OBS: o Articles of Incorporation, assim como o ato constitutivo brasileiro, a partir do momento em que é depositado no órgão competente, produz efeitos erga omnes, prevê a constituição da sociedade e a autoriza a praticar atos jurídicos. Já o Bylaws (e o regimento interno) não tem a mesma finalidade, não produzindo efeitos perante terceiros, sendo um documento apenas para uso interno da sociedade.
Significado
documento contendo normas para regular o seu funcionamento interno, como, por exemplo, direitos e obrigações dos diretores, conselheiros, acionistas, assembleias. No Brasil, embora não esteja previsto na lei, muitas sociedades adotam um regimento interno que define o funcionamento da sociedade, dos órgãos societários, entre outros e interessa somente àqueles que fazem parte da sociedade.
Meaning
A rule or administrative provision adopted by an organization for its internal governance and its external dealings. Although the bylaws may be an organization's most authoritative governing document, they are subordinate to a charter or articles of incorporation or association or to a con-stitution. The "constitution and bylaws" are sometimes a single document.
Exemplos de tradução
¶ 4. The Fund Board is composed by five members, whose duties are described in its Bylaws
§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu Regimento Interno.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Téc/Geral
internal rules
regimento interno
Jurídica
Internal regulation
regimento interno
Téc/Geral
Internal regulations
regimento interno
Jurídica
internal regulation, bylaws
regimento interno
Jurídica
R.G. (Regula Generalis)
regimento interno dos Tribunais
Jurídica
internal regulations (of a building, school, etc.)
regimento interno (de um prédio, escola, etc.)
Jurídica
by-laws
estatutos, regulamento, lei orgânica, regimento interno
Frases traduzidas contendo "regimento interno"
The institutional requirements in legal texts are presented and analyzed based on concerning literature, particularly the Constitution and the Rules of Procedure.
As prescrições institucionais presentes nos textos legais, sobretudo na Constituição e no regimento interno. são apresentados e analisados criticamente alicerçados na literatura concernente.
This way, we will analyse the Admission Regulation, Internal Regiment, the class programs and the datas referring to the students origin.
Assim, analisaremos o Regulamento de Admissão, o regimento interno. os programas de aula e os dados referentes à origem do aluno.
There are five procedures to investigate why the state representatives switch to a different party after election and which is the direction of the exchange, (i) analysis of the institutional context in Paraná – the ALEP’s internal organization and ALEP party framework from 19,6 to 20,6 – through the bylaws of assembly and details of the voting statistics; (ii) quantitative survey of all the party changes elected state from 19,7 to 20,7, the source is the records of the Assembly and information provided by the Board’s Legislative ALEP; (iii) discussion of the literature on party switching in the House of Representatives and comparison of the main findings of the present study to those found by researchers at the federal level; (iv) from a database on the political career of the majority elected on 20,2 on Paraná (the information are from the ALEP) and the pattern of distribution of votes received (data obtained from the site of the TSE), analyzes the micro dimension of the phenomenon to measure the prior political experience of the migrant and the positions occupied in the 15th Legislature; (v) last case concerns the analysis of six in-depth interviews conducted with members who switched sides from 20,3 to 20,7 in the Legislative on Paraná state.
Os procedimentos para investigar por que os deputados estaduais eleitos mudam de partido e qual a direção da troca são cinco, (i) análise do contexto institucional paranaense – organização interna da ALEP e do quadro partidário estadual de 19,2 a 20,6 – através do regimento interno da Assembléia e dados sobre as estatísticas eleitorais; (ii) levantamento quantitativo de todas as trocas partidárias dos parlamentares estaduais eleitos de 19,7 a 20,7, a fonte são os anais da Assembléia e informações disponibilizados pela Diretoria Legislativa da ALEP; (iii) discussão da literatura relativa à migração partidária na Câmara dos Deputados e comparação dos principais achados do caso em estudo àqueles encontrados pelos pesquisadores em âmbito federal; (iv) a partir de um banco de dados sobre a carreira política dos deputados paranaenses eleitos no pleito majoritário de 20,2 (as informações são da própria ALEP) e do padrão da distribuição dos votos recebidos (dados obtidos no site do TSE), analisa-se a dimensão micro do fenômeno ao mensurar a experiência política prévia do migrante e os cargos ocupados na 15ª Legislatura; (v) o último procedimento diz respeito à análise de seis entrevistas em profundidade realizadas com deputados que trocaram de partido entre 20,3 a 20,7 no Legislativo paranaense.
From the Document Research about the Laws and the Rules of Procedure of the Council, it was possible to comprehend the institutional design of the MCSA; that is, its existing rules and regulations that set up its functioning's structure and dynamics, as well as its composition, decision-making, among other things.
A partir da Análise Documental das Leis e do regimento interno do conselho foi possível compreender o desenho institucional do CMAS; ou seja, as regras e normas existentes nessa instituição que configuram a sua estrutura e dinâmica de funcionamento, a composição, a tomada de decisões, dentre outros aspectos.
The findings were supplemented by documentary information such as the Internal ETFPA, the Report of the Fourth Meeting of Directors of the Federal Technical Schools (IV Revenue), laws and decrees concerning the professional education of the federal network in Brazil.
Os achados foram complementados com informações documentais tais como o regimento interno da ETFPA, o Relatório da IV Reunião de Diretores das Escolas Técnicas Federais (IV REDIT), leis e decretos referente a educação profissional da rede federal no Brasil.
To this end, meetings were held to define the name of the organization, distribution of positions, preparation of bylaws, bylaws and project.
Para tal realizou-se reuniões para definir o nome da organização, distribuição de cargos, elaboração de estatuto social, regimento interno e projeto.
...m (AC)], handgrip strength (HGS), body mass index (BMI), waist-hip ratio (WHR) and corrected arm muscle area (AMA) were recorded. A food frequency questionnaire (FFQ) was applied to assess dietary intake. Charlson comorbidity index (CCI) (comprising 19 medical conditions) was applied to verify clinical severity and prognosis. The scales of Basic (ADL) and Instrumental Activities of Daily Living (IADL) were applied...
...PQ (MACHADO, 20,4, 20,9) buscou-se realizar um levantamento das representações sobre os elementos constitutivos desse agir. Foram selecionados três textos institucionais: o contrato de trabalho, o regimento interno e a Organização Didática, paralelamente aos textos de IAS. As análises abrangeram três níveis dos textos: organizacional, enunciativo e semântico (figuras do agir), respaldadas por dois programas de análise linguística e semântica: AntConc e Tropes (Zoom). A pesquisa visou a análi...
...checklist Control Program prepared by the Hospital Infection Surveillance Agency (ANVISA ) and observation of the existence of the bylaws of each CCIH . The Hospital A fulfilled 1,0 % of the essential items , 91,11 % of the required items , 80,00 % of the recommended items and 80,77 % of the informational items . Hospital B also fulfilled 1,0 % of the essential items , 97,78 % of the required items , 90,00% of the...
...por meio de aplicação do roteiro de inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar elaborado pela Agência Nacional de Vigilânc ia Sanitária (ANVISA) e observação da existência do regimento interno de cada CCIH. O Hospital A cumpriu 1,0% dos itens imprescindíveis, 91,11% dos itens necessários, 80,00% dos itens recomendados e 80,77% dos itens informativos. O Hospital B também cumpriu 1,0% dos itens imprescindíveis, 97,78% dos itens necessários, 90,00% dos itens recomendados, e 73,0...
...nstruments used by another Constitutionals Courts to separate the demands submitted to the its analyze. However, the material will clarify the rules of the requirement of admissibility, included on the Civil Process Code and Internal bylaws Supreme Court, demonstrating its aspects and, moreover, the subjects that possibly will be able of complying its demands, debating, then, the modifications that the Repercussio...
...is para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no regimento interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alterações que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário será capaz de promover na esquemática inerente...
...lyzed, and the creation axiological principles to discipline by their teachers. Thus, to obtain the empirical data from this study, performed the analysis of official documents on the subject, namely: Political Pedagogical Project, bylaws and Annual Plans. Besides the analysis of documents during the fieldwork, I conducted semi-structured interviews with eight teachers of the discipline, from the referred schools....
...princípios axiológicos para a disciplina por parte de seus professores. Dessa maneira, foi realizada uma análise dos documentos oficiais sobre a disciplina, a saber: Projeto Político Pedagógico, regimento interno e Planos Anuais. Além da análise dos documentos, durante o trabalho de campo, foram aplicadas entrevistas semi-estruturadas com os oito professores da disciplina, das referidas escolas. A partir da pesquisa exploratória e dos relatos de experiência dos docentes, foi possível identificar um dis...
...t, all of them approved: - about of the civil servant's retirement. Concerning alteration in plan a lottery's chart so subsidize the end of the main Church's construction, as well the Paraná Diocesan Seminary's and the Foundation of his Diocese. About the Legislative house's intern regiment, we divided the search in three chapters: 1) Church and politics in the Impere and Republic's time; 2) Church and Paraná's ...
...ção no plano e tabela das loterias para subvencionar o término da construção da Igreja Matriz, bem como a construção do Seminário Diocesano do Paraná e a Fundação da sua Diocese; - Sobre o regimento interno da Casa Legislativa; - Reforma do Ensino Público. Para demonstrar a atuação de Pe Alberto na Assembléia Legislativa, dividimos a pesquisa em três capítulos: 1) Igreja e política no tempo do Império e República; 2) Igreja e política no Paraná no século XIX; 3) A vida político-parlamenta...
... Accordingly, this work presents alternatives for the construction of this process, as the greatest dissemination of information, the development of a communication channel with the population, changes in the bylaws and the permanent training of counselors, as essential to the pursuit of other paths for the effective exercise of social control and guarantee the right to health and development site in the city of R...
... este trabalho apresentou alternativas para a construção deste processo, como a maior disseminação de informações, a elaboração de um canal de comunicação com a população, alterações no regimento interno e a capacitação permanente dos conselheiros, como elementos essenciais para a busca de outros caminhos para o exercício efetivo do controle social e a garantia do direito à saúde e desenvolvimento local do município de Ribeirão Preto....
...ool. Aiming to analyze the practices of assistance and education instituted by the Franciscan Sisters of the Heart of Mar y wit h the vision of shaping young girls, the work took as sources the first internal regulation of the orphanage and its statute and the local papers, aside from other documents from the institution and the city....
.... Visando analisar as práticas de assistência e educação instituídas pelas Irmãs Franciscanas do Coração de Maria com vistas à formação das meninas, o trabalho tomou como fontes o primeiro regimento interno do asilo e seu estatuto, os periódicos da cidade, além de outros documentos da instituição e da cidade....
...s sought to understand how these two categories are included in the Pedagogical Political Project in the Methodological Project and disciplinary roll of the II agroecology vocational education, as well as the Rules of Procedure of the EJGS. The study is divided into three chapters. In the first approach the agrarian issue and how was the process of the agricultural modernization, its consequences, contradic...
... – se compreender como essa duas categorias são contempladas no Projeto Político Pedagógico, no Projeto Metodológico e as ementas disciplinares do II curso técnico em agroecologia, bem como no regimento interno da EJGS. O trabalho está estruturado em três capítulos. No primeiro abordamos a questão agrária e como foi o processo de modernização da agricultura, suas consequências, contradições e como o MST emerge em meio a aglutinação das lutas sociais que voltam a ganhar força no final d...
...look at the literature produced about the School Council and access the school documents such as:minutes, school pedagogical project and the internal regulations. After analyzing the data, our analysis concluded that social relations in school management occur in a different way from the one recommended by the legislation, as the study detected behaviors of manag...
...tas livre conversacional com os gestores; nos debruçamos sobre a literatura produzida acerca do Conselho Escolar e acessamos os documentos das escolas como: atas, projeto pedagógico das escolas e o regimento interno. Tratados os dados nossa análise concluiu que as relações sociais na gestão escolar ocorrem de forma diversa da recomendada pela legislação, pois o estudo detectou comportamentos de performance gerencial que contrariam os princípios da gestão democrática ...
... / or disabilities need to receive Curriculum Adaptation as an educational response with a focus on overcoming their weaknesses. Schools need to ensure the right to learning for all students, especially in their Legal documents as well as the Pedagogical Political Project and Internal Regulations, as this inclusive action is ensured in Law No. 9394,96 - Law of National Education Guidelines and Bases - 19,6, specif...
... superação de suas fragilidades. As escolas precisam assegurar o direito a aprendizagem de todos os estudantes, principalmente em seus documentos Legais bem como Projeto Político Pedagógico e regimento interno. visto que essa ação inclusiva está assegurada na Lei Nº 9394,96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -19,6, especificamente no Capítulo V, Art. 59 menciona que “os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: I – currículos, métodos, técnica...
...ss concerning to health. Aiming to overview the new Constitution elaboration process, this work indicates the questions about the legitimacy of the congressional Constituent and broaches the conflict related to the definition of an Internal Regulation. It tries to relate the political and ideological profile of the ANC members to the ideological beddings that had inspired the lines of direction of gradual national...
...saúde. Numa visão geral do processo de elaboração da nova Constituição, aponta os questionamentos sobre a legitimidade da Constituinte congressual e aborda o conflito relativo à definição do regimento interno. Busca estabelecer uma relação entre o perfil político-ideológico dos membros da ANC e os fundamentos ideológicos que inspiraram as diretrizes de estatização progressiva, de subordinação do setor privado às normas do SUS e de proibição da participação do capital estrangeiro nas açõe...
...r the secondary data is constituted by analyzing documents for themselves collectors, such as Minutes, bylaws and Articles of Association of Recyclable Materials Collectors Cooperative of France and region (COOPERFRAN). The historical materialist method dialectical underwrote all the research, allowing understand the issue within a historical context and critically, in a perspective of totality. Thus, the research...
... as entrevistas semiestruturadas observam suas reflexões sobre a questão ambiental. Já os dados secundários se constituíram por meio da análise de documentos dos próprios catadores, como Atas, regimento interno e Estatuto da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Franca e Região (COOPERFRAN). O método materialista histórico dialético embasou toda a pesquisa, possibilitando compreendermos a questão dentro de um contexto histórico, de maneira crítica, em uma perspectiva de totalidade. ...
...sessions (state of São Paulo). There are singularities in the parliament practice regarding the state legislative process by virtue of specific regimental rules, such as leadership vote and deadlines. Other singularities can be originated from the Questions Order: doubts about interpretation of the Rules of Procedure, when related to its exercise or to Federal or State Constitutions. The significance given by the...
...esso legislativo estadual decorrentes de normas regimentais específicas (voto de Liderança, decurso de prazo), bem como advindas da solução de Questão de Ordem: dúvidas sobre interpretação do regimento interno. na sua prática ou relacionada com a Constituição Estadual e a Federal; e de precedentes parlamentares. Os enfoques dados pelos constituintes decorrentes e pelos legisladores regimentais das Assembléias Legislativas acerca do processo legislativo estadual demonstram a importância que deve ser ...
...can be found, in São Paulo, in Mário de Andrade Library, in the Institute of Brazilian Studies (IEB/USP) and in the Historic Patrimony Division (DPH). The main sources are: a) Culture Department Interior Regiment: division of Education and Recreation; b) Magazine from the Municipal Archive (RAM); c) "I Ethnography course" by Dina Lévi-Strauss, in 19,7...
...encontram-se, em São Paulo, na Biblioteca Mário de Andrade, no Instituto de Estudos Brasileiros (IEB/USP) e no Departamento de Patrimônio Histórico (DPH). As principais fontes utilizadas são: a) regimento interno do Departamento de Cultura: divisão de Educação e Recreio; b) Revista do Arquivo Municipal (RAM); c) "I Curso de Etnografia" realizado por Dina Lévi-Strauss no ano de 19,7...
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