From this perspective, it is necessary to analyze scientifically the problem of the compatibility or not of the collective search and seizure warrants - with the Brazilian legal system, in particular with regard to the constitutional guarantee of domestic inviolability.
Nessa perspectiva, faz-se necessário analisar cientificamente a problemática da compatibilidade ou não dos mandados de busca e apreensão coletivos - com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial frente à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
search and seizure
Busca e apreensão
Téc/Geral
search and seizure
Busca e apreensão
Jurídica
search and seizure
busca e apreensão
Téc/Geral
search and seizure
Busca e apreensão
Jurídica
distraint; search and seizure
busca e apreensão; penhor legal
Frases traduzidas contendo "search and seizure"
From this perspective, it is necessary to analyze scientifically the problem of the compatibility or not of the collective search and seizure warrants - with the Brazilian legal system, in particular with regard to the constitutional guarantee of domestic inviolability.
Nessa perspectiva, faz-se necessário analisar cientificamente a problemática da compatibilidade ou não dos mandados de busca e apreensão coletivos - com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial frente à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.
The aspects of the implementation of guarantees execution process caused by an eventual default of the fiduciant obligations are also addressed; there is a subsection reserved exclusively for the autonomous action of search and seizure and the issues inherent in the subject, as the procedures for effecting the seizure of the well, prohibition of covenants and the possibility (or not) of the fiduciant civil prison.
Ainda foram abordados aspectos relativos ao processo de execução de garantias, em caso de inadimplência das obrigações pelo fiduciante, sendo reservada subseção própria para a ação autônoma de busca e apreensão e a questões inerentes ao tema, como os procedimentos para efetivação da apreensão do bem, a proibição do pacto comissório e a possibilidade (ou não) da prisão civil do fiduciante.
As of this assumption, the search and seizure measures started to be understood and accepted only as caution measures, destined to assure the procedural progress or the effectiveness and usefulness of the final jurisdictional decision.
Partindo dessa premissa, as medidas de busca e apreensão passaram a ser entendidas e aceitas apenas como medidas cautelares, destinadas a assegurar a marcha processual ou a eficácia e a utilidade do provimento jurisdicional final.
As a result, the courts in recent decisions, has acknowledged the possibility of the fulfillment of search and seizure warrant during the night on the grounds that such action does not violate the constitutional provision, given that, in addition to fundamental rights not born absolute, the legislature, by providing for the inviolability of the home, aimed to protect the lawabiding citizen, and not wrap up the crime and criminals under the cover of darkness.
Em virtude disso, a jurisprudência, em recentes decisões, vem admitindo a possibilidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão durante o período noturno sob o argumento de que tal medida não ofende o preceito constitucional, tendo em vista que, além dos direitos fundamentais não nascerem absolutos, o legislador, ao prever a inviolabilidade do domicílio, objetivou proteger o cidadão de bem, e não agasalhar o crime e criminosos sob o manto da escuridão.
The action of search and seizure as the most effective means to satisfy the debtor balance.
A ação de busca e apreensão como meio mais efetivo para satisfazer o saldo devedor.
...ver Again Project during the dictatorship and is available on the internet since 20,3. The search covers all the results for the warrants against suspects in which books were confiscated. In all, 3,3 search and seizure cases were found in 1,5 legal proceedings, representing twenty percent (20%) of the totality. The research has two moments. The first is a descriptive analysis of the data present in the records, in ...
...nca Mais durante a Ditadura e estão disponíveis integralmente na internet desde 20,3. A pesquisa abrange todos os resultados da busca de autos de apreensão de livros confiscados contra suspeitos. Ao todo foram encontrados 3,3 autos de busca e apreensão em 1,5 processos jurídicos, representando 20% (vinte por cento) da totalidade. A pesquisa tem dois momentos. O primeiro é uma análise descritiva dos dados presentes nos autos, em que é possível saber quantos livros foram apreendidos por ano, por organizaç...
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