Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa determinada jurisdição. A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito.
Meaning
The entire collection of published legal decisions of the courts which, because of stare decisis, contributes a large part of the legal rules which apply in modern society. If a rule of law cannot be found in written laws, lawyers will often say that it is a rule to be found in "case law". In other words, the rule is not in the statute books but can be found as a principle of law established by a judge in some recorded case. The word jurisprudence has become synonymous for case law.
(saletta.com...)
Exemplos de tradução
The european court of justice case law in determining the center of main interests: guidelines for interpreting the recent reform in the brazilian insolvency law
A jurisprudência do tribunal de justiça da união europeia na determinação do centro de interesses principais: parâmetros para interpretar a recente reforma da lei de insolvência brasileira
Case law and binding precedents in the new CPC - “repetitive” lawsuits
Jurisprudência e precedentes vinculantes no novo Código de Processo Civil – Demandas repetitivas
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
Case-law
Jurisprudência
Téc/Geral
case law
Jurisprudência
Jurídica
case law
direito casuístico
Téc/Geral
case law
jurisprudência
Téc/Geral
case law
jurisprudência
Téc/Geral
case-law
jurisprudência
Téc/Geral
court case-law
jurisprudência do tribunal
Termos Acadêmicos
jurisprudência
case law
Téc/Geral
barber case-law
jurisprudência barber
Téc/Geral
recent case-law
jurisprudência recente
Téc/Geral
Body of case law
Corpo de jurisprudência
Téc/Geral
current case-law
jurisprudência atual
Téc/Geral
earlier case-law
jurisprudência anterior
Téc/Geral
case law; caselaw
Jurisprudência
Téc/Geral
existing case-law
jurisprudência existente
Téc/Geral
national case-law
jurisprudência nacional
Téc/Geral
relevant case-law
jurisprudência pertinente
Téc/Geral
previous case-law
jurisprudência precedente
Téc/Geral
community case-law
jurisprudência comunitária
Téc/Geral
community case-law
jurisprudência da comunidade
Jurídica
case law/common law
jurisprudência
Téc/Geral
applicable case-law
jurisprudência aplicável
Jurídica
Foregoing ; case-law
Precedente
Téc/Geral
established case-law
jurisprudência estabelecida
Téc/Geral
abovementioned case-law
jurisprudência supracitada
Téc/Geral
above-mentioned case-law
jurisprudência acima
Jurídica
case law; former court decisions
jurisprudência
Jurídica
case law precedent, jurisprudence
precedente, jurisprudência
Jurídica
precedent < > case law and jurisprudence (science)
precedente, quando já existe jurisprudência formada; case law - conjunto das decisões do Supremo; jurisprudence, a disciplina da jurisprudência
Frases traduzidas contendo "case law"
Yet the case law of the Convention is erratic.
A jurisprudência sobre a Convenção ainda é es cassa.
It introduces the concept of responsibility subjective and objective, the characteristics of the main occupational diseases, the main forms of prevention and analysis of case law on the subject.
Apresenta o conceito de responsabilidade subjetiva e objetiva, as características das principais doenças ocupacionais, as principais formas de prevenção e a análise de jurisprudência sobre o assunto.
To perform the study, it will be explained the institutes of management agreement and outsourcing, pointing its similarities and differences, with the doctrinal and case law visions about the subject.
Para realizar o estudo, são explicitados os institutos do contrato de gestão e da terceirização, apontando as suas semelhanças e divergências, com a visão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema.
According to case law understanding, the narcotic substance provisional report is a suitable and sufficient document to file a criminal charge in illicit drugs trafficking crimes cases.
O laudo preliminar de substância entorpecente é documento hábil e suficiente, segundo entendimento jurisprudencial, para oferecimento da denúncia nos casos de crimes de tráfico ilícito de drogas.
Besides, noteworthy is the binding precedents’ doctrine, as well as the importance given to the analysis of the past decisions in the judgment of a case law.
Ainda, merece destaque a teoria dos precedentes obrigatórios, bem como a importância atribuída à análise de decisões pretéritas, no quando do julgamento de casos concretos.
Modulation of precedents or case law is a technique used by courts to prevent retroactive effects of the (new) interpretation of law as prepared by them, thus striking consolidated situations or pending court cases.
A modulação de precedentes ou jurisprudência é uma técnica adotada pelos tribunais para evitar que a (nova) interpretação do direito por eles elaborada tenha efeitos retroativos e, assim, atinja situações consolidadas ou casos judiciais pendentes.
The objective of this paper is to analyze the validity of the application of the Referential Rate (TR) as an instrument of labor inflation adjustment, based on a case law analysis.
O objetivo deste trabalho é analisar a validade da aplicação da Taxa Referencial como instrumento de correção monetária trabalhista, a partir de uma análise jurisprudencial.
Nowadays, it may be affirmed the existence of transnational material rules applicable to arbitration ex aequo et bono (amiable composition) arising out of comparative law and case law analysis.
Nos dias de hoje, pode-se afirmar a existência de regras materiais transnacionais depreendidas do exame do direito comparado e jurisprudência arbitral, especificamente para a arbitragem por eqüidade.
The legitimacy of the application of an American case law construction, called willful blindness doctrine, in the criminal responsibility of the gatekeeper, in the specific case in which he cooperates with a process of money laundering by defaulting any of the obligations imposed by the Act n. 9,613/98, is the central theme of this work.
A legitimidade da aplicação de uma construção jurisprudencial norte-americana, denominada de doutrina da cegueira deliberada, na responsabilização penal do agente financeiro, no caso específico em que este coopera com um processo de lavagem de dinheiro ao descumprir alguma das obrigações impostas pela Lei n. 9,613/98, é o tema central deste trabalho.
This work thus aims to study the requirements of substantive and process order concerning the tax liability of a partner, following the evolution by which the matter came, especially in the context of case law.
O presente trabalho, assim, visa ao estudo desses dos requisitos de ordem material e processual relativos à responsabilidade tributária do sócio, acompanhando a evolução por qual passou a matéria, sobretudo em âmbito jurisprudencial.
Additionally, the historical background of Bankruptcy Law and its current regulations under the International Labor Organization, European Union, United States, France, Spain, Portugal, Belgium and Argentina, as well as the relevant case law of the European Court and U. S. Courts are considered.
Adicionalmente, buscou-se amparo nos antecedentes históricos do Direito Concursal e a sua atual regulamentação no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, União Européia, Estados Unidos, França, Espanha, Portugal, Bélgica e Argentina, bem como relevantes decisões da Corte Européia e das cortes norte-americanas.
In this scenario of conflict between res judicata and social justice, with the goal of understanding the problem and seeking alternative solutions or mediation and relying on case law and respectable doctrine, research uses up the dialectical method and hypothetical-deductive method at abording hypothetical situations analyzing the theme.
Nesse cenário de conflito entre o coisa julgada e a justiça social, com o objetivo de compreender o problema e visando alternativas de solução ou mediação e apoiando-se na jurisprudência e doutrina respeitáveis, a pesquisa usa-se do método dialético e do método hipotético ao abordar situações hipotéticas, analisando o tema proposto.
Hence, the rising of the principle of transcendence directs us to revisit the origins of the appeal in labor cases with the purpose of identifying in the Roman, Iberian and Portuguese historical heritage the source of the extraordinary appealability of decisions and the related case law and how this was transferred to Brazil.
O surgimento da transcendência, portanto, instiga a revisitar as origens do próprio recurso de revista, procurando-se identificar na herança histórica romana, ibérica e lusitana, como surgiram a recorribilidade extraordinária das decisões e a jurisprudência e de que maneira isso se transferiu para o Brasil.
In the lines that follow, they will be examined how the jurisprudence of the Superior Tri-bunal of Justice (STJ) unraveled such issues, the debate that followed and took their appreciation to the Federal Supreme Court (STF), the change wrought by the legislator and the possible repercussions of a change, by the Supreme Court, the case law already signed.
Nas linhas que se seguem, serão examinados a forma como a jurisprudência do Superior Tri-bunal de Justiça (STJ) deslindou tais questões, o debate que se seguiu e levou sua apreciação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração levada a efeito pelo legislador e as possíveis repercussões de uma modificação, pelo STF, na jurisprudência já firmada.
Subsequently, it analyzes the specific legislation and case law regarding the practice of outsourcing in the context of public administration, such as the principal precedent of the Tribunal Superior do Trabalho (TST), Súmula n. 3,1, and the ADC n. 16/DF, judged by the Supremo Tribunal Federal (STF).
Posteriormente, analisa-se a legislação e jurisprudência específicas referentes à prática da terceirização no âmbito da Administração Pública, a exemplo da Súmula nº 3,1, do Tribunal Superior do Trabalho, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Specific cases arising from the case law of the Supreme Court and the Superior Court of Justice will be mentioned and examined, in order to understand how is the positioning of our judges on the subject, making comments and reasoned criticism about them.
Serão citados e examinados casos concretos, oriundos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de entendermos como se encontra o posicionamento de nossos julgadores sobre o tema, tecendo comentários e críticas fundamentadas.
Because this new law, several points are still not pacified in doctrine and case law. so well the legislature ended up leaving gaps in certain aspects.
Por se tratar de lei recente, diversos pontos ainda não estão pacificados na doutrina e na jurisprudência, bem como o legislador acabou por deixar lacunas quanto a determinados aspectos.
The study will be developed, mainly, from the aforementioned work, the Brazilian legislation, doctrines, case law. scientific journals, legal bulletins, journals, scientific papers, works on the subject, among other researches in the legal field that have human rights as a theme.
O estudo será desenvolvido, principalmente, a partir da referida obra, da legislação brasileira, doutrinas, jurisprudência, revistas científicas, boletins jurídicos, periódicos, artigos científicos, obras acerca do tema, dentre outras pesquisas no campo jurídico que tenham como tema direitos humanos.
Being done the doctrinal analysis, seeks to demonstrate the way that have been applied the disregard, according to the decisions of the Labor High Court and Labor Regional Court; in this Court, are analyzed previous and posterior decisions to the edition of the current Civil Process Code, that finally instituted the incident of the disregard, being done, likewise, analysis of the case law and the position of the judges after the edition of the Normative Instruction 39,2016, Superior Court, whose content, in a way to orientation, determines the application of the incident, foreseen at the Process Code to the Labor Process.
Feita a análise doutrinária, busca-se demonstrar a forma como tem sido aplicada a desconsideração, de acordo com as decisões do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região; neste Tribunal, são analisadas as decisões anteriores e posteriores à promulgação do atual Código de Processo Civil, que finalmente instituiu o incidente da desconsideração, sendo feita, igualmente, análise da jurisprudência e posição da magistratura após a edição da Instrução Normativa 39,2016, da Corte Superior, cujo teor, em tom de orientação, determina a aplicação do incidente previsto no Código Processual ao Processo Trabalhista.
Then, it will addressed the difficulty of differentiating all the penal norms that describe associative crimes in Brazil, which is caused by not yet have been established case law on the subject.
Tratar-se-á, em seguida, da dificuldade de se diferenciar todos os tipos associativos no ordenamento jurídico brasileiro, isso em virtude de não haver ainda jurisprudência consolidada quanto ao assunto.
To improve the design, it created a literature based on the works of important scholars and also case law on the subject in order to clariy the questioning o the study.
Para aperfeiçoar o projeto, foi elaborada uma pesquisa bibliográfica baseada nas obras de importantes doutrinadores e também jurisprudências a respeito do tema, a fim de esclarecimentos sobre a problematização do estudo.
In this context, the goal of this research is, embedded in a perspective of effectiveness and achievement of constitutional rights and guarantees, study deeply about the case law and legislative evolution, what gives overall effectiveness to the concrete control.
Nesse esteio, o objetivo da presente pesquisa é de, fincada em uma perspectiva de efetividade constitucional e de concretização dos direitos e garantias fundamentais, proceder a um profundo estudo acerca da evolução legislativa e jurisprudencial que confere ao controle concreto eficácia geral.
Finally, the conclusions reached will be confronted with case law clippings of decisions regarding the matter granted by the Federal Regional Court of the third Region in the past 10 years (01,01/20,3 to 12,31/20,3).
Ao final, as conclusões encontradas serão confrontadas com o recorte jurisprudencial dos julgados atinentes à matéria, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região nos últimos 10 anos (01,01/20,3 a 31,12/20,3).
As for the procedure, a bibliographic search was made, using books of national indoctrinators, legislation, case law and material available on the internet.
Quanto ao procedimento foi feita pesquisa bibliográfica, com utilização de livros de doutrinadores nacionais, legislação, jurisprudência e material disponibilizado na internet.
The constitutionality of aborting an anencephalic fetus in Brazil has been, for many years, surrounded by controversy, and there was no case law uniformity on the matter until the Supreme Federal Court (STF) ruled the issue in the Claim of Breach of Fundamental Precept 54 (ADPF 54).
A constitucionalidade de abortar-se um feto anencéfalo foi, durante vários anos, controversa no Brasil, e não havia uniformidade nas decisões judiciais a respeito do tema, até o Supremo Tribunal Federal (STF) responder ao questionamento, quando do julgamento da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 54.
From this perspective, this work reconstructs the development of case law and the binding character for her commitment, since the Roman Empire to the present day, passing by an analysis of the common law, where the case-law stands out.
Nessa perspectiva, esse trabalho remonta o desenvolvimento da jurisprudência, bem como do caráter vinculativo por ela assumido, desde o Império Romano até os dias atuais, perpassando por uma análise do sistema da common law, onde o direito jurisprudencial assume posição de destaque.
The interest for the subject developed in view of the nonexistence of an agreement on the matter, either by the legal doctrine or the case law.
O interesse pelo tema é decorrente da falta de consenso da doutrina e da jurisprudência acerca do assunto, o que contribuiu fortemente para a insegurança jurídica no uso do instituto.
This trend is carried out a survey based on literature review and case law about the historical evolution of the institute, emphasizing paradigmatic cases in which amicus reiterated importance in today's scenario, not only by information bias, but because of the evident influence on decision making in objective processes.
Nessa tendência, realiza-se uma pesquisa pautada em análise bibliográfica e jurisprudencial acerca do histórico-evolutivo do instituto, ressaltando casos paradigmáticos em que o amicus reiterou sua importância no cenário hodierno, não apenas pelo viés informativo, mas pela evidente influência na tomada de decisões em processos objetivos.
Still on the methodology, the research technique was bibliographical along with case law. magazines, doctrines, or indirect documentation.
Ainda quanto à metodologia, a técnica de pesquisa usada foi a bibliográfica, juntamente com jurisprudências, revistas, doutrinas, ou seja, documentações indiretas.
Methodology used is bibliographical, descriptive and exploratory, also resorting to case law studies.
A metodologia utilizada é bibliográfica, descritiva, exploratória e jurisprudencial.
This monograph, constructed from literature and case law. aims to study the habeas corpus and military disciplinary punishments.
O presente trabalho monográfico, construído a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, objetiva estudar o habeas corpus e as punições disciplinares militares.
The study used the phenomenological - hermeneutic method, through the documentary and bibliographic research in law, doctrine, jurisprudence and public documents to identify how law through the production rules and the case law produced can contribute to the realization of the Right human Education -called "subjects of (dis) order" of the prison system.
O presente estudo utilizou-se do método fenomenológico-hermenêutico, através da pesquisa documental e bibliográfica nas leis, na doutrina, na jurisprudencial e em documentos públicos para identificar como o Direito, através da produção normativa e da jurisprudência produzida pode contribuir para a efetivação do Direito Humano à Educação dos chamados “sujeitos da (des) ordem” do sistema prisional.
The paper deals with the rapprochement between the Brazilian legal system and Common Law (Anglo-Saxon legal tradition) in relation to procedural law, especially in the resolution of repetitive litigation, with the adoption of the so-called stare decisis theory as a means to achieve greater promptness and uniformity of case law through the verticalization of Superior Courts' judicial precedents.
O artigo trata da aproximação do direito brasileiro ao sistema jurídico do common law (tradição jurídica anglo-saxã) quanto ao direito processual, especialmente na resolução de demandas repetitivas, com a adoção da chamada teoria dos precedentes como meio para se conseguir maior celeridade processual e uniformização da jurisprudência pela verticalização da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
The study made use of literature, by consulting the doctrine, legislation and case law relating to the subject matter covered.
O estudo utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental (leis), através da consulta a doutrina, a legislação vigente e a jurisprudência referente ao assunto abordado.
Thus, the case law of the country admits the mitigation of the double degree of jurisdiction in specific cases such as the original judgment of criminal actions by the Federal Supreme Court.
Assim, a jurisprudência pátria admite a mitigação do duplo grau de jurisdição em casos específicos como no julgamento originário das ações penais pelo Supremo Tribunal Federal.
The chosen methodology was doctrine analysis in books and articles of scientific magazines, journals and correlated electronic media (indirect documentation), united with a research of case law in regard of the subject.
A metodologia escolhida para tanto foi a de análise doutrinária em livros e artigos de revistas científicas, jornais e meios eletrônicos pertinentes (documentação indireta), conjugada com uma pesquisa jurisprudencial relativa ao tema.
The case law passed by analyzing the constitutionality of the Ministers of the Supreme Court, which unanimously voted for the origin of the direct action of unconstitutionality, suspending the effects of the rule issued by the Federal Government.
O case law passou pela análise da constitucionalidade pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo os efeitos da norma expedida pelo Governo Federal.
The following is an attempted interpretation, from the philosophical hermeneutics, the provisions of the Federal Constitution, in which it was found that is not equipped with full implementation in inheritance law concerning the surviving spouse and companion, both for constitutional legislation, as case law.
A seguir, parte-se para uma tentativa interpretativa, a partir da hermenêutica filosófica, das disposições da Constituição Federal, na qual se verificou que não é dotada de plena aplicação no direito sucessório concernente ao cônjuge e companheiro sobrevivente, tanto pela legislação infraconstitucional, quanto pela jurisprudência.
Specifically, the controversy of this question focuses on cases when the archiving was based in the presence of some circumstance that exclude the illegality, what makes different opinions in the doctrine and in the case law.
Especificamente, a controvérsia de tal tema foca-se nos casos em que o arquivamento foi baseado na presença de excludente de ilicitude, o que acaba acarretando opiniões divergentes na doutrina e na jurisprudência.
The methodology to be used in the research to write the monographic work is that of the hypothetical-deductive method that has the character of analysis of the general scope for the specificities of the crime of feminicide for the specificities of insertion and typification in the Brazilian criminal law, as well as The techniques used for data search and data analysis are bibliographic reviews; collection of jurisprudence related to the theme; content analysis of case law arguments.
A metodologia a ser utilizada na pesquisa para escrever o trabalho monográfico é o do método hipotético-dedutivo que tem caráter de análise do âmbito geral para as especificidades do crime de feminicídio para as especificidades da inserção e tipificação no ordenamento jurídico penal brasileiro, bem como as técnicas utilizadas para a pesquisa de dados e para a análise dos mesmos é de revisão bibliográfica; coletânea jurisprudências afetas ao tema; análise de conteúdos de argumentos jurisprudenciais.
For this, we used the deductive method of approach, as they came from, which state the art. 5, XI of the Magna Carta, given the case law analysis and doctrine, aiming to reach a conclusion or a form of interpretation of the constitutional provisions regarding the proposed theme.
Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, à medida que se partiu do que preceitua o art. 5º, XI da carta magna, face à análise de jurisprudência e doutrina, visando-se chegar a uma conclusão ou uma forma de interpretação das normas constitucionais relativas à temática proposta.
In addition to the doctrinal approach to the issue, also will carry out research case law where necessary, aiming a better basis for the scientific enterprise by analyzing and comparing the results of bibliographic research to forensic reality in order to combine theory and practice.
Além da abordagem doutrinária da questão, também realizaremos pesquisa jurisprudencial, quando for necessário, objetivando um maior embasamento para o empreendimento científico, analisando e comparando os resultados da pesquisa bibliográfica com a realidade forense, a fim de aliar teoria e prática.
It utilizes analysis of draft bills that aim to safeguard Trans people, the social name purpose, and Brazilian case law about name and gender change in the birth certificate.
Utiliza análise de projetos de lei que visam a amparar os indivíduos trans, da função do nome social e da jurisprudência pátria acerca da retificação do nome e do gênero no assento de nascimento.
For this purpose, it was used the literature and case law research.
Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
Starting with the Nuremberg Tribunal, the international criminal law is built mainly by the case law of different international criminal jurisdictions that followed, such as ad hoc courts and hybrid tribunals, culminating in the Statute of the International Criminal Court, which lists the crimes referred as international and defines its elements.
Iniciando-se com o Tribunal de Nuremberg, o direito internacional penal é construído majoritariamente pela case law das diferentes jurisdições internacionais penais que o sucederam como as cortes ad hoc e os tribunais híbridos, até culminar no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o qual enumera os crimes chamados internacionais e define seus elementos.
The study was based on bibliographical research and case law. civil procedural doctrine and scientific articles on the topic.
O estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se doutrina processual civil e artigos científicos sobre o tema.
And yet, some case law rulings of the Labor Justice applying the principle of dynamic burden of proof will be addressed.
Serão, ainda, abordadas algumas decisões jurisprudenciais da Justiça do Trabalho que aplicam o ônus dinâmico da prova.
From the newprecedent set by case law of the Superior Tribunal Federal and the Supremo Tribunal Federal - on the occasion of the trials of Habeas Corpus 25,475/SP paragraph and paragraph 107,644/SP, respectively - whose decisions legitimized coercive conduction of suspect by the police authority without warrant, the comparison will be made of the extent of compulsory displacement with the notion of reserve of jurisdiction, understood as the sphere of material jurisdictional acts and exclusively practiced by the Judiciary.
A partir do precedente aberto pela novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – por ocasião dos julgamentos dos Habeas Corpus nº 25,475/SP e nº 107,644/SP, respectivamente -, cujas decisões legitimaram a condução coercitiva de suspeito pela autoridade policial sem o devido mandado judicial, será feito o cotejo da medida de deslocamento compulsório com a noção de reserva de jurisdição, compreendida como esfera de atos materialmente jurisdicionais e praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário.
The lack of uniformity of case law. however, makes the use of precedents and understandings as major procedural shortcuts a risk.
A falta de uniformização jurisprudencial, contudo, torna precária o emprego das súmulas e dos entendimentos majoritários como atalhos processuais.
It also examines the case law on exemplary cases.
Além disso, examina a jurisprudência relativa a casos exemplificativos.
In the research we used the deductive reasoning starting from the survey and the literature and case law review.
Na pesquisa foi utilizado o raciocínio dedutivo partindo-se do levantamento e da revisão bibliográfica e jurisprudencial.
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