OBS: no Brasil = Brazilian Federal Supreme Court / Supreme Court of Brazil
Exemplos de tradução
This present study addresses the temporal modulation effects in the control of constitutionality, specifically on their application by the Federal Supreme Court.
O presente estudo trata da modulação temporal dos efeitos no controlo de constitucionalidade, especificamente sobre sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.
The legitimacy of the use of handcuffs is a very important issue, but has gained more importance recently with the issue of Binding Precedent 11 of the Supreme Court, which restricted the use of handcuffs, making its use as an exceptional measure and requiring justification for authority , understanding that its use hurts the dignity of the human person.
A legitimidade do uso de algemas é um tema bastante relevante, mas ganhou maior importância recentemente, com a edição da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringiu o emprego de algemas, tornando a sua utilização uma medida excepcional e exigindo justificativa da autoridade, por entender que o seu uso fere a dignidade da pessoa humana.
The legitimacy of the use of handcuffs is a very important issue, but has gained more importance recently with the issue of Binding Precedent 11 of the Supreme Court, which restricted the use of handcuffs, making its use as an exceptional measure and requiring justification for authority , understanding that its use hurts the dignity of the human person.
A legitimidade do uso de algemas é um tema bastante relevante, mas ganhou maior importância recentemente, com a edição da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringiu o emprego de algemas, tornando a sua utilização uma medida excepcional e exigindo justificativa da autoridade, por entender que o seu uso fere a dignidade da pessoa humana.
A habilidade mais poderosa de um personagem. Em geral, é conquistada em jogos multiplayer ao acumular determinada quantidade de dano causado ou recebido. São habilidades que podem mudar o resultado de uma batalha.
Meaning
The character’s most powerful ability which can usually only be used rarely (https://www.ethoughts.c...)
Exemplos de tradução
The legitimacy of the use of handcuffs is a very important issue, but has gained more importance recently with the issue of Binding Precedent 11 of the Supreme Court, which restricted the use of handcuffs, making its use as an exceptional measure and requiring justification for authority , understanding that its use hurts the dignity of the human person.
A legitimidade do uso de algemas é um tema bastante relevante, mas ganhou maior importância recentemente, com a edição da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringiu o emprego de algemas, tornando a sua utilização uma medida excepcional e exigindo justificativa da autoridade, por entender que o seu uso fere a dignidade da pessoa humana.
The legitimacy of the use of handcuffs is a very important issue, but has gained more importance recently with the issue of Binding Precedent 11 of the Supreme Court, which restricted the use of handcuffs, making its use as an exceptional measure and requiring justification for authority , understanding that its use hurts the dignity of the human person.
A legitimidade do uso de algemas é um tema bastante relevante, mas ganhou maior importância recentemente, com a edição da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringiu o emprego de algemas, tornando a sua utilização uma medida excepcional e exigindo justificativa da autoridade, por entender que o seu uso fere a dignidade da pessoa humana.
b) Traduções gerais português para inglês
(Adjetivo)
Exemplos de tradução
This present study addresses the temporal modulation effects in the control of constitutionality, specifically on their application by the Federal supreme Court.
O presente estudo trata da modulação temporal dos efeitos no controlo de constitucionalidade, especificamente sobre sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.
a mais alta instância do poder judiciário norte-americano, equivalente ao Supremo Tribunal Federal brasileiro
Jurídica
Associate Justice
Desembargador. Chief of Justice costuma ser do Supremo Tribunal. Tratamento: Your Honor (USA), My Lord (GB) = Meritíssimo, juiz de tribunal (não o presidente)
Frases traduzidas contendo "Supremo"
This present study addresses the temporal modulation effects in the control of constitutionality, specifically on their application by the Federal Supreme Court.
O presente estudo trata da modulação temporal dos efeitos no controlo de constitucionalidade, especificamente sobre sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.
Apparently, the hierarchical level of these documents was defined, in an unprecedented way, in the judgment of the Appeal Recurso Extraordinário n. 466,343/SP by the Brazilian Federal Supreme Court, in which the thesis of supra-legality but infra-constitutionality, in a fierce legal dispute with the thesis of constitutionality, would have been the winner with the most votes.
Aparentemente, o nível hierárquico destes documentos foi definido, de forma inédita, no julgamento do Recurso Extraordinário 466,343/SP pelo Supremo Tribunal Federal, no qual a obra da supralegalidade mas infraconstitucionalidade, em acirrada disputa jurídica com a obra de constitucionalidade, teria saído vencedora com maioria de votos.
This article has as main guideline the change of understanding of the Federal Supreme Court on the institute of the provisional execution of the sentence, from the relativization of the principle of the presumption of innocence in the fulfillment of the reprimand before the restraint.
O presente artigo tem como principal pauta a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o instituto da execução provisória da pena, a partir da relativização do princípio da presunção de inocência no cumprimento da reprimenda antes do trânsito em julgado.
The search for Direct Action of Unconstitutionality - ADIn and jurisprudence in the field of research was made on the website of the supreme Federal Court (STF) and survey of the relevant legislation in specific sites of the National Congress and the Federal Senate.
Foi feita a busca de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn e jurisprudência no campo de pesquisa no sítio do Supremo Tribunal Federal (STF) e levantamento da legislação pertinente em sítios específicos do Congresso Nacional e Senado Federal.
The final part of this scientific production is dedicated to an analysis of three emblematic judgements from the supreme Court of Brazil in order to investigate if the ministers have any inclinations on the subject.
A parte final do trabalho debruça-se sobre três julgados emblemáticos do Supremo Tribunal Federal a fim de investigar se os ministros possuem alguma inclinação acerca da questão.
Finally, it was evidenced that there is in the jurisprudence judged that extinguish the Popular Action if it is shown that there was not even specificity by the Plaintiff of a case contract of damage to public property and morality, being clearly used for annulment of Law, in usurpation of jurisdiction of the supreme Court.
Por fim, ficou evidenciado que há na jurisprudência julgados que extinguem a Ação Popular se restar demonstrado que sequer houve, pelo Autor, especificidade de caso contrato de lesão ao patrimônio público e à moralidade, sendo claramente utilizada para anulação de Lei, em usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal para tanto.
Finally, in this scenario, neoconstitucionalista, will address about the Program Racial and Social inclusion adopted by the Federal University of Santa Maria, in order to reflect and evaluate, from the perspective of the principle of substantive equality, the core element of the decision supreme Court which, in the judgment of action breach of fundamental precept paragraph nº.186,2/DF declared, in 20,2, the constitutionality of the quota system in education, the documents that led to Resolution N. 011,07, which established in the Affirmative UFSM Program, aimed at the domestic level design perspective and concomitantly, demonstrating the positions of the Directors Council of Education Research and Extension, which best make compatible with the Brazilian socio-educational and constitutional order.
Por fim, neste cenário, neoconstitucionalista, debruçar-se-á sobre o Programa de Inclusão Racial e Social adotado pela Universidade Federal de Santa Maria, com vistas a refletir e avaliar, sob a ótica do princípio da igualdade material, elemento nuclear da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 186,2/DF declarou, no ano de 20,2, a constitucionalidade do sistema de cotas na educação, os documentos que deram origem a Resolução N. 011,07, que instituiu na UFSM o Programa Afirmativo, visando projetar perspectivas no âmbito interno, e concomitantemente, demonstrar as posições dos Conselheir@s do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, CEPE, que melhor se compatibilizam com a ordem constitucional e socioeducacional brasileira.
This work aims to understand the vision of the dictatorship estronista and history built by Paraguayan writer, screenwriter and literary critic Antonio Augusto Roa Bastos, who won the world of letters with his masterpiece I, the Suprem (19,4) which was a scathing critique of authoritarianism in Paraguay.
Este trabalho visa entender a visão da ditadura estronista e da história paraguaia construída pelo escritor, roteirista e crítico literário Antonio Augusto Roa Bastos, que ganhou o mundo das letras com sua obra prima Yo, el Supremo (19,4) que se constituiu uma mordaz crítica ao autoritarismo paraguaio.
First of all, attention is given to the practice of the Brazilian supreme Court, especially with regard to the judicial review and the binding restatement of a case law.
Em primeiro lugar, os olhares se voltam à prática do Supremo Tribunal Federal, mormente no que diz respeito às técnicas de controle de constitucionalidade das leis e das súmulas vinculantes.
This research has the aim of analyzing the institutional posture of the supreme Court in relation to the Brazilian State reform accomplished in the 90´s during Fernando Henrique Cardoso´s government.
Esta pesquisa tem por objetivo analisar a postura institucional do Supremo Tribunal Federal em relação à reforma do Estado brasileiro efetivadas nos anos 90, durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
The general goal of this research was to produce a wide diagnosis of the quality in the exploitation of the technologies in the superior court portals of the Judiciary - supreme Federal Court (STF), Superior Court of Justice (STJ), supreme Electoral Court (TSE), Superior Court Labor (TST), Superior Military Court (CSJT) - and their main inspection bodies - National Council of Justice (CNJ), Federal Justice Council (CJF) and Superior Labor Justice Council (CSJT).
Esta pesquisa teve por objetivo geral produzir um diagnóstico abrangente da qualidade da exploração das tecnologias nos portais dos tribunais superiores do Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (SST) e Supremo Tribunal Militar (STM) - e de seus principais órgãos fiscalizadores - Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Finally, through the analysis of a case, submitted to the Federal Supreme Court, Extraordinary Appeal No. 580,252, which established a thesis to serve as a paradigm for other cases tried, it will be demonstrated that the State has an objective responsibility for the compensation of damages, including moral, caused to the detainees due to the lack or insufficiency of the legal conditions of incarceration.
Por fim, através de análise de caso concreto, submetido a julgamento perante o C. Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 580,252, no qual houve fixação de obra para servir de paradigma aos demais casos julgados, será demonstrado que o Estado tem responsabilidade objetiva pelo ressarcimento de danos, inclusive morais, causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
The jurisprudential examination was directed to the Federal Supreme Court and to the Court of Justice of São Paulo, which made a specific decision on Uber.
A pesquisa jurisprudencial foi direcionada ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual proferiu decisão específica sobre o Uber.
Studies the position of the supreme Federal Court.
Estuda a posição do Supremo Tribunal Federal.
In this way, the Federal Supreme Court
(STF) has filed a Right to Unconstitutionality Action (ADI) in order to resolve the
federal conflict generated by this irregular concession of benefits/incentives.
Sendo assim, com frequência
são ingressadas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal
Federal (STF), no intuito de dirimir o conflito federativo gerado por essa concessão
irregular de beneficios/incentivos.
This work examines the criminal policy expressed by the Federal Supreme Court about the provisional enforcement of the custodial sentence through the analyses of the speeches given in the judgments of the habeas corpus n.126,292 and the injunction request of the Constitutional Declaratory Acts nº. 43 and nº.44.
Este trabalho examina a política criminal expressa pelo Supremo Tribunal Federal quanto à temática da execução provisória da pena privativa de liberdade, através da análise dos discursos proferidos nos julgamentos do habeas corpus nº. 126,292 e dos pedidos liminares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e 44.
Este trabajo tiene el propósito de estudiar los argumentos utilizados por el Supremo Tribunal Federal, que otorgaran la interpretación conforme a la Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 19,8 al artículo 1,723 del Código Civil brasileiro (ley 10,406 de 20,2).
O presente trabalho tem por escopo estudar os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal, os quais concedem interpretação conforme a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 19,8 ao artigo 1,723 do Código Civil brasileiro (Lei 10,406 de 20,2).
Based upon that, the study analyzes the challenges its application creates for the jurisprudential construction, considering the binding character of the ratio decidendi of precedents emanated by the supreme Federal Court, in the diffuse control of constitutionality, as well as the possibility of the application of the institutes of distinguishing and overruling, that were instated with the advent of the New Code of Civil Procedure.
A partir disso, analisar-se-á quais desafios sua aplicação gera para a construção jurisprudencial, tendo em vista o caráter vinculante da ratio decidendi de precedentes emanados pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso de constitucionalidade, bem como a possibilidade da aplicação dos institutos do distinguishing e do overruling a partir do advento do Novo Código de Processo Civil.
Power is discussed through a universal concept, in which these powers assume institutionalized forms and always subordinate to supreme power, the political power - to the decisive contributions of Michel Foucault and Pierre Bourdieu, who have shown that power relations are not restrict only to the macro level, more visible, but also at the micro (molecular), invisible and symbolic level.
Discorre-se sobre o poder por meio de um conceito universal, em que esses poderes assumem formas institucionalizadas e sempre subordinadas ao poder Supremo. o político – até as decisivas contribuições de Michel Foucault e Pierre Bourdieu, que evidenciaram que as relações de poder não se restringem somente ao nível macro, mais visíveis, mas também ao nível micro (moleculares), invisíveis e simbólicos.
However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian.
Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição.
In this sense, the doctrinal position relevant to each of the principles is examined and the jurisprudence of the supreme Court is analyzed, focusing on how they are interpreted within the legal and real possibilities.
Nesse sentido, verifica-se a posição doutrinária pertinente a cada um dos princípios e analisa-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, focando no modo como são interpretados dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes.
Through bibliographical and jurisprudential research, based on the inductivedeductive method, the present work aimed to carry out a comparative study between the Brazilian jurisprudence of the supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights, regarding the double degree of jurisdiction and the institute of the special forum by privileged (privileged) function.
Através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, baseando-se no método indutivo-dedutivo, o presente trabalho objetivou realizar um estudo comparativo entre a jurisprudência brasileira, do Supremo Tribunal Federal, e a da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobre o duplo grau de jurisdição e o instituto do foro especial por prerrogativa de função (privilegiado).
In this regard, although the Federal Supreme Court has decided to equate between spouse and companion in matters of inheritance, many issues have not been decided in the judgment of appeals, such as the case of inclusion or not of the companion as heir, and also with regard to the right real estate housing.
Nesse aspecto, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela equiparação entre cônjuge e companheiro em matéria sucessória, muitas questões não foram decididas no julgamento dos recursos, como o caso da inclusão ou não do companheiro como herdeiro, e também no que tange ao direito real de habitação do companheiro.
In the second chapter, there were analyzed decisions from the Justice Superior Court and from the Federal Supreme Court about the conception and the criteria used to apply the existential minimum, and also eventual limits that may be imposed to this concept, focusing on the principle of separation of powers and on the clause of reserve for contingencies.
Já no segundo capítulo, foram analisadas decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre a conceituação e critérios utilizados para a aplicação do mínimo existencial, bem como eventuais limites que lhe tenham sido opostos, com enfoque no princípio da separação de poderes e na cláusula da “reserva do possível”.
The lines BRS Valente, IPR Graúna, IPR Uirapurú, BRS Supremo. BRS Esplendor, IPR Tuiuiú, IPR Tiziu, VP 22, IPR Gralha (black commercial group) and BRS Cometa ("carioca" commercial group) should be considered in crossing blocks when the aim is to improve plant architecture.
As linhagens BRS Valente, IPR Graúna, IPR Uirapurú, BRS Supremo, BRS Esplendor, IPR Tuiuiú, IPR Tiziu, VP 22, IPR Gralha (grupo comercial preto) e BRS Cometa (grupo comercial “carioca”) devem ser consideradas em blocos de cruzamento quando o objetivo for melhorar a arquitetura de planta.
The present work discusses the influence of liberal political thought in the understanding of the supreme Court about the organization of powers and the politicalparliamentary minority rights trough an analysis of the position adopted in the case of the "Air blackout" parliamentary inquiry committee and by a short examination of the political questions doctrine’s development in the Court.
O presente trabalho discute a influência do pensamento político liberal na compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a organização dos poderes e sobre os direitos de minorias político-parlamentares a partir de uma análise do posicionamento adotado no Caso da CPI do Apagão Aéreo , bem como mediante breve exame do desenvolvimento da doutrina das questões políticas na Corte.
The purpose of this paper is to study the Principle of Presumption of Innocence in the decision of the Federal Supreme Court in Habeas Corpus number 126,292 / 20,6, in which it was decided that it is possible to execute the sentence as of the second instance judgment.
Este trabalho tem por objetivo o estudo do Princípio da Presunção de Inocência na decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus número 126,292/20,6, no qual foi decidido que é possível a execução da pena já a partir de sentença em segunda instância.
The set of such conspiracies materializes with a military one - started in the early morning of March 31, 19,4, with General Olímpio Mourão Filho, after President João Goulart made a favorable speech to the basic reforms and a civil one that occurs in the early hours of the day April 2, when Senator Auro de Moura Andrade declared the Presidency of the Republic vacant before the President of the Federal Supreme Court, Álvaro Ribeiro da Costa, with João Goulart still in national territory.
O conjunto de tais conspirações se concretiza com uma militar – iniciada na madrugada do dia 31 de março 19,4, com o general Olímpio Mourão Filho, após o Presidente João Goulart fazer um discurso favorável as reformas de base e uma civil que ocorre na madrugada do dia 2 de abril, quando o senador Auro de Moura Andrade declarou vaga a Presidência da República diante do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Álvaro Ribeiro da Costa, com João Goulart ainda em território nacional.
Still, analyzes how the supreme Court has decided cases in which the veil is lifted requires the corporation to redress for consumers.
Ainda, analisa como o Supremo Tribunal de Justiça tem decidido os casos em que se requer seja levantado o véu da pessoa jurídica para ressarcimento dos consumidores.
Next, this monograph evaluates the main provisions listed by the Statute regarding the subject and, finally, analyzes the constitutionality of local laws based on the Direct Actions of Unconstitutionality approach that are processed in the Federal Supreme Court in violation of state norms.
Em seguida, o presente trabalho avalia os principais dispositivos elencados pelo Estatuto referente ao tema e, por fim, analisa a constitucionalidade das leis locais a partir da abordagem das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal em desfavor das normas estaduais.
The Ouro Negro and BRS Supremo (black grains), Pérola and BRSMG Majestoso (carioca-type grains) and Ouro Vermelho (red grains) were used as checks common to all the experiments.
Como testemunhas comuns a todos os experimentos, foram utilizadas as cultivares Ouro Negro e BRS Supremo (grãos pretos), Pérola e BRSMG Majestoso (grãos tipo carioca) e Ouro Vermelho (grãos vermelhos).
According to the philosopher, by making the utility as the supreme good, utilitarianism concerns only with maximizing the total happiness, and disregards the way it is distribute among different individuals.
De acordo com o filósofo, ao condicionar a utilidade como bem Supremo. o utilitarismo importa-se apenas com a maximização da felicidade total, e desconsidera a forma pela qual ela é distribuída entre os diferentes indivíduos.
In this context, it is inserted the paradigm change by the Federal Supreme Court, brought by Habeas Corpus 126,292, wich determined the possibility of provisional execution of the conviction sentence after exhausting the double degree of jurisdiction, constituting a clash with the principle of the presumption of innocence, assured in the article 5°, LVII, of the Federal Constitution.
Nesse contexto, insere-se a mudança de paradigma por parte do Supremo Tribunal Federal, trazida pelo Habeas Corpus nᵒ 126,292, o qual determinou a possibilidade da execução provisória da pena após exaurido o duplo grau de jurisdição, constituindo um embate com o princípio da presunção de inocência, assegurado no art. 5°, LVII, da Constituição Federal.
This article has, as the main goal, to increase the discussion about the new understanding of the Federal Court of Justice (Supremo Tribunal Federal – STF), that since the judgment of the HC n. 126,292, in February, 17th, 20,6 by the plenary of the Federal Court of Justice, which autorized the provisional duty of the penalty, as soon as the conviction by second instance.
O presente artigo tem o escopo de incrementar a discussão sobre o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, a partir do julgamento do HC n. 126,292, no dia 17 de fevereiro de 20,6 pelo plenário do referido Órgão, autorizou o cumprimento da pena privativa de liberdade, logo após a condenação da Segunda Instância.
However, in 20,2, the supreme Court, in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº. 1851,4, crystallized the understanding in the sense that it is undue the restitution when the commercial operation becomes effective for lower value-based calculation previously established.
Contudo, no ano de 20,2, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1851,4, cristalizou entendimento no sentido de que se afigura indevida qualquer restituição quando a operação comercial se efetivar por valor inferior à base de cálculo previamente estabelecida.
We realized literature review, Indigenous legislation analyzes, decisions about demarcations indigenous lands by Federal Supreme Court also we interviewed some indigenous- ancient leaderships, new leaderships, women and youthful people, in September.9,2017, during the recovering land commemoration by Xokó Indigenous.
Realizamos revisão de literatura, análises de legislações indigenistas, das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as demarcações de terras indígenas e entrevistamos alguns índios Xokó, no dia 9 de setembro do ano de 20,7, durante a comemoração da retomada das suas terras, dentre eles: antigas e novas lideranças, mulheres e jovens.
So, this research intends to analyze the extent of the effects of the fundamental right to public safety and its impact in the context of supreme Court jurisprudence.
Assim, o objetivo da presente pesquisa é analisar a extensão dos efeitos do direito fundamental à segurança pública e o seu impacto em meio a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
The purpose of this paper is to study the Principle of Presumption of Innocence in the decision of the Federal Supreme Court in Habeas Corpus number 126,292 / 20,6, in which it was decided that it is possible to execute the sentence as of the second instance judgment.
Este trabalho tem por objetivo o estudo do Princípio da Presunção de Inocência na decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus número 126,292/20,6, no qual foi decidido que é possível a execução da pena já a partir de sentença em segunda instância.
In order to realize this proposal, first, it is analyzed how the Comparative Law deals with the matter, by studying the judicial review of foreign law that helps to understand the brazilian judicial review, explaining in which aspects these models of judicial review resembles and differentiate of the brazilian, as well as the reasons used by the foreign courts and by the Federal Supreme Court to decide about the temporal effects of a decision of unconstitutionality.
Para realizar tal proposta, analisa-se, em uma primeira parte, como a questão vem sendo enfrentada no Direito Comparado em ordenamentos jurídicos que ajudam a compreender o controle de constitucionalidade brasileiro, explicitando em que aspectos tais modelos de controle de constitucionalidade se assemelham e se diferenciam do brasileiro, bem como os argumentos utilizados pelos tribunais estrangeiros e pelo Supremo Tribunal Federal para decidir acerca da eficácia do tempo de uma decisão de inconstitucionalidade.
Finally, there was an analysis of the decisions handed down by the supreme Court and the Superior Court of Justice on the subject in order to see how the issue has been effectively resolved by the higher courts.
Por fim, realizou-se uma análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, de forma a verificar como a questão vem sendo efetivamente resolvida pelos tribunais superiores.
In its interpretation, the jurisprudence of the Federal Supreme Court considers that the moment of the occurence of the generator fact is determined by the temporal aspect of the hypothesis of the incidence of the tax law.
Na sua interpretação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o momento da ocorrência do fato gerador é determinado pelo aspecto temporal da hipótese de incidência da norma tributária.
To do so is presented the situation of press freedom and freedom of the press according to the understanding of the supreme Court, and the system of assumptions of liability to then see how these assumptions apply in relation to the press.
Para tanto é apresentada a situação da imprensa e da liberdade de imprensa de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como o sistema de pressupostos da responsabilidade civil para então verificar como se aplicam esses pressupostos em relação à imprensa.
For this, the deductive method and bibliographic and documentary research procedure was used, the latter focusing on the jurisprudence of the National Council of Justice, the Superior Court of Justice and the supreme Federal Court.
Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e procedimento de pesquisa bibliográfico e documental, este último focando a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
A supreme sovereign, Metaphysician or Hoh, holds laic and ecclesiastical powers.
O Supremo soberano, Hoh ou Metafísico, detém o poder espiritual e temporal.
The present paper intends to explore some aspects relative to the tecnique of temporal modulation introduced by the new Code of Civil Procedure when supreme Court or Superior Courts decisions mean a precedent's overruling.
O presente trabalho pretende explorar alguns aspectos relativos à técnica de modulação de efeitos introduzida pelo novo Código de Processo Civil nas hipóteses de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais superiores.
This article analise the evolution of the jurisprudence of the supreme Federal Court and Superior Court of Justice about the right to rectification of the civil registry of the brazilian transgender community.
O presente artigo busca analisar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do direito à retificação do registro civil da comunidade transgênero brasileira.
It also focuses on the understanding espoused by the Federal Supreme Court regarding the matter and the differences between ministers.
Enfoca-se, também, o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e as divergências existentes entre os ministros.
The legitimacy of the use of handcuffs is a very important issue, but has gained more importance recently with the issue of Binding Precedent 11 of the supreme Court, which restricted the use of handcuffs, making its use as an exceptional measure and requiring justification for authority , understanding that its use hurts the dignity of the human person.
A legitimidade do uso de algemas é um tema bastante relevante, mas ganhou maior importância recentemente, com a edição da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringiu o emprego de algemas, tornando a sua utilização uma medida excepcional e exigindo justificativa da autoridade, por entender que o seu uso fere a dignidade da pessoa humana.
Also, verified that Affirmative Actions are policies to favor some groups that have suffered historical discrimination and that the International Human Rights Law considers the human dignity a supreme value as well as uses two ways to combat discriminations, the punitive and the promotional.
Verificou-se, ainda, que as Ações Afirmativas são discriminações positivas que têm por escopo favorecer grupos historicamente renegados, e que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, além de considerar a dignidade da pessoa humana como um valor Supremo. prestigia duas estratégias no combate à discriminação, a repressivo-punitiva e a promocional.
The general objective of the work is therefore to analyze the supreme Court's case laws on the antecipated execution of a second degree sentence, and the specific objectives are to investigate the historical development of the principle of non-culpability and address the main arguments adopted by the STF judges of Law as integrity in Dworkin and of Posner's pragmatism.
O objetivo geral do trabalho, portanto, é analisar a jurisprudência do Supremo acerca da execução provisória da pena em segundo grau, e os objetivos específicos são investigar o desenvolvimento histórico do princípio da não culpabilidade e dirigir aos principais argumentos adotados pelos ministros do STF as críticas do Direito como integridade em Dworkin e do pragmatismo de Posner.
We point through some judged the performance of the supreme Court as the effective implementation of public policies of limited effectiveness standards and question whether the judiciary sometimes does not end by extrapolating the limits of its authority to resolve certain issues that are you handed out.
Pincelamos, através de alguns julgados, a atuação do Supremo Tribunal Federal quanto a efetivação de políticas públicas de normas de eficácia limitada e questionamos se o Poder Judiciário, por vezes, não acaba por extrapolar os limites de sua competência para solucionar determinadas questões que lhe são entregues.
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