OBS: No common law o termo sentence é utilizado apenas para designar pena aplicada ao réu na área penal; no civil law, este termo pode ser utilizado para designar sentença (decisão tomada por juiz), tanto na área cível como a área criminal
Significado
A sanção imposta pelo Estado ao criminoso, por meio da ação penal, com dupla finalidade: de retribuição ao delito praticado e de prevenção a novos crimes.
Meaning
1) the punishment given to a person convicted of a crime. A sentence is ordered by the judge, based on the verdict of the jury (or the judge’s verdict if there was no jury) within the possible punishments set by state law (or Federal law in convictions for a Federal crime).
Exemplos de tradução
This paper is due to discuss why State should assume the responsibility for the losses caused by a false judgment that led to an acquittal, since, depending on the motivation of the sentence, the victim could be unable to suit the criminal for the reparable injuries related to the crime.
O presente trabalho tem por objetivo discutir os motivos pelos quais o Estado deve arcar com os prejuízos causados pelo erro judiciário na sentença penal absolutória, já que, a depender da fundamentação dessa decisão judicial, a vítima ficará impossibilitada de pleitear do próprio agente do crime o ressarcimento dos danos causados pelo fato criminoso.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Téc/Geral
criminal judgment
sentença penal
Téc/Geral
Sentence
Julgado; sentença penal (de primeira instância/primeiro grau); pena
Frases traduzidas contendo "sentença penal"
This paper is due to discuss why State should assume the responsibility for the losses caused by a false judgment that led to an acquittal, since, depending on the motivation of the sentence, the victim could be unable to suit the criminal for the reparable injuries related to the crime.
O presente trabalho tem por objetivo discutir os motivos pelos quais o Estado deve arcar com os prejuízos causados pelo erro judiciário na sentença penal absolutória, já que, a depender da fundamentação dessa decisão judicial, a vítima ficará impossibilitada de pleitear do próprio agente do crime o ressarcimento dos danos causados pelo fato criminoso.
Given the constitutional foundation, means the appearance of the prison except that remais with the criminal sentence has become final.
Diante do embasamento constitucional, entende-se o especto de execução da prisão que se mantém com a sentença penal condenatória transitada em julgado.
The determination of minimum value in a criminal sentence as civil reparation for damage from an illicit act is a recent issue in the Brazilian criminal justice system.
A determinação de valor mínimo na sentença penal a título de reparação civil do dano proveniente de ato ilícito é assunto recente no sistema processual penal brasileiro.
The performance of the Judiciary in criminal execution is the result of overcoming a strictly administrative model and has the finality to warrant fundamental rights and guarantees to convicted persons, in order to enable the reprimand to be complied with within the limits imposed by the condemnatory criminal sentence, and to allow the social reintegration of the convicted.
A atuação do Poder Judiciário no âmbito da execução penal é fruto da superação de um modelo estritamente administrativista, e tem o escopo de assegurar garantias e direitos fundamentais aos condenados, a fim de possibilitar o cumprimento da reprimenda nos limites impostos pela sentença penal condenatória, e permitir a reintegração social do apenado.
This understanding, that has been adpoted by the great majoraty of the Courts, it’s at least questionable, as the step, that for many lawyers and even judges, the start of the pleanty duty, before of the final veridct, without the certainity of guilt by the convicted, that hurts the Constitutional Principle of Innocence Presumption, (no one can be considered gult before the final veridct), disposal in the article 5, LVII of the Federal Constitution.
Tal entendimento que vem sendo adotado por grande maioria dos Tribunais é no mínimo problemático, ao passo que para muitos juristas, e até mesmo magistrados, a execução da pena antes do trânsito em julgado da ação penal, consequentemente sem a certeza inequívoca da culpabilidade, fere o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória), disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
Commencing from the observation that retribution and prevention of crime are the purposes of the criminal enforcement system, through effective implementation of the sanction imposed by the criminal sentence, and that the Executive and the Judiciary are responsible for achieving those goals proposed.
Parte-se da constatação de que o sistema de execução penal objetiva a reprovação e prevenção dos delitos, mediante a efetivação da sanção cominada em abstrato pela sentença penal. cabendo ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, entrosadamente, a realização desses fins propostos.
From the judgment of HC nº 126,292/SP, in 20,6, the STF, by majority, considered valid the execution of the convicted criminal sentence confirmed in second degree, even if it could be appealed to the superior instances, to the argument that, despite the literality of article 5, LVII, of the Constitution of the Republic, the appealing in Brazil is long as in few places of the world, and, mostly for that reason, responsible for several cases of impunity in the country.
A partir do julgamento do HC nº 126,292/SP, em 20,6, o STF, por maioria, reputou válida a execução da sentença penal condenatória confirmada em segundo grau, mesmo passível de recurso para as instâncias superiores, ao argumento de que, nada obstante a literalidade do artigo 5º, LVII, da Constituição da República, a recorribilidade no Brasil é longa como em poucos lugares do mundo, e, sobretudo por isso, responsável por vários casos de impunidade no país.
...o the fixation of the penaltybase. It retraces to the origins of the penalty and of the state right of punishing in the old societies until its current application in several countries, mainly in Brazil. It treats about the penal sentence, its beddings and requirements, giving special attention to condemnatory penal sentence. It disposes about the penal dosimetria and the constitutional principle of individualiz...
...nto à fixação da pena-base. Remonta às origens da pena e do direito estatal de punir nas sociedades antigas até sua atual aplicação em diversos países, principalmente no Brasil. Trata sobre a sentença penal. seus fundamentos e requisitos, dando especial atenção a sentença penal condenatória. Dispõe sobre a dosimetria penal e o princípio constitucional de individualização da pena, traçando suas particularidades e aplicação em diversos países. Delimita a pesquisa na primeira fase da dosimetr...
...This present work discuss the possibility of provisional execution of the condemnatory penal sentence, when special or extraordinary recourses are still pending, concerning the principle of the innocence presumption, assured by the Federal Constitution, when stating in its article 5º, LVII, that “no one is found guilty until the final condemnatory penal sentence”. Regarding this fact, many considerations wi...
...Analisa-se a possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória, quando ainda pendentes recursos especiais ou extraordinários, face ao princípio da presunção de inocência, assegurado pela Constituição Federal, ao declarar em seu artigo 5º, LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Nesse sentido, são feitas várias considerações acerca dos princípios constitucionais no processo penal, principalmente da presu...
...imately associated with the political regimes’ evolution throughout history. In totalitarian periods, the inquisitive-utilitarian model is predominant and the process is directed towards obtaining a condemnatory criminal sentence in the State’s favor. In democratic states, criminal process follows the accusatory-guaranteeing model, in which fundamental rights and guarantees are established in the accused’s...
...amente associado à evolução dos regimes políticos ao longo da História. Em períodos totalitários, predomina o modelo inquisitivo-utilitarista, em que o processo é voltado para a obtenção de sentença penal condenatória em favor do Estado. Em Estados democráticos, o processo penal segue o modelo acusatório-garantista, em que se estabelecem direitos e garantias fundamentais em favor do acusado, reconhecido como sujeito hipossuficiente da relação jurídica-processual. A Constituição Federal, ao i...
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