In order to broaden the tax base and establish a contributory linearity in the garment industry segment in Ceará, SEFAZ-CE instituted the tax substitution regime for this segment.
No intuito de alargar a base tributária e instituir uma linearidade contributiva no segmento das indústrias de confecção no Ceará, a SEFAZ-CE instituiu o regime de substituição tributária para este segmento.
Therefore, we will demonstrate in practice, an econometric study to verify if a certain economic activity, after the regulation of the Fiscal Control Stamp, caused an increase of billing, greater regularity of the sector and, consequent evolution of the retention of the ICMS tax substitution resulting from the water operations packaged in 20-liter containers.
Portanto, demonstraremos na prática, um estudo econométrico para verificar se uma determinada atividade econômica, após a regulamentação do Selo Fiscal de Controle, observou-se aumento de faturamento, maior regularidade do setor e, consequente incremento do recolhimento do ICMS substituição tributária decorrente das operações de águas envasadas em vasilhames de 20 (vinte) litros.
The right to restitution of the amount paid on the tax substitution system, if not realized the presumed taxable fact, is guaranteed by § 7 of Article 1,0 of the Constitution of 19,8.
O direito à restituição da quantia paga antecipadamente no regime de substituição tributária progressiva (ou para frente), caso não se realize o fato gerador presumido, é assegurado pelo §7º do artigo 1,0 da Constituição Federal de 19,8.
This current study aims at researching the effects of the substitution of the Brazilian state exercise tax (ICMS) over the cost of goods and the result of it on the wholesale companies in the state of Ceará under the terms of the Decree # 29,560/08.
O presente estudo tem o objetivo de investigar os efeitos da substituição tributária do ICMS sobre o custo de mercadorias e no resultado de empresas do segmento atacadista do Estado do Ceará embasado nos termos do Decreto nº. 29,560/08.
Of the substitution tax, the phenomenon consists of the formation of legal relationship tax between the Treasury department and person that is not titular of the taxed situation.
Na substituição tributária. o fenômeno consiste na formação de relação jurídica tributária entre o Fisco e pessoa que não é titular da situação tributada.
This work has like objective evaluate the tributary charge’s behaviour of the ICMS in the grocery segment, which chose for SIMPLE, in the state of Ceará, after the implantation of the systematic of tributary substitution for the sector by means of Decree 29,560/20,8.
Este trabalho tem como objetivo avaliar o comportamento da carga tributária do ICMS do segmento de mercearia, optantes pelo Simples, no estado do Ceará, após a implantação da sistemática de substituição tributária para o setor por meio do Decreto 29,560/20,8.
The Government of Ceará, imbued with this purpose, promoted the reduction of the tax burden applied to the segments of Wholesale and Retail Footwear, using the systematic replacement tax with a aggregate of 55%, which is on average 24% lower that the rate of Additives practiced by such segments.
O Governo Cearense, imbuído desse propósito, promoveu a redução da carga tributária aplicada aos segmentos de Comércio Atacadista e Varejista de Calçados, utilizando para tanto a sistemática da substituição tributária com uma agregação de 55%, que é em média 24% menor que a Taxa de Adicionamento média praticada por tais segmentos.
The state decree No. 31,638 of December 8, 20,4 establishes in Ceará the regime of tax substitution aiming to foment in the sector of manufacture and commercialization of toys.
O Decreto Estadual Nº 31,638 de 8 de dezembro de 20,4 institui no Ceará o regime de substituição tributária visando fomentar o setor de fabricação e comercialização brinquedos.
The collection of ICMS through the tax substitution has become a common practice in use by the Brazilian States, for exercising greater control and facilitating the fiscalization of its taxpayers.
A cobrança do ICMS por meio da substituição tributária tem se tornado uma prática comum por parte dos Estados Brasileiros, por exercer maior controle e facilitar a fiscalização dos seus contribuintes.
The ICMS agreement 92,2015, has as main objective the systematization and standardization of the goods that are subject to the regime of tax substitution.
O convênio ICMS 92,2015, tem como objetivo principal a sistematização e uniformização das mercadorias que estão sujeitas ao regime de substituição tributária.
This article aims to study the system of progressive tax substitution ICMS from the perspective of Law and Economics.
O artigo discute o sistema da substituição tributária progressiva do ICMS, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito.
It reports on the importance of a more in-depth study of the ICMS tax on the activity of Ceará's bars and restaurants opting for the special tax regime, with respect to the double taxation of inputs that are acquired under the regime of progressive tax substitution and which purpose in the preparation of new products to be supplied by these establishments.
Relata a importância de um estudo mais aprofundado da forma como incide ICMS sobre a atividade de bares e restaurantes cearenses optantes do regime de tributação especial, no que diz respeito à dupla tributação de insumos que são adquiridos sob o regime de substituição tributária progressiva e que possuem como finalidade sua utilização no preparo de novos produtos que serão fornecidos por esses estabelecimentos.
The present work has as its principal aim to analyze the impact of the Tributary Substitution regime of the collection of ICMS in the industrial sector of Ceará, through a case study in the footwear sector, whose collection of taxes has been realized since 20,6 by the cited regime, through Decree No. 283,6 of 25,07/06.
O presente trabalho tem como escopo principal analisar o impacto do regime de substituição tributária da arrecadação de ICMS no setor industrial do Ceará, através de um estudo de caso no setor calçadista, cuja arrecadação passou a ser realizada a partir de 20,6 pelo citado regime, através do Decreto nº 28,326, de 25,07/06.
It went from the old system of calculating the tax for taxation through the institute of tax substitution.
Passou-se da antiga sistemática de apuração do imposto para a tributação por meio do instituto da substituição tributária.
In order to promote the recovery of tax revenue resulting from informality, tax evasion and reduce the number of staff responsible for the payment of ICMS(Tax on Movement of Goods and Services), the State of Minas Gerais instituted the tax replacement.
No intuito de promover a recuperação da receita tributária decorrente da informalidade, a sonegação fiscal e reduzir o número de agentes responsáveis pelo recolhimento do ICMS, o Estado de Minas Gerais instituiu a substituição tributária.
With the intention of encouraging the sector of ornamental rocks in Ceará, SEFAZCE established the tax substitution system for this segment.
Na intenção de fomentar o setor de rochas ornamentais no Ceará, a SEFAZ-CE instituiu o regime de substituição tributária para este segmento.
The objective of this dissertation is to analyze the effects on the collection of ICMS in the sector of construction materials, ironmongery and tools in the State of Ceará after the implementation of the regime of tax substitution by net load, regulated by Decree No. 31,270, of August 1 of 20,3.
Esta obra tem por objetivo analisar os efeitos na arrecadação do ICMS no setor de material de construção, ferragens e ferramentas no Estado do Ceará após a implantação do regime de substituição tributária por carga líquida, regulamentada pelo Decreto n° 31,270, de 1° de agosto de 20,3.
...uthorized exceptionally by the article 1,0, § 7.º, of the Constitution of 19,8, clause inserted in the constitutional text by the third Emend (19,3). It is a tax regime called forward tax substitution for constructed taxable event, that makes an exception to on the ability to pay principle based on the taxation practicability. The object of this essay are the limits of the use of this regime. Noticed the possibility of r...
...autorizado excepcionalmente pelo art. 1,0, § 7.º, da Constituição de 19,8, dispositivo inserido no texto constitucional por meio da Emenda n.º 3,93. Trata-se do regime de tributação chamado de substituição tributária para frente, por fato gerador presumido, que abre exceção ao princípio da capacidade contributiva em nome da praticabilidade da tributação. E o objeto do presente trabalho é o estudo dos limites à instituição deste tipo de tributação. Diante da possibilidade de restrição ao princípio ...
...The purpose of this study was to verify if the implementation of ICMS tax substitution implemented by the State of Ceará through decree 31,270 / 20,3 caused an impact on the number of workers' bonds or the average salary paid in the economic sectors affected. The period studied is from 20,6 to 20,5 and the data used are those made available by the Ministry of Labor and Employment through RAIS. To reach the objectiv...
...O presente trabalho tem como objetivo verificar se a implementação da substituição tributária do ICMS pelo Estado do Ceará por meio do decreto 31,270/20,3 causou impacto no número de vínculos de trabalhadores ou no salário médio pago nos setores econômicos atingidos. O período estudado é de 20,6 a 20,5 e os dados usados são os disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da RAIS. Para atingir o objetivo foi estimado um modelo de diferenças em diferenças e outro de efeitos fixos....
...This dissertation analyzes the impact of tax replacement on ICMS tax revenue. Was evaluated the Decree nº 29,560/20,8 of the State of Ceará, which established the tax replacement on a set of economic activities of the wholesale and retail sector. In order to capture the heterogeneity in the impact in different sizes of companies, the treatment analysis was disaggregated according to the regime of collection. The results ...
...Esta obra tem por objetivo investigar o impacto do instituto de substituição tributária (ST) sobre a arrecadação de ICMS. Para cumprir o determinado fim, avaliou-se o Decreto nº 29,560/20,8 do Estado do Ceará, o qual instituiu a ST carga líquida sobre um conjunto de atividades econômicas do setor atacadista e varejista. No intuito de capturar a heterogeneidade no impacto em diferentes portes de empresas, a análise foi desagregada de acordo com o regime de recolhimento. Os resultados indicam que o program...
...This study aimed to answer the question of qualitative research on what are the main impacts of the ICMS-ST taxation system from the perspective of business managers (professional experts in the tax area) . The work had as contributions: a) firms: to know in depth the main qualitative impacts of the adoption of this method of taxation; b) to the government (and also to lawmakers): to know qualitatively the impacts of the i...
...O presente trabalho teve como principal objetivo responder a questão de pesquisa qualitativa de quais são os principais impactos da sistemática de tributação da substituição tributária no ICMS sob a ótica de gestores empresariais (profissionais especialistas da área tributária) . O trabalho gerou como contribuições: a) às empresas: conhecerem em maior profundidade os principais impactos qualitativos da adoção desta sistemática de tributação; b) ao governo e aos legisladores: conhecerem qualitativamente...
...to increase tax collection and so ensure a broad development in the state. By means of an empirical analysis, we´re driving at the effects on the state revenue post-29,560/20,8 law implementation, which establishes the tax charging under the label “tax replacing” considering the so called net model. It is employed by some companies belonging to wholesaler settings. Since we take this view, we are committed to actually...
...apresenta uma análise empírica dos reflexos da implantação do Decreto nº 29,560/20,8, no cenário da arrecadação do Estado. Tal decreto institui a cobrança de imposto através do regime de “ substituição tributária (ST)” pelo modelo Carga líquida em algumas empresas pertencentes ao “Comércio Atacadista”. O objetivo deste estudo é analisar o impacto do regime de substituição tributária na arrecadação do ICMS. Para isso, utilizaram-se dados da arrecadação mensal dos contribuintes do Estad...
...hly complex tax , housing tax five on one. Given the multifaceted tribute to the aforementioned, the ICMS-mercancy will be the key point of this work. This nature will be addressed forms of liability for tax substitution , especially the "forward" and the question of their return , the presumed taxable event occurs at a value lower than previously assumed , analyzing the current understanding of the Supreme Court on the su...
...exidade, albergando cinco impostos em um só. Dada a multiface do aludido tributo, o ICMS-mercadorias será o ponto chave deste trabalho. Neste cariz, será abordado as formas de responsabilidade por substituição tributária. mormente a “para frente” e a questão da sua restituição, caso o fato gerador presumido ocorra em um valor a menor do que o presumido anteriormente, analisando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema, exarado na ADIn 1,851/Al, que negou a repetição do indébito sob o...
...lation, goods and services, and the principle of non-cumulative tax as well. The chapter also deals with the main aspects of no. 87 of 19,6 Law (Kandir Law) which regulates ICMS nationwide. The estimates of tax substitution in both two forms, and situations that justify the arbitration of the transaction value for ICMS incidence were also raised. The second chapter sets out what tax scheme guidelines are, and the differenc...
...-cumulatividade do tributo. Por conseguinte, o capitulo 2 trata dos principais aspectos da Lei nº 87,96 (Lei Kandir), que regulamenta o ICMS em todo território nacional. Foram vistas a previsão de substituição tributária em suas duas modalidades e as situações que justificam o arbitramento do valor da operação para a incidência do imposto. O segundo capítulo consiste na definição do que são as pautas fiscais e a diferença existente entre pautas fiscais e substituição tributária. O capítulo também def...
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