...zil there are three hypotheses in which abortion does not constitute a crime. According to art. 1,8, subsection I and II of the Criminal Code, in cases in which there is risk of death for the mother and pregnancy resulting from rape. at the trial of the ADPF 54 in 20,2, the Federal Supreme Court recognized the hypothesis of abortion of anencephalic fetuses. Despite legislative permission, the abortion procedur...
...l existem três hipóteses em que o aborto não configura crime. Conforme o art. 1,8, inciso I e II do Código Penal, nos casos em que há risco de morte para a mãe e gravidez resultante de estupro. no julgamento do ADPF 54 em 20,2, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a hipótese de aborto de fetos anencéfalos. Apesar da permissão legislativa, o procedimento de aborto para mulheres que engravidam vítimas de violência sexual só foi regulamentado e implantado nos hospitais públicos em 19,9, 59 anos ap...
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Téc/Geral
Trial
Julgamento
Jurídica
trial
instrução e julgamento perante o juiz ou júri
Jurídica
trial
juízo/julgamento
Téc/Geral
Trial
Julgamento
Téc/Geral
trial
julgamento
Jurídica
hearing
julgamento
Téc/Geral
Mistrial
Julgamento indevido
Jurídica
reversal
reforma de decisão, reversão de julgamento
Jurídica
mistrial
julgamento encerrado antecipadamente devido a defeito jurídico insanável
Téc/Geral
judgment
julgamento
Termos Acadêmicos
Judgment
Julgamento
Linguística
judgment
julgamento
Impressão & Gráfica
judgement
julgamento
Jurídica
moot case
julgamento simulado
Jurídica
re-hearing
novo julgamento
Téc/Geral
fair trial
julgamento equitativo
Téc/Geral
fair trial
julgamento justo
Téc/Geral
Stand trial
Ir a julgamento
Engenharia Civil
Arbitration
Julgamento; arbitragem
Téc/Geral
trial state
estado de julgamento
Jurídica
trial docket
pauta para julgamento
Jurídica
equity trial
julgamento segundo a equidade (Portugal)
Téc/Geral
secret trial
julgamento secreto
Téc/Geral
Snap judgment
Julgamento apressado; julgamento precipitado
Téc/Geral
Trial hearing
Audiência de julgamento
Jurídica
trial by jury
julgamento pelo tribunal do juri
Jurídica
summary trial
julgamento sumário
Téc/Geral
With prejudice
Com julgamento do mérito
Jurídica
trial; hearing
julgamento
Jurídica
trial by pairs
julgamento por pares
Frases traduzidas contendo "no julgamento"
This study reports also the need to restrict the concretist trend in the trial of writ of injunction with the principle of separation of powers, studying the limits of judicial activism, to save the respect to this principle so dear to the brazilian State.
Este trabalho relata, ainda, a necessidade de se balizar a tendência concretista no julgamento do mandado de injunção com o princípio da separação de poderes, estudando os limites deste ativismo judicial, a fim de se resguardar o pleno respeito a esse princípio tão caro ao Estado brasileiro.
The increase of the powers of the rapporteur in the trial of civil appeals was one of the resources used to accelerate the judiciary relief and unclog the Courts agenda, currently plagued by a huge amount of appeals.
O aumento dos poderes do relator no julgamento dos recursos cíveis foi uma das formas encontradas para se acelerar a prestação jurisdicional e desobstruir a pauta dos Tribunais, hoje assolados por uma enorme quantidade de recursos.
This study aims to investigate the use of Liberal Criminal Law assumptions on the trial of slaughters made by state agents and to make a critical analysis of Tribunal de Justiça de São Paulo’s court ruling on Apelação nº 0338975,60.
Este trabalho tem como objeto de estudo a utilização de pressupostos do Direito Penal Liberal no julgamento de chacinas cometidas por agentes estatais e uma análise crítica do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que avaliou a Apelação nº 0338975,60.
An inventory of urban indicators in cities of the two countries has been carried out through Internet and the data collected, which reflected either existing or under development indicator systems, were combined with weights extracted from experts' evaluation of the relative importance of each information group considered.
Com base nos dados obtidos através do inventário e no julgamento de especialistas sobre a importância relativa de cada conjunto de informações analisado, as 1,6 cidades brasileiras e as 1,1 cidades portuguesas foram classificadas em diferentes grupos.
In the judgement and foresight of the Institution, the dispositions acquired in this process will compose the behavioral matrix necessary for the change probable social destiny, i.e. that of the lack of perspectives given by the condition of poverty.
no julgamento e na previsão da Instituição as disposições adquiridas nesse processo vão compor a matriz comportamental necessária à mudança de um destino social provável, ou seja, o da falta de perspectivas dada pela condição de pobreza.
This works examines the validity of the brazilian’s law n º 6,683/19,9, known as Amnesty Law, within the present legal’s system, because, under this pretext, the national judiciary has refused several criminal actions against agents of the brazilian’s Military Dictatorship (19,4 -19,5) who committed many offensive acts to human dignity.
O presente trabalho discute a validade da lei nº 6,683/19,9, conhecida como Lei de Anistia, no atual ordenamento jurídico pátrio, pois, sob a alegativa de sua vigência, o poder judiciário nacional tem recusado diversas ações penais contra agentes da Ditadura Militar (1964,1985) que cometeram atos atentatórios à dignidade da pessoa humana, como no recentemente pronunciamento realizado no julgamento da ADPF nº1,3 pelo órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro.
The Supreme Court, although initially have adopted the “not concrete theory”, limiting itself only to incur in delay the Legislative Power, in the collective judgments of the WJs 6,0, 7,8 and 7,2, has expressly adopted the “concretist theory”, determining the effectiveness of the right to strike within the public administration, through the application of the Law 7,783/89.
O Supremo Tribunal Federal, embora inicialmente adotasse a teoria não concretista, limitando-se a incutir em mora o Poder Legislativo, recentemente, no julgamento coletivo dos MI 6,0, 7,8 e 7,2, adotou expressamente a teoria concretista, determinando a efetivação do direito de greve no âmbito da Administração Pública via a aplicação da Lei 7,783/89.
It also presents the impacts of the understanding exposed in those trials on other cases and actions, subjected to other organs of Brazils Judiciary system.
Apresenta-se, ainda, o impacto que o entendimento firmado nesses casos tem surtido no julgamento de outras ações, inclusive por outras esferas do Poder Judiciário brasileiro.
Corruption, many processes and few judges, recursal culture, procedural deferral, defensive jurisprudence, delays in judgment of the causes, lack of rational standardization of understandings, among many other problems end up stamping out a fair and effective judicial delivery.
Corrupção, muitos processos e poucos juízes, cultura recursal, protelação processual, jurisprudências defensivas, demora no julgamento das causas, ausência de padronização racional dos entendimentos, entre tantos outros problemas acabam maculando uma prestação judicial em tempo razoável, que seja efetiva e justa.
The accounting profession is divided into several fields, among them, the forensic accounting, which allows the professional to act as an auxiliary of the judiciary on the process judgement.
A profissão contábil divide-se em vários campos, dentre eles, o de perícia contábil, o qual possibilita ao profissional atuar como um auxiliar do judiciário no julgamento de um processo.
Finally, discusses the stance that has been adopted by the Supreme Court in the trial of claims that wish to provide medicines.
Aborda, por fim, o posicionamento que vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de demandas que pleiteiam o fornecimento de medicamentos.
The Supreme Court, in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 42,7 and the Accusation of Breach of Fundamental Precept 1,2, recognized the stable homosexual union the same rules and consequences of hetero-affective stable union.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 42,7 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1,2, reconheceu à união estável homoafetiva as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.
The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 1,6, III, b, of the 19,8 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.
O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 1,6 da Constituição Federal de 19,8 (CF/88,2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados.
There was a significant difference between the control and IDD groups in the expression of doubt (p=0,031) and disgust (p=0,005) in the Drawings Card-deck, and in the expression of disgust (p=0,005) in the Photo Card-deck, always with a greater error index for the IDD group.
O grupo com TID errou significativamente mais que o controle, no julgamento de expressões faciais nas fotos (p< 0,001), nos desenhos (p=0,007) e nos dois testes quando analisado o desempenho total (p< 0,001).
The split in judging the merit also carries important consequences on the formation of res judicata, a topic that has recently been examined by the Superior Tribunal de Justiça.
A cisão no julgamento do mérito também traz importantes reflexos no momento de formação da coisa julgada material, tema que foi recentemente objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apparently, the hierarchical level of these documents was defined, in an unprecedented way, in the judgment of the Appeal Recurso Extraordinário n. 466,343/SP by the Brazilian Federal Supreme Court, in which the thesis of supra-legality but infra-constitutionality, in a fierce legal dispute with the thesis of constitutionality, would have been the winner with the most votes.
Aparentemente, o nível hierárquico destes documentos foi definido, de forma inédita, no julgamento do Recurso Extraordinário 466,343/SP pelo Supremo Tribunal Federal, no qual a obra da supralegalidade mas infraconstitucionalidade, em acirrada disputa jurídica com a obra de constitucionalidade, teria saído vencedora com maioria de votos.
When judging the matter, magistrates have sentenced the substitution of the amortization method of compound interest for systems where amortization happens by simple interest evolution, namely the Gauss Method.
no julgamento da questão, alguns magistrados têm sentenciado a incorreção na utilização de métodos de amortização com evolução a juros compostos e sua substituição por sistemas de amortização, com evolução a juros simples, notadamente o método de Gauss.
The work suggests that the criminal policy applied by the Supreme Court in the act’s judgments fits with the theoretical lines described, essentially aiming at the extension of the scope of the punitive power, and, contrary to what the judges argue, the adopted measure will not reduce the selectiveness of the penal system.
O trabalho sugere que a política criminal aplicada pelo STF no julgamento das ações coaduna-se com as linhas teóricas descritas, objetivando, essencialmente, a ampliação do alcance do poder punitivo, e que, contrariamente ao que argumentam os julgadores, a medida adotada não importará a diminuição da seletividade do sistema penal.
Finally, there are briefly analyzed some concrete cases in which the brazilian jurisprudence applied the willful blindness doctrine in the judgment of the money laundering crimes, established by the Act 9,613/98.
Por fim, analisam-se brevemente alguns casos concretos em que a jurisprudência brasileira aplicou a teoria da cegueira no julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro definidos pela Lei nº 9,613/98.
Through interviews and observation perceives the involvement of gender in judging cases in legal disputes as well as the difficulty of law professionals in defining what is meant by gender for the enforcement of the law, taking effect in speech legal.
Por meio de entrevistas e observação de campo percebe-se o envolvimento da categoria gênero no julgamento dos casos em conflitos judiciais, bem como a dificuldade dos operadores do direito em definir o que deve ser entendido por gênero para a efetivação da lei, produzindo efeitos no discurso jurídico.
The present text addresses the issue of the relationship between positive law and morality and seeks, through the hypothetical deductive method, a possible theoretical understanding of the probable legal reason that can be extracted from the reasons that justified the decision formulated in the judgment of Extraordinary Appeal RE 3813,7 by Supreme Federal Court, on the subject that was denominated of "disappearance".
O presente texto aborda a temática da relação entre o direito positivo e a moral e busca, pelo método hipotético dedutivo, uma possível compreensão teórica da provável razão jurídica que possa ser extraída dos motivos que justificaram a decisão formulada no julgamento do Recurso Extraordinário RE 3813,7 pelo Supremo Tribunal Federal –STF, sobre o tema que se denominou de “desaposentação”.
This dissertation progresses with a test of consistency of the suggested models, based on the arguments the STF used in the rulings of the ADPF 54 and of the Direct Claim of Unconstitutionality (ADI) 35,0, which debated the law regulating human embryonic stem cells research.
A obra segue com um teste de consistência dos modelos sugeridos, com base nos argumentos que o STF utilizou no julgamento da ADPF 54 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 35,0, que versou sobre a lei que regulamenta pesquisas com células-tronco embrionárias humanas.
Finally, the preference sort test also expressed that there was no significant difference (p>0,05) between samples in the judgment of the testers.
Por fim, o teste de ordenação preferência também expressou que não houve diferença significativa (p>0,05) entre amostras no julgamento dos provadores.
It happens that the creation of the Special Courts aiming at simplicity, speed, informality in the judgment of cases of less complexity and certain values, abdicated from the obligatory presence of the lawyer in certain acts, removed from the jurisdictional procedural guarantees and, especially in Brazil, according to the doctrine and jurisprudence, culminated in the mitigation of due process, that is, the guarantee of a judicial process without vices, a principle adopted by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, as well as in other countries where the Democratic State of Law is in force.
Ocorre que a criação dos Juizados Especiais objetivando a simplicidade, celeridade, informalidade no julgamento de causas de menor complexidade e determinados valores, abdicou da presença obrigatória do advogado em determinados atos, retirou do jurisdicionado garantias processuais e, em especial no Brasil, conforme a doutrina e jurisprudência, culminou com a mitigação do devido processo legal, ou seja, a garantia de um processo judicial sem vícios, princípio esse adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos demais países, onde vigora o Estado Democrático de Direito.
This work aims to study the limits of control by Electoral Justice about the decisions of the Courts of Accounts in the judgment of public accounts in order to declare the ineligibility of candidates for elective office.
Este trabalho visa a estudar os limites do controle da Justiça Eleitoral sobre as decisões dos Tribunais de Contas no julgamento de contas públicas a fim de declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos.
Finally, in this scenario, neoconstitucionalista, will address about the Program Racial and Social inclusion adopted by the Federal University of Santa Maria, in order to reflect and evaluate, from the perspective of the principle of substantive equality, the core element of the decision Supreme Court which, in the judgment of action breach of fundamental precept paragraph nº.186,2/DF declared, in 20,2, the constitutionality of the quota system in education, the documents that led to Resolution N. 011,07, which established in the Affirmative UFSM Program, aimed at the domestic level design perspective and concomitantly, demonstrating the positions of the Directors Council of Education Research and Extension, which best make compatible with the Brazilian socio-educational and constitutional order.
Por fim, neste cenário, neoconstitucionalista, debruçar-se-á sobre o Programa de Inclusão Racial e Social adotado pela Universidade Federal de Santa Maria, com vistas a refletir e avaliar, sob a ótica do princípio da igualdade material, elemento nuclear da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 186,2/DF declarou, no ano de 20,2, a constitucionalidade do sistema de cotas na educação, os documentos que deram origem a Resolução N. 011,07, que instituiu na UFSM o Programa Afirmativo, visando projetar perspectivas no âmbito interno, e concomitantemente, demonstrar as posições dos Conselheir@s do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, CEPE, que melhor se compatibilizam com a ordem constitucional e socioeducacional brasileira.
The article deals with the function and jurisdictional limit of the Courts of Auditors regarding the judgment of the management accounts and in the judgment of government accounts in the perspective of the Democratic State of Law.
O artigo trata da função e limite jurisdicional dos Tribunais de Contas referente ao julgamento das contas de gestão e no julgamento das contas de governo na perspectiva do Estado Democrático de Direito.
However, in 20,2, the Supreme Court, in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº. 1851,4, crystallized the understanding in the sense that it is undue the restitution when the commercial operation becomes effective for lower value-based calculation previously established.
Contudo, no ano de 20,2, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1851,4, cristalizou entendimento no sentido de que se afigura indevida qualquer restituição quando a operação comercial se efetivar por valor inferior à base de cálculo previamente estabelecida.
Besides that the control of possible variables which might influence perceptual judgements of nasality, such as presence of snort, nasal air emission, compensatory articulations should also be considered.
Além disso, o controle de variáveis que possam influenciar no julgamento perceptivo auditivo da nasalidade como ronco nasal, emissão de ar nasal, presença de articulações compensatórias deveriam ser consideradas.
It also addresses the problem and instability in the judgment of labor disputes involving social networks, with case studies and jurisprudential researches, analyzing the Labor Courts' view.
Aborda, também, a problemática e instabilidade no julgamento dos conflitos trabalhistas que envolvem as redes sociais, realizando-se estudos de caso e pesquisas jurisprudenciais, analisando a visão dos Tribunais do Trabalho.
The second article, entitled Subjective perception about creativity: gymnastics rhythmic referees and coaches point of view was about the ways as the creativity is perceived in the judgment and in the training of gymnasts participating in these sport competitive events.
O artigo 2, intitulado “Percepção subjetiva sobre criatividade: visão de árbitros e técnicos de Ginástica Rítmica”, versou sobre as formas como a criatividade é percebida no julgamento e treinamento das ginastas participantes de eventos esportivos competitivos.
The succession theme of the spouse and the partner arouses clashes in the academic environment, especially after the decision pronounced in the judgment of Extraordinary Resources 878,694/MG and 646,721/RS regarding succession in the stable union.
O tema direito sucessório do cônjuge e do companheiro desperta embates no meio acadêmico, sobretudo após a decisão pronunciada no julgamento dos Recursos Extraordinários 878,694/MG e 646,721/RS no tocante à sucessão na união estável.
It suggests practical and legal changes to the Brazilian system, as an opportunity to argue to the jury (called in the United States as voir dire) for example, aiming to increase popular participation and reduce partiality in jury trials.
Por fim, aproveitando a experiência estrangeira, propõem-se ideias de cunho prático e legal ao modelo brasileiro, como a inclusão de um momento de questionamento aos jurados (nos Estados Unidos, voir dire), por exemplo, almejando incrementar a participação popular e reduzir a parcialidade no julgamento.
Through interviews and observation perceives the involvement of gender in judging cases in legal disputes as well as the difficulty of law professionals in defining what is meant by gender for the enforcement of the law, taking effect in speech legal.
Por meio de entrevistas e observação de campo percebe-se o envolvimento da categoria gênero no julgamento dos casos em conflitos judiciais, bem como a dificuldade dos operadores do direito em definir o que deve ser entendido por gênero para a efetivação da lei, produzindo efeitos no discurso jurídico.
Results: The same percentage of the absence of hypernasality, 83%, was observed in the perceptual judgment performed live and in the THIPER for patients operated by C1, 73% by C2, and 81 by C3.
Resultados: Foram observadas as mesmas porcentagens de ausência de hipernasalidade no julgamento perceptivo ao vivo e no THIPER, sendo de 83% para os pacientes operados pelo C1, de 73% pelo C2 e de 81% pelo C3.
Predominant in jurisprudence, this parameter was recently criticized and reformulated by Brazilian Supreme Court in the judgement of RE 603,616/RO, which stablished theme 2,0 of the general repercussion system.
Predominante na jurisprudência, este parâmetro sofreu recente crítica e reformulação do STF no julgamento do RE 603,616/RO, que fixou o tema 2,0 da sistemática da repercussão geral.
This work aims to juridically analyze the Brazilian Federal Supreme Court jurisprudence about the possibility of reopening the police investigation, having as main focus the critical analysis of the Court decision in Habeas Corpus nº 87,395 / PR, according to which it is valid to reopen the police investigation even if it has been closed by the determination of a judicial decision that recognized the presence of a cause that excludes the illicitness.
Este trabalho visa analisar juridicamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de desarquivamento do inquérito policial, tendo como principal objetivo a análise crítica da decisão proferida pelo plenário da Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 87,395/PR, de acordo com a qual é válido o desarquivamento do inquérito quando este tiver sido arquivado mediante determinação de decisão judicial que reconheceu a presença de excludente de ilicitude.
The parameters evaluated in judging quality were physiological analyses such as loss of fresh mass, background color, firmness, pH, titratable acid, soluble solids, ratio and CO2 and ethylene production, and sensorials such as color, texture and flavor.
Os parâmetros avaliados no julgamento da qualidade foram as análises fisiológicas como a perda de massa fresca, a cor de fundo, a firmeza, o pH, a acidez titulável, os sólidos solúveis, o ¿Ratio¿ e a produção de CO2 e etileno, e análises sensoriais como a cor, a textura e o sabor.
The purpose of this paper is to analyze the constitutionality of the early execution of the penalty, admitted by the Federal Supreme Court in the judgment of habeas corpus nº. 126,292 / SP. To achieve this objective, it was initially presented a study on the fundamental rights and guarantees related to this subject, such as the due process of law, contradictory, ample defense and, especially, a presumption of innocence or non-fault.
Este trabalho tem por finalidade analisar a constitucionalidade da execução antecipada da pena, admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº. 126,292/SP. Para alcançar esse objetivo, apresentou-se, inicialmente, um estudo sobre os direitos e garantias fundamentais relacionados a essa temática, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e, especialmente, a presunção de inocência ou de não-culpabilidade.
In the end, in compliance with the situation of the Public Defender’s Office of the Union, the last one to have its autonomy constitutionally declared, based on the grounds, the possible effects and the role of the STF in the DAU judgment 52,6/DF. It is concluded the urgence of a construction of a completely independent Public Defender's Office, in the manner envisaged by the original constituent, and it is up to the Three Powers to avoid that the fundamental right set forth in item VXXIV of art. 5 of the Constitutional Charter appears as a mere promise of the Brazilian Democratic State of Law.
Ao final, em observância à situação da Defensoria Pública da União, a última a ter sua autonomia constitucionalmente declarada, versa-se sobre os fundamentos, os possíveis efeitos e o papel do STF no julgamento da ADI nº 52,6/DF. Conclui-se pela urgente edificação de uma Defensoria Pública inteiramente autônoma, nos moldes vislumbrados pelo constituinte originário, competindo aos Três Poderes evitar que o direito fundamental exposto no inciso VXXIV do art. 5º da Carta Constitucional figure como uma mera promessa do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Thus, the case law of the country admits the mitigation of the double degree of jurisdiction in specific cases such as the original judgment of criminal actions by the Federal Supreme Court.
Assim, a jurisprudência pátria admite a mitigação do duplo grau de jurisdição em casos específicos como no julgamento originário das ações penais pelo Supremo Tribunal Federal.
Although the Law n. 8,112/90 expressly provides that the trial should consider the nature and seriousness of the violation and the damage from it, command that comes directly from the principle of proportionality, the General Attorney's Office has issued binding opinions prohibiting the judging autority to soften the penalty, even when the case shows it is disproportionate.
Embora, a Lei 8,112/90 expressamente disponha que no julgamento sejam consideradas a natureza e gravidade da infração, bem como os danos dela provenientes, mandamento que decorre diretamente do princípio da proporcionalidade, a Advocacia-Geral da União expediu pareceres, de caráter vinculante, que proíbem à autoridade julgadora abrandar a pena, mesmo que no caso concreto ela se mostre desproporcional.
...nt of Debriefing as one of the most important within the simulation. It allows the participant the opportunity to reflect on their actions and emotions, influencing critical thinking, decision making and clinical judgment. The objectives of this study were, to build and validate a clinical simulation scenario, to compare the performance in the diagnostic reasoning ability of nursing students using two Debriefi...
...do Debriefing como um dos mais importantes dentro da simulação. Ele oportuniza ao participante refletir sobre suas ações e emoções, influenciando no pensamento crítico, na tomada de decisão e no julgamento clínico. Os objetivos deste estudo foram, construir e validar um cenário de simulação clínica, comparar o desempenho na habilidade de raciocínio diagnóstico de estudantes de enfermagem utilizando duas técnicas de Debriefing, o modelo de Gibbs e Modelo 3D, comparar a assertividade do Diagnó...
... practice tuberculosis control actions, such as lack of inputs to detect cases of the disease, lack of a systemized routine and of professionals responsible for tuberculosis control actions. According to the CHW, satisfactory scores were identified regarding their training and preparation to accomplish these actions. Concerning the CHW' performance, a statistically significant difference was observed in the in...
...ntrole da tuberculose pelo ACS como ausência de insumos para detecção dos casos da doença, falta de rotina sistematizada e de profissionais responsáveis pelas ações de controle da tuberculose. no julgamento dos ACS, identificaram-se escores satisfatórios relacionados à capacitação e ao preparo dos mesmos para a realização de tais ações. Com relação ao desempenho do ACS, notou-se diferença com significância estatística na investigação dos comunicantes no domicílio, sendo que os ACS inse...
...individual’s own body image versus those tasks that include a stranger’s body image and a task with a neutral image. If differences existed between groups, the study attempted to assess whether or not body image disturbance, presence of eating disorder and BMI-body mass index (IMC) predicted levels of individual body dissatisfaction and magnitude of error when the individuals judged the dimensions of their...
...po a consistência dos sub-componentes afetivo, cognitivo e perceptivo de ambos os grupos; avaliar se parâmetros perceptivos (i.e., expoente da função psicofísica de potência e magnitude do erro no julgamento de dimensões do próprio corpo) diferem entre os grupos; verificar se parâmetros perceptivos são diferentes entre tarefas que incluem imagens da própria pessoa, de pessoa desconhecida e de estímulo neutro (i.e., projeção frontal de um cubo) e se estas possíveis diferenças ocorrem para ambo...
...Since the decision of the Federal Supreme Court on the judgement of the Direct Action ADI 1851,4/AL, the political entities, specially state-members, started to make plain and general use of the regime authorized exceptionally by the article 1,0, § 7.º, of the Constitution of 19,8, clause inserted in the constitutional text by the third Emend (19,3). It is a tax regime called forward tax substitution for con...
...A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851,4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 1,0, § 7.º, da Constituição de 19,8, dispositivo inserido no texto constitucional por meio da Emenda n.º 3,93. Trata-se do regime de tributação chamado de substituição tributária para frente, por fato gerador presumido, que abre exce...
... when planning his or her lessons. It is shown then that this autonomy is precisely the recommendation made by some discourses of resistance, which value the teacher's pedagogical judgment, in the construction of the teaching and learning route mapped out in the classroom. A comparison of the discursive positions of the teacher and the author of the coursebook indicates, however, that only the author is regard...
...o professor, no desenvolvimento de suas aulas. Verifica-se que é justamente essa a proposta de alguns discursos de resistência, também presentes na área de "Deutsch als Fremdsprache", que apostam no julgamento pedagógico do professor, na construção do percurso de ensino e aprendizagem trilhado em sala de aula. Uma comparação das posições discursivas do professor e do autor de livro didático, no ensino de alemão, porém, indica que apenas o autor é considerado um especialista, legitimado a elabo...
... register of TB suspects (42,6%), neither professionals for tuberculosis patients care (30,7%) and for systematic search and routine assistance for suspected tuberculosis cases (38,5%). In the CHW inquiry, satisfactory scores have been identified related to training and self-prepare for tuberculosis control. There are weaknesses in detection of cough during home visits and the provision of sputum pot in the te...
... sintomáticos respiratórios (42,6%), de profissionais responsáveis pelo cuidado do paciente com tuberculose (30,7%) e de rotina sistematizada para o atendimento do suspeito de tuberculose (38,5%). no julgamento dos ACS, identificaram-se escores satisfatórios relacionados ao treinamento e ao preparo dos mesmos para o controle da tuberculose. Observou-se fragilidades na ação de investigação da tosse nas visitas domiciliares e na oferta de pote de escarro, embora escores satisfatórios tenham sido encon...
...r silence during procedure. Studies may be undertaken with a view to expanding the process of evaluation of communication in initial phases of life, as knowledge of the communicative process between mother and child may assist in judgment of validity of implementation of efforts to make it as healthy as possible from the first hours postpartum, especially as patients with HIV/AIDS have a particular life story,...
...os poderão ser desenvolvidos com vistas a ampliar o processo de avaliação da comunicação nas fases iniciais da vida, pois o conhecimento do processo comunicativo entre mãe e filho pode auxiliar no julgamento da validade da implementação de esforços para torná-la o mais saudável possível desde as primeiras horas pós-parto, especialmente em pacientes com HIV/aids, os quais têm uma história de vida peculiar, marcada por episódios dolorosos diante dos infortúnios da doença e das incertezas quan...
...to light the main outcomes of the delivery of women and fetuses in oxytocin use, and the dosages used associated with such outcomes, thus allowing the recognition of complications arising from its use, aiding in clinical judgment on which ideal dosage for labor induction or augmentation. Objectives: To analyze the outcome of delivery of full-term parturients who were submitted to induction / augmentation of la...
...sfechos do parto de mulheres e fetos em uso da ocitocina, e quais as dosagens utilizadas associadas a tais desfechos, permitindo assim o reconhecimento de complicações advindas do seu uso, ajudando no julgamento clínico sobre qual dosagem ideal para a indução ou condução do trabalho de parto. Objetivos: Analisar o desfecho do parto de parturientes com gestação a termo que foram submetidas à indução/condução do TP com ocitocina, verificar os desfechos quanto ao tipo de parto, identificar a ocorr...
...zil there are three hypotheses in which abortion does not constitute a crime. According to art. 1,8, subsection I and II of the Criminal Code, in cases in which there is risk of death for the mother and pregnancy resulting from rape. at the trial of the ADPF 54 in 20,2, the Federal Supreme Court recognized the hypothesis of abortion of anencephalic fetuses. Despite legislative permission, the abortion procedur...
...l existem três hipóteses em que o aborto não configura crime. Conforme o art. 1,8, inciso I e II do Código Penal, nos casos em que há risco de morte para a mãe e gravidez resultante de estupro. no julgamento do ADPF 54 em 20,2, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a hipótese de aborto de fetos anencéfalos. Apesar da permissão legislativa, o procedimento de aborto para mulheres que engravidam vítimas de violência sexual só foi regulamentado e implantado nos hospitais públicos em 19,9, 59 anos ap...
Resultados da busca para "no julgamento"
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