Resultados da busca para "atividade administrativa"
a) Traduções Técnicas português para inglês
(Substantivo)
Meaning
Work that involves handling or writing documents such as forms, letters, reports, sales records, etc.
Exemplos de tradução
...mpatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and ...
...tivo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa. da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,...
Bidding procedures performed according to the peculiarities of Differential Scheme Procurement (DSP), which was created to be used in works related to the 20,4 World Cup and the 20,6 Olympics and is regulated by Law n.º 12,462/11, should required to have their deeds committed development in compliance with the guiding principles of the constitutional state administrative activity.
Os procedimentos licitatórios realizados segundo as peculiaridades do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi criado para ser utilizado nas obras referentes à Copa do Mundo de 20,4 e às Olimpíadas de 20,6 e que é regulamentado pela Lei nº 12,462/11, devem, obrigatoriamente, ter seus atos de desenvolvimento praticados em observância aos princípios constitucionais diretivos da atividade administrativa estatal.
So, it’s enphasized the controversial “principle of the supremacy of public interest over private interest” and its normative interpretation under the Brazilian Constitution of 19,8 in order to show that the function of this principle was incorporated in the current constitutional order through the principles presented in the chapeau of article 37, specially the legality and impersonality, which act as parameters for the public interest’s judicial review, since they affect the administrative activities to respect the formal limits imposed by the rule that delegates power (legality in the legal reserve form) and the observance of the kind and degree of public interest incorporated into the legal provision, avoiding a possible deviation of objective (impersonality), overlapping that comes recognized in national positive law, as noted in articles 1 and 2 of Brazilian Statute Law n 9,784/99.
Dessa forma, é feita a interpretação do polêmico “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” em conformidade com a Constituição Federal de 19,8, de modo a evidenciar que a função dessa norma-princípio acabou sendo incorporada na ordem constitucional atual por meio dos princípios apresentados no caput do art. 37, especialmente da legalidade e da impessoalidade, os quais atuam como parâmetros para o controle jurisidicional do interesse público, já que condicionam a atividade administrativa ao respeito dos limites formais impostos pela regra de competêcia (legalidade na forma da reserva legal) e à observância da espécie e grau de interesse público incorporado na previsão legal, evitando-se um possível desvio de finalidade (impessoalidade) no agir dos agentes da Administração Pública, imbricação que, inclusive, vem reconhecida no direito positivo pátrio, conforme se constata na redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9,784/99.
This paper aims to analyze, in a critic and problematized way, the incentives as an Administrative activity so overflowing the strict limits of the State.
O presente trabalho tem por escopo analisar, de forma crítica e problematizada, o fomento enquanto atividade administrativa. portanto desbordante dos estritos limites do Estado.
The government can understand the organs, organizations and individuals that carry out the administrative activity of the State, and can be seen as his own administrative activity.
A administração pública pode compreender os órgãos, entidades e pessoas que realizam a atividade administrativa do Estado, bem como pode ser vista como a própria atividade administrativa.
The second chapter focuses on the procedure movement of administrative action in Brazil, which is described through primary sources in three phases: the antecedents of administrative process; constitutionalization of the administrative process and development of its constitutional jurisprudence; and the late codification of administrative procedure.
Na sequência, o movimento de processualização da atividade administrativa no Brasil é descrito a partir de fontes primárias, em três fases: os antecedentes da processualidade administrativa, a constitucionalização do processo administrativo e a construção da jurisprudência constitucional sobre o tema, bem como a recente codificação do processo administrativo.
However, under the argument that schools present different objectives from the company, some studies produced in the late 19,0s and in the19,0s propose the construction of a specific theoretical basis for the school administrative activity.
Entretanto, sob o argumento de que a escola apresenta objetivos distintos da empresa, alguns estudos produzidos no final da década de 19,0 e nos anos 19,0 propõem a construção de uma base teórica específica para a atividade administrativa escolar.
However, it is possible to identify the rise of some legal parameters that aimed to restrict the discretionary administrative activity by inserting it, in certain respects, within the scope of judicial review.
Contudo, é possível identificar o surgimento de alguns parâmetros jurídicos que objetivaram restringir a atividade administrativa discricionária, inserindo-a, sob determinados aspectos, no âmbito da apreciação jurisdicional.
It initially addressed the main aspects of type-approval, concept, origin and application within the administrative activity of launch.
Abordou, inicialmente, os principais aspectos da homologação, conceito, origem e aplicação no âmbito da atividade administrativa de lançamento.
...This study aims to demonstrate and analyze the production of welfare effects in case of zero hiring in Public Administration. Initially, we make a brief presentation on the guiding principles of administrative activity, explaining them and differentiating them expressed in the Federal Constitution of 19,8 and recognized, seeking a parallel between them and the institute of the public tender. Then, one passes by the histo...
...nalisa-se a produção de efeitos previdenciários em caso de contratação nula no âmbito da Administração Pública. Inicialmente, faz-se uma breve exposição sobre os princípios norteadores da atividade administrativa. explicando-os e diferenciando-os em expressos na Constituição Federal de 19,8 e os reconhecidos, buscando um paralelo entre eles e o instituto do concurso público. Em seguida, passa-se à análise histórica das Cartas brasileiras até o advento da atual, com as alterações feitas pela EC nº1...
...ly aimed the sector, including the analysis of the portion of the segment with solid waste, under the light of Law nº 12,305/20,0, which brings the national policy on solid waste with express provision of administrative activity promotion....
...cificamente ao setor, incluindo-se análise à parte sobre o tema de resíduos sólidos à luz da lei nº12,305/20,0, que traz a Política Nacional de Resíduos Sólidos com previsão expressa para a atividade administrativa de fomento....
...mpatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and ...
...tivo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa. da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,...
...xcessive publicization. The absence of a theory capable of fostering the balance between the public law and the private law concerning Governmental contracts has given rise to numberless controversies concerning the degree of divorcement and how deeply contractual administrative activities are subject to the distinct statutory regime of the administrative contract theory. Therefore, it's highly important to rely on a stu...
...ugação entre Direito público e Direito privado em matéria de contratos da Administração tem sido a causa de inúmeras controvérsias a respeito do grau de afastamento e do grau de sujeição da atividade administrativa contratual ao regime estatutário próprio da teoria do contrato administrativo. Por essa razão, afigura-se de primordial importância o estudo voltado a identificar as contribuições que o novo modo contratualizado do agir administrativo, nos diversos campos de atuação estatal, pode trazer par...
... This time, it is proposed the idea that such sponsorships offend, on a general basis, the duty principles of impartiality, morality and efficiency, and compromise, potentially, the scope of administrative activity, given that it is not always possible to identify the public interest that motivated the act, allowing the recognition of the illegality of these contracts....
...ta, propõe-se a ideia de que tais patrocínios ofendem, em caráter geral, os princípios administrativos da impessoalidade, moralidade e eficiência, além de comprometer, em potencial, o escopo da atividade administrativa. tendo em vista que nem sempre é possível identificar o interesse público que motivou o ato, possibilitando o reconhecimento da ilicitude das contratações estudadas....
...er before, their role in the effective protection of human rights at work. Accordingly, in view of the supremacy and inalienability of fundamental rights as essential principles of administrative activities of the Rule of Law, the role of the Government is to induce and shape social conducts. The present academic paper argues and claims that governments should have a decisively active role, fomenting and enforcing the ef...
...ário papel na proteção efetiva dos direitos humanos no trabalho. Neste sentido, diante da vinculação à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais como preceptivos essenciais da atividade administrativa no Estado Democrático de Direito, o Poder Público deve exercer sua função de induzir e modelar as condutas sociais. O trabalho acadêmico presente preconiza e defende que os governos devem exercer um papel verdadeiramente ativo, a fomentar e a exigir o efetivo cumprimento dos direitos fundament...
...e 19,8 Constitution of the Federative Republic of Brazil, especially regarding the “flexibilization” of the public server stability guarantee, the inclusion of the principle of efficiency in the list of the guiding principles of public administration and the implementation of performance evaluation with public servers. In this sense, this study will first present a conceptual and historical analysis of the stability,...
...ição Federal de 19,8, principalmente no tocante à flexibilização da garantia da estabilidade do servidor público, à inclusão do princípio da eficiência no rol dos princípios norteadores da atividade administrativa pública e à implementação da avaliação de desempenho de servidores no setor público. Nesse sentido, far-se-á, a priori, uma análise conceitual e histórica da estabilidade, do servidor público, da eficiência e da avaliação de desempenho. Em seguida, serão discutidas as alterações tr...
...iples of legality, the unavailability of public interest and equality, as well as the provision contained in article 3, according to which the collection of credit Taxation is carried out through fully linked administrative activity. This issue is of empirical relevance due to the low degree of success of the tax executions promoted by the Union, as well as theoretical relevance due to the analysis of the implementation ...
...incípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da igualdade, bem como da previsão contida no artigo 3º, segundo a qual a cobrança do crédito tributário realiza-se mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A temática em apreço possui relevância empírica devido ao baixo grau de sucesso das execuções fiscais promovidas pela União, além de apresentar pertinência teórica em virtude da análise da concretização dos novos paradigmas do Direito Público. O objetivo geral de...
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