However, despite having information that transcends tax inspection, Brazilian law imposes so-called "fiscal secrecy", restricting access to these documents only to the tax administration.
Contudo, apesar de possuírem informações que transcendem a fiscalização tributária. a legislação brasileira impõe o chamado "sigilo fiscal", restringindo o acesso a esses documentos apenas à administração tributária.
Given the significant importance of measuring the effectiveness of the mechanisms of action of the tax administrations and the role of audit in combating tax evasion, we analyze the impacts of Tax Fine imposed as punishment for tax audit under the Tax Inspection of ICMS on behavior of taxpayers in the state of Ceará.
Diante da significativa importância de se aferir a efetividade dos mecanismos de atuação das administrações tributárias e o papel da auditoria fiscal no combate a evasão fiscal, analisa-se os impactos da Autuação Fiscal imposta como punição pela Auditoria Fiscal no âmbito da fiscalização tributária do ICMS sobre o comportamento dos contribuintes no Estado do Ceará.
It was sought to answer whether these variables were explained with greater emphasis by "shocks" from influences at the national level (Macroeconomic Policies, for example), or by changes at the regional / local level (greater tax inspection, higher spending control, greater industrialization, etc.).
Buscou-se responder se essas variáveis foram explicadas com maior ênfase por “choques” oriundos de influências em âmbito nacional (Políticas Macroeconômicas, por exemplo), ou por alterações em nível regional/local (maior fiscalização tributária. maior base tributária, maior controle de gastos, maior industrialização etc).
...operation in the internal market. In one type of exportation, which is the case of indirect exportation, due to the fact that it involves more than one company, in most of the cases, two units of the Federation. Difficulties are created for fiscal taxation on the combat of the practice of fiscal evasion. The fictitious exportation contributes on the decrease of the ICMS tax collection, generating a debit balance, which can...
... modalidade de exportação, como é o caso da exportação indireta, pelo fato de envolver mais de uma empresa e, na maioria dos casos, duas unidades da Federação, são criadas dificuldades para a fiscalização tributária no combate a essa prática de sonegação fiscal. A exportação fictícia contribui para a queda de arrecadação do ICMS, pois possibilita a geração de saldo credor, que pode ser transferido para outras empresas, mesmo que estas não pertençam ao mesmo titular. O estudo foi desenvolvido no âm...
...xes grew in importance as the State received greater demands, and it was necessary a more active supervision, more committed to the exchequer. The administrative machinery has come to view the activity of the tax police as something essential, without which it could survive. Trying to reduce the tax evasion, the State of Ceará has implemented operating systems that inhibit and tried to reach the evaders. Oversight of oper...
... medida que o Estado acolheu maiores demandas, e fez-se necessário uma fiscalização mais ativa, mais compromissada com o erário público. A máquina administrativa passou a encarar a atividade de fiscalização tributária como algo primordial, sem a qual não poderia sobreviver. Tentando diminuir a sonegação fiscal, o Estado do Ceará implementou sistemas operacionais que tentaram inibir e atingir os sonegadores. A fiscalização do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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