the Bank is entitled to proceed with the closure of the account unilaterally and with no prior warning
o Banco tem o direito de proceder, unilateralmente sem aviso prévio, ao encerramento da conta.
..entitled to the reversion expectant on the determination of the Term -..autorizada, ante à expectativa de reversão, na conclusão do Termo
All notices given by electronic means shall be confirmed by delivering to the party entitled
thereto a copy of said notice by certified or registered mail, postage prepaid, return receipt
requested.
Todas as notificações fornecidas por meios eletrônicos serão confirmadas ao entregar, para
a parte intitulada nesse contrato, uma cópia da referida notificação por correspondência
registrada ou certificada, postagem pré-paga, aviso de recebimento requerido.
being entitled to continue on higher education
estando apto a prosseguir estudos em grau superior
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Téc/Geral
be entitled to
Fazer jus; ter direito a
Jurídica
be entitled to
ter o direito de, estar autorizado a
Téc/Geral
entitled (to be)
ter o direito de
Téc/Geral
entitled (to be)
será intitulado, autorizado
Téc/Geral
entitled (to be)
ter o direito de
Jurídica
to be entitled to
ter direito a
Jurídica
be entitled to (to)
fazer jus a, Ter direito a/ de
Jurídica
shall be entitled to
farão jus
Téc/Geral
to be entitled to, have the right to
fazer jus a
Téc/Geral
is entitled to this Diploma given by
tem direito a B112este Diploma concedido pela
Jurídica
shall be entitled to a preference in subscription
terão direito de preferência para subscrição
Jurídica
tax sucession (but first explain what it is - creditors of a company that has been bought out are entitled to go after their credits by resorting to the new company owners.
sucessão tributária
Jurídica
whether or not it is pursuing any potential remedies at law, be entitled to equitable relief in the form of preliminary and permanent injunctions upon actual or threatened breach of this covenant
terá, estando ou não buscando remédios legais potenciais, direito a reparação em equidade na forma de medida cautelar ou correlata face à violação efetiva ou iminente desta avença
Frases traduzidas contendo "entitled to"
As a final point, from the analysis of each case addressed herein, one shall be able to infer to which extent a certain Municipality is entitled to interfere in the enactment of these environmental laws, as well as the limits of the interference thereon vis-à-vis Brazilian state and federal legislation.
Ao final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico, poder-se-á verificar as possibilidades da atuação do Município na edição de referidas leis ambientais, assim como os limites desta atuação frente à existência da legislação estadual e nacional.
Therefore, in the event of such a breach, or threatened or attempted breach of any of the provisions hereof, Company and Developer will be entitled to enforce the provisions of this Agreement and will be entitled, in addition to any other remedies which are made available to it at law or in equity (including any right to terminate the Development Agreement, as provided in the Development Agreement), to a temporary and/or permanent injunction and a decree for the specific performance of the terms of this Agreement, without the necessity of showing actual or threatened harm and without being required to furnish a bond or other security.
Dessa forma, na eventualidade de tal violação, ou risco ou tentativa de violação de quaisquer das cláusulas a este respeito, a Empresa e a Desenvolvedora serão autorizadas a impor as cláusulas deste Acordo e terão o direito de, alem de qualquer outra reparação que possam estar disponíveis a elas pela legislação ou por caução (incluindo qualquer direito de encerrar o Acordo de Desenvolvimento, conforme previsto no Acordo de Desenvolvimento), para uma ação cautelar temporária e/ou permanente e um decreto para a performance específica dos termos deste Acordo, sem a necessidade de demonstrar dano real ou risco de dano e sem ser preciso fornecer uma fiança ou qualquer outro título financeiro
The Convention on the Rights of Persons with disabilities, approved by the UN in 20,6, and of which Brazil is a signatory, in its preamble, recognizes that the United Nations, the Universal Declaration of Human Rights and the international pacts on human Rights, Proclaim and agree that every person is entitled to all rights and freedoms, established therein, without distinction of any kind.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 20,6, e da qual o Brasil é signatário, em seu Preâmbulo, reconhece que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamam e concordam que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades, ali estabelecidas, sem distinção de qualquer espécie.
The story of that inclusion has minimized his anguish, the access of disabled students to school, not because he is entitled to a quality education, regardless of the difference that identifies.
A história de que a inclusão tem sua angústia minimizada, pelo acesso do aluno com deficiência à escola, e não porque ele tem direito a uma educação de qualidade, independentemente, da diferença que o identifique.
Assuming that "the process should provide the winner, as nearly as possible, everything he is entitled to get" (CHIOVENDA), it can be concluded that the judge shall order the measures specifically suited to carry out these legal positions of advantage, and that he is forbidden to impose measures expressly prohibited by the law and those that contradict it in a systemic sense (prohibition of measures contrary to human dignity and the separation of powers, for example).
Partindo-se da premissa de que o processo deve dar, quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir (CHIOVENDA), conclui-se que ao juiz deve ordenar as medidas concretamente adequadas a realização dessas posições jurídicas de vantagem, sendo-lhe vedado, porém, impor as expressamente vedadas pela ordem jurídica e aquelas que a contrariem, numa perspectiva sistemática (vedação a medidas contrárias à dignidade humana e à separação de poderes, por exemplo).
This model is a matrix that considers the production or academic performance institution into a set of variables, presenting results in the budget amount that each university is entitled to meet the maintenance needs and to address their quality and productivity.
Esse modelo é uma matriz que considera a produção ou desempenho acadêmico da instituição em um conjunto de variáveis, apresentando como resultado o montante orçamentário a que cada universidade faz jus, para atender às necessidades de manutenção e para contemplar sua qualidade e produtividade.
Another problem with current teleconferencing systems is that a user is granted fewer privileges than the user may be entitled to receive because the user may be calling into the conferencing session via a communication device with a phone number not recognized by the system.
Outro problema dos atuais sistemas de teleconferência é que um usuário recebe menos privilégios do que deveria receber, pois o usuário pode estar fazendo a chamada para a sessão de conferência por meio de um dispositivo de comunicação cujo número de telefone não é reconhecido pelo sistema.
These students are the target audience of special education and are entitled to Specialized Educational Service (AEE).
Estes alunos são o público-alvo da educação especial e tem direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE).
In relation to the mothers, they had to face the challenge of having to enroll their children in mainstream schools in order to continue to be entitled to the multidisciplinary team care.
Quanto às mães, viram diante de si o desafio de terem que matricular seus filhos e filhas na escola regular a fim de continuarem a ter direito aos atendimentos da equipe multidisciplinar.
The peasant is entitled to an education focused on the reality of his people, according to his needs and possibilities for strengthening peasant culture.
O camponês tem direito a uma educação voltada para a realidade de seu povo, de acordo com suas necessidades e possibilidades para o fortalecimento da cultura camponesa.
Companies are entitled to legally organize themselves aiming at maximizing their efficiency and distributing the best results to its shareholders incurring in less costs as possible.
No campo do lícito, as empresas possuem o direito de se organizarem buscando a máxima eficiência possível a fim de trazer os melhores resultados aos seus acionistas e com os menores custos possíveis.
Although there are specific public policies for this sector, access to them is insufficient to national reality and, for the most part, these policies are elaborated without considering the traditional knowledge of the farmers, which can cause them to be discredited and failure by those who they are entitled to it.
Ainda que existam políticas públicas específicas para esse setor, o acesso às mesmas é insuficiente no contexto nacional e, na grande maioria das vezes, tais políticas são elaboradas sem considerar os conhecimentos tradicionais dos agricultores, o que pode causar descrédito e insucesso das mesmas por aqueles que a elas tem direito.
Through the fiduciary ownership of real estate, the fiduciary/trustee (credor-fiduciário) receives the title of the property object of the security as well as its indirect possession, and, on the other hand, the fiduciary agent (devedor-fiduciante) receives the direct possession over the property and is entitled to the right of using the real estate by its own risk while he performs his obligations.
Por meio da propriedade fiduciária, o credor-fiduciário recebe a propriedade resolúvel e limitada do imóvel, bem como a sua posse indireta, ao passo que o devedor-fiduciante recebe a posse direta do imóvel, podendo dele usufruir por sua conta e risco enquanto estiver adimplente.
Realizing that hydraulic structures go beyond a giant concrete structure that controls the flow of water or smaller structures that allow the passage of water, makes the study even more rewarding, as it consumes the idea that the engineer’s responsibility is much more than who design and monitor the execution of works, this one is entitled to the construction of a better future, both for our generation and for those that are to come.
Perceber que as estruturas hidráulicas vão além de uma gigante estrutura de concreto que controla a vazão da água ou estruturas menores que permitem a passagem da mesma, torna o estudo ainda mais gratificante, pois consuma a ideia de que a responsabilidade do engenheiro é muito mais do que projetar e acompanhar execução de obras, este encontra-se intitulado à construção de um futuro melhor, tanto para a nossa geração quanto para as que estão por vir.
However, only candidates with subjective right to be nominated are entitled to compensation because they are the only ones who lose, with the annulment, a serious and real opportunity to be invested in the post for which were succeed.
No entanto, apenas os candidatos com direito subjetivo à nomeação poderão ser indenizados, pois são os únicos que perdem, com a anulação, uma oportunidade séria e real de serem investidos no cargo para o qual obtiveram êxito.
Finally, it was concluded that the taxpayer is entitled to a legitimate tax planning, supported by principles and rules inserts the Brazilian legal system.
Por fim, concluiu-se que o contribuinte tem direito a um planejamento tributário legítimo, amparado em princípios e regras insertas no ordenamento jurídico brasileiro.
Among these changes, there is a completely different rule on the hypotheses of incidence for collection of succumbatory legal fees in the labor scope, as set forth in the new art. 7,1-A of CLT. The succumbency, hitherto applied on an exceptional basis, affecting exclusively the employer in cases where the worker was assisted by his professional union and cumulated with the circumstance of being a beneficiary of free justice, became a rule in the labor process, imposing a burden for employers and employees, including those who, due to their precarious economic condition, are entitled to the aforementioned benefit of judicial gratuity.
Dentre tais alterações, destaca-se um regramento completamente diferente sobre as hipóteses de incidência para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito trabalhista, conforme disposto no novo art. 7,1-A da CLT. A sucumbência, até então aplicada em caráter excepcional, incidindo exclusivamente contra o empregador nos casos em que o trabalhador era assistido por seu sindicato profissional e cumulava com a circunstância de ser beneficiário da justiça gratuita, passou a ser regra no processo do trabalho, impondo ônus para patrões e empregados, inclusive aqueles que, em razão de sua precária condição econômica, fazem jus ao mencionado benefício da gratuidade judicial.
It is concluded that bearers of anencephaly are entitled to legal personality, non-application of encephalic death concepts to such diagnosis being therefore explicit.
Conclui-se que portadores de anencefalia são dotados de personalidade jurídica, explicitando a não aplicação dos conceitos de morte encefálica em seu diagnóstico.
The human rights guaranteed by the Federal Constitution are endowed with subjective and territorial universality, that is to say, all persons are entitled to them and all States recognize it.
Os Direitos humanos garantidos pela Constituição Federal são dotados de universidade subjetiva e territorial, isto é, todas as pessoas são titulares e todos os Estados o reconhecem.
We are precisely entitled to do the search and the description of these expedients in this research
A busca e a descrição desses expedientes é, precisamente, o que nos compete nesta pesquisa
These young people, in varying degrees of organization, build collective identities, get organized in a spirit of solidarity, hold dialogues, recognize themselves as entitled to rights and also as citizens and agents of change in society.
Esses jovens, em diferentes graus de organização, constroem identidades coletivas, organizam-se solidariamente, realizam interlocuções, reconhecem-se como alvo de direitos e constituem-se em cidadãos e agentes transformadores da sociedade.
The objective of this study was to investigate the process of building the learning mode within the prison community EJA Institute Presidio Teacher Olavo Oliveira (IPPOO II), in particular, the students forming classes of elementary school II. Within this perspective, the work discusses the importance of education for the prison community as a means of release and reintegration into society, showing the difficulties that lie, that the prisoner is entitled to return to the classroom as well as challenges the teacher to work in the prison system.
O objetivo deste trabalho foi investigar o processo de construção da aprendizagem na modalidade da EJA dentro da comunidade carcerária do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira (IPPOO II), em especial, dos educandos que formam as turmas do Ensino Fundamental II. Dentro dessa perspectiva, o trabalho discorre sobre a importância da educação para a comunidade carcerária, como meio de libertação e reinserção na sociedade, mostrando as dificuldades que se encontram, para que o preso tenha o direito de retornar às salas de aula, assim como, os desafios do professor para atuar no sistema penitenciário.
It turns thus necessary to decide what law is applicable to regulate the matter, as well as their immediate consequences, that is, the regulation of the visit regime for the parent removed from the daily coexistence with the children, besides the establishment of the necessary sum for the childrens subsistence, by means of the alimony they are entitled to.
Torna-se necessário, assim, decidir qual a lei aplicável para a regulação da questão, bem como de suas conseqüências imediatas, vale dizer, a regulamentação do regime de visitas para o genitor afastado da convivência diuturna com os filhos, além da fixação da quantia necessária para a subsistência das crianças, por meio da pensão alimentícia a que façam jus.
Finally, I believe that by clarifying this Arendtian thought-procedure one is entitled to rereading her works, thus highlighting their relevance to understanding some of our social-political matters.
Penso finalmente que o esclarecimento desse procedimento metodológico permite reler as obras de Arendt de maneira a ressaltar a atualidade de sua reflexão para os problemas político-sociais do presente.
The first term represents the minimum bandwidth a peer is entitled to receive by contributing Wj and the second term is the average remaining bandwidth per peer.
O primeiro termo representa a largura de banda mínima que um ponto tem direito a receber ao contribuir com Wi e o segundo termo é a largura de banda restante média por ponto.
Are they so entitled to have rights?
Aos grandes primatas podem ser reconhecidos direitos subjetivos?
In face of these considerations, it was possible to conclude that, while there is resistance on the part of the doctrine, fundamental rights, such as life and freedom, are not exclusively human needs, since nonhuman animals also suffer abuse of their rights, and may be subjects of rights and are to an extensive interpretation entitled to plead Habeas Corpus.
Em face dessas considerações, foi possível concluir que embora haja resistência por parte da doutrina, os direitos fundamentais, como a vida e a liberdade, não são necessidades exclusivamente humanas, pois animais não humanos também sofrem abuso dos seus direitos, sendo passível serem sujeitos de direito a partir de uma interpretação extensiva para pleitearem o Habeas Corpus.
Next, the main theoretical lines entitled to evaluate the legitimacy or illegitimacy to the protection of the environment as a criminal juridical asset are put forward in order to assess their methodological assumptions attempting to verify how each one of them can reinforce or discredit the critical function theory exerted by the theory in the ground of the environmental criminal law.
Na sequência, são estabelecidas as principais linhas teóricas tendentes a conferir (i)legitimidade à proteção do ambiente enquanto bem jurídico-penal, a fim de avaliar os seus pressupostos metodológicos, permitindo constatar em que medida cada uma delas pode reforçar ou desprestigiar a função crítica exercida pela teoria na seara do direito penal ambiental.
Nothing herein is to be construed as an admission that the embodiments are not entitled to antedate such disclosures by virtue of prior invention.
Nada do que é dito neste documento deve ser interpretado como um reconhecimento de que as concretizações não estão no direito de anteceder tais revelações em virtude da invenção anterior.
This study sustains that legal entities of public law are entitled to personality rights, including subjective honor, in those aspects or concrete manifestations that are compatible with the transindividual manner by which they represent natural persons.
O presente trabalho sustenta que as pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos da personalidade, inclusive a honra subjetiva, naqueles aspectos ou manifestações concretas compatíveis com o modo transindividual com que representam o ser humano.
The physicians in the Program would participate, formally, in an exchange program for academic improvement and would be entitled to a grant aid of 10 thousand reais.
Os médicos integrantes do Programa participariam formalmente de um programa de intercâmbio para aperfeiçoamento acadêmico e fariam jus a uma bolsa-auxílio de 10 mil reais.
However, the Civil Code does not expressly include surviving partners as necessary heirs, although they are entitled to claim a share of the inheritance alongside the ascendants and descendants of the deceased.
O companheiro supérstite, por outro lado, não foi declarado expressamente herdeiro necessário, embora também concorra à herança com os descendentes e ascendentes do morto.
Therefore, in the event of such a breach, or threatened or attempted breach of any of the provisions hereof, Company and Franchisee will be entitled to enforce the provisions of this Agreement and will be entitled, in addition to any other remedies which are made available to it at law or in equity (including any right to terminate the Franchise Agreement, as provided in the Franchise Agreement), to a temporary and/or permanent injunction and a decree for the specific performance of the terms of this Agreement, without the necessity of showing actual or threatened harm and without being required to furnish a bond or other security.
Dessa forma, na eventualidade de tal violação, ou risco ou tentativa de violação de quaisquer das cláusulas a este respeito, a Sociedade e a Franqueada serão autorizadas a impor as cláusulas deste Contrato e terão o direito de, além de qualquer outra reparação que possa estar disponível a elas pela legislação ou por caução (incluindo qualquer direito de encerrar o Contrato de Franquia, conforme previsto no Contrato de Franquia), para uma ação cautelar temporária e/ou permanente e um decreto para o cumprimento específico dos termos deste Contrato, sem a necessidade de demonstrar dano real ou risco de dano e sem ser preciso fornecer uma fiança ou qualquer outro título financeiro.
The analysis of this dispute on the idea that the norms of a profession, setting certain individuals as entitled to exercise it, implies the definition and legitimation of a classification.
A análise dessa disputa parte da idéia de que a normatização de uma profissão, estabelecendo certos indivíduos como habilitados para exercê-la, implica na definição e legitimação de uma classificação.
Could it be possible for human rights, in view of the limitations regarding the idea of being entitled to and its foundation the human dignity and also the challenges that surround its implementation, to make use of alternative languages that contribute to its achievement?
Poderiam os direitos humanos, em vista das limitações que envolvem tanto a sua titularidade como o seu fundamento nuclear - a dignidade humana e dos desafios que permeiam a sua implementação, se valer de linguagens alternativas que contribuam para o seu avanço?
More specifically, how the actions taken by Brazilian politicians, at any given moment in our history, decided who could and who could not, thereafter, be entitled to participate in the political life of the country.
Mais especificamente, como que as ações tomadas por políticos brasileiros, em um dado momento da nossa história, decidiram quem poderia e quem não poderia, daí em diante, ter o direito de participar da vida política do país.
Therefore, the DER/SP, which once had been the most important brazilian road school, it has adapted itself to a new management system in order to be entitled to the position of the Road Department of the main State of the country, which is known for its road tradition.
Enfim, o Estado de São Paulo que já teve no seu órgão rodoviário oficial a mais importante escola de rodoviarismo brasileira, está se adequando a um novo sistema de gestão para fazer jus à sua condição de principal Estado de um País de índole rodoviária.
The questions that guided this study were: What did the Specialized Educational Services provided to deaf students include, and what professionals were entitled to provide these services?
As questões que nortearam o referido estudo foram: Como se constituiu o Atendimento Educacional Especializado para alunos surdos e que profissionais estavam habilitados a prestar esse serviço?
...een that there are still tensions generated by the teacher regent and the teacher who specializes in the care of children with disabilities, since they can not work together because both teachers are entitled to criticize the other. Another factor to consider is the structural problems of schools, because they are not prepared to receive these students, as referring to material problems suitable for use....
...sões geradas pelo professor regente e o professor especializado no atendimento da criança com necessidades educativas especiais, uma vez que eles não conseguem trabalhar juntos, pois ambos os professores se acham no direito de criticar o outro. Outro fator a ser considerado são os problemas estruturais das escolas, por não estarem preparadas para receber estas crianças, como não possuírem materiais adequados para o uso....
... undergraduate courses within the institution. The empirical field was the Federal University of Santa Maria (UFSM). This research was based upon the inclusion principle, which considers everybody is entitled to the right to Education, no matter the difficulties, conditions or differences. From the political and social point of view, all educational institutions elementary, secondary or university need to ad...
...ursos de graduação desta instituição. Como campo empírico elegeu se a Universidade Federal de Santa Maria UFSM - RS. Embasouse este trabalho no princípio da inclusão, que todos têm direito à educação, independente das dificuldades, condições e das diferenças. Logo, do ponto de vista político e social, todas as instituições de ensino sejam de ensino fundamental, médio ou superior precisam adaptarse, reconhecer e satisfazer as necessidades destes alunos. A pesquisa foi desenvolvida c...
...s and indigenists in public policies related to indigenous people, in the aforementioned State. In certain sectoral (environment) and social (health) areas, indigenous and indigenists entities remain entitled to participate in public management councils aimed at the population as a whole. In social areas such as education, there is a specific council for public indigenous education policies. In November 20,6...
...nto da população. Já em determinada área social, como na da Educação, existe um conselho específico para a política pública educacional indígena. Analisa-se assim, neste panorama, o modo pelo qual surgiu, em novembro de 20,6, a proposta encampada pela Diretoria dos Direitos Humanos, da Secretaria da Cidadania e da Justiça para criação do Conselho de Políticas Públicas para os Povos Indígenas do Tocantins-COMPIT. [1] 1)Akwe-Xerente, 2)Mehin-Krahó, 3)Pahin-Apinajé, 4)Iny-Javaé, 5)K...
...Access to justice should not be confused with being at court. Its real meaning is related to the implementation of the constitutional promise of delivery of legal protection to those who are actually entitled to it, always remembering that it must be fair, equitable and timely. The second chapter, the core of the theoretical object of this study, focuses on the identification of the litigation and its object...
...nado ao seu estudo. Acesso à justiça não se confunde com estar em juízo. O seu real significado está relacionado com a realização da promessa constitucional de entrega da tutela jurisdicional a quem efetivamente tem direito a ela, sempre lembrando que ela deve ser justa, igualitária e tempestiva. O capitulo dois, núcleo da abordagem teórica do objeto deste estudo, centra-se na identificação da demanda e de seus elementos objetivos, em que se busca demonstrar a existência de uma pluralidade de ...
...Our research study aims for understanding the relation between education and liberty privation. Any Brazilian citizen, even imprisoned, is entitled to education because it is assured by law. This study is focused on evaluating the education finality in liberty privation environment in order to decrease the chances of teenagers and adults recidivism in this condition. Another aspect brought up here was the pe...
...Nosso estudo visa compreender a relação entre educação e privação de liberdade. O cidadão brasileiro, mesmo privado de liberdade, possui direito à educação, assegurado por lei. O foco é investigar o papel da educação em regimes de privação de liberdade, com vistas a diminuir as chances de reincidência de jovens e adultos nesta condição. Outro aspecto abordado em nosso estudo foi a configuração psíquica da pessoa na adolescência, período este de intensa vulnerabilidade, que, se agre...
...on the exhaustive list of the law authorizing. In these cases, the majority jurisprudential understanding is that the contract must be declared invalid retroactively and the worker has only the right entitled to payment of the consideration agreed, upon in relation to the number of hours worked, respected the value of the minimum wage, and the values related to FGTS deposits. This placement, however, forsake...
...ades que não estão relacionadas no rol taxativo da lei que a autoriza. Nestes casos, o entendimento jurisprudencial majoritário é de que o contrato deve ser declarado nulo retroativamente e o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Este posicionamento, contudo, desampara o trabalhador que agiu de boa-fé e confiou na leg...
...e presented in this manuscript and the research was developed under the point of view of a provider of fractional ownership. A client becomes a partial owner of an aircraft of a specific model and is entitled to a certain amount of flight hours. When the client requests a flight, usually only a few hours ahead, the fractional provider must guarantee that an aircraft of the requested model is available to the...
...do tipo de negócio que formam o problema estudado neste módulo. Consideram-se os aspectos de uma empresa que administra jatos de propriedade compartilhada. O cliente adquire uma cota de uma aeronave e quando solicita uma viagem, com poucas horas de antecedência, a empresa deve garantir a realização do voo em uma aeronave da categoria adquirida. Também é de responsabilidade da empresa a gestão da tripulação, o reposicionamento da frota e a manutenção das aeronaves Este trabalho apresenta o desen...
...The maternity benefit consists in the pension benefit of family nature that seeks to protect the mother and the child at birth, adoption or legal custody for purposes of adoption. The insured is entitled to the benefit if it satisfies the requirements provided by law, including the minimum age of 16 (sixteen) years, since the 19,8 Federal Constitution, in its article 7, paragraph XXXIII, prohibits the employ...
...O salário-maternidade consiste no benefício previdenciário de natureza familiar que visa proteger a mãe e seu filho por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A segurada faz jus ao benefício quando preenche os requisitos previstos em lei, entre eles a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, visto que a Constituição Federal de 19,8, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho a jovens de idade inferior, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quat...
...hange Commission) as the regulatory agency authorized to regulate, inspect and punish effectively the misuse of inside information, leaving to the penal sphere only the criminal law offenses that are entitled to put the capital market in risk. Finally, the dissertation conclusions are exposed....
... Trata-se ainda do fortalecimento da CVM como agência reguladora para regulamentar, fiscalizar e punir com eficiência as utilização indevida de informação privilegiada, deixando para o direito penal apenas as infrações capazes de colocar em risco o mercado de capitais. Por fim, são expostas as conclusões do trabalho....
...bility retirement brings about an eternal suspension of the retirees employment contract is supported by the social security legislation. The legislation expressly provides that disabled retirees are entitled to return to their employment only if they recover completely from their disability within five years. In all other cases (partial recovery, or rehabilitation for a type of work other than the work perf...
...ão tradicional e simplista, relativa à suspensão eterna do contrato de trabalho, de fato, encontra supedâneo na legislação previdenciária em vigor, na medida em que há disposição expressa, assegurando o direito ao retorno à função tão somente em caso de recuperação total da incapacidade ocorrida dentro do prazo de cinco anos. Para as demais hipóteses (recuperação parcial, recuperação para trabalho diverso do habitualmente exercido e recuperação posterior ao interregno de cinco anos)...
...re unaware of their rights while the others have very little knowledge. Those who claim to have any information on the subject are in reality only able to mention their right to compensation they are entitled to from the National Social Security Institute due to a long period of absence. The lack of information reported by workers reveals their vulnerability as citizens and workers. This situation leaves the...
... que conhecem um pouco à respeito do assunto, apenas descrevem como seu direito o de receber um benefício pecuniário através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido ao longo período de afastamento. A falta de informação relatada pelos trabalhadores evidencia a sua vulnerabilidade enquanto cidadão e trabalhador. Essa situação os deixa suscetíveis a serem explorados e subjugados em seu trabalho. Evidencia-se no estudo que em decorrência dos motivos alegados pelos entrevistados sob a ...
...ildren from a very low income bracket environment. The study' s basic assumptions are that day-care centers constitute a privileged site for triggering directed educational efforts; that children are entitled to quality education as of birth; and that human learning is a social activity by means of which children acquire knowledge ttom the people surrounding them. This paper' s main themes are: body games fo...
...co pobre. Supõe a creche como local privilegiado no desencadear de uma ação educacional dirigida. Considera que o processo educativo de qualidade, é um direito a ser exercido desde o nascimento e que o aprendizado humano tem uma natureza social, através do qual as crianças adquirem os conhecimentos daqueles que a cercam. O presente trabalho apoia-se nos seguintes eixos: Jogos Corporais para Linguagem, Conhecimento Lógico-Matemático e Desenvolvimento Sócio-afetivo...
..., on provision of sexual services, is lawful and if exists burden, permanence, personality and subordination, the employment bond of prostitutes can be recognized. This theory says that prostitute is entitled to be paid for all the payroll amounts provided on labor legislation as extra month salary, holiday plus a third, overtime, additional nightly working time, Time of Service Guarantee Fund (FGTS), betwee...
... por conseguinte, há a possibilidade, se presentes a onerosidade, permanência, pessoalidade e subordinação, de reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta. A tese, portanto, é de que a prostituta faz jus ao pagamento de todas as verbas trabalhistas previstas na legislação laboral, tais como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, horas extraordinárias, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dentre tantos outros direitos, como qualq...
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