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Português
Resultados da busca para ◼ Outras denominações em Português ação de habeas corpus; mandado de habeas corpus
Significado
Ação especial para assegurar o direito de ir e vir quando ameaçado por abuso de poder ou ilegalidade
Exemplos de tradução
impetrar pedido de habeas corpus.
to file for a writ of habeas corpus
impetrou um habeas corpus na Justiça Federal)
...filed a petition for a writ of habeas corpus in federal court ...
Determina-se se o impetrante está preso no momento em que o pedido de habeas corpus é impetrado.
The determination whether the petitioner is in custody is made at the time the petition for habeas corpus is filed
O mandado de habeas corpus é usado quando a pessoa está realmente recolhida à pisão ou está sofrendo constrangimento em sua liberdade no momento em que o mandado é concedido.
