◼ case records; judicial proceedings; record; file;
- "Judicial records" seria a tradução mais próxima quando "autos" se refere ao conjunto de documentos e registros oficiais de um processo judicial;
- "Judicial proceedings" pode ser adequado se o foco for mais amplo, incluindo os eventos e ações ocorridos durante o processo, além dos documentos;
- "File" poderia ser usado de forma genérica para se referir ao conjunto de documentos em um processo, mas é menos específico e pode não captar totalmente o significado de "autos" no contexto jurídico.
Conjunto completo das peças que formam o processo, desde o primeiro até o último ato processual
Judicial records, also referred to as case records, judicial proceedings, or simply a record or file, are the official documents and materials related to a legal case that are maintained by the court. These records include all filings, motions, orders, evidence, transcripts of court proceedings, and any other documents that have been submitted to or generated by the court throughout the duration of a case.
Judicial records serve as the official history of a case, providing a detailed account of the legal process and decisions made by the court. They are typically stored and preserved by the court for future reference, appeal, or public access, depending on the case's confidentiality status.
All pleadings and
documents submitted by the
parties shall be delivered
to the Secretary General
of CAMARB in a number
of copies sufficient to be
forwarded to the arbitrators
and to the other parties, being
the original documents kept
in the records of the arbitral
proceeding.
Todas as peças processuais
e documentos apresentados
pelas partes devem ser
entregues à Secretaria Geral
da CAMARB em número
suficiente de vias para serem
encaminhadas aos árbitros e
às demais partes, devendo os
originais ficar arquivados nos
autos do processo arbitral.
request that the offender be identified and have respective criminal record attached to the proceedings, indicating the existence of any warrants of arrest or police
reports against the offender;
ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos
autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a
existência de mandado de prisão ou registro de outras
ocorrências policiais contra ele;
The case records shall not be sent
should there be an application that must
be analysed by the court before which the
action was filed
Os autos não serão remetidos se
houver pedido cuja apreciação seja de
competência do juízo perante o qual foi
proposta a ação.
However, faced with a legislative void, the judge has to seek other sources of law to resolve the issue, as raised in the reasoning of a judgment of the Court of Appeals of the State of Rio de Janeiro, in which a similar issue arose in the appeal proceedings of the interlocutory appeal case no. XXXXX (Rapporteur Mr. X), pointing out that the judge, faced with the regulatory void, must observe and decide on the basis of art.
4 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law:
Contudo, diante da vacância legislativa, tem o julgador que buscar outras fontes de direito para dar
solução à questão, tal como suscitado nas razões de decidir em acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, quando do enfrentamento de questão similar nos autos do agravo de
instrumento processo nº XXXXX (Relator Desembargador Fulano de Tal),
objetivando que o julgador, diante da lacuna normativa, deve observar e decidir com base no art.
4º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro: