a legal proceeding in which a court of criminal jurisdiction determines whether there has been a contravention of the applicable statute or regulation and if so, the appropriate penalty.
Exemplos de tradução
defesa em Ação Civil Pública ou em Ação Penal decorrente de crime ambiental
defense in Public Civil Lawsuit or Prosecution arising from environmental crime.
Dotado de um ideal humanista, o escritório também atua gratuitamente na defesa de réus pobres em ações penais, principalmente em causas indicadas pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
With a humanist ideal, the firm also operates at no charges in the defense of poor defendants in criminal prosecutions, mainly in causes recommended by Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Propõe a adoção de linguagem uniforme para potencializar resultados durante toda a persecução penal a ser formatada digitalmente, nas suas distintas fases: investigação preliminar, processo penal condenatório e processo de execução penal.
Proposes the adoption of uniform language to maximize results throughout the prosecution to be digitally formatted, in its different phases: preliminary investigation, prosecution and sentencing of criminal enforcement proceedings.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
criminal action
ação penal
Impressão & Gráfica
criminal action
ação penal
Téc/Geral
criminal action
ação penal
Jurídica
prosecution/ Criminal action
ação penal
Jurídica
private criminal action
ação penal privada
Téc/Geral
Private criminal complaint
ação penal privada
Jurídica
public criminal action
ação penal pública
Jurídica
the statute of limitation has expired for the criminal action
prescrição da ação penal
Jurídica
prosecution < > law suit
ação penal < > ação civil
Jurídica
ex rel. (ex relatione)
ação penal pública mediante representação do ofendido
Frases traduzidas contendo "ação penal"
However, with the enactment of Law 10695,2003 which modified the criminal protection of intangible property and created a new special process for criminal suits of public initiative a new kind of seizure was introduced, allowing the possession of all assets produced or reproduced illicitly, with the scope of rendering more efficient the fighting against piracy.
Entretanto, com a promulgação da Lei nº 10,695/20,3 que modificou a proteção penal da propriedade imaterial e criou um novo procedimento especial para os crimes de ação penal de iniciativa pública , foi introduzida no sistema uma nova modalidade de apreensão, permitindo o apossamento de todos os bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, com o escopo de tornar o combate à pirataria mais eficiente.
Nevertheless, together with such potential, infra-constitutionally available to the magistrate, we found, now in a constitutional scope, postulates that seems affronted by the dispositions of the Brazilian Penal Procedure Code, once that such postulates would assure, actually, a bigger inertia of the judge, allowing him, if not a completely inert posture, at least empowering him, at best, to act on its own will to preserve the interests of the accused, main character of the penal action.
Ao lado, porém, de tais potencialidades, colocadas infraconstitucionalmente à disposição do magistrado, encontramos, já em âmbito constitucional, postulados que parecem afrontados pelas disposições do Código de Processo Penal, eis que assegurariam ditos postulados, em verdade, uma maior inércia do julgador, reservando-lhe, se não uma posição plenamente inerte, ao menos lhe autorizando, quando muito, a agir oficiosamente para preservar os interesses do acusado, ora tido como principal ator da ação penal.
The resources available to the institution are insufficient for the investigation and denunciation of all known crimes, which is why we must consider the possibility - and the need - to develop practices that promote alternatives to the judicialization of these demands and to relativize the principle of public action obligatoriness, especially in cases where there is no great patrimonial repercussion involved.
Os recursos que a instituição dispõe são insuficientes para a investigação e a denúncia de todos os crimes por ela conhecidos, motivo pelo qual deve-se pensar na possibilidade – e na necessidade – de se desenvolver práticas que promovam alternativas à judicialização dessas demandas e de relativizar o princípio da obrigatoriedade do oferecimento da ação penal pública, em especial nos casos em que não há grande repercussão patrimonial envolvida.
This paper seeks to answer the following question: how does the emergence of public criminal action conditioned to representation in Brazil relate to non-state justice practices linked to the crime of cattle theft?
O presente trabalho busca responder à seguinte questão: como o surgimento da ação penal pública condicionada à representação no Brasil se relaciona com as práticas de justiça não estatais vinculadas ao crime de furto de gado?
Shortly after the description of the peculiarities of the classical criminal procedural systems, which are: System inquisitorial , adversarial system and Joint System, it was concluded that the adversarial system was adopted implicitly by the current Federal Constitution, since this gave the prosecutor the power to the Public exercise of criminal action, as provided in article 1,9, I, Highest Card , while highlighted due process, extensive and contradictory defense, protecting the judgment made by a competent and impartial judge, why evidential initiative for the courts in several provisions of the Code of Criminal Procedure in force is not elementary to set the parental criminal justice system as a mixed system or even inquisitorial character.
Logo após a descrição das peculiaridades dos sistemas processuais penais clássicos, o Sistema Inquisitório, o Sistema Acusatório e o Sistema Misto, concluiu-se que o sistema acusatório foi adotado implicitamente pela Constituição Federal vigente, visto que esta atribuiu ao Ministério Público a competência privativa para o exercício da ação penal Pública, consoante estabelece o artigo 1,9, I, da Carta Maior, ao passo que pôs em evidência o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, resguardando o julgamento dos feitos por um juiz competente e imparcial, razão pela qual a iniciativa probatória conferida ao juiz em dispositivos diversos do Código de Processo Penal em vigor não constitui caractere elementar a definir o sistema processual penal pátrio como um sistema inquisitório ou mesmo misto.
The archiving of police inquest is an administrative step made when present special impeditive conditions to the filing of penal action (like circumstances that exclude the illegality), or when does not have enough elements for the accusation.
O arquivamento do inquérito policial é uma medida administrativa adotada quando há condições especiais impeditivas ao ajuizamento da ação penal (como a presença de excludente de ilicitude, por exemplo), ou então quando não há elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.
It is then possible to reach the jurisdictional activity, especially to the judge who applies the sentence and who uses language as an inseparable tool of his interpretive activity, highlighting the Kelsenian paradigm of the interpretive framework and others, always with a view to the protection of fundamental rights, especially for those individuals who integrate the passive pole of the criminal action.
Chega-se, então, à atividade jurisdicional, especialmente ao juiz que aplica a pena e que se vale da linguagem como ferramenta indissociável de sua atividade interpretativa, destacando-se o paradigma kelseniano da moldura interpretativa e outras sempre com vistas à proteção dos direitos fundamentais, dando destaque às do indivíduo que integra o polo passivo da ação penal.
The doctrinal manuals of Criminal proceeding, as well as great part of the scholars of the area, look for to define the Police inquest as being only one mere informative part, destined to the verification of a misdemeanor and its authorship.
Os manuais doutrinários de Processo Penal, bem como grande parte dos estudiosos da área, procuram definir o Inquérito Policial como sendo apenas uma peça meramente informativa, destinada à apuração de uma infr ação penal e de sua autoria.
The present study aims to analyze the institute of the leniency program under the new Criminal Organizations Law (Lei 12,850/20,3) illuminated by the principle of a mandatory criminal persecution and the accusatory legal system in Brazil.
O presente trabalho visa a analisar o instituto da colaboração premiada previsto na nova Lei de Organizações Criminosas (Lei 12,850/20,3) à luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e do sistema acusatório de processo penal vigente no Brasil.
In the current Constitution has acquired autonomy and other guarantees that made this institution has an important role in society, responsible for initiating criminal action and guarantee the defense of democracy, law and society.
Na atual Constituição adquiriu autonomia e outras garantias que fizeram com que esta instituição tenha um papel importante na sociedade, encarregada de iniciar a ação penal e garantir a defesa da democracia, da ordem jurídica e da sociedade.
What makes salient the prison is in stark evidence collected in the heat of the offense, essential to prosecution and therefore the conviction of the judge.
O que torna saliente a prisão em flagrante é a prova colhida no ardor da prática do delito, indispensável a ação penal e por conseguinte a convicção do juiz.
We speak of the legitimacy for bringing the criminal action, as well as the external control of police activity.
Falamos da legitimidade para a propositura da ação penal. bem como do controle externo da atividade policial.
This study aims to analyze the possibility of the State be responsible for compensating the damage sustained by the individual who has suffered a kind of prison procedure contemplated under Brazilian law, and at the end of the prosecution, is not condemned.
O presente estudo busca analisar a possibilidade de o Estado ter o dever de reparar os danos sofridos pelo indivíduo que teve contra si decretada uma das modalidades de prisão processual contempladas no Direito brasileiro e, ao final da ação penal. não é condenado.
Therefore, there were analysed articles from Folha d S. Paulo and O Estado de S. Paulo published on the subsequent week of the prison of the first defendants convicted on criminal action 4,0, resulted from the alleged bribery payments to parliamentarians in the well-known mensalão case.
Para tanto, foram estudadas reportagens dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, publicadas na semana subsequente à prisão dos primeiros réus condenados na ação penal 4,0, decorrente do suposto pagamento de propina a parlamentares no caso conhecido como mensalão.
The insertion of consensus or agreements between prosecution and defense in the civil law legal systems has required the opening of opportunities for criminal prosecution (the principle of legality), and has contributed to overcoming the idea that all criminal proceedings must always have the preliminary, intermediate and decision-making phases.
A inserção do consenso ou dos acordos entre acusação e defesa nos sistemas jurídicos de civil law exigiu a abertura de espaços de oportunidade ao exercício da ação penal (princípio da legalidade), e tem contribuído para a superação da ideia de que todo o processo penal deve contar sempre com as fases preliminar, intermediária e decisória.
While the representation is the express manifestation of the victim willing to initiate the criminal action.
Enquanto a representação é a manifestação expressa da vítima em querer dar início à ação penal.
This understanding, that has been adpoted by the great majoraty of the Courts, it’s at least questionable, as the step, that for many lawyers and even judges, the start of the pleanty duty, before of the final veridct, without the certainity of guilt by the convicted, that hurts the Constitutional Principle of Innocence Presumption, (no one can be considered gult before the final veridct), disposal in the article 5, LVII of the Federal Constitution.
Tal entendimento que vem sendo adotado por grande maioria dos Tribunais é no mínimo problemático, ao passo que para muitos juristas, e até mesmo magistrados, a execução da pena antes do trânsito em julgado da ação penal. consequentemente sem a certeza inequívoca da culpabilidade, fere o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória), disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
This paper aims to verify the legitimacy of the institute of the plea bargain agreement in confrontation with the principle of mandatory criminal action, analyzed in the light of the concrete case of the collaboration agreement of Joesley Mendonça Batista, concerted in the case of "Lava-Jato".
Este trabalho objetiva verificar a legitimidade do instituto da delação premiada em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal. analisada à luz do caso concreto do acordo de colaboração de Joesley Mendonça Batista, celebrado nos autos da Operação Lava-Jato.
The present essay analyzes the application of the Theory of Hegemony Over the Act in the Criminal Case 4,0, in comparison with Claus Roxin’s famous work about this theory.
Analisa-se o emprego da teoria do domínio do fato na ação penal 4,0, utilizando como parâmetro a obra do jurista que mais se debruçou sobre o tema, o alemão Claus Roxin.
In the end, the factual and legal circumstances related to the Criminal Lawsuit nº 4,0, from the Federal Court of Justice, and its court decision pronounced in the sentence execution of one of the condemned from this criminal lawsuit, which measured, for the first time, the constitutionality of the 4th paragraph of the Article 33 of the Penal Code are object from this work.
Por fim, as circunstâncias fáticas e jurídicas referentes à ação penal nº 4,0, do Supremo Tribunal Federal, e a decisão da referida corte, proferida no âmbito da execução penal de um dos condenados dessa ação, que apreciou, pela primeira vez, a constitucionalidade do § 4º do art. 33 do Código Penal são objeto do presente trabalho.
The judicial police, while carrying out investigations, makes frequent use of intercept evidence to establish that base any future criminal action.
A polícia judiciária, no exercício das investigações, faz uso freqüente da interceptação para apurar provas que fundamentem uma futura ação penal.
...This paper aims to develop one analysis about penal process in crimes of light body injuries, caused by domestic violence. It was emphasised after Maria da Penha Law. First it was discussed the historical context of this new Law according to its support in the constitution and it was shown the concept of domestic and familiar violence against the woman and also the new ideas in this new document. Later on, in...
...Esta obra visa desenvolver uma análise da ação penal nos crimes de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica, após o advento da Lei Maria da Penha. De forma introdutória, foi abordado o contexto histórico dessa novel Lei, sustentada a sua constitucionalidade e apresentado o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como as inovações contidas nesse novo diploma normativo. Posteriormente, a fim de se compreender melhor o assunto, tratou-se do crime de lesão c...
...his research is a prospection of the Law and its language in the media environment, investigating actions of law professionals in the media during the trial of the corruption schandal called Mensalão do PT (the monthly allowance of the Workers Party) by the Federal Supreme Court (Criminal Action n. 470,2005-STF). The objective is to analyze whether the positioning of certain jurists was critical in relation ...
...A presente pesquisa configura–se na investigação da atuação de profissionais do Direito na mídia durante o julgamento do denominado Mensalão do PT pelo Supremo Tribunal Federal ( ação penal n.º 470,2005-STF), a fim de analisar se o posicionamento de determinados juristas foi crítico em relação à linguagem jurídica comumente utilizada por seus pares. Busca averiguar se realizam eles próprios a transliteração do ―juridiquês‖ para a Língua Portuguesa compreensível pelos cidadãos comun...
... is the phase of social investigation that postulates the question of moral suitability and this criterion is responsible for the contraindication of many candidates, especially those that contain criminal investigation or criminal action still in progress, this trespass the presumption of innocence principle. The Superior Courts have to realize the effective controls of these declassifications, after the ana...
...de investigação social. Esta fase visa identificar a idoneidade moral do candidato, e é responsável pela contraindicação de muitos candidatos, principalmente dos que contêm inquérito penal ou ação penal ainda em curso, infringindo o princípio da presunção de inocência. Assim, cabe às Cortes Superiores realizarem o efetivo controle destas desclassificações, que após a análise de cada caso concreto dissentem ou ratificam as decisões proferidas pela banca do concurso. Diante disto, este tra...
...nation of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW) and the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women. The law has undergone several tests to determine the applicable criminal action in cases of mild injury. The most recent process was the direct action of unconstitutionality filed by the Attorney General's Office (ADI 44,4), in which the Supreme...
...as de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A Lei foi alvo de diversos exames para determinar a natureza da ação penal cabível aos casos de lesão corporal leve, tendo como o mais recente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (ADI 44,4), na qual foi decidido que o Ministério Público pode iniciar a ação penal sem necessidade de representação da vítima. O obj...
...The Public prosecution, since immediately before the promulgation of the 19,8 Brazilian Federal Constitution, was endowed with new functions which went beyond its thitherto classic duty of solely acting in public criminal prosecutions. Along with its newly established goals, related to the defense of the so-called meta-individual interests. The use such tools by the Public prosecution largely enables a concer...
...O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 19,8, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses metaindividuais. O manejo desses instrumentos no âmbito do próprio Ministério Público possibilita, em g...
...In criminal proceedings there are situations where the secrecy is necessary, either during the preliminary investigative and in some cases, even in a criminal action, aiming at the effectiveness of the research (confidential internal) and/or to preserve the privacy of those involved (secrecy external). However, there is urgent need to reconcile to the confidentiality of criminal procedure with the constitutio...
...No processo penal há situações em que o sigilo faz-se necessário, seja na fase preliminar investigativa e, em certos casos, mesmo na ação penal. objetivando a efetividade das investigações (sigilo interno) e/ou a preservação da intimidade dos envolvidos (sigilo externo). Contudo, há premente necessidade de se conciliar o sigilo processual penal com os princípios constitucionais “publicidade dos atos judiciais”, “contraditório” e “ampla defesa”, sendo este fértil terreno de debates ...
...mporary jurists. It talks about the decay of repression on the battle against drugs and the arise of prevention as a solution offered by the lawmaker. Describes issues about the police activity, the prosecution, the criminal instruction and the judgment phase, showing the method of dosimetry punishment and the criteria established by law and law enforcement by the magistrate. Specifies the elements that contr...
...e o enfraquecimento da repressão no enfrentamento às drogas e sobre o despontar da prevenção como solução oferecida pelo legislador. Aborda as questões pertinentes à persecução policial, à ação penal. à instrução criminal e à fase decisória, apresentando o método de dosimetria da pena e os critérios estabelecidos pela Lei e aplicadas pelo magistrado. Especifica os elementos que contribuem para o convencimento do juiz quanto à classificação em tráfico ou em uso, além do posicionament...
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