◼ Superior Court of Justice; Federal Appellate Court;
◼ STJ
O STJ não existe na estrutura da justiça dos Estados Unidos. Essa instância simplesmente não existe nos EUA; convencionou-se que o Superior Tribunal de Justiça seria traduzido como "Superior Court of Justice"
The purpose of this thesis is to analyze the likelihood of enforcing the principle of insignificance to administrative malfeasance, in view of the hypothesis analyzed, in the search for a more human approach rather than the extremely punitive perspective followed by the Brazilian Superior Court of Justice in relation to Law 8,429/92, by completely disregarding the principle in this sense.
A obra objetiva defender a possibilidade do princípio da insignificância incidir sobre os atos de improbidade administrativa, à luz da hipótese analisada, na busca de uma interpretação mais humanizante ao viés extremamente sancionatório que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica à Lei 8,429/92, ao impedir, sequer, cogitar-se do princípio nessa seara.