This present article, intents to give a panorama about the manifestations present in the Brazilian positive law form the 19th Century about the presentantion of the legal status of women and the aceptions about the legal conception of genere equality in legal texts.
Traça um panorama das manifestações presentes no direito positivo brasileiro, a partir do século XIX, quanto a apresentação do estatuto jurídico da mulher e as acepções sobre a forma de concepção da igualdade de gênero nos textos legais.
The second chapter begins the approach on desaposentação, by its concept, historical origin and legal status of the retired.
O segundo capítulo inicia a abordagem da desaposentação, por seu conceito, origem histórica e situação jurídica do aposentado.
b) Traduções gerais inglês para português
(Expressão Fixa)
Exemplos de tradução
The areas were delineated from satellite imagery and created a database with information from the legal status of each pit and verification in the field.
As áreas foram delimitadas em imagens de satélite ecriado um banco de dados com as informações do estado legal de cada cava e verificações a campo.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
legal status
situação jurídica
Financeiro
legal status
natureza jurídica
Téc/Geral
legal status
estatuto jur
Téc/Geral
legal status
estatuto jurídico
Téc/Geral
legal status
estatuto legal
Téc/Geral
official legal status
estatuto jurídico oficial
Téc/Geral
personal legal status
estatuto jurídico pessoal
Téc/Geral
european legal status
estatuto legal europeu
Téc/Geral
different legal status
estatuto jurídico diferente
Téc/Geral
permanent legal status
estatuto jurídico permanente
Téc/Geral
autonomous legal status
estatuto jurídico autônomo
Téc/Geral
equivalent legal status
estatuto jurídico equivalente
Téc/Geral
appropriate legal status
estatuto jurídico apropriado
Téc/Geral
independent legal status
estatuto jurídico independente
Téc/Geral
independent legal status
estatuto legal independente
Téc/Geral
international legal status
estatuto jurídico internacional
Termos Acadêmicos
Child-legal status, laws, etc
Crianca-Estatuto legal, leis, etc
Termos Acadêmicos
Children-legal status, laws, etc
Crianca-Estatuto legal, leis, etc
Termos Acadêmicos
Adolescents-legal status, laws, etc
Adolescentes-Estatuto legal, leis, etc
Frases traduzidas contendo "legal status"
Accordingly, an appropriate international response requires on the one hand, recognition of a special legal status to the new category, and second, the construction of strategies to prevent and combat the multiple causes that force displacements.
Nesse sentido, uma resposta internacional adequada exige, de um lado, o reconhecimento do status jurídico próprio para a nova categoria; de outro, a construção de estratégias de prevenção e combate das múltiplas causas que forçam os deslocamentos.
Specifically, we reflect on and analyze the dynamics of socioeconomic reproduction of small landowners, faced with recent changes that have occurred both in the global economy, the relations between country and city, investigate and analyze the perception of small farmers in relation the environmental legislation in the context of socioeconomic realities experienced by them, to relate the situations of use and occupancy of APP s and RL of small farms with the legal status effect (Brazilian Forest Code, 19,5).
Especificamente, buscamos refletir e analisar sobre a dinâmica da reprodução socioeconômica dos pequenos proprietários rurais, frente às recentes transformações ocorridas, tanto em nível da economia global, quanto das relações entre o campo e a cidade; investigar e analisar a percepção de pequenos proprietários rurais em relação à legislação ambiental vigente no contexto da realidade socioeconômica por eles vivenciada; relacionar as situações de uso e ocupação das APP s e RL das pequenas propriedades rurais com o Estatuto Legal vigente (Código Florestal Brasileiro de 19,5).
The second chapter begins the approach on desaposentação, by its concept, historical origin and legal status of the retired.
O segundo capítulo inicia a abordagem da desaposentação, por seu conceito, origem histórica e situação jurídica do aposentado.
Thus, through the analysis of national and foreign doctrine and jurisprudence, analysis of empirical data and legislation, this research presents the functioning of the cryptocurrencies, using Bitcoin as an example given the fact that it is the most popular Cryptocurrency, indicates its legal status (which makes its use and legal treatment better defined) and how the regulation and self-regulation of its use should be carried out, pointing out how this issue was addressed in other countries and how similar structures and markets dealt with issues related to new technologies.
Assim, por meio da análise da doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira, análise de dados empíricos e legislação, esta pesquisa apresenta o funcionamento da Criptomoeda, utilizando a Bitcoin, dado o fato de que esta é a Criptomoeda mais popular atualmente, indica a natureza jurídica desta (o que faz com que a sua utilização e tutela jurídica possam ser mais bem definidas) e como a regulação e autorregulação do seu uso deve ser realizada, apontando como esta questão foi abordada em outros países e como estruturas e mercados similares lidaram com questões relacionadas a novas tecnologias.
This article seeks to examine the legal status of the human embryo in Brazil, especially considering the rights of the person they want to support the human person at all stages of its existence, from the pre-natal.
Este artigo pretende analisar a natureza jurídica do embrião humano no Brasil, especialmente considerando os direitos de personalidade que pretendem amparar a pessoa humana em todas as etapas de sua existência, a partir da fase pré-natal.
This present article, intents to give a panorama about the manifestations present in the Brazilian positive law form the 19th Century about the presentantion of the legal status of women and the aceptions about the legal conception of genere equality in legal texts.
Traça um panorama das manifestações presentes no direito positivo brasileiro, a partir do século XIX, quanto a apresentação do estatuto jurídico da mulher e as acepções sobre a forma de concepção da igualdade de gênero nos textos legais.
The third chapter seeks to analyze the current national legislation taking as reference the new paradigms found in international treaties and conventions, identifying that Brazilian culture tends to discrimination in all aspects reflecting directly in the field of legal sciences, being able to identify that despite the existence of international human rights law and the Federal Constitution, the Brazilian infra-constitutional legislation is incompatible with these legal instruments, since the Statute of foreign Law 6,815 / 80 current, which defines the legal status of foreigners in Brazil, was enacted before the enactment of the Constitution, not conciliated, in many ways, with the constitutional principles enshrined therein.
No terceiro capítulo, busca-se analisar a legislação nacional vigente, tomando como referência os novos paradigmas encontrados nos Tratados e Convenções internacionais, observando que a cultura brasileira tende à discriminação em todos os aspectos, refletindo diretamente no campo das ciências jurídicas, sendo possível identificar que apesar da existência do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Federal, a legislação infraconstitucional brasileira é incompatível com estes instrumentos jurídicos, uma vez que o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6,815/80 vigente, que define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil, foi promulgada anteriormente à edição da Constituição Federal, não coadunando, em muitos aspectos, com os preceitos constitucionais ali consagrados.
This paper addresses the debate surrounding the legal status of animals as property, arguing the possibility of them being accepted as subjects of certain rights.
A presente obra trata do debate envolvendo a atual natureza jurídica dos animais como propriedade, defendendo a possibilidade de serem acolhidos como sujeitos de determinados direitos.
The areas were delineated from satellite imagery and created a database with information from the legal status of each pit and verification in the field.
As áreas foram delimitadas em imagens de satélite ecriado um banco de dados com as informações do estado legal de cada cava e verificações a campo.
Nowadays same-sex marriage has no legal status in the legal system, being only a guarantee from a resolution with binding effects on the executive and judiciary branches.
Hoje o casamento entre pessoas do mesmo gênero não possui nenhum status legal no ordenamento jurídico, sendo apenas uma garantia diante de resolução com efeitos vinculantes sobre os poderes executivo e judiciário.
The objective is to draw a parallel between the specifics that guide the legal status of professional soccer players , showing similarities and differences with the classical situation described in CLT for ordinary workers .
Objetiva-se traçar um paralelo entre as especificidades que norteiam a situação jurídica dos atletas profissionais de futebol, apresentando semelhanças e diferenças em relação à situação clássica prevista na CLT para os trabalhadores comuns.
Both systems of health, as public promoted by public HEIs, as the private promoted by the private HEIs are under the authority of the Consumer Protection Code; should still be under the canopy of this instrument the legal status developed between the research subject and the scientific community.
Tanto o sistema público de saúde, promovido pela IES pública, como o sistema privado de saúde, promovido pela IES privada, estão sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor; ainda devendo ficar sob o pálio deste diploma legal a relação jurídica desenvolvida entre sujeito da pesquisa e comunidade científica.
This article presents a reflection on the legal status of “surfing reserves” as an emerging category of protected area.
O presente artigo realiza uma reflexão sobre o estatuto jurídico das “reservas de surfe” como uma emergente categoria de espaço especialmente protegido.
This study aimed to analyze the contours and rationales of Human Rights applied to the migration from the point of view of Advisory Opinions issued by the Inter-American Court of Human Rights on legal status and rights of undocumented migrants and migrant children in Latin America.
Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migração, do ponto de vista de Pareceres Consultivos emitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre condição jurídica e os direitos dos migrantes indocumentados e da infância migrante na América Latina.
For completion of the research,cartorária research was performed to verify the legal status of land area; on-the-spotvisits were carried out; captured satellite images and drone to assess the location ofneighborhood compared to other districts; parsed planialtimétrico survey; accompaniedby social action to implement agrarian regularization of Social interest.
Para efetivação da pesquisa, foi executadainvestigação cartorária para verificação dasituação jurídico-fundiária da área; foramrealizadas visitas in loco; capturadas imagensde satélite e drone para avaliar a localizaçãodo bairro em relação aos demais bairros;analisado levantamento planialtimétrico;acompanhada ação social de implantação deRegularização Fundiária de Interesse Social.
The present work aims to present the Special Court for Sierra Leone, one of the most recent experiences in international jurisdiction, and contrast it, through qualitative research of related doctrine and jurisprudence, with the previous jurisdictions, demonstrating the advances brought by the latter to international criminal law, raising questions about its legal status and jurisprudence.
O presente trabalho tem por escopo apresentar o Tribunal Especial para Serra Leoa, uma das experiências mais recentes em jurisdição internacional, e contrastá-lo, através de pesquisa qualitativa da doutrina e jurisprudência relacionadas, com as jurisdições anteriores, demonstrando os avanços trazidos por este ao direito internacional penal, levantando questões sobre sua natureza jurídica e sobre sua jurisprudência.
The present dissertation aims at studying the legal status of the Arctic under international law which lead us both to the study of the applicable international legal régimes as well as its eventual coordination and application by a specific international legal entity of cooperation, the Arctic Council.
A presente obra tem como objetivo o estudo da situação jurídica do Ártico perante o direito internacional público, o que nos leva tanto à análise dos regimes jurídicos internacionais aplicáveis quanto à sua eventual coordenação e aplicação por um ente jurídico internacional de cooperação próprio, o Conselho do Ártico.
The present article’s purpose is to present the legal status of non-human animals around the world and in the Brazilian State, seeking to brake the anthropocentric paradigm perpetuated for centuries among law scholars and prove there is a possibility of Brazil grant legal personality to animals, as it does with humans and other entities, framing them as Absolutely Incapable Subjects of Law, as a better way to protect them from the abuses committed by those who are considered to be rational animals, in view of the gradual increase of the appreciation that society has been developing for animals, caring more about their welfare.
O presente artigo tem como objetivo apresentar a situação jurídica dos animais não humanos ao redor do mundo e no Estado Brasileiro, buscando quebrar o paradigma antropocêntrico perpetuado há séculos entre estudiosos do direito e provar que existe a possibilidade de o Brasil conceder personalidade jurídica aos animais, tal como faz com os seres humanos e outros entes, os enquadrando como Sujeitos de Direito Absolutamente Incapazes, como forma de melhor protegê-los de abusos cometidos por aqueles que são considerados animais racionais, tendo em vista o aumento gradativo de apreço que a sociedade vem desenvolvendo pelos animais, passando a se preocupar mais com o bem estar destes.
In the second chapter, it will be detailed the moral and legal status of nonhuman animals as economic resources and its numerous theoretical and practical implications.
No segundo capítulo, será detalhado o estatuto moral e legal dos animais não-humanos como recursos econômicos e suas diversas implicações teóricas e práticas.
With this in mind, a proposal was made for a mobile application for the Android operating system to obtain legal status of vehicles from all over the Brazilian territory from the image or manual insertion of the plate, as a way to increase this rate of recovery.
Pensando nisso, foi feita uma proposta de aplicação móvel para o sistema operacional Android para obtenção de situação legal de veículos de todo o território brasileiro a partir da imagem ou inserção manual da placa, como uma forma de aumentar esse índice de recuperação.
The aim of this study is to present a contemporary analysis of the condition of imprisonment and the legal status of persons deprived of their liberty, highlighting the possibilities of enforceability and justiciability of inmates fundamental rights in international human rights law and Brazilian domestic law.
O objetivo do trabalho é apresentar uma análise contemporânea sobre a situação carcerária e o estatuto jurídico das pessoas privadas de liberdade, evidenciando as possibilidades de exigibilidade e justiciabilidade dos direitos fundamentais dos reclusos, no âmbito do direito internacional dos direitos humanos e do direito interno brasileiro.
It characterizes the legal status of the land and the producer's condition in relation to land second groups of economic activities.
Caracteriza a condição legal das terras e a condição do produtor em relação à terra segundo grupos de atividades econômicas.
Therefore, the right to freedom after 14 years of service was not often effective, which confirms the idea that their condition was only a legal status of law for show
Por conseguinte, o direito à liberdade após os 14 anos de serviços prestados muitas vezes não se efetivou, comprovando assim, a ideia de que sua condição foi somente um status jurídico da “lei para inglês ver”
The present work discusses the management with technologies from the assumptions of the democratic management and of the network management paradigm, experienced in Curso de Pedagogia para Professores do Acre – PEDEaD. The Democratic management is started to gain importance in the 19,0s and becomes recognized then as a principle of education, through the approval of the Constitution of 19,8, conquering, therefore, legal status.
O presente trabalho discute a gestão com tecnologias a partir dos pressupostos da gestão democrática e do paradigma da gestão em rede, experienciada no Curso de Pedagogia para Professores do Acre - PEDEaD. A gestão democrática é pautada a partir dos anos 80 e, passa a ser reconhecida como principio do ensino, mediante a aprovação da Constituição de 19,8 conquistando, desse modo, estatuto legal.
In order to familiarize the subject, presents a context about the public consortia, which motivated by legislative innovations, changed his legal status and received credits efficient tool federative cooperation.
A fim de familiarizar o tema, apresenta-se uma contextualização a cerca dos consórcios públicos, que motivados por inovações legislativas, modificaram sua personalidade jurídica e receberam créditos de eficiente ferramenta de cooperação federativa.
This article examines the agency of the enunciative figures, in other words, who says, who does not say, how it says, to whom it says, through two letters of manumission, notes recorded in the Book nº 2 from the 1st Register Office of Villa Maria, Mato Grosso, in the second half of the nineteenth century which were chosen because they contain in its historical and linguistic materiality, the proper contradictions of the slavery relations such as the absence/presence of the slave on the act of his freedom and the constitution in enunciative figure, which that epoch, by his legal status. his words did not have legitimacy in the discourse of Brazilian society.
Este artigo analisa o agenciamento das figuras enunciativas, quem diz, quem não diz, como se diz, para quem se diz, em duas cartas de alforria, registradas no Livro de Notas nº 2, do 1º Cartório de Villa Maria, Mato Grosso, na segunda metade do século XIX, e escolhidas por conter, na sua materialidade histórica e linguística, as contradições próprias das relações escravocratas, como a ausência/presença do escravo no ato de sua liberdade e a constituição do escravo em figura enunciativa, que, à época, dada a sua condição jurídica, o seu dizer não tinha legitimidade na discursividade da sociedade brasileira.
This paper aims to analyze this basic collection, considering aspects related to its compatibility with the current constitution and disagreement over the legal status of the institute.
O presente trabalho tem como objetivo básico analisar essa cobrança, considerando aspectos relacionados a sua compatibilidade com a atual constituição e a divergência em torno da natureza jurídica do instituto.
At first was held the legal status of homeless and drug dependent according to the Brazilian law.
Em um primeiro momento, foi realizada a caracterização jurídica das pessoas em situação de rua e dos dependentes de drogas.
Notwithstanding this, such legal status does not establish the means to ensure that all Brazilians have access to the Internet, especially the economically disadvantaged.
Não obstante a isso, tal estatuto legal não estabelece os meios que assegurem a todos os brasileiros tenham acesso à Internet, especialmente, aos menos favorecidos economicamente.
...e elite in the nineteenth century. In the southern region of Ceará, this definition was associated with individuals or even to the group, called cabras. Initially associated with a phenotype and the legal status of the slave, to which other features were subsequently aggregated, such as being rural workers, henchmen, among others, the cabra was crystallized as a category of social classification: associated ...
... Cearense, essa definição foi associada aos indivíduos, ou mesmo ao grupo, designados como cabras. Inicialmente associado a um fenótipo e à condição jurídica do escravo, aos quais foram agregadas posteriormente outras características, como o de trabalhador rural, capanga, entre outros, o cabra foi se cristalizando como uma categoria de classificação social: associado aos homens de cor, trabalhadores, sujeitos a um senhor. As tensões relativas à movimentação desta definição não se restringi...
...e the Supreme Court decided by its inapplicability in the judgment of the Constitutional Complaint No. 21,8, they understood that it would characterize a bis in idem. Thus, is important to verify the legal status of each of the mentioned laws and their principal characteristics. It is also important to observe if the decision of the Honorable Court wasn’t an immunization about these agents, going against th...
...o que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela sua não aplicabilidade no julgamento da Reclamação Constitucional nº 2,138, pois caracterizaria bis in idem. Dessa forma, cumpre verificar a natureza jurídica de cada uma das leis e suas principais características, além de observar se, na realidade, o que se vislumbra diante da prerrogativa do Egrégio Tribunal não seria verdadeira imunidade a tais agentes, indo de encontro a supremacia do interesse público....
... of vênia; c) slaves representation by a curator; d) the performance of the Procurador da Coroa in status definition lawsuits; e) the various types of procedures that made possible the discussion of legal status; and f) the deposit. In the third chapter, I discuss slaves rights in Civil Law. More specifically, I analyze: a) the grant of manumission by married women; b) the legal recognition of the slave fami...
...equisito da vênia; c) necessidade de representação por curador; d) atuação do Procurador da Coroa em ações de definição de estatuto jurídico; e) diversos tipos de procedimentos para discussão de estatuto jurídico; e f) instituto do depósito. No terceiro capítulo, tratamos dos direitos civis dos escravos. Discutimos: a) a concessão de alforrias por mulheres casadas; b) o reconhecimento jurídico da família escrava; c) o direito de propriedade dos escravos e sua capacidade contratual; e d) os ...
...stitutional priorities and, in this perspective, scrutinized with a purpose of presenting net benefits (social, economic and environmental). In other words, there can be no indifference regarding the legal status of motivation (explicit factual and legal grounds) and the results of policies "broad sense", especially if they are causing damages (certain, special and anomalous)....
... de modo independente, no intuito de que apresentem benefícios líquidos (sociais, econômicos e ambientais). Em outras palavras, não pode haver indiferença dos controles no tocante à qualidade jurídica “lato sensu” da motivação (explicitação de fundamentos fáticos e jurídicos) e dos propósitos e resultados das políticas efetivamente aplicadas, especialmente se estas se revelarem, por ações ou omissões, causadoras de danos certos, especiais e anômalos....
...ies of preventive wars in international relations, focuses on the questions described next. For the followers of bellum justum: are preventive wars just, that is, legitimate? For the followers of the legal status quo: can preventive wars be legal? For the followers of political realism: are preventive wars utile? With these inquiries as its center, it aims to present the arguments that each of these lines of ...
...égia preemptiva ao documento de Estratégia de Segurança Nacional dos EUA em 20,2, e a suposta aplicação dessa estratégia na Guerra do Iraque em 20,3, fez com que os debates teóricos sobre guerras preventivas e preemptivas fossem reabertos. Em termos gerais, as guerras preventivas podem ser entendidas como o “início de uma ação militar em antecipação a ações danosas que não ocorrem no presente nem são iminentes”. A análise da definição de guerras preventivas mereceu enfoque especial pa...
...ple. To develop the objectives adopted was used as a methodological review of the authors in the area, documentary research and semi-structured interviews. The results of the research showed that the legal status of private nonprofit institutions are regulated currently under national law, only as voluntary organizations and foundations. The institutes have been identified as a corporate name, may have legal ...
...tilizou-se como recurso metodológico a revisão bibliográfica de autores da área, pesquisa documental e a realização de entrevistas semi-estruturadas. Os resultados da pesquisa demonstraram que a natureza jurídica das instituições privadas sem fins lucrativos está regulamentada, atualmente na legislação nacional, somente como associações e fundações. Os institutos foram identificados como uma razão social, podendo ter natureza jurídica de uma associação ou fundação...
.... The legal institute of the refuge was developed in order to guarantee the protection of people who are in situations of vulnerability. In the international arena, the 19,1 Convention regulating the legal status of refugees and the 19,7 Protocol on the Status of Refugees are normative instruments. At the regional level, the Declaration of Cartagena of 19,4 was adopted by several Latin American and Caribbean ...
... instituto jurídico do refúgio se desenvolveu visando garantir a proteção de pessoas que se encontram em situações de vulnerabilidade. No cenário internacional tem-se como instrumentos normativos a Convenção de 19,1 que regulamenta a situação jurídica dos refugiados e o Protocolo de 19,7 sobre o Estatuto dos Refugiados. Em âmbito regional, foi adotada por diversos países latino americanos e do Caribe a Declaração de Cartagena de 19,4, que ampliam os fundamentos para o reconhecimento da condi...
...This course conclusion work aims to analyze , by means documents and literature , the contours of the legal status of indigenous lands in double affectation with environmental conservation units , due to the recent determinations of Ordinance 303,2012 of the Attorney General Union Therefore, part of the study about the amplitude of the Institute of Indigenous Land , detailing its history , assumptions and leg...
...O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a análise, por meio documental e bibliográfica, dos contornos da situação jurídica das terras indígenas em dupla afetação com unidades de conservação ambiental, em razão das recentes determinações da Portaria 303,2012 da Advocacia Geral da União. Para tanto, parte do estudo acerca da amplitude do instituto da Terra Indígena, detalhando seu histórico, pressupostos e fundamentos jurídicos, desde a chegada dos portugueses nas terras ...
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