Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa determinada jurisdição. A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito.
Meaning
The entire collection of published legal decisions of the courts which, because of stare decisis, contributes a large part of the legal rules which apply in modern society. If a rule of law cannot be found in written laws, lawyers will often say that it is a rule to be found in "case law". In other words, the rule is not in the statute books but can be found as a principle of law established by a judge in some recorded case. The word jurisprudence has become synonymous for case law.
(saletta.com...)
Exemplos de tradução
The european court of justice case law in determining the center of main interests: guidelines for interpreting the recent reform in the brazilian insolvency law
A jurisprudência do tribunal de justiça da união europeia na determinação do centro de interesses principais: parâmetros para interpretar a recente reforma da lei de insolvência brasileira
Case law and binding precedents in the new CPC - “repetitive” lawsuits
Jurisprudência e precedentes vinculantes no novo Código de Processo Civil – Demandas repetitivas
b) Traduções gerais inglês para português
(Substantivo)
Exemplos de tradução
This work aims to study the position of Inter-American Court of Human Rights about the principle of equality and non-discrimination, verifying if any changes of interpretation had happened during the last decades and discuss in what way the Court´s jurisprudence influence the nationals Latin-American jurisdictions and governments, advancing the process of internationalization of Law and the building of a Latin-American reciprocal Law on human rights.
O trabalho tem por objetivo central estudar o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o princípio da igualdade e não discriminação, verificar se houve mudanças interpretativas ao longo das últimas décadas e examinar de que forma sua jurisprudência influencia nas jurisdições e governos nacionais latino-americanos, fazendo avançar o processo de internacionalização do direito e construção de um direito comum latino-americano dos direitos humanos.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Téc/Geral
jurisprudence
Jurisprudência
Financeiro
jurisprudence
jurisprudência
Jurídica
comparative jurisprudence
direito comparado
Jurídica
jurisprudence (legal science)
jurisprudência
Termos Acadêmicos
Legislation and jurisprudence
Legislação e jurisprudência
Jurídica
case law precedent, jurisprudence
precedente, jurisprudência
Jurídica
precedent < > case law and jurisprudence (science)
precedente, quando já existe jurisprudência formada; Case Law - conjunto das decisões do Supremo; jurisprudence, a disciplina da jurisprudência
Jurídica
appeal requestion resolution of conflict in previous jurisprudence
embargos divergentes
Jurídica
books of authority; legal writing; doctrine; jurisprudence; authority
doutrina
Jurídica
peaceable; widely accepted; universally accepted; generally accepted (i.e. jurisprudence)
pacífico (adj.)
Frases traduzidas contendo "jurisprudence"
This monograph presents some statistical data and jurisprudence. as well as relevant legislation, demonstrating that the subject matter is relevant, and that this work seeks to explore the subject.
Esta obra apresenta alguns dados estatísticos e jurisprudências, bem como legislação pertinente, demonstrando que o assunto é relevante, e que este trabalho procura explorar o tema.
This work aims to study the position of Inter-American Court of Human Rights about the principle of equality and non-discrimination, verifying if any changes of interpretation had happened during the last decades and discuss in what way the Court´s jurisprudence influence the nationals Latin-American jurisdictions and governments, advancing the process of internationalization of Law and the building of a Latin-American reciprocal Law on human rights.
O trabalho tem por objetivo central estudar o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o princípio da igualdade e não discriminação, verificar se houve mudanças interpretativas ao longo das últimas décadas e examinar de que forma sua jurisprudência influencia nas jurisdições e governos nacionais latino-americanos, fazendo avançar o processo de internacionalização do direito e construção de um direito comum latino-americano dos direitos humanos.
From the literature review and content analysis of the jurisprudence on government procurement, the elements that comprise the characteristics of this logistics area in Brazil were identified.
A partir da revisão de literatura e da análise de conteúdo da jurisprudência sobre compras governamentais foram identificados os elementos integrantes das características dessa área logística no Brasil.
It was concluded, therefore, that the doctrinal precepts analyzed in this module are effectively applied by the jurisprudence in the proposed lawsuits against the plastic surgeon for aesthetic damages.
Concluiu-se, assim, que os preceitos doutrinários analisados neste estudo são efetivamente aplicados pela jurisprudência nas demandas propostas em face do cirurgião plástico por danos estéticos.
For this, it will be necessary to compare doctrine, jurisprudence. legal and constitutional provisions, in order to elucidate the possibilities of such damage and also to compare the characteristics of moral damage in re ipsa and moral damages due to wage default, for The purpose of this study is to analyze the reparation of moral damages for non-payment of wages, their calculation and effects, and to consider other forms of reparation.
Para isso, será necessário comparar doutrina, jurisprudência, dispositivos legais e constitucionais, a fim de elucidar as possibilidades de ocorrência de tal dano e, ainda, comparar as características de dano moral in re ipsa e o dano moral em razão do inadimplemento salarial, por fim, analisar a reparação indenizatória do abalo moral pela inadimplência no pagamento de salários, seu cálculo e efeitos, além de apreciar outras formas de reparação.
The methodology of this paper is based on bibliographic and documentary research (doctrines, articles, jurisprudence. etc.) and a qualitative approach on the latent issue of the law related to the protection of children and adolescents.
A metodologia do presente trabalhado fundamenta-se na pesquisa bibliográfica e documental (doutrinas, artigos, jurisprudências, etc.) e numa abordagem qualitativa sobre a questão latente do direito ligado à proteção da criança e do adolescente.
It was observed that the current jurisprudence considers adequate way to challenge normative acts that are, in fact, true administrative acts, devoid of the character of Law, that is, the elements of abstraction and generality.
Observou-se que a jurisprudência atual considera via adequada para impugnação de atos normativos que são, em realidade, verdadeiros atos administrativos, desprovidos do caráter de Lei, a ou seja, dos elementos de abstração e generalidade.
The methodology to be used in the research to write the monographic work is that of the hypothetical-deductive method that has the character of analysis of the general scope for the specificities of the crime of feminicide for the specificities of insertion and typification in the Brazilian criminal law, as well as The techniques used for data search and data analysis are bibliographic reviews; collection of jurisprudence related to the theme; content analysis of case law arguments.
A metodologia a ser utilizada na pesquisa para escrever o trabalho monográfico é o do método hipotético-dedutivo que tem caráter de análise do âmbito geral para as especificidades do crime de feminicídio para as especificidades da inserção e tipificação no ordenamento jurídico penal brasileiro, bem como as técnicas utilizadas para a pesquisa de dados e para a análise dos mesmos é de revisão bibliográfica; coletânea jurisprudências afetas ao tema; análise de conteúdos de argumentos jurisprudenciais.
Concerning the investigative techniques, bibliographical and documentary research will be used through jurisprudence taken from the website of the Superior Court of Justice.
Quanto às técnicas de investigação, serão utilizadas as pesquisas bibliográficas e a pesquisa documental por meio de jurisprudências retiradas do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.
The methods of procedure adopted were monographic and comparative, given the analysis of the problem in reference, its specific socioeconomic implications and the necessary doctrine and jurisprudence contrast to be held.
Os métodos de procedimento adotados foram o monográfico e o comparativo, haja vista a análise da problemática em referência, suas implicações socioeconômicas específicas e a necessária contraposição doutrinária e jurisprudencial realizada.
The research had the aim to assess the jurisprudence. judgments and articles that have the theme of payment of alimony during the gestation of the applicant.
A pesquisa teve o intuito de analisar as jurisprudências, acórdãos e artigos que possuem o tema de pensão alimentícia durante a gestação da requerente.
By means of the theoretical research, based on the inductive method, the study is justified by the current analysis of the propositions related to who falls criminal responsibility and the functions, attributions and foundations of criminal compliance in Brazil and in the world, also analyzing the legislation alien and related jurisprudence.
Por meio da pesquisa teórica, pautada no método indutivo, o estudo justifica-se pela análise atual das proposições relacionadas a quem recai responsabilização penal e as funções, atribuições e fundamentos do criminal compliance, no Brasil e no mundo, analisando-se também a legislação alienígena e jurisprudência relacionadas.
By means of this interpretation, the legislative text was analyzed, combined with doctrine and jurisprudence. particularly decisions granted by the Federal Court of Accounts.
Por meio dessa interpretação, analisou-se o texto normativo, combinado com a doutrina e com a jurisprudência, em especial, a do Tribunal de Contas da União.
Finally, talks up through the dialectical method, about some of the many questions still unconsolidated materials in doctrine and jurisprudence regarding the changes brought about by legislative innovation, the object of his second chapter.
Finalmente, discorre-se, por meio do método dialético, acerca de algumas das muitas questões materiais ainda não consolidadas na doutrina e na jurisprudência no que tange as modificações trazidas pela inovação legislativa, objeto de seu segundo capítulo.
By means of bibliographic methods, deductive and inductive,, consistent with the examination of national legislation, jurisprudence. of doctrine and administrational norms, the legal nature were analyzed and the destination of attorney’s legal fees included in the condemnation, the legality of resolution number 5,96 of the university council (CONSU) of UFV, that destine the legal fees included in condemnation to the university’s coffers, and if the professors registered in the Brazilian lawyers bar association (OAB) that acted in the lawsuit would have the right to receive the defeated party’s legal fees.
Por meio dos métodos bibliográfico, dedutivo e indutivo, consistentes no exame da legislação nacional, da jurisprudência, da doutrina e de normas administrativas, analisou-se a natureza jurídica e a destinação dos honorários advocatícios inclusos na condenação, a legalidade do Regulamento no 5,96 do Conselho Universitário (CONSU) da UFV, que destina os honorários inclusos na condenação aos cofres da universidade, e se os professores inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que atuaram nessas causas estariam autorizados a perceber os honorários de sucumbência.
The objective of this study was to analyze how this legislation is being treated by the doctrine and jurisprudence. as well as evaluating the opinion of public employees for the same.
Assim, o objetivo deste estudo consistiu em analisar como esta legislação está sendo tratada pela doutrina e jurisprudência, bem como avaliar a opinião dos Servidores Públicos em relação à mesma.
The "cancellation of retirement", although not known in law, but also not forbidden, emerged and propagates in the Brazilian doctrine and jurisprudence as an institute that allows the insured retiree, which continues laboring and contributing to Social Security, the renunciation of retirement for new and more advantageous retirement purposes.
A desaposentação, embora não conhecida em lei, porém, também não vedada, surgiu e propaga-se na doutrina e jurisprudência brasileira como um instituto que possibilita ao segurado aposentado, o qual continue laborando e contribuindo com a Previdência Social, a renúncia a aposentadoria para fins de nova aposentação mais vantajosa.
Considering the observation of jurisprudence. it was verified that the civil registry has usefulness in the field of evidence for the recognition of the bond between the cohabitants, being necessary the corroboration of its content by other evidence of the existence of the familiar entity.
Diante da observação de jurisprudências, verificou-se que o registro civil detém utilidade no campo probatório para o reconhecimento do vínculo entre os conviventes, sendo necessário a corroboração do seu conteúdo por outras provas da existência da entidade familiar.
Thus, this paper aims to analyze the compensation for moral damages in case of e-commerce purchases, by researching through the jurisprudence. doctrines and the legislation (Civil Code and Consumer Protection Code).
Desse modo, tal projeto por meio de pesquisas a jurisprudências, doutrinas e da própria legislação (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) visa a análise da concessão da indenização por danos morais nos casos das compras feitas por e-commerce.
Finally, we analyze the jurisprudential understanding, usually in trial of possessory actions, and demonstrating the absence of uniformity of jurisprudence.
Por fim, buscamos analisar o entendimento jurisprudencial, geralmente em julgamento de ações possessórias, sendo demonstrando a ausência de uniformização da jurisprudência.
Thus, this test aims to clarify the concepts between the outsourcing of labour and outsourcing of services, through the doctrine and jurisprudence. and contextualize, briefly, this panorama in management models in force in the country.
Assim, o presente ensaio objetiva esclarecer conceitos entre a terceirização de mão de obra e a terceirização de serviços, através da doutrina e jurisprudência, e contextualizar, brevemente, essa panorâmica nos modelos de gestão vigentes no país.
Finally, the jurisprudence of the Federal Supreme Court on the demarcation of indigenous lands is studied, presenting the understanding of the Ministers in this respect punctuated in several decisions and the existence of the theses of the temporal framework and the occupation, which sediment several judged.
Por fim, é estudada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a demarcação das terras indígenas, apresentando o entendimento dos Ministros a esse respeito pontuado em diversas decisões e a existência das teses do marco temporal e da ocupação, que sedimentam diversos julgados.
Since the burden to rebut the presumption of good faith that infects the purchaser of the goods is the petitioner himself, was created significant opposition in doctrine and jurisprudence as to its implementation.
Uma vez que o ônus de afastar a presunção de boa-fé que infecta o adquirente do bem é do próprio exeqüente, criou-se significativa oposição na doutrina e na jurisprudência quanto à sua implementação.
They are used doctrine, jurisprudence. law and scientific articles available on the internet, and after treatment and critical analysis of qualitative data, it mounts the final text under the dialectical method.
São utilizados doutrina, jurisprudência, legislação e artigos científicos disponibilizados na internet, e após tratamento crítico e análise qualitativa dos dados, monta-se o texto final sob o método dialético.
So, one has aimed at presenting an outlook of these different family groups based on the analysis of constitutional principles, Family Law and jurisprudence.
Nessa perspectiva, procurou-se, a partir da análise dos princípios constitucionais, do Direito de Família e da jurisprudência, traçar um panorama sobre essas diferentes entidades familiares.
Concerning this new legislative and state reality, the legislator of 20,2, referring to dissolution of marriage, in the rights to family, keeps the need for guilt discussion, a matter that has been overcome by the jurisprudence.
Em que pese esta nova realidade legislativa e estatal, o legislador de 20,2, no que se refere à dissolução do casamento, no direito de família, manteve a necessidade de discussão de culpa, assunto que vem sendo aos poucos superado pela jurisprudência.
Through bibliographical and jurisprudential research, based on the inductivedeductive method, the present work aimed to carry out a comparative study between the Brazilian jurisprudence of the Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights, regarding the double degree of jurisdiction and the institute of the special forum by privileged (privileged) function.
Através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, baseando-se no método indutivo-dedutivo, o presente trabalho objetivou realizar um estudo comparativo entre a jurisprudência brasileira, do Supremo Tribunal Federal, e a da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobre o duplo grau de jurisdição e o instituto do foro especial por prerrogativa de função (privilegiado).
In this sense, the doctrinal position relevant to each of the principles is examined and the jurisprudence of the Supreme Court is analyzed, focusing on how they are interpreted within the legal and real possibilities.
Nesse sentido, verifica-se a posição doutrinária pertinente a cada um dos princípios e analisa-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, focando no modo como são interpretados dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes.
This research proposes to verify the actual positioning of Rio Grande do Sul jurisprudence and public administration relative to the subject, including the recognition of social name.
A presente pesquisa se propõe a verificar o atual posicionamento da jurisprudência e da administração pública gaúchas quanto ao tema, inclusive no que tange ao reconhecimento do nome social.
Currently, the issue is a source of stir among legal doctrine and jurisprudence. seeking exercise the definitive exegesis regarding hypotheses tax incidence on factual plan.
Atualmente, a temática é fonte de celeuma jurídica entre doutrina e jurisprudência, que buscam exercer a exegese definitiva em relação as hipóteses de incidência tributária no plano fático.
The analysis was done evaluating the application of the pro homine principle in the referred courts about the doctrine jurisprudence and advisory opinions given for the Inter-American and European Courts of Human Rights.
Esta investigação foi feita por meio de uma análise da aplicação do princípio pro homine, nos tribunais europeu e interamericano dos direitos humanos, sob os pontos de vista da doutrina, jurisprudência e opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
As a result, the research pointed out that there were no changes or repeal of provisions by the Civil Code of 20,2, it being incumbent on doctrine and jurisprudence to indicate which legal constructions still exist.
Como resultado, a pesquisa apontou que não houve modificação ou revogação de dispositivos pelo Código Civil de 20,2, cabendo à doutrina e à jurisprudência indicar quais construções jurídicas ainda persistem.
In this sense, theatricality reaches even greater value in view of the fact that, in addition to defending their theses, the members of this body of jurors must understand the norm, the doctrine and the jurisprudence.
Nesse sentido a teatralização alcança ainda maior valor tendo em vista que os operadores precisam fazer com que, além de defender as suas teses, os membros desse corpo de jurados entendam a norma, a doutrina e a jurisprudência.
This paper aims to explain about the uniformity of jurisprudence in front of the institute of mandatory judicial precedents (regulated by the Code of Civil Procedure (CPC) of 20,5).
Este trabalho visa explanar acerca da uniformização da jurisprudência diante do instituto dos precedentes judiciais obrigatórios (regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 20,5).
For this, we analyzed two positions that differ both in doctrine and in jurisprudence. namely, the application of strict liability, governed by the theory of administrative risk, based on Article 37, § 6 of the Federal Constitution, which requires no proof of guilt or demonstration of the lack of state service, just by the existence of a causal link between the State's conduct and the harm suffered by the victim, or the application of subjective responsibility governed by the theory of fault management, configuration is necessary for such theory that the victim prove that the Government did not work, malfunctioned or late, when he had a legal duty to act.
Para tanto, serão analisados dois posicionamentos que divergem tanto na doutrina como na jurisprudência, quais sejam, a aplicação da responsabilidade objetiva, regida pela teoria do risco administrativo, com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a qual não exige qualquer prova de culpa ou demonstração da falta de serviço estatal, bastando apenas a existência do nexo de causalidade entre o comportamento do Estado e o dano sofrido pela vítima, ou ainda a aplicação da responsabilidade subjetiva regida pela teoria da culpa administrativa, sendo necessário para configuração de tal teoria que o lesado demonstre que o Poder Público não funcionou, funcionou mal ou atrasado, quando tinha o dever legal de agir.
It enables international jurisprudence to become an internal normative source in the domestic legal system.
Ele possibilita que a jurisprudência internacional torne-se fonte normativa interna no sistema legal doméstico.
To reach this objective, a range of hypotheses that could solve such conflict will be analyzed, by a research in legislation, bills, doctrine and jurisprudence. and the identification of similarities and differences between the taxi and Uber.
Para atingir esse objetivo, serão analisadas uma série de hipóteses que poderiam solucionar tal conflito, a partir de uma análise de legislações, projetos de lei, doutrina e jurisprudência, e da identificação das semelhanças e diferenças entre o táxi e o Uber.
In addition, we will analyze the positions adopted by doctrine and jurisprudence regarding the concepts that involve the application of infiltration in the crime of drug trafficking, the procedure adopted by the law for its proper application in both the criminal organization and the drug law.
Além disso, serão analisados os posicionamentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência quanto aos conceitos que envolvem a aplicação da infiltração no crime de tráfico de drogas, o procedimento adotado pela lei para a sua devida aplicação tanto na organização criminosa como na lei de drogas.
It also aims to present an analytical comparison with the jurisprudence of the Supreme Court on the issues.
Busca-se, ainda, realizar um cotejo analítico com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas.
Also evaluates the internalization’s procedure of international treaties in brazilian law and shows a panorama of the Supreme Federal Court’s jurisprudence about the treaties power over the internal law.
Também avalia os procedimentos de internalização dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e apresenta um panorama da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da validade desses em relação ao direito interno.
These questions may or may not characterize violations of fundamental rights, verifying what are the limits of the general power to enforce the judicial order based on doctrine, jurisprudence and current legislation.
Questões estas que podem ou não caracterizar violação de direitos fundamentais, verificando quais são os limites do poder geral de efetivação da ordem judicial balizados na doutrina, jurisprudência e legislação vigente.
For that, we will use the inductive reasoning method and research procedure methods as a research and comparative methods, when we will analyze doctrine, jurisprudence and legislation about the matter in order that the worker, a victim of domestic violence, has not only guarantee of employment, but also of receipt of salary or social benefit as a way not just to ensure his subsidence and of his family, but his freedom in front of the aggressions caused by the author of the famigerate violence.
Para tanto, utilizaremos como método de pesquisa o raciocínio indutivo e como métodos de procedimento da pesquisa os métodos observacional e comparativo, vez que analisaremos doutrina, jurisprudência e legislação sobre a matéria, a fim de que a trabalhadora vítima de violência doméstica tenha não só garantia de emprego, mas, também, de recebimento de salário ou benefício previdenciário como uma forma não somente de assegurar sua subsistência e de sua família, mas de facilitar sua liberdade frente às agressões provocadas pelo autor da famigerada violência.
This article analise the evolution of the jurisprudence of the Supreme Federal Court and Superior Court of Justice about the right to rectification of the civil registry of the brazilian transgender community.
O presente artigo busca analisar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do direito à retificação do registro civil da comunidade transgênero brasileira.
To do so, a bibliographic research will be carried out with theoretical framework law, doctrines and jurisprudence.
Para tanto, será feita uma pesquisa de caráter bibliográfico tendo como marco teórico lei, doutrinas e jurisprudências.
In Brazil it finds support in legal statements, in jurisprudence. and in the constitutional text, so that it cannot be ignored as a legal institute.
No Brasil encontra respaldo em enunciados jurídicos, na jurisprudência, e no próprio texto constitucional, de modo que não pode ser ignorado enquanto instituto jurídico.
It was observed that the products were of low quality and was proposed a way to avoid these products, within the parameters of legality and jurisprudence of inspection agencies.
Constatou-se que os produtos eram de baixa qualidade e foi proposto uma forma de evitar estes produtos, dentro dos parâmetros da legalidade e da jurisprudência dos órgãos fiscalizadores.
The purpose of this paper is to analyze the different types of family present in our society, as well as how they are foreseen in the national legislation or, in case of legislative omission, the way in which they are dealt with in doctrine and jurisprudence.
O presente trabalho tem como escopo analisar as diversas modalidades de família presentes em nossa sociedade, bem como a forma como elas são previstas na legislação pátria ou, no caso de omissão legislativa, o modo como são tratadas perante a doutrina e a jurisprudência.
Through the analyses of biographys, laws and doctrine, by using the deductive method, it is allowed to conclude that de Judiciary Branch when takes on the role of the Legislative Branch, which keeps na inert position on this matter, enables the gender identity and other transsexual rights consolidation in legal order throught the jurisprudence.
A utilização do método dedutivo, por meio da análise monográfica, legislativa e doutrinária, permite concluir que o Poder Judiciário ao fazer o papel do Poder Legislativo, o qual se mantém inerte nessa questão, possibilita a consagração da identidade de gênero e demais direitos dos transexuais no ordenamento jurídico por meio da jurisprudência.
As it is a legislative change of content not only procedural, but also material, it demands the observance of several institutes provided for in the criminal legislation, as well as it generates discussions as to the scope of its incidence, motivating debates through the doctrine and the search for a solution to the controversies by the jurisprudence.
Por ser uma alteração legislativa de conteúdo não apenas processual, mas também material, demanda a observância de diversos institutos previstos na legislação penal, bem como gera discussões quanto ao âmbito de sua incidência, motivando debates através da doutrina e a busca de solução das controvérsias por parte da jurisprudência.
Through researches that were made in doctrines, codes, treaties, jurisprudence and field researches with the visitation of some Haitian support centers, it was made possible to comprehend how these haitians have been welcomed, which are the main causes of their coming to Brazil, why they chose Brazil, more specifically São Paulo, and, mainly, how the Brazilian law is capable of assisting them, with the biggest focus in the Law nº 7716,89.
Através de pesquisas realizadas em doutrinas, códigos, tratados, jurisprudências e pesquisas de campo com idas a alguns centros de apoio ao Haitiano em São Paulo, foi possível compreender como esses haitianos foram recepcionados, quais as principais causas de suas vindas ao Brasil, o porquê de terem escolhido o Brasil, mais especificamente São Paulo, e, principalmente, como a lei brasileira é capaz de assisti-los, com maior enfoque na Lei n. 7716,89.
However, controversial points remained that raised questions about national doctrine and jurisprudence.
Entretanto, restaram pontos controvertidos que ergueram indagações pela doutrina e jurisprudência nacionais.
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