Inglês
Português
Exemplos de tradução
The stored records ordinarily require a court order or require a warrant in connection with a crime.
Resultados da busca para "decisão judicial"
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Frases traduzidas contendo "decisão judicial"
a) Traduções Técnicas português para inglês
(Substantivo)
b) Traduções gerais português para inglês
(Substantivo)
Exemplos de tradução
One of the current issues is the contrast between the power exercised by the creditors in the reorganization, conferred by the Law, and its dimension within a procedure of a public nature, subject to confirmatory ruling.
Uma das questões mais atuais encontra-se na contraposição entre o poder exercido pelos credores no processo, conferido pela Lei, e sua dimensão no interior de um procedimento de natureza pública, sujeito à decisão judicial confirmatório.
This work aims to juridically analyze the Brazilian Federal Supreme Court jurisprudence about the possibility of reopening the police investigation, having as main focus the critical analysis of the Court decision in Habeas Corpus nº 87,395 / PR, according to which it is valid to reopen the police investigation even if it has been closed by the determination of a judicial decision that recognized the presence of a cause that excludes the illicitness.
Este trabalho visa analisar juridicamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de desarquivamento do inquérito policial, tendo como principal objetivo a análise crítica da decisão proferida pelo plenário da Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 87,395/PR, de acordo com a qual é válido o desarquivamento do inquérito quando este tiver sido arquivado mediante determinação de decisão judicial que reconheceu a presença de excludente de ilicitude.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)| Área | Inglês | Português | Qualidade |
|---|---|---|---|
| Jurídica | judicial decision | decisão judicial |  |
| Téc/Geral | judicial decision | decisão judicial | |
| Jurídica | Judicial decision; court order | decisão judicial | |
| Jurídica | by judicial decision | por decisão judicial | |
| Jurídica | lis pendens | pendente de decisão judicial | |
| Jurídica | involuntary dissolution | dissolução por decisão judicial | |
| Jurídica | meaning of court decision | inteligência de decisão judicial | |
| Jurídica | ruling (noun) | decisão judicial ou administrativa | |
| Jurídica | decree | decreto, mandado ou decisão judicial | |
| Jurídica | adjudication, court decision | sentença, decisão judicial, julgamento, adjudicação, acórdão | |
| Jurídica | final judgement | sentença final com julgamento do mérito; decisão judicial; sentença definitiva | |
| Téc/Geral | Ruling | Decisão; decisão judicial; sentença por juiz singular; sentença de primeira instância | |
| Téc/Geral | Decision | Decisão; decisão judicial; sentença por juiz singular; sentença de primeira instância | |
Frases traduzidas contendo "decisão judicial"The sample was made up of sixty (60) credit transactions, initiated from 1994,2003, all of which are in default and awaiting judicial rulings in the district court of Parnaíba.
Todas as observações são devedores inadimplentes e aguardando decisão judicial pertinentes à comarca de Parnaíba, norte do estado do Piauí, tendo operações contratadas no período de 19,4 a 20,3.
However, if after the authorizing decision of the archiving arise new proofs that are capable of moving the criminal prosecution again, and even allow the filing of the major criminal lawsuit, appear the issue of the possibility of unarchive the police inquest.
Entretanto, se após a decisão judicial autorizando o arquivamento, houver o surgimento de novas provas, estas capazes de movimentar novamente a persecução penal, e até mesmo autorizar o ajuizamento da ação penal, surge a questão quanto a possibilidade de desarquivamento dos autos inquisitoriais.
Therefore, it was concluded that the forensic accountant has great importance in disputes of greater complexity, assisting the Court in the understanding of matter that flees from its purview of knowledge for the preparation of the court decision, as well as after the sentence to calculate the exact amount payable by the losing party.
Concluiu-se, portanto, que o perito contábil possui elevada importância nos litígios de maior complexidade, assistindo o Juízo no entendimento da matéria que foge de sua alçada de conhecimento para elaboração da decisão judicial. bem como após a sentença ao calcular a quantia exata devida pela parte sucumbente.
The judicial decision and the medical decision, although having similarities, differentiate themselves , inasmuch as the latter is established in a reliable relation, whereas the other generates a distrust.
A decisão judicial e a decisão médica, ainda que possuindo semelhanças, se diferenciam, porquanto esta última se funda em uma relação de confiança, enquanto a outra gera uma desconfiança.
This work discusses the responsibility of the Judiciary-State, specially towards the deliverance of the judicial provision, once the Democratic State ruled under Law must make the promises erected in the Constitutional text come true, including the unremovability of jurisdiction and enforcement of fundamental rights.
A presente obra discorre sobre a responsabilidade do Estado-juiz, com especial atenção à concretização da decisão judicial. uma vez que o Estado Democrático de Direito deve materializar as promessas erigidas no texto constitucional, dentre elas a inafastabilidade da jurisdição e a efetivação de direitos fundamentais.
According to the Civil Registry of the Internet the data are protected and can only be revealed by judicial decision.
De acordo com o Marco Civil da Internet os dados são protegidos e só podem ser revelados por decisão judicial.
One of the chosen means is the prestige to judicial precedents, as a way to guarantee security, celerity and a better judicial decision.
Um dos meios escolhidos é o prestígio aos precedentes judiciais, como forma de garantir segurança, celeridade e uma melhor decisão judicial.
In this context, the parties begin to influence the construction of the judicial system on equal terms and opportunities, and the judicial decision is the result of the collaboration between the judge and parties.
Neste contexto, as partes passam a influir na construção do provimento jurisdicional em igualdade de condições e de oportunidades, sendo a decisão judicial fruto da colaboração entre juiz e partes.
To verify the occurrence of such a situation, this paper chose to, besides conducting a survey of jurisprudence and doctrine related to the subject, select and analyze a case consisting of a judicial decision of the Superior Court (STJ), using as criteria the positions found in it and the range obtained by the discussion of the disclosure subject.
Para verificar a ocorrência de tal situação, o presente trabalho optou por, além de realizar um levantamento jurisprudencial e doutrinário acerca do tema, selecionar e analisar um case consistente em uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, utilizando como critérios os posicionamentos nela encontrados e a abrangência com que a matéria das interceptações foi tratada.
It is also noticed that in the civil law system , as is the case of Brazil , the court decision has undeniably creative character and can not be adequately predicted from the mere knowledge of the texts of general and abstract rules , being inherent in it a significant degree of unpredictability.
Percebe-se, ainda, que no sistema do civil law, como é o caso do Brasil, a decisão judicial possui caráter inegavelmente criativo e não pode ser adequadamente prevista a partir do mero conhecimento dos textos das normas gerais e abstratas, sendo inerente a ela um significativo grau de imprevisibilidade.
However, even when checked these illegalities, allowing the judicial decision can always be reviewed, it could cause huge legal uncertainty, which is why a rescission action has a time limit to be filled, getting healed the then existing vices and forming something called sovereign judged.
No entanto, ainda quando verificadas tais ilegalidades, permitir que a decisão judicial possa sempre ser revista causaria enorme insegurança jurídica, motivo pelo qual a ação rescisória tem um prazo para ser ajuizada, ficando sanados os vícios então existentes e formando a chamada coisa soberanamente julgada.
Thus, the magistrate must substantiate his judicial decision in the theory of the integrity of the law of Dworkin, to bring to the process a coherent response, appropriate to the Federal Constitution, respecting the principles, and having dimension of the very limitation of its Verbal, to the extent that it must broaden the vision that has of the forensic evidence as the main of the process, merging it with the other horizons and perspectives of the facts and evidence in the self, thus increasing its perception of reality.
Assim, o magistrado deve fundamentar sua decisão judicial na teoria da integridade do Direito de Dworkin, para trazer ao processo uma resposta coerente, adequada à Constituição Federal do Brasil, respeitando os princípios, e ter dimensão da própria limitação de sua pré-compreensão, na medida que deve ampliar a visão que tem da prova pericial como a principal do processo, fundindo-a com os demais horizontes e perspectivas dos fatos e provas nos autos, aumentando assim, sua percepção da realidade.
This technique consists of assigning only prospective judicial decision, or to define a different time to when it will produce its allocate effects.
Essa técnica consiste em atribuir efeitos somente prospectivos à decisão judicial. ou, a definir momento diverso para que ela venha a produzir os seus efeitos.
The individual who opposed the judicial decision that authorize the reversal therapy of homosexuality used the digital mark #Homofobiaédoença (Homophobia is desease), it brought to spotlight the LGBT issue in the internet.
Os indivíduos que se opunham à decisão judicial que autoriza terapia de reversão da homossexualidade utilizaram o marcador digital #HomofobiaéDoença, que trouxe destaque mundial à questão LGBT na internet.
This time, the judicial decision, act of the Judiciary, must also be submitted to the constitutionality, not assuming that his command is inconsistent with the text constitutional.
Desta feita, a decisão judicial. ato do Poder Judiciário, também deve ser submetida ao crivo da constitucionalidade, não se admitindo que seu comando seja desconforme ao texto constitucional.
This paper seeks, through a literature review and case study, to bring a critical analysis on the effects that the Judiciary’s inefficiency brings to the delinquent interest, mainly to blame the real culprit for the delay in delivery of a final judgment and, therefore, the excessive increase of the interest.
O presente trabalho busca, através de um estudo bibliográfico e jurisprudencial, trazer uma análise crítica sobre os efeitos que a ineficiência do Judiciário traz aos juros de mora, principalmente a fim de indentificar o verdadeiro responsável pela demora na prolação da decisão judicial definitiva, haja vistaessa morosidade acarretar o aumento excessivo no valor dos juros.
The objective of this paper, therefore, is to propose a rational method, based upon an examination of proportionality, for intersubjective control of the judicial decision justification process that, in criminal procedure, imposes a personal precautionary measure.
O objetivo do presente trabalho, portanto, é propor um método racional, baseado no exame da proporcionalidade, para controle intersubjetivo da justificação da decisão judicial que, no processo penal, imponha uma medida cautelar pessoal.
Demonstrates that the passive citizen can compensate tributaries credits of its responsibility, before the “Secretaria da Receita Federal do Brasil”, with credits that are granted to him by transited sentence in judgeship, or by administrative resolution, in the scope of the launch for homologation.
Demonstra-se que pode o sujeito passivo compensar créditos tributários de sua responsabilidade, perante a Secretaria da Receita Federal, com crédito que lhe seja deferido por decisão judicial transitada em julgado, ou por decisão administrativa, no âmbito do lançamento por homologação.
This work aims to juridically analyze the Brazilian Federal Supreme Court jurisprudence about the possibility of reopening the police investigation, having as main focus the critical analysis of the Court decision in Habeas Corpus nº 87,395 / PR, according to which it is valid to reopen the police investigation even if it has been closed by the determination of a judicial decision that recognized the presence of a cause that excludes the illicitness.
Este trabalho visa analisar juridicamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de desarquivamento do inquérito policial, tendo como principal objetivo a análise crítica da decisão proferida pelo plenário da Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 87,395/PR, de acordo com a qual é válido o desarquivamento do inquérito quando este tiver sido arquivado mediante determinação de decisão judicial que reconheceu a presença de excludente de ilicitude.
The thesis aims to investigate how the judges opinion about the facts is built.
A obra tem por objetivo investigar como se forma o juízo sobre os fatos na decisão judicial.
This article presents the traditional (legalistic) court decision model, arguing its importance for the stabilization of the ideological principles of the contemporary State.
O presente artigo apresenta o modelo tradicional (legalista) de decisão judicial. argumentando sua importância para a estabilização dos princípios ideológicos do Estado de Direito.
The study is about the proof activity and judicial decision, procedural activities related to the pursuit of justice.
O estudo trata da atividade probatória e da decisão judicial. atividades processuais relacionando com a busca da justiça.
Based on this, for the Judicial Branch realise its duty in accordance to the Rule of Law, it's necessary to face what normative positivism hides, leaving on background questions such as interpretation, judicial discretion and the judicial decision.
Nesse sentido, para que o Poder Judiciário tenha uma atuação compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito, mostra-se necessário encarar aquilo que o positivismo normativista ocultou, ao deixar numa posição secundária questões jurídicas mais pragmáticas, como o caso da interpretação, da discricionariedade e da decisão judicial.
In this sense, both authors distinguish legal decision from political decision (application and legislation), as well as the kind of argument on which they are based.
Neste sentido, ambos autores diferenciam a decisão judicial da decisão legislativa (aplicação e legislação), bem como, o tipo de argumento que as fundamentam.
The present study examines the competence, granted to Parliament or to the body of citizens, to confirm the validity of the law declared unconstitutional by Court.
No presente estudo, examina-se a faculdade, outorgada ao Parlamento ou ao corpo de cidadãos, de confirmar a validade da lei declarada inconstitucional por decisão judicial.
Research focuses on the final step of the development of a process, already referred to the superior court trial and judgment; having as general purpose built by the Ministers analyzing the argument to justify their vote, in judicial decision proclaimed by them, reflecting on the extension of the possibilities of thinking decision-making from speech of rationality dialectical-an argument that the new rhetoric Perelman; Tyteca (20,5) pulls.
A pesquisa foca a etapa final do desenvolvimento de um processo, já submetido à apreciação e julgamento por Tribunal Superior, o acórdão; tendo como objetivo geral analisar a argumentação construída pelos ministros ao justificarem seu voto, em decisão judicial por eles prolatada, refletindo sobre a ampliação das possibilidades de pensar o discurso decisório a partir da racionalidade dialético-argumentativa que a Nova Retórica de Perelman; Tyteca (20,5) resgata.
It criticizes the social security judicial decision of the axle utilitarian-conceptualism and prescribes that in the accomplishment of the social security right, the judicial reasoning must take care of to the requirements of equitable constitution of the norm in the concrete case.
Critica a decisão judicial previdenciária do eixo conceitualista-utilitarista e prescreve que na realização do Direito Previdenciário, o raciocínio judicial deve atender às exigências de constituição equitativa da norma no caso concreto.
The expert must answer appropriately the questions discussed in the lawsuit, as well as bringing the elements that he or she might consider useful or necessary to aid the judicial decision.
O perito deve responder adequadamente as questões discutidas no processo, bem como trazer ao juiz os elementos que considerar úteis ou necessários para auxiliar a decisão judicial.
The analysis passes through the theories of the judicial decision-making process in order to give perspective to the need of more complex deliberative proceedings which must be done in full details to reach accountability.
A análise passa pelas teorias da decisão judicial a fim de dar perspectiva à necessidade de um procedimento deliberativo mais complexo e minucioso para fins de responsividade das decisões judiciais.
This paper is due to discuss why State should assume the responsibility for the losses caused by a false judgment that led to an acquittal, since, depending on the motivation of the sentence, the victim could be unable to suit the criminal for the reparable injuries related to the crime.
O presente trabalho tem por objetivo discutir os motivos pelos quais o Estado deve arcar com os prejuízos causados pelo erro judiciário na sentença penal absolutória, já que, a depender da fundamentação dessa decisão judicial. a vítima ficará impossibilitada de pleitear do próprio agente do crime o ressarcimento dos danos causados pelo fato criminoso.
The last chapter enters the key themes of this work, addressing the developments in effects of incidental constitutionality control theory, when then a justification for this evolutions will be settled in factors such as the Supreme Court competence to be the Constitution guardian, as the normative force of the case law and of the equality and legal certainty principles.
Por fim, o último capitulo adentra à temática fundamental do presente trabalho, abordando a evolução da teoria dos efeitos da decisão judicial no controle de constitucionalidade incidental, quando então se buscará justificativa para essa evolução em fatores como a competência do STF de guardião da Constituição, a força normativa da jurisdição e os princípios da isonomia e da segurança jurídica.
In compliance with the judicial decision, this road was closed in 19,6, and since then the claiming for its reopening acquired litigious content, expressed by innumerous conflicts between the involved parties, which last until this moment, implying in several judicial proceedings.
Em cumprimento à decisão judicial. esta estrada foi fechada em 19,6, e, desde então, a reivindicação pela sua reabertura adquiriu um conteúdo litigioso, expresso por inúmeros conflitos entre as partes envolvidas, o que perdura até o momento, implicando diversas ações judiciais.
This dissertation aims to study the evolution of research on judicial decision.
Este trabalho tem como objetivo traçar um perfil da evolução das pesquisas sobre decisão judicial.
This work, generally, is about the study of the institute of astreintes, in particular, its legal nature, function, purpose, application form by the Judge, evolution and improvement in the Brazilian Civil Procedure, focusing on the possibility, or not, its limitation to the amount of the principal obligation pursued in court in favor of the recalcitrant debtor, on the grounds of unjust enrichment of the creditor of the obligation whose preparation was signed by descriptive and analytical approach of the institute, founded in eminently bibliographical sources, such as books and articles, but with frequent recurrence to laws and jurisprudence, having, at the end, come to the conclusion that, due to the legal nature of the penalty payment and failing yo distort its purpose, and to give interpretation and application unconstitucional the institute, not counting under burden on the creditor would be illegitimate judicial decision, despite any change in the fact situation that gave rise to its sanction, determines reducing the amount of the principal obligation of the entire period in which regularly covered in the process.
Trata-se, genericamente, de estudo sobre o instituto das astreintes, em especial, de sua natureza jurídica, função, finalidade, forma de aplicação pelo juiz, evolução e aperfeiçoamento no Direito Processual Civil brasileiro, com enfoque para a possibilidade, ou não, de sua limitação ao valor da obrigação principal perseguida em juízo, em favor do devedor recalcitrante, sob o argumento de enriquecimento sem causa do credor da obrigação, cuja elaboração se firmou mediante abordagem descritiva e analítica do instituto, fundada em fontes eminentemente bibliográficas, tais como livros e artigos, mas com frequente recorrência a leis e jurisprudência, tendo-se, ao final, chegado à conclusão de que, em razão da própria natureza jurídica da multa cominatória e sob pena de se desvirtuar a sua finalidade, bem como de se conferir interpretação e aplicação inconstitucional ao instituto, sem contar os indevidos prejuízos causados ao credor, seria ilegítima a decisão judicial que, a despeito de qualquer alteração na situação de fato que deu ensejo à sua cominação, determina a redução ao valor da obrigação principal do montante alcançado pela astreinte durante todo o período em que incidiu regularmente no processo.
In the third part the verification of the judicial control of such regulation is carried out, having as its premises the adoption, by Brazilian law, of the unity of jurisdiction system and the functional differences between the Judiciary branch and the Public Administration in the establishment of public policies, being defended that the judicial control of the regulatory agencies normative rulings must be made in a negative manner, i.e., without the Judiciary having the competence for the stipulation of the regulatory policy to be followed, as well as in a responsive manner, i.e., with the analysis of the consequences of the judicial control over the regulated sector, being the magistrate responsible for analyzing not only the aspects of legality of the questioned normative rulings, but also the objective of the regulated system and the impacts of the judicial decision on it.
Na terceira parte, é feita a verificação do controle judicial da regulação, tendo como premissas a adoção pelo direito brasileiro do sistema da unidade de jurisdição e as diferenças funcionais entre o Judiciário e a Administração no estabelecimento de políticas públicas, com a defesa de que o controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras deve se dar de modo negativo, ou seja, sem que o Judiciário possua competência para a estipulação da política regulatória a ser seguida, e de forma responsiva, ou seja, com a análise das consequências do controle judicial sobre o setor regulado, devendo o magistrado analisar não apenas os aspectos de legalidade do normativo questionado, mas também a finalidade do sistema regulado e os impactos que a decisão judicial terá sobre ele.
We seek to question the reasoning of the court decision concerning its necessarily sufficient rationality of content to be considered satisfied by constitutional rule, in Brazil the legal rule in Article 93, IX of the Constitution, identifying a minimum of coherence on behalf of expectation of rationality and predictability of the legal meaning of the decision, which has not occurred.
Buscaremos o questionamento da fundamentação da decisão judicial no tocante ao seu conteúdo de racionalidade necessariamente suficiente para ser considerado satisfeito pela norma constitucional, no caso brasileiro pela norma jurídica contida no artigo 93, IX da Constituição Federal, identificando um mínimo de coerência em nome da expectativa de racionalidade e previsibilidade do sentido normativo das decisões, o que não tem ocorrido.
The expected contribution with the article is to highlight the importance of scientific support for the judicial decision.
A contribuição esperada com o artigo é sobrelevar a importância do suporte científico para a decisão judicial.
Expose the necessary assumptions and its boundaries so that a court order is subject to the effects of iudicata material, making it unchangeable and undisputed.
Expõem-se os pressupostos necessários e seus limites para que uma decisão judicial fique sujeita aos efeitos da coisa julgada material, tornando-a imutável e indiscutível.
In these terms, the sentence can be considered as speech, but qualified.
Nesses termos, a decisão judicial pode ser considerada como discurso, mas qualificado.
Next, it will be considered thenormative changes promoted by parliamentarians in 20,5 in order to minimize the effects of the judicial decision.
A seguir, serão consideradas as alterações normativas promovidas pelos parlamentares para minimizar os efeitos da decisão judicial.
The starting point was the academic debate and several empiric studies regarding the judicial decision making process in the supreme courts.
O ponto de partida foi o debate acadêmico e inúmeros estudos empíricos acerca do processo de tomada de decisão judicial nas supremas cortes.
This technique consists of assigning only prospective judicial decision, or to define a different time to when it will produce its allocate effects.
Essa técnica consiste em atribuir efeitos somente prospectivos à decisão judicial ou definir momento diverso para que ela venha a produzir os seus efeitos.
Such treatment has become a controversial issue in legal doctrine and jurisprudence, especially regarding the need for final judicial decision to recognize the serious misconduct.
Essa equiparação tornou-se matéria controvertida no meio doutrinário e jurisprudencial, principalmente no que tange a necessidade de haver decisão judicial transitada em julgado para o reconhecimento da falta de natureza grave.
It is concluded that activities which justify the application of special liability depend, where a concrete case is analyzed and before final judgment is passed, on a judicial declaration for this, and this represents a valuable instrument for reparation of damages incurred in activities of risk not covered by the law.
Concluiu-se que as atividades que justifiquem a aplicação de uma responsabilidade especial dependem, na análise do caso concreto, antes da apreciação do mérito, de uma decisão judicial de natureza declaratória nesse sentido, representando valioso instrumento para a reparação dos danos ocorridos em atividades de risco não capituladas em lei.
The thesis innovates by proposing the resolution incident repetitive demands as a contribution to a new role of the judiciary in which the judicial decision on public policy is more effective for the correct implementation, evaluation and improvement of real public policies.
A obra inova ao propor o incidente de resolução de demandas repetitivas como contribuição de uma nova atuação do Poder Judiciário na qual a decisão judicial acerca de políticas públicas seja mais efetiva para a correta implementação, avaliação e aprimoramento de políticas públicas verdadeiras.
This work’s objective resides in a study of the judicial decision in lawsuits which aim to enforce concessions by the State in name of the right to health.
Este trabalho tem como objeto o estudo da decisão judicial nas ações em que se busca a concessão forçada do direito à saúde às custas do Estado.
One of the current issues is the contrast between the power exercised by the creditors in the reorganization, conferred by the Law, and its dimension within a procedure of a public nature, subject to confirmatory ruling.
Uma das questões mais atuais encontra-se na contraposição entre o poder exercido pelos credores no processo, conferido pela Lei, e sua dimensão no interior de um procedimento de natureza pública, sujeito à decisão judicial confirmatório.
This work deals with the principle of protection of legitimate expectations on tax matters and modulation effects of the ruling.
O presente trabalho trata do princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e a modulação de efeitos da decisão judicial.
We can express these intersections wondering how the interpretive construction of a judicial decision is possible only insofar as it is also possible to argue for or against this or that interpretation and that requires not only a better understanding of the facts and the standard as the best (and formal) explanation, however, given the rules of any normative practical discourse, permeated by the ideals of correctness and universality, also implicit in the specific rules of legal discourse.
Podemos expressar esse entrecruzamento pensando em como a construção interpretativa de uma decisão judicial só é possível na medida em que também é possível argumentar a favor ou contra esta ou aquela interpretação e isso exige não só a melhor compreensão dos fatos e da norma, como as melhores (e formais) explicações, todavia, atentas às regras de qualquer discurso prático normativo, permeado pelos ideais de correção e universalização, implícitos também nas regras específicas do discurso jurídico.
...in common and which differences the sentencing decision does not distinguish. I found many cases with very different concrete circumstances, with the same prison sentence and even with the same judicial reasoning, which points towards an unfair case aggregation. The definition of adequate punishment by the legislative body, based only on offense gravity, may make people convicted of similar offenses receive the sa...
...ses de prisão. O estudo dos casos revelou situações concretas muito distintas entre si com a mesma pena, muitas vezes inclusive com a mesma fundamentação, o que aponta para uma padronização da decisão judicial nesses casos. A definição de pena em abstrato pelo legislador, em função da gravidade do crime, garante que pessoas condenadas pelos mesmos tipos penais recebam penas semelhantes, mas oculta inúmeras diferenças entre os casos concretos. Esta obra argumenta contra o uso da igualdade e da propo...
... This research is dedicated to the analysis of such possibilities, having in mind the optimization of the subjective range of judicial decisions that refer to group rights. The Project of the new Brazilian Civil Procedure Code, currently at the Brazilian Chamber of Deputies, brings, among the innovations that intend to deal with repetitive suits, the incident of resolution of repetitive suits, the centralization o...
...cessárias ficções representativas e grandes debates acerca da legitimidade. O presente trabalho presta-se à análise de tais possibilidades, tendo por norte a otimização do alcance subjetivo da decisão judicial que trate de interesse metaindividual. Encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o projeto do Novo Código de Processo Civil, que traz, dentre as inovações destinadas ao tratamento de demandas de massa, o incidente de resolução de demandas repetitivas, a centralização de processos repe...
×
![]()
CLIQUE AQUI
