complementary Law n. 105,2001, which gave the Tax Administration the power to access confidential data protected by bank secrecy without the need for an order of the Judiciary, expressly revoking the article n. 38 of Law 4595,65, which guaranteed the need for legal proceedings for breach of confidentiality, became very clear.
Pela análise desses tópicos restou bastante clara a razão das diversas críticas sofridas pela Lei Complementar nº 105,2001, que concedeu poder à Administração Tributária de ter acesso aos dados de intimidade do contribuinte protegidos pelo segredo bancário sem a necessidade de ordem do Poder Judiciário, revogando de forma expressa o art. 38 da Lei nº 4,595/65, que garantia a necessidade de processo judicial para a quebra de sigilo.
By analyzing these topics, the reason for the various criticisms suffered by Complementary Law n. 105,2001, which gave the Tax Administration the power to access confidential data protected by bank secrecy without the need for an order of the Judiciary, expressly revoking the article n. 38 of Law 4595,65, which guaranteed the need for legal proceedings for breach of confidentiality, became very clear.
Pela análise desses tópicos restou bastante clara a razão das diversas críticas sofridas pela Lei Complementar nº 105,2001, que concedeu poder à Administração Tributária de ter acesso aos dados de intimidade do contribuinte protegidos pelo segredo bancário sem a necessidade de ordem do Poder Judiciário, revogando de forma expressa o art. 38 da Lei nº 4,595/65, que garantia a necessidade de processo judicial para a quebra de sigilo.
Initially we carried out a reflexive construction on public policies of pharmaceutical care followed by financing, analyzing the legal proceedings to demand for drugs in the State and problems faced by the Brazilian Health System (SUS) due to judicialization.
Inicialmente realizou-se uma construção reflexiva sobre as políticas públicas da assistência farmacêutica, seguido pelo seu financiamento, analisando os processos judiciais para a demanda de medicamentos no Estado e os problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devido a judicialização.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Financeiro
legal proceedings
trâmites legais
Téc/Geral
legal proceedings
Processo judicial
Jurídica
legal proceedings
Trâmites legais
Jurídica
legal proceedings
trâmites legais
Téc/Geral
legal proceedings
processo contencioso
Téc/Geral
legal proceedings
processos judiciais
Téc/Geral
legal proceedings
processos jurídicos
Jurídica
court suit; legal proceedings
processo judicial
Téc/Geral
appropriate legal proceedings
procedimentos judiciais adequados
Téc/Geral
appropriate legal proceedings
processos judiciais adequados
Jurídica
proceedings, legal proceedings
processo, processo judicial
Jurídica
computation for legal proceedings
cálculo judicial
Frases traduzidas contendo "legal proceedings"
By analyzing these topics, the reason for the various criticisms suffered by Complementary Law n. 105,2001, which gave the Tax Administration the power to access confidential data protected by bank secrecy without the need for an order of the Judiciary, expressly revoking the article n. 38 of Law 4595,65, which guaranteed the need for legal proceedings for breach of confidentiality, became very clear.
Pela análise desses tópicos restou bastante clara a razão das diversas críticas sofridas pela Lei Complementar nº 105,2001, que concedeu poder à Administração Tributária de ter acesso aos dados de intimidade do contribuinte protegidos pelo segredo bancário sem a necessidade de ordem do Poder Judiciário, revogando de forma expressa o art. 38 da Lei nº 4,595/65, que garantia a necessidade de processo judicial para a quebra de sigilo.
The scope of this dissertation involves analysis of situations in which opting for arbitration as an appropriate means of conflict solution will render possible - or, in some cases, essential- involvement of the Judicial Branch via legal proceedings.
A presente obra tem como escopo a análise das situações em que a eleição da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos possibilitará - ou, em algumas hipóteses, tomará imprescindível - a atuação do Poder Judiciário, via processo judicial.
Initially we carried out a reflexive construction on public policies of pharmaceutical care followed by financing, analyzing the legal proceedings to demand for drugs in the State and problems faced by the Brazilian Health System (SUS) due to judicialization.
Inicialmente realizou-se uma construção reflexiva sobre as políticas públicas da assistência farmacêutica, seguido pelo seu financiamento, analisando os processos judiciais para a demanda de medicamentos no Estado e os problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devido a judicialização.
In practice, the policies do not democratize the land, favoring farmers who want to get rid of legal proceedings and the payment of debts, incomplete agricultural policies and imprison peasant families to an unpayable debt.
Na prática, as políticas não democratizam a terra, favorecem fazendeiros que desejam se livrar de processos judiciais e do pagamento de dívidas, promovem políticas agrícolas incompletas e aprisionam as famílias camponesas a uma dívida impagável.
Analyzes the understanding of the courts as to prove poverty in legal proceedings and the issue of abuse of rights.
Analisa o entendimento dos tribunais quanto à comprovação da pobreza em juízo e a questão do abuso do direito.
This research deals with on Judicialization of school relations, with the overall objective to identify and analyze the actions of the legal and social actors in legal proceedings of elementary school students II, so that one can understand the punitive and educational aspects of these actions, know the possible discrepancies between the laws and practices applied, in addition to understanding the roles of different professionals within the process.
Esta pesquisa trata sobre a judicialização das relações escolares, tendo como objetivo geral identificar e analisar as ações dos atores jurídico-sociais em processos judiciais de estudantes do ensino fundamental II, para que se possa entender os aspectos punitivos e educativos destas ações, conhecer as possíveis discordâncias entre as leis e as práticas aplicadas, além de compreender os papeis dos diferentes profissionais dentro do processo.
In this context the present thesis aims the development of the model for the management of resources, comprising the elaboration of the flow of expenditures and the specification of operational procedures, to the attention of legal proceedings. to obtain more reliable information and the strengthening of controls.
Nesse contexto, este trabalho objetiva a elaboração de modelo da gestão de recursos do Legislativo, consistindo na elaboração de fluxo de despesas e detalhamento de procedimentos operacionais, visando ao atendimento a preceitos legais, à obtenção de informações mais confiáveis e o fortalecimento dos controles.
This theme was chosen because it is present in the list of content for parents' workshops held by students of the Bachelor's degree in Psychology in partnership with the Forum of the District of Itumbiara-GO. From the context of Parental Alienation, it is clear that this phenomenon has been repeatedly mentioned in legal proceedings for divorce and child custody, and requires clarification of what it is, its manifestations and its implications in the lives of children.
Esse tema foi escolhido por estar presente no rol de conteúdo das oficinas de pais e mães realizadas pelos discentes do curso de bacharelado em Psicologia em parceria com o Fórum da Comarca de Itumbiara-GO. A partir da contextualização da Alienação Parental, percebe-se que tal fenômeno vem sendo recorrentemente citado em processos judiciais de divórcio e guarda de filhos, e requer o esclarecimento do que é, suas manifestações e suas implicações na vida de crianças.
Study containing a synthetic analysis of the Panair do Brasil Case and developments on humanitarian, social, legal, political and economic violations; containing sources from the National Truth Commission and the Rio de Janeiro State Truth Commission (Brazil), Brazilian amnesty law, laws from the Brazilian dictatorial regime and respective legal proceedings.
Estudo contendo análise sintética sobre o Caso Panair do Brasil e desdobramentos sobre violações de natureza humanitária, social, jurídica, política e econômica; contendo fontes da Comissão Nacional da Verdade e Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro (Brasil), lei de anistia brasileira, leis provenientes do regime ditatorial brasileiro e respectivos processos judiciais.
In this sense, it is essential to establish a transparent policy on the use of tools with access to the Internet during the work day, guidance of employees and managers and supervision of correct use avoiding legal proceedings and guarantee the right to disconnect from work and consequently social rights eminently labor (overtime, limit of the working day, etc.), besides the rights to leisure and physical and mental health.
Neste sentido, é imprescindível estabelecer uma política transparente sobre a utilização de ferramentas com acesso à internet durante a jornada de trabalho, orientação dos empregados e gerentes e fiscalização do uso correto evitando processos judiciais e garantir o direito à desconexão ao trabalho e consequentemente os direitos sociais eminentemente trabalhistas (hora extra, limite da jornada de trabalho, etc.), além dos direitos ao lazer e saúde física e mental.
Forensic entomology is the science, which applies insects for legal proceedings.
A Entomologia Forense é a ciência que aplica o estudo dos insetos a procedimentos legais.
In Brazil, several types of evidence are provided in the context of legal proceedings and, among them, the expert evidence.
No Brasil estão previstas várias modalidades de provas no âmbito dos processos judiciais e, dentre elas, existe a prova pericial.
The discussion of results reinforces the importance of adequacy of legal proceedings to the needs of children and adolescents.
A discussão dos resultados reforça a importância de uma adequação do procedimento judicial às necessidades das crianças e adolescentes.
... on the less favored, to whom, the legislator looked to benefit with the prerogative. These, without technical knowledge and financial conditions to hire a professional's services, are damaged in the legal proceedings. It is understood, therefore, necessary to the implementation of an integral and effective juridical attendance, with the lawyer's obligatory participation, in a free way, for the people in need in t...
... o legislador beneficiar com a prerrogativa de postulação. Estes, sem conhecimento técnico e condições financeiras para contratar os serviços de um profissional, ficam prejudicados na relação processual. Entende-se, portanto, necessária a implementação de uma assistência jurídica integral e eficaz, com a obrigatória participação do advogado, de forma gratuita, para os necessitados na forma da lei, com a transferência dessa competência para órgão estatal, a qual parece compatibilizar-se com a ...
...This paper presents an approach to the new scene of the electronic legal proceedings. This method is premised on the agility, bringing a new perspective for users and professionals. The enactment of Law 11,419/20,6 was important to standardize the implementation of the electronic legal proceedings in Brazil. However, it's known that all processing of information directly reflected in the archives and in this parti...
...O presente trabalho apresenta uma abordagem do novo cenário de práticas processuais por meio eletrônico. Esta modalidade tem como premissa a desburocratização e agilidade no trâmite, trazendo uma nova perspectiva para os usuários e profissionais envolvidos. O advento da Lei 11,419/20,6 teve a finalidade de padronizar a implementação do processo eletrônico em todo o Brasil. Porém, sabe-se que todo trâmite de informação reflete diretamente no fazer arquivístico e, neste caso específico, envolve in...
...ence and, lastly, if the current legislation includes or excludes electronic evidence from the legal probationary means. As a result, it was observed that it is possible to assess digital evidence in legal proceedings through current legislation, without the need for complementing or creating exclusive legislation. It is also important to emphasize that this is the best and the most sensible answer for society and...
...rio e, por fim, se o ordenamento jurídico vigente abarca, ou excluí, a prova eletrônica do meio probatório judicial. Como resposta, observou-se que, sim, há possibilidade para valoração da prova digital no processo jurídico pelo ordenamento em vigência, sem a necessidade de complementação ou criação de legislação exclusiva, salientando-se, ainda, ser essa a melhor e mais equilibrada resposta para a sociedade e litígios atuais....
...ntial divergence existing in the contemporary Brazilian legal practice in this highest court, the so called Supremo Tribunal Federal (STF), derived from disputes arising from lower courts. Facing the legal proceedings. the institute of general repercussion towards STF was then analyzed, as well as its competence to trial in seat of an extraordinary appeal to the declaration of unconstitutionality of federal law. F...
...sprudencial existente na prática jurídica brasileira contemporânea presente na mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal (STF), proveniente de litígios oriundos das instâncias inferiores. Diante do litígio judiciário, inicialmente será analisado o instituto da repercussão geral perante o STF, bem como sua competência para o julgamento em sede de recurso extraordinário para a declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Por fim, com base em toda informação estudada, procurou-se definir a p...
...sed for defective in processes of phytosanitary control. Also, this study had to goal to analyses the phytosanitary questions in Export Zones Processing- EPZ under the legal optical. One analyzed the legal proceedings in what it refers to the relative questions to the phytosanitary control of vegetal products origin in EPZ and the possibility of flexibilization procedures. The International Phytosanitary Certifica...
...mprometido por falhas nos processos de controle fitossanitário. Assim, este estudo teve como objetivo analisar a questão fitossanitária em ZPE sob a ótica legal. Analisaram-se os trâmites legais no que tange às questões relativas ao controle fitossanitário de produtos de origem vegetal em ZPE e a possibilidade de flexibilização dos procedimentos. Conjuntamente, foi descrito o processo para obtenção do Certificado de Fitossanidade Internacional, assim como a possibilidade de inserção de novos agente...
... autonomy management. In addition, there is also the greater emphasis of the department heads in budget management with respect to planning and control, due to institutional procedures and aspects of legal proceedings. Based on these results, it is concluded that there is no documented planning and formalized in public spending in departments, the heads are used individual knowledge to the actions to plan spending...
..., destaca-se também, a maior ênfase dos chefes de departamentos no gerenciamento orçamentário em relação ao planejamento, em virtude de trâmites institucionais e aspectos dos procedimentos legais. Com base nos resultados encontrados, conclui-se que não existe um planejamento documentado e formalizado nos gastos públicos nos departamentos, os chefes utilizam-se do conhecimento individual adquirido para as ações de planejar os gastos....
...his condition can bring to them. This work is the result of a qualitative research referenced in the dialectical method and historical materialism, which held three workers who went to the lengths of legal proceedings against the Brazilian Public Welfare Agency for the reasons considered here. Investigative procedures have been used as a biographical approach, the qualitative semi-structured interview, a socio-edu...
...er. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa, referenciada no método dialético e no materialismo histórico, realizada com três trabalhadores que ingressaram com demandas jurídicas contra o órgão público previdenciário brasileiro pelos motivos aqui considerados. Foram utilizados procedimentos investigativos como a abordagem biográfica, a entrevista qualitativa semi-estruturada, uma anamnese socioeducativa, uma anamnese clínica e a análise documental de processos judiciais, por meio dos quais foram realiz...
...ch there is a reconciliation between the qualitative (semi-structured interviews, participant observation) and quantitative methods (socioeconomic identification questionnaire and statistical data of legal proceedings between 20,3 and 20,6). As for the participants were persons assisted in the Sentencing Court and Alternative Measures (VEPEMA) who committed environmental crime, according to the Law of environmenta...
... há uma conciliação entre os métodos qualitativos (estudos psicossociais) e quantitativos (questionário de identificação socioeconômica e dados estatísticos dos processos judiciais entre os anos de 20,3 e 20,6). Quanto aos participantes foram pessoas atendidas na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) que cometeram crime ambiental, segundo a Lei de crimes ambientais (Lei nº 9,605/98) e foram beneficiados com a proposta de transação penal, suspensão condicional do processo ou...
...hting the textual framework of the sentence, laws, and legal opinion. There follows the development of the model of jurisprudence technical reading, presenting the concepts related to the dynamics of legal proceedings. specially appeal procedures to the Superior Tribunal de Justiça - STJ (Upper Court of Appeals). In the stage of application of the model, court decisions related to specials appeals - RESPs - publi...
...ncia do Direito, destacando a estrutura textual dos acórdãos, das leis e dos pareceres jurídicos. Na seqüencia, iniciou-se o desenvolvimento do modelo de leitura técnica jurisprudencial com a exibição de conceitos referentes à dinâmica processual, em especial os procedimentos recursais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na fase de aplicação dos modelos utilizaram-se recursos especiais - RESPs, publicados na Revista Eletrônica da Jurisprudência do STJ. Da avaliação do...
...pril 19,4 and March 19,9 in Brazil. The data studied are the seizure cases carried out by the political police and the army to confiscate books during the Military Dictatorship and which were part of legal proceedings that reached the Superior Military Tribunal. Almost 7,7 cases have been rescued and assembled by the Brazil Never Again Project during the dictatorship and is available on the internet since 20,3. Th...
...abril de 19,4 a março de 19,9, no Brasil. Os dados estudados são os autos de busca e apreensão cumpridos pela polícia política e exército para confiscar obras durante a Ditadura Militar e que fizeram parte de processos judiciais que chegaram ao Superior Tribunal Militar. Cerca de 7,7 processos foram resgatados e reunidos pelo Projeto Brasil Nunca Mais durante a Ditadura e estão disponíveis integralmente na internet desde 20,3. A pesquisa abrange todos os resultados da busca de autos de apreensão de livr...
...lexible. This task is directed not only to Law Society but also to the Brazilian Civil Society as a whole, once it demands both institutional, legislative and ethical behaviors changes, concerning to legal proceedings because it is an important citizenship instrument....
...Essa tarefa cabe, não apenas aos operadores do Direito, mas a toda a sociedade civil, já que demanda ampla reformulação institucional, legislativa e ética, pois o processo judicial representa, um instrumento decisivo para o pleno exercício da cidadania em nosso País....
...ibliographic records and systematic observation to visualize the document management interventions in the legal advisory companies. As results, the research defined that digital documents produced in legal proceedings as archival documents, also a diagnosis based on systematic observation in law firms to illustrate the reality of them about the adoption of records management and the instruments used to Documentary...
...o. Como instrumentos de coleta de dados, listam-se o fichamento bibliográfico e a observação sistemática para a visualização das intervenções de gestão nas instituições de assessoria jurídica. Como resultados, teve a identificação dos documentos digitais produzidos com fins processuais como documentos arquivísticos, a realização de um diagnóstico baseado em observação sistemática em escritórios de advocacia para ilustrar a realidade dos mesmos quanto à adoção da gestão arquivística de ...
...n a direct action on the effective the scene, seeking to solve delicate occurrences that normally never reach the level of a judicial pendenga. The omission of the powers that be, is the high cost of legal proceedings. whether by sluggishness in dealing with and is made by several corruption cases, from criminal prosecution to the decree is made absolute, show a distressing reality in the meeting of egress and jus...
...do solucionar ocorrências melindrosas que normalmente jamais alcançariam o patamar de uma pendenga judicial. A omissão dos poderes constituídos, seja pelos altos custos de um processo judicial, seja pela morosidade na tramitação dos feitos e seja pelos inúmeros casos de corrupção, desde a persecução penal até a sentença transitar em julgado, mostram uma realidade constrangedora no encontro do egresso e da justiça nos fóruns e nos tribunais. Nesse contexto caótico, surgem os Juizados Especiais Cí...
...The present dissertation has a mixed methods research design combined with a documental feature. From the legal proceedings for involuntary commitment of crack cocaine users, this piece of work aims at reflecting on the interactions of certain institutions (such as family, Unified Health System (SUS), welfare, Judiciary, etc.) in the process of health care provision to drug users. From this general objective, we p...
...A presente obra, com design quali-quantitativo e de caráter documental, busca descrever a partir dos processos judicias para internação compulsória de pessoas que fazem uso de crack, como certas instituições família, Sistema Único de Saúde (SUS), Assistência Social, Judiciário, etc. interatuam na produção de cuidado em saúde. Desse objetivo, geramos dois objetivos específicos: (a) analisar documentos acadêmicos e jurídicos relativos ao tema da internação compulsória e (b) realizar um levant...
...environmental impact studies. In this process, the controversial point between the parts is the enterprise localization in relation to the Serra do Cabral State Park, what had not been cleared in the legal proceedings. Through pertinent legislation interpretation to the study case and the region maps use, a digital model of localization s elevation area with Function Authorization (FA) and of farm limits was produ...
...ual da Serra do Cabral, o que não foi esclarecido nos autos. Através da interpretação da legislação pertinente ao caso em estudo e do uso de mapas da região, gerou-se um modelo digital de elevação da localização da área com Autorização de Funcionamento (AF) e dos limites da fazenda. Ao final, analisou-se a necessidade ou não da aplicação prática dos sistemas de informações geográficas em processos judiciais ambientais. Concluiu-se que o uso de Sistemas de Informações Geográficas contribui...
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