OBS: no Brasil = Brazilian Federal Supreme Court / Supreme Court of Brazil
Exemplos de tradução
This final paper is devoted to the study of how the interpretation of the competing legislative competences is done, outlined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil from 19,8, by the Federal Supreme Court.
Este trabalho dedica-se ao estudo de como se perfaz a interpretação das competências legislativas concorrentes, delineadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 19,8, pelo Supremo Tribunal Federal.
The legitimacy of the use of handcuffs is a very important issue, but has gained more importance recently with the issue of Binding Precedent 11 of the Supreme Court, which restricted the use of handcuffs, making its use as an exceptional measure and requiring justification for authority , understanding that its use hurts the dignity of the human person.
A legitimidade do uso de algemas é um tema bastante relevante, mas ganhou maior importância recentemente, com a edição da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. que restringiu o emprego de algemas, tornando a sua utilização uma medida excepcional e exigindo justificativa da autoridade, por entender que o seu uso fere a dignidade da pessoa humana.
The legitimacy of the use of handcuffs is a very important issue, but has gained more importance recently with the issue of Binding Precedent 11 of the Supreme Court, which restricted the use of handcuffs, making its use as an exceptional measure and requiring justification for authority , understanding that its use hurts the dignity of the human person.
A legitimidade do uso de algemas é um tema bastante relevante, mas ganhou maior importância recentemente, com a edição da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. que restringiu o emprego de algemas, tornando a sua utilização uma medida excepcional e exigindo justificativa da autoridade, por entender que o seu uso fere a dignidade da pessoa humana.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
Federal Supreme Court
Supremo Tribunal Federal
Jurídica
federal supreme court; supreme court (USA)
Supremo Tribunal Federal
Téc/Geral
Federal Supreme Court
Supremo Tribunal Federal (STF)
Jurídica
Federal Supreme Court (in Brazil)
Supremo Tribunal Federal (STF)
Téc/Geral
U S Supreme Court
Supremo Tribunal Federal dos EUA
Jurídica
visit to the Federal Supreme Court
visita ao Supremo Tribunal Federal
Téc/Geral
Justice
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Téc/Geral
Federal Justice
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Jurídica
Justice of the Federal Supreme Court; Supreme Court Justice
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Téc/Geral
Federal Chief Justice
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Jurídica
Chief Justice of the Federal Supreme Court
Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal
Financeiro
Supreme Court
a mais alta instância do poder judiciário norte-americano, equivalente ao Supremo Tribunal Federal brasileiro
The final part of this scientific production is dedicated to an analysis of three emblematic judgements from the Supreme Court of Brazil in order to investigate if the ministers have any inclinations on the subject.
A parte final do trabalho debruça-se sobre três julgados emblemáticos do Supremo Tribunal Federal a fim de investigar se os ministros possuem alguma inclinação acerca da questão.
This final paper is devoted to the study of how the interpretation of the competing legislative competences is done, outlined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil from 19,8, by the Federal Supreme Court.
Este trabalho dedica-se ao estudo de como se perfaz a interpretação das competências legislativas concorrentes, delineadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 19,8, pelo Supremo Tribunal Federal.
The jurisprudential examination was directed to the Federal Supreme Court and to the Court of Justice of São Paulo, which made a specific decision on Uber.
A pesquisa jurisprudencial foi direcionada ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual proferiu decisão específica sobre o Uber.
Based upon that, the study analyzes the challenges its application creates for the jurisprudential construction, considering the binding character of the ratio decidendi of precedents emanated by the Supreme Federal Court, in the diffuse control of constitutionality, as well as the possibility of the application of the institutes of distinguishing and overruling, that were instated with the advent of the New Code of Civil Procedure.
A partir disso, analisar-se-á quais desafios sua aplicação gera para a construção jurisprudencial, tendo em vista o caráter vinculante da ratio decidendi de precedentes emanados pelo Supremo Tribunal Federal. no controle difuso de constitucionalidade, bem como a possibilidade da aplicação dos institutos do distinguishing e do overruling a partir do advento do Novo Código de Processo Civil.
In this context, it is inserted the paradigm change by the Federal Supreme Court, brought by Habeas Corpus 126,292, wich determined the possibility of provisional execution of the conviction sentence after exhausting the double degree of jurisdiction, constituting a clash with the principle of the presumption of innocence, assured in the article 5°, LVII, of the Federal Constitution.
Nesse contexto, insere-se a mudança de paradigma por parte do Supremo Tribunal Federal. trazida pelo Habeas Corpus nᵒ 126,292, o qual determinou a possibilidade da execução provisória da pena após exaurido o duplo grau de jurisdição, constituindo um embate com o princípio da presunção de inocência, assegurado no art. 5°, LVII, da Constituição Federal.
In Brazil, the admission of candidates into public universities, before pacific and uncontroversial, became a controversial subject, generating debates and discussions, and even a manifestation of the Federal Supreme Court, due to the approval and implementation of legal provisions foreseeing a reservation of spots for racial minorities.
No Brasil, o ingresso de candidatos nas Universidades Públicas, antes pacífico e incontroverso, se transformou em assunto polêmico, gerando acalorados debates e discussões, e até mesmo a manifestação do Supremo Tribunal Federal. em razão da aprovação e implementação de leis prevendo a reserva de cotas para minorias raciais.
We discuss the possibility of improving the democratic legitimacy of the Supreme Court, aiming to better settle its Judicial Activism with the premises of the Democratic State of Law.
Discute-se a possibilidade de aprimorar a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal. com o fito de tornar mais bem compatibilizado o seu Ativismo Judicial com as premissas do Estado Democrático de Direito.
This article has as main guideline the change of understanding of the Federal Supreme Court on the institute of the provisional execution of the sentence, from the relativization of the principle of the presumption of innocence in the fulfillment of the reprimand before the restraint.
O presente artigo tem como principal pauta a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o instituto da execução provisória da pena, a partir da relativização do princípio da presunção de inocência no cumprimento da reprimenda antes do trânsito em julgado.
It is a hypothesis of removal of the executive effectiveness of the judicial title based on a declared unconstitucional rule by the Supreme Court, without assigning retroactive effects to the precedent, in order to preserve the legal security of the consolidated situations.
Trata-se de uma hipótese de retirada da eficácia executiva do título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. sem atribuição de efeitos retroativos ao precedente, preservando a segurança jurídica daquelas situações consolidadas.
Judging Extraordinary Appeal 351,717 / PR, in addition to the non-compliance with the formal requirement of the complementary law, the Federal Supreme Court stated that political agents holding elective office could not be equated with the "workers" of Article 1,5, II of the Constitution.
Julgando o Recurso Extraordinário 351,717/PR, além da inobservância à exigência formal da lei complementar, o Supremo Tribunal Federal aduziu que os agentes políticos titulares de mandato eletivo não poderiam ser equiparados aos “trabalhadores” do Art. 1,5, II da Constituição.
In this regard, although the Federal Supreme Court has decided to equate between spouse and companion in matters of inheritance, many issues have not been decided in the judgment of appeals, such as the case of inclusion or not of the companion as heir, and also with regard to the right real estate housing.
Nesse aspecto, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela equiparação entre cônjuge e companheiro em matéria sucessória, muitas questões não foram decididas no julgamento dos recursos, como o caso da inclusão ou não do companheiro como herdeiro, e também no que tange ao direito real de habitação do companheiro.
This article has, as the main goal, to increase the discussion about the new understanding of the Federal Court of Justice (Supremo Tribunal Federal – STF), that since the judgment of the HC n. 126,292, in February, 17th, 20,6 by the plenary of the Federal Court of Justice, which autorized the provisional duty of the penalty, as soon as the conviction by second instance.
O presente artigo tem o escopo de incrementar a discussão sobre o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, a partir do julgamento do HC n. 126,292, no dia 17 de fevereiro de 20,6 pelo plenário do referido Órgão, autorizou o cumprimento da pena privativa de liberdade, logo após a condenação da Segunda Instância.
The Federal Suprem Court has been called to concretize fundamental rights in case of omission of Executive and Legislative branches of power.
O Supremo Tribunal Federal vem sendo chamado a concretizar direitos fundamentais pela omissão dos demais Poderes da República.
Through bibliographical and jurisprudential research, based on the inductivedeductive method, the present work aimed to carry out a comparative study between the Brazilian jurisprudence of the Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights, regarding the double degree of jurisdiction and the institute of the special forum by privileged (privileged) function.
Através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, baseando-se no método indutivo-dedutivo, o presente trabalho objetivou realizar um estudo comparativo entre a jurisprudência brasileira, do Supremo Tribunal Federal. e a da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobre o duplo grau de jurisdição e o instituto do foro especial por prerrogativa de função (privilegiado).
The legitimacy of the use of handcuffs is a very important issue, but has gained more importance recently with the issue of Binding Precedent 11 of the Supreme Court, which restricted the use of handcuffs, making its use as an exceptional measure and requiring justification for authority , understanding that its use hurts the dignity of the human person.
A legitimidade do uso de algemas é um tema bastante relevante, mas ganhou maior importância recentemente, com a edição da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. que restringiu o emprego de algemas, tornando a sua utilização uma medida excepcional e exigindo justificativa da autoridade, por entender que o seu uso fere a dignidade da pessoa humana.
To do so is presented the situation of press freedom and freedom of the press according to the understanding of the Supreme Court, and the system of assumptions of liability to then see how these assumptions apply in relation to the press.
Para tanto é apresentada a situação da imprensa e da liberdade de imprensa de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. bem como o sistema de pressupostos da responsabilidade civil para então verificar como se aplicam esses pressupostos em relação à imprensa.
This paper studies the problem of the criteria laid down by the Supreme Court for application of the principle of insignificance.
O presente trabalho estuda o problema relativo aos critérios elencados pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do Princípio da Insignificância.
The purpose of this paper is to study the Principle of Presumption of Innocence in the decision of the Federal Supreme Court in Habeas Corpus number 126,292 / 20,6, in which it was decided that it is possible to execute the sentence as of the second instance judgment.
Este trabalho tem por objetivo o estudo do Princípio da Presunção de Inocência na decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus número 126,292/20,6, no qual foi decidido que é possível a execução da pena já a partir de sentença em segunda instância.
The present dissertation analyses the judicial review exercised by the Supreme Federal Tribunal over the Brazilian’s president executive decrees after the 19,8 Constitution, named provisional measures.
A presente obra analisa o controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do Presidente da República no Brasil posterior à promulgação da Constituição de 19,8, as medidas provisórias.
The set of such conspiracies materializes with a military one - started in the early morning of March 31, 19,4, with General Olímpio Mourão Filho, after President João Goulart made a favorable speech to the basic reforms and a civil one that occurs in the early hours of the day April 2, when Senator Auro de Moura Andrade declared the Presidency of the Republic vacant before the President of the Federal Supreme Court, Álvaro Ribeiro da Costa, with João Goulart still in national territory.
O conjunto de tais conspirações se concretiza com uma militar – iniciada na madrugada do dia 31 de março 19,4, com o general Olímpio Mourão Filho, após o Presidente João Goulart fazer um discurso favorável as reformas de base e uma civil que ocorre na madrugada do dia 2 de abril, quando o senador Auro de Moura Andrade declarou vaga a Presidência da República diante do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Álvaro Ribeiro da Costa, com João Goulart ainda em território nacional.
Finally, in this scenario, neoconstitucionalista, will address about the Program Racial and Social inclusion adopted by the Federal University of Santa Maria, in order to reflect and evaluate, from the perspective of the principle of substantive equality, the core element of the decision Supreme Court which, in the judgment of action breach of fundamental precept paragraph nº.186,2/DF declared, in 20,2, the constitutionality of the quota system in education, the documents that led to Resolution N. 011,07, which established in the Affirmative UFSM Program, aimed at the domestic level design perspective and concomitantly, demonstrating the positions of the Directors Council of Education Research and Extension, which best make compatible with the Brazilian socio-educational and constitutional order.
Por fim, neste cenário, neoconstitucionalista, debruçar-se-á sobre o Programa de Inclusão Racial e Social adotado pela Universidade Federal de Santa Maria, com vistas a refletir e avaliar, sob a ótica do princípio da igualdade material, elemento nuclear da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 186,2/DF declarou, no ano de 20,2, a constitucionalidade do sistema de cotas na educação, os documentos que deram origem a Resolução N. 011,07, que instituiu na UFSM o Programa Afirmativo, visando projetar perspectivas no âmbito interno, e concomitantemente, demonstrar as posições dos Conselheir@s do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, CEPE, que melhor se compatibilizam com a ordem constitucional e socioeducacional brasileira.
For this, the deductive method and bibliographic and documentary research procedure was used, the latter focusing on the jurisprudence of the National Council of Justice, the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court.
Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e procedimento de pesquisa bibliográfico e documental, este último focando a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
There shall be, in this way, a search on the most authoritative doctrine and the verdict by higher courts, especially the Supremo Tribunal Federal and the own precedents of the Binding Precedent 4.
Proceder-se-á, desta forma, a uma pesquisa na doutrina mais abalizadaenos julgados dos tribunais superiores, principalmente o Supremo Tribunal Federal e nos próprios precedentes da Súmula Vinculante 4.
Finally, from the study of the judgment of Petition 33,8/RR by the Brazilian Supreme Court, it analyzes the effectiveness of the adopted constitutional arrangements to the regime of indigenous lands.
Por fim, a partir do estudo do julgamento da Petição 33,8/RR pelo Supremo Tribunal Federal. analisa-se a efetividade das disposições constitucionais adotadas para o regime das terras indígenas.
In the second chapter, there were analyzed decisions from the Justice Superior Court and from the Federal Supreme Court about the conception and the criteria used to apply the existential minimum, and also eventual limits that may be imposed to this concept, focusing on the principle of separation of powers and on the clause of reserve for contingencies.
Já no segundo capítulo, foram analisadas decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre a conceituação e critérios utilizados para a aplicação do mínimo existencial, bem como eventuais limites que lhe tenham sido opostos, com enfoque no princípio da separação de poderes e na cláusula da “reserva do possível”.
It also focuses on the understanding espoused by the Federal Supreme Court regarding the matter and the differences between ministers.
Enfoca-se, também, o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e as divergências existentes entre os ministros.
In spite of the norms to regulate of the exercise of the legal profession in Brazil spare not the lawyer's performance in you participate in them of labor nature, "the right postulandi" that he/she treats the art. 7,1 of CLT, that it was not, up to now, I object of specific and direct constitutionality control on the part of Federal Supreme Court, it has been applied until today, even after having promulgated the Federal Constitution of 5,10.19,8, since the validity of that consolidated norm was reaffirmed expressly by SÚMULA 3,9 of the Superior Tribunal of the Work, obstructive Art. 1,3 of CF/88 to establish the lawyer's indispensable in the administration of the justice.
Apesar de as normas reguladoras do exercício da advocacia no Brasil não dispensarem a atuação do advogado nas lides de natureza trabalhista, “o jus postulandi” de que trata o art. 7,1 da CLT, que não foi, até agora, objeto de específico e direto controle de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal. vem sendo aplicado até hoje, mesmo depois de promulgada a Constituição Federal de 5,10.19,8, já que a validade daquela norma consolidada foi expressamente reafirmada pela SÚMULA 3,9 do Tribunal Superior do Trabalho, nada obstante o Art. 1,3 da CF/88 estabelecer a indispensabilidade do advogado na administração da justiça.
Studies the position of the Supreme Federal Court.
Estuda a posição do Supremo Tribunal Federal.
The purpose of this paper is to study the Principle of Presumption of Innocence in the decision of the Federal Supreme Court in Habeas Corpus number 126,292 / 20,6, in which it was decided that it is possible to execute the sentence as of the second instance judgment.
Este trabalho tem por objetivo o estudo do Princípio da Presunção de Inocência na decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus número 126,292/20,6, no qual foi decidido que é possível a execução da pena já a partir de sentença em segunda instância.
However, in 20,2, the Supreme Court, in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº. 1851,4, crystallized the understanding in the sense that it is undue the restitution when the commercial operation becomes effective for lower value-based calculation previously established.
Contudo, no ano de 20,2, o Supremo Tribunal Federal. no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1851,4, cristalizou entendimento no sentido de que se afigura indevida qualquer restituição quando a operação comercial se efetivar por valor inferior à base de cálculo previamente estabelecida.
Next, this monograph evaluates the main provisions listed by the Statute regarding the subject and, finally, analyzes the constitutionality of local laws based on the Direct Actions of Unconstitutionality approach that are processed in the Federal Supreme Court in violation of state norms.
Em seguida, o presente trabalho avalia os principais dispositivos elencados pelo Estatuto referente ao tema e, por fim, analisa a constitucionalidade das leis locais a partir da abordagem das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal em desfavor das normas estaduais.
This article analise the evolution of the jurisprudence of the Supreme Federal Court and Superior Court of Justice about the right to rectification of the civil registry of the brazilian transgender community.
O presente artigo busca analisar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do direito à retificação do registro civil da comunidade transgênero brasileira.
The search for Direct Action of Unconstitutionality - ADIn and jurisprudence in the field of research was made on the website of the Supreme Federal Court (STF) and survey of the relevant legislation in specific sites of the National Congress and the Federal Senate.
Foi feita a busca de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn e jurisprudência no campo de pesquisa no sítio do Supremo Tribunal Federal (STF) e levantamento da legislação pertinente em sítios específicos do Congresso Nacional e Senado Federal.
We realized literature review, Indigenous legislation analyzes, decisions about demarcations indigenous lands by Federal Supreme Court also we interviewed some indigenous- ancient leaderships, new leaderships, women and youthful people, in September.9,2017, during the recovering land commemoration by Xokó Indigenous.
Realizamos revisão de literatura, análises de legislações indigenistas, das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as demarcações de terras indígenas e entrevistamos alguns índios Xokó, no dia 9 de setembro do ano de 20,7, durante a comemoração da retomada das suas terras, dentre eles: antigas e novas lideranças, mulheres e jovens.
This research has the aim of analyzing the institutional posture of the Supreme Court in relation to the Brazilian State reform accomplished in the 90´s during Fernando Henrique Cardoso´s government.
Esta pesquisa tem por objetivo analisar a postura institucional do Supremo Tribunal Federal em relação à reforma do Estado brasileiro efetivadas nos anos 90, durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
In addition, some rules related to the media that were produced before and after the Constitution were expurgated by Brazilian Supreme Court decisions.
Ademais, algumas regras relacionadas à comunicação social que foram produzidas antes e depois de outubro de 19,8 foram expurgadas do sistema jurídico brasileiro, via decisões do Supremo Tribunal Federal.
The Amnesty Law (6,683/79) and its interpretation regarding the dimensions of accountability by the Supreme Court is consider to be the biggest hindrance to achieve excellence in transitional justice.
Com efeito, principalmente em relação à dimensão da responsabilização, a Lei de Anistia (6,683/79) e a intepretação reiterada pelo Supremo Tribunal Federal constitui, atualmente, o maior obstáculo para o alcance de uma Justiça Transicional completa.
Based on the exposure of its powers and its composition, both contained in the Federal Constitution, analyzed the questions experienced by that institution before the Supreme Court.
Com base na exposição de suas atribuições e de sua composição, ambas contidas na Constituição Federal, analisaram-se os questionamentos vivenciados por esse orgão perante o Supremo Tribunal Federal.
This present study addresses the temporal modulation effects in the control of constitutionality, specifically on their application by the Federal Supreme Court.
O presente estudo trata da modulação temporal dos efeitos no controlo de constitucionalidade, especificamente sobre sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.
However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian.
Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição.
First of all, attention is given to the practice of the Brazilian Supreme Court, especially with regard to the judicial review and the binding restatement of a case law.
Em primeiro lugar, os olhares se voltam à prática do Supremo Tribunal Federal. mormente no que diz respeito às técnicas de controle de constitucionalidade das leis e das súmulas vinculantes.
The present work approaches the possibility of the applicability of the Law of Administrative Improbity (Law n. 84,29/19,2) to politicians, analyzing the decision of the Supreme Court in the Complaint no. 2,138/DF. First, there is a historical approach and an analysis of the general aspects of Law n. 8,429/19,2, examining the legal sanctions of the Law of Administrative Improbity and crimes of responsibility.
O presente trabalho aborda a possibilidade da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 84,29/19,2) aos agentes políticos, analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2,138/DF. Primeiramente, é feita uma abordagem histórica e uma análise dos aspectos gerais da Lei n. 8,429/19,2, examinando-se a natureza jurídica das sanções da Lei de Improbidade Administrativa e dos crimes de responsabilidade.
In order to answer such questions, it was necessary to understand the tendency to increase the general effects of decisions made in diffuse constitutional control by the Supreme Federal Court, as well as the basic notions of constitutional interpretation.
Para responder a essas perguntas, mostrou-se necessário compreender a tendência de aumento dos efeitos gerais de decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. assim como noções básicas de interpretação constitucional.
In order to realize this proposal, first, it is analyzed how the Comparative Law deals with the matter, by studying the judicial review of foreign law that helps to understand the brazilian judicial review, explaining in which aspects these models of judicial review resembles and differentiate of the brazilian, as well as the reasons used by the foreign courts and by the Federal Supreme Court to decide about the temporal effects of a decision of unconstitutionality.
Para realizar tal proposta, analisa-se, em uma primeira parte, como a questão vem sendo enfrentada no Direito Comparado em ordenamentos jurídicos que ajudam a compreender o controle de constitucionalidade brasileiro, explicitando em que aspectos tais modelos de controle de constitucionalidade se assemelham e se diferenciam do brasileiro, bem como os argumentos utilizados pelos tribunais estrangeiros e pelo Supremo Tribunal Federal para decidir acerca da eficácia do tempo de uma decisão de inconstitucionalidade.
In the second chapter, it is analysed specifically the historic of law concerned to the electoral campaign donations, as well presented the empirics studies already produced that try to connect the nature of rent-seeking applied to the companies donations; at end, the study focus in the institutional dialogues between the Three Branches of Government about this subjet, specially the recent judgment in the Brazilian Suprem Court (ADI 46,0) concluded in 20,5 that declared unconstitucional the Brazilian law that allow companies campaing donations.
A seguir, analisa-se o histórico normativo recente referente ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais, bem como os estudos empíricos que pretendem relacionar esse aporte de recursos como investimento em prol de interesses privados, bem como foca-se nos diálogos institucionais entre os Três Poderes em matérias de financiamento eleitoral, especialmente o julgamento da ADI 46,0 pelo Supremo Tribunal Federal.
After, through law case analysis of Federal Regional Courts, the Superior Court of Justice, and, especially, the Supreme Court the study has examined the possibility of applying that principle on imports of products made by non-habitual tax payers, individuals and non-industrial corporations, that import goods for use or incorporation into the fixed asset.
Após, mediante a análise da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, do Supremo Tribunal Federal. foi examinada a possibilidade de aplicação do referido princípio nas importações de produtos realizadas por não contribuintes habituais do imposto, pessoas físicas e pessoas jurídicas, não industriais, que importam bens para uso ou incorporação ao ativo fixo.
At a second moment, through considerations regarding the impunity of this sort of criminality, the purpose is to promote discussions on the economic-criminal repercussions involving the Binding Abridgement No. 24 of the Federal Supreme Court that deals with the depletion of the administrative mean to the consummation of the crimes of tax evasion, provided for in Article 1 of the Law 8,137/19,0.
Em um segundo momento, através de ponderações acerca da impunidade dessa espécie de criminalidade, o propósito é travar discussões acerca das repercussões econômico-criminais que envolvem a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. que trata do exaurimento da via administrativa para a consumação dos crimes de sonegação fiscal, previstos no artigo 1º da Lei 8,137/19,0.
So, this research intends to analyze the extent of the effects of the fundamental right to public safety and its impact in the context of Supreme Court jurisprudence.
Assim, o objetivo da presente pesquisa é analisar a extensão dos efeitos do direito fundamental à segurança pública e o seu impacto em meio a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
The case law passed by analyzing the constitutionality of the Ministers of the Supreme Court, which unanimously voted for the origin of the direct action of unconstitutionality, suspending the effects of the rule issued by the Federal Government.
O case law passou pela análise da constitucionalidade pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. que, por unanimidade, votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo os efeitos da norma expedida pelo Governo Federal.
In its interpretation, the jurisprudence of the Federal Supreme Court considers that the moment of the occurence of the generator fact is determined by the temporal aspect of the hypothesis of the incidence of the tax law.
Na sua interpretação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o momento da ocorrência do fato gerador é determinado pelo aspecto temporal da hipótese de incidência da norma tributária.
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