OBS: - "Judicial records" seria a tradução mais próxima quando "autos" se refere ao conjunto de documentos e registros oficiais de um processo judicial;
- "Judicial proceedings" pode ser adequado se o foco for mais amplo, incluindo os eventos e ações ocorridos durante o processo, além dos documentos;
- "File" poderia ser usado de forma genérica para se referir ao conjunto de documentos em um processo, mas é menos específico e pode não captar totalmente o significado de "autos" no contexto jurídico.
Significado
Conjunto completo das peças que formam o processo, desde o primeiro até o último ato processual
Meaning
Judicial records, also referred to as case records, judicial proceedings, or simply a record or file, are the official documents and materials related to a legal case that are maintained by the court. These records include all filings, motions, orders, evidence, transcripts of court proceedings, and any other documents that have been submitted to or generated by the court throughout the duration of a case.
Judicial records serve as the official history of a case, providing a detailed account of the legal process and decisions made by the court. They are typically stored and preserved by the court for future reference, appeal, or public access, depending on the case's confidentiality status.
Exemplos de tradução
All pleadings and
documents submitted by the
parties shall be delivered
to the Secretary General
of CAMARB in a number
of copies sufficient to be
forwarded to the arbitrators
and to the other parties, being
the original documents kept
in the records of the arbitral
proceeding.
Todas as peças processuais
e documentos apresentados
pelas partes devem ser
entregues à Secretaria Geral
da CAMARB em número
suficiente de vias para serem
encaminhadas aos árbitros e
às demais partes, devendo os
originais ficar arquivados nos
autos do processo arbitral.
request that the offender be identified and have respective criminal record attached to the proceedings, indicating the existence of any warrants of arrest or police
reports against the offender;
ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos
autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a
existência de mandado de prisão ou registro de outras
ocorrências policiais contra ele;
The case records shall not be sent
should there be an application that must
be analysed by the court before which the
action was filed
Os autos não serão remetidos se
houver pedido cuja apreciação seja de
competência do juízo perante o qual foi
proposta a ação.
However, faced with a legislative void, the judge has to seek other sources of law to resolve the issue, as raised in the reasoning of a judgment of the Court of Appeals of the State of Rio de Janeiro, in which a similar issue arose in the appeal proceedings of the interlocutory appeal case no. XXXXX (Rapporteur Mr. X), pointing out that the judge, faced with the regulatory void, must observe and decide on the basis of art.
4 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law:
Contudo, diante da vacância legislativa, tem o julgador que buscar outras fontes de direito para dar
solução à questão, tal como suscitado nas razões de decidir em acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, quando do enfrentamento de questão similar nos autos do agravo de
instrumento processo nº XXXXX (Relator Desembargador Fulano de Tal),
objetivando que o julgador, diante da lacuna normativa, deve observar e decidir com base no art.
4º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro:
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
judicial proceedings
processos judiciais
Téc/Geral
judicial proceedings
lide
Téc/Geral
judicial proceedings
processo judicial
Téc/Geral
judicial proceedings
processo jurisdicional
Frases traduzidas contendo "judicial proceedings"
The preliminary injunction, which may be granted in such actions, is one of the instruments to ensure the effectiveness of the precautionary principle to protect the environment because it can avoid environmental damage during the judicial proceedings.
A tutela de urgência, que pode ser concedida nas referidas ações, é um dos instrumentos para garantir a efetividade do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente, pois pode evitar o dano ambiental no curso do processo judicial.
There is a discussion on harmful judicial acts that give rise to civil liability of the State, such as: judicial error, undue arrest, denial of justice and delay in judicial proceedings.
Discorre-se sobre os atos jurisdicionais danosos que acarretam a responsabilidade civil do Estado, quais sejam: o erro judiciário, a prisão indevida, a denegação de justiça e a demora na prestação jurisdicional.
This means that there won’t be any predictability for the citizens about the legal consequences of their conduct, if the applicant has a minimum of predictability of how the judiciary probably judge his case in any judicial proceedings.
Isso significa que não haverá para os cidadãos um mínimo de previsibilidade acerca das consequências jurídicas das suas condutas, caso não possuam um mínimo de previsibilidade da maneira como o Judiciário provavelmente julgará o seu caso em um eventual processo judicial.
From the analysis of judicial proceedings in which divorced men got children’s protection, this research aspired to identify different perceptions on paternity and how the category family was represented on judicial scope.
A partir da análise de processos judiciais onde homens separados obtiveram a posse e guarda dos filhos, essa pesquisa pretendeu identificar as diferentes percepções em torno de paternidade e como a categoria família foi representada no campo jurídico.
The former, a kind of procedure that takes place before the judicial proceedings. encouraging the dialogue, the exchange of information and the disclosure of evidence between the parties, and which failure results in the application of a fine; the latter, a settlement offer which rejection or acceptance would entail financial consequences to the parties to the dispute, also represented by the application of a (another) fine.
Aqueles, uma espécie de procedimento que se desenrola antes do processo judicial, incentivando o diálogo e a troca de informações e produção de prova entre as partes, cujo descumprimento importaria a incidência de multa; esta, uma oferta de acordo cuja rejeição ou aceitação traria consigo conseqüências patrimoniais às partes envolvidas na controvérsia, também representada pela aplicação de uma (outra) multa.
The aim of this work is to do a critical appreciation of the expert reports in judicial proceedings for alleged medical malpractice.
A proposta deste trabalho é fazer uma apreciação crítica dos laudos periciais realizados em ações judiciais de responsabilidade civil por alegado erro médico.
The chapter presents aspects of the methodology developed by the authors in the surveys: “Outsourcing and Labor Justice” and “Outsourcing and Labor Justice: regional diversities”, which analyzed the role of Labor Justice in outsourcing, in which the records of judicial proceedings were a prevalent source.
O capítulo apresenta aspectos da metodologia que seus autores desenvolveram nas pesquisas: “A terceirização e a Justiça do Trabalho” e “A terceirização e a Justiça do Trabalho: diversidades regionais”, que analisaram o papel da Justiça do Trabalho diante da terceirização, em que os autos dos processos judiciais foram fonte prevalente.
This study aims , in view of the pair make concrete effort fundamental rights and effective judicial functions , investigas the legal and practical consequences of the insertion in the Constitution of 19,8 the right to reasonable length of judicial proceedings (Article 5 , LXXVIII - Constitutional Amendment No. 45,2004 ) and its relation to the previous insertion of the principle of administrative efficiency (Article 37 , caput - Constitutional Amendment 19,1998 ).
O presente trabalho busca, na perspectiva do esforço par tornar concretos os direitos fundamentais e efetiva a função jurisdicional, investigas as consequências jurídicas e práticas da inserção na Constituição Federal de 19,8 do direito à razoável duração do processo judicial (artigo 5º, LXXVIII - Emenda Constitucional nº 45,2004)e sua relação com a anterior inserção do princípio administrativo da eficiência (artigo 37, caput - Emenda Constitucional 19,1998).
In view of this, this study aims to analyze the possibilities of access to justice and the challenges imposed by the development of a new method which enables the improvement in the participation of all related parties in the judicial proceedings so as to fully accomplish the scope of the jurisdictional function.
Com este objetivo, analisa as possibilidades de acesso à justiça e os desafios do desenvolvimento de um novo método que permita aperfeiçoar a participação dos sujeitos processuais para que os escopos jurisdicionais sejam plenamente atingidos.
This study aims at checking the possibility of applying the constitutional and general principles of judicial proceedings to the abstract constitutionality control (i.e., judicial reviews covering direct unconstitutionality actions, as well as declaratory proceedings of constitutionality, and fundamental precept violation actions), as well as to check to what extent the specialty of the objective control of constitutionality actions permit, or do not permit, the application of general principles of the judicial proceedings and still, to expose that, sometimes, the peculiarities of the abstract control result in conformation of peculiar principles, different from those that inform legal actions of subjective character.
Este estudo volta-se a averiguar a possibilidade de aplicação dos princípios constitucionais e gerais do processo ao controle abstrato de constitucionalidade (aqui abrangidas tanto as ações direta de inconstitucionalidade, como a declaratória de constitucionalidade e, ainda, a arguição de descumprimento de preceito fundamental), bem como a verificar em que medida a especialidade do processo objetivo de controle de constitucionalidade permite, ou não, a aplicação dos princípios gerais do processo e, ainda, a expor que, algumas vezes, as particularidades do processo do controle abstrato resultam na conformação de princípios próprios, diversos daqueles que informam os processos de índole subjetiva.
In compliance with the judicial decision, this road was closed in 19,6, and since then the claiming for its reopening acquired litigious content, expressed by innumerous conflicts between the involved parties, which last until this moment, implying in several judicial proceedings.
Em cumprimento à decisão judicial, esta estrada foi fechada em 19,6, e, desde então, a reivindicação pela sua reabertura adquiriu um conteúdo litigioso, expresso por inúmeros conflitos entre as partes envolvidas, o que perdura até o momento, implicando diversas ações judiciais.
Results showing that the companies most disclosured items are related to judicial proceedings bounding to civil, tax and labour procedures.
Os resultados apontam que os itens mais divulgados pelas empresas estão relacionados a processos judiciais vinculados a causas fiscais, cíveis e trabalhistas.
Brazilian Civil Procedural Law has been subject to several statutory reforms based on legal theories in order to reduce judicial proceedings length of time.
O processo civil brasileiro tem sido objeto de diversas reformas, baseadas em teses doutrinárias, no intuito de aumentar a celeridade processual.
In this way, the civil rights fights, before set boundaries in legal actions, as the judicial proceedings in Courts, were oriented to expansive and public spaces, as the streets and squares through the country, and they had the support from distinctive social groups, including musicians related to the folk repertoire.
Deste modo, as lutas pelos direitos civis, antes balizadas em ações legais, como os processos nas cortes judiciais, foram direcionadas a espaços públicos e amplos, como as ruas e praças ao redor do país, e tiveram o apoio de distintos grupos sociais, inclusive de músicos ligados ao repertório folk.
Through the analysis of the homeland legislation, the CPC, as well as the foreign doctrine, it can be verified the importance of the expert in the process, since it brings the perception of the reality that the judge does not have; Even more in actions that require a medical knowledge, such as those dealing with the granting or maintenance of aid-disease by the INSS. In the face of the numerous refusals of disability benefits in the administrative harvest, it can be glimpsed why the municipality has a large amount of judicial proceedings and the decisive role that the judicial medical expert will have in the process.
Através da análise da legislação pátria, do CPC de 20,5, bem como da doutrina estrangeira, pode se verificar a importância do perito no processo, uma vez que ele traz a percepção da realidade que o juiz não tem; ainda mais em ações que necessitam de um conhecimento médico, como são as que tratam da concessão ou manutenção de auxílio-doença pelo INSS. Diante dos inúmeros indeferimentos de benefícios por incapacidade na seara administrativa, pode se vislumbrar o motivo da autarquia ter uma grande quantidade de processos judiciais e o papel decisivo que o perito médico judicial terá no processo.
Based on my author's expertise, I propose to discuss this appropriation of anthropological expertise in the context of judicial proceedings.
A partir da experiência de perícia da autora, proponho discutir esta apropriação da expertise antropológica no âmbito dos processos judiciais.
Throughout the exhibition's thesis demonstrates the concepts of judicial proceedings. access to justice, and presents a quick overview of justice in Brazil.
Ao longo da exposição da tese, demonstra-se os conceitos de processo judicial, acesso à justiça, e apresenta-se um rápido panorama da justiça no Brasil.
The flexibility of judicial proceedings is reviewed, showing that the Brazilian proceedings are not as strict as it hás been stated, since there are rules that bend aspects of the system.
Examina-se a flexibilidade dos procedimentos judiciais, demonstrando-se que os procedimentos brasileiros não são tão rígidos como se afirma, pois existem regras flexibilizando aspectos do sistema.
The arguments put forward seek to bring a balance between the interests of private and public administration in order to be protected on the effectiveness of judicial proceedings. providing that the requirement of collateral is not an obstacle for the plaintiff to obtain custody of his right in limine, nor a means for the public entity to continue committing acts of abuse against the other party.
Os argumentos defendidos buscam trazer um equilíbrio entre os interesses do particular e os da Administração Pública, de forma que seja resguardada a efetividade do processo, possibilitando que a exigência da caução não seja um entrave para que o impetrante consega a tutela do seu direito in limine, nem um meio para que o ente público continue realizando atos abusivos contra a parte adversa.
...This work intends to identify the job process of the social worker concerning the Justice Power, focused on the judicial proceedings of deprivation of paternal power. The research was based on judicial documents and content analysis from Judiciary District of Campo Grande and the Justice Tribunal of the state of Mato Grosso do Sul,. It is possible to verify that the Social Service, as a knowledge and role focused on ...
...O trabalho que ora apresentamos procura identificar o processo de trabalho do Assistente Social no âmbito do Poder Judiciário, especificamente nos processos judiciais de destituição do pátrio poder. A investigação foi realizada no Fórum Judicial da Comarca de Campo Grande e no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com base na pesquisa documental e análise de conteúdo. Foi possível constatar que o Serviço Social, como um saber e atuação especializados dentro da divisão sócio-técnica ...
...ructure operating privileges. This facet shows a broader capitalist dynamic of the economy that demanded investigation support. The study of these support surveys associated with data provided by the judicial proceedings led us to surpass our initial hypothesis, that the parochial fabric grounds had commercial value traded in a parallel market disguised by the aforamento formalities. The conclusion is that there is m...
...a. Trata-se de uma faceta de grande dinâmica de organização capitalista da economia que demandou o apoio em investigações complementares. O estudo dessas pesquisas associado aos dados que os litígios judiciais forneceram sobre o objeto nos levou a exceder a hipótese de que os terrenos do patrimônio da matriz eram dotados de valor comercial. A conclusão é que se trata de um quadro maior que a existência de um mercado imobiliário precoce configurado pela negociação paralela de terrenos encoberta pelas p...
...The effectiveness of the judicial proceedings in tax enforcement is a fundamental right of the taxpayer. This is because its mission is to overcome the crisis of the failure to pay of the tax credit and thus provide effective inflow of financial resources indispensable to the implementation of fundamental rights. However, the current stage of this executive collection in Brazil is inefficient. These processes are slo...
...A efetividade da tutela jurisdicional no processo de execução fiscal é direito fundamental do contribuinte. Isso porque sua missão é superar a crise de inadimplemento do crédito fiscal e assim, proporcionar o efetivo ingresso dos recursos financeiros indispensáveis à implementação dos direitos fundamentais. Contudo, o estágio atual dessa cobrança executiva no Brasil é de ineficiência. São processos lentos, caros e sem resultado efetivo, em crescente acumulação, inflando, negativamente, as estatíst...
... the dignity of the human person to avoid revictimization of child victims or witnesses of violence , differentiating them, as recommended by the Federal Constitution, of the adults, in the course of judicial proceedings. Moreover, the development also reaches criminal organizations, making these become an increasingly threat to public security , dificulting the production of evidence in their disfavor, that´s why s...
...e da pessoa humana ao evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, diferenciando-as, nos termos do preconizado pela Constituição Federal, dos adultos, no decorrer do processo judicial. Por outro lado, o desenvolvimento alcança também as organizações criminosas, fazendo com que essas se tornem cada vez mais ameaçadoras à segurança pública, dificultando a produção de provas em seu desfavor, pelo que alguns Tribunais passaram a aceitar, de forma ainda polêmic...
... to preserve the privacy of those involved (secrecy external). However, there is urgent need to reconcile to the confidentiality of criminal procedure with the constitutional principles "publicity of judicial proceedings." "contradictory" and "full defense", which is fertile ground for legal debates today, the need of the State's response the astonishing growth of crime in Brazil, with minimal intervention in individ...
...igilo externo). Contudo, há premente necessidade de se conciliar o sigilo processual penal com os princípios constitucionais “publicidade dos atos judiciais”, “contraditório” e “ampla defesa”, sendo este fértil terreno de debates jurídicos na atualidade, tendo em vista a necessidade de resposta do Estado ao assombroso crescimento da criminalidade no Brasil, com intervenção mínima nos direitos e garantias individuais. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, aos 2,2/20,9, a Súmu...
...was used as well, relating primarily to the number of lawsuits. In order to obtain data, interviews were conducted with both family farmers and environmental agents, and consultation to processes and judicial proceedings were carried out as well as survey and study of literature concerning the subject. In the light of the analytical approach to "ways of life", and based on the selected theoretical options, it was est...
...almente, ao número de processos judiciais. Para a obtenção dos dados, foram realizadas entrevistas com agricultores familiares e com agentes ambientais, e consultas a processos e procedimentos judiciais bem como levantamento e estudo de literatura concernente ao tema. À luz da abordagem analítica sobre “meios de vida” e com base nas opções teóricas realizadas, foi possível constatar que os recursos naturais representam o principal capital para o agricultor familiar. Assim, as restrições estabelecidas...
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