Based on the constitutional amendment No. 19, in 19,8, public consortia and cooperation agreements for associated management of public services were institutionalized in the current constitutional order, with the purpose of standardizing legal discipline on those agreements.
A partir da emenda constitucional nº 19, de 19,8, foram institucionalizados na ordem constitucional vigente os consórcios públicos e os convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos, com o intuito de uniformizar a disciplina acerca daqueles acordos.
It was recorded over the composition, the number of Brazilian laws that guarantee and protect the rights of disabled people, which had its most important milestone with the addition to our Convention's legal system on the Rights of Persons with Disabilities with normative force of Amendment Constitutional.
Registrou-se, ao longo da composição, as diversas Leis brasileiras que garantem e protegem os direitos das pessoas com deficiência, que teve seu marco mais importante com a incorporação ao nosso Ordenamento Jurídico da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência com força normativa de emenda constitucional. analisando seus pontos positivos e as suas falhas.
Based on the constitutional amendment No. 19, in 19,8, public consortia and cooperation agreements for associated management of public services were institutionalized in the current constitutional order, with the purpose of standardizing legal discipline on those agreements.
A partir da emenda constitucional nº 19, de 19,8, foram institucionalizados na ordem constitucional vigente os consórcios públicos e os convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos, com o intuito de uniformizar a disciplina acerca daqueles acordos.
The constitutional amendment n° 20,98, when restricted the payment of the said benefit only to the core family of the low income insured people, has given rise differences related to it, being applied, at first, for some courts the idea about poverty should be taken with the analyses of the family’s finances while others rather look to the insured’s contribution base.
A emenda constitucional n° 20 de 19,8, ao restringir a prestação de referido benefício apenas ao núcleo do segurado de baixa-renda, fez surgir divergências quanto a referido critério, sendo, inicialmente, aplicado por alguns tribunais o entendimento de que o parâmetro da baixa-renda seria o do núcleo familiar e, por outros, que deveria ser a renda do segurado preso.
In this paper we defend the idea that the education municipalization, implemented in Brazil by means of E. C. (Constitucional Emend) n° 14,96, of L. F. (Federal Law) n° 9394,96 and settled by L. F. (Federal Law) n° 9424,96 is not an innovation in the Brazilian educacional policy.
trabalho defende-se a obra que a municipalização do ensino, implantada no Brasil por força da emenda constitucional n° 14,96, da Lei Federal n° 9394,96 e disciplinada pela Lei Federal n° 9424,96, não se constitui numa inovação na política educacional brasileira.
The Brazilian Supreme Court ruled, in 30,11.20,6, the Direct Action of Unconstitutionality by Omission nº 25, regarding the compensation to the States for the exemption of ICMS (a tax similar to the VAT) on exports, instituted by the Kandir Law and lifted to the constitutional sphere by the constitutional amendment nº 42,03.
O Superior Tribunal Federal julgou, em 30,11.20,6, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que trata da compensação aos estados pela desoneração do ICMS sobre as exportações, instituída pela Lei Kandir e alçada à esfera constitucional pela emenda constitucional nº 42,03.
This article discusses the evolution of Brazilian Judicial Review, since the first Republican Constitution to Constitutional Amend 45,2004, as well as the legitimacy and competent organs to implement such control, the effects of the incidental declaration of unconstitutionality, the role of Federal Senate in the suspension of the execution of the act what has been declared unconstitutional and the requirement of proof of general repercussion of extraordinary appeals for the Judicial Review.
O artigo aborda a evolução constitucional do controle difuso de constitucionalidade no Brasil desde a primeira Constituição Republicana até a emenda constitucional n 45,2004, bem como a legitimidade, os órgãos competentes para executarem tal forma de controle, os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade, o papel do Senado Federal na suspensão da execução de lei declarada inconstitucional e a exigência da comprovação da repercussão geral nos recursos extraordinários para o controle difuso da constitucionalidade.
With the rise of Judiciary Power Reform in the Constitucional Amendment n. 45, of december 30th, 20,4, the wave of de-judicialization was reinforced, that is to say, instruments of materializing basic human rights without necessity of judicialization were created.
Com o advento da Reforma do Poder Judiciário promovida pela emenda constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 20,4, foi reforçada a onda de desjudicialização, ou seja, buscou-se instrumentais de materialização dos direitos básicos do cidadão sem a necessidade inexorável de se bater às portas do já assoberbado Poder Judiciário.
The objective of this study is to show that constitutional amendment no. 20 of December 15, 19,8, by increasing the minimum age for work to 16 years and imposing the age and educational limit of 14 years to the status of apprentices, has proved to be another measure of fundamental importance in the guarantee of the rights of these individuals, since it ensures the full physical, psychic, cultural, social and moral development of these vulnerable people, who will no longer enjoy their rights to education, family and community living, health due to lost time and of the wear and tear suffered by the exercise of an adult activity.
Objetiva-se mostrar por esse estudo que a emenda constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 19,8, ao aumentar a idade mínima para o trabalho para 16 anos e impor, constitucionalmente, o limite etário e educacional de 14 anos à condição de aprendiz, revelou-se como mais uma medida de fundamental importância na garantia dos direitos desses indivíduos, pois assegura o pleno desenvolvimento físico, psíquico, cultural, social e moral dessas pessoas vulneráveis, que não mais deixarão de gozar de seus direitos à educação, à convivência familiar e comunitária, à saúde, em virtude do tempo perdido e dos desgastes sofridos pelo exercício de uma atividade de adulto.
After many manifestations and a lot of struggle of social movements that demanded for better conditions for collective transport, with emphasis on the Free Fare Movement and the June Journey in 20,3, which managed to revoke the fare increase in more than a hundred Brazilian cities, the transport was included in the list of social rights of the article 6 of the Federal Constitution through constitutional amendment nr. 90 of 20,5.
Após diversas manifestações e muita luta dos movimentos sociais que reivindicavam melhores condições para o transporte coletivo, com destaque para o Movimento Passe Livre e as Jornadas de Junho de 20,3, que conseguiram fazer com que o aumento da tarifa fosse revogado em mais de cem cidades brasileiras, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal por meio da emenda constitucional nº 90,2015.
This study it searchs an examination concerning the legal regimen of the State-owned companies, exploring of economic activity, in face of the substantial alterations that had later occurred to the edition of the constitutional emendation nº 19,98.
Este estudo busca um exame acerca do regime jurídico das Empresas Estatais, exploradoras de atividade econômica, em face das alterações substanciais que ocorreram posteriormente à edição da emenda constitucional nº 19,98.
Several laws deal about public health funding, however, in this module, it is so special about the constitutional amendment 29,2000 and Complementary Law 141,2012, which regulates the minimum funding of health for all powers , was possible to verify that the four municipalities applied the mandatory minimum and that there were major differences monetary and percentage applied.
Diversas leis tratam a respeito do financiamento da saúde pública, entretanto, neste módulo, trata-se, de forma especial, - sobre a emenda constitucional 29,2000 e a Lei Complementar 141,2012, Bas quais regulam o financiamento mínimo da saúde para todos os poderes, - Foi possível verificar que os quatro municípios aplicaram o mínimo obrigatório e que ocorreram grandes diferenças monetárias e percentuais aplicados.
Not even the approval of constitutional amendment requires a unanimous consensus, but only a qualified majority.
Nem mesmo a aprovação de emenda constitucional requer unanimidade de consenso, mas tão somente maioria qualificada.
With this theme we aim to analyze the historical course of the insertion of these rights with regard to education in the seven Federal Constitutions in force throughout the national political experience, as well as the constitutional amendment of 19,9 and the implications of granting these rights to society.
Com essa temática objetivamos analisar o percurso histórico da inserção desses direitos no que concerne à educação nas sete Constituições Federais vigentes ao longo da experiência política nacional, assim como a emenda constitucional de 19,9 e as implicações da concessão desses direitos para a sociedade.
Created with the main to punish the authors of the most atrocious crimes against the humanity, the jurisdiction of International the Criminal Court (TPI), hosted in Haia, it has formal accepted for the Brazilian legal system through the constitutional amendment number 45, that 5o of the Federal Constitution of 19,8 added § 4º to the article.
Criado com o fim precípuo de punir os autores dos mais atrozes crimes contra a humanidade, a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI), sediado em Haia, foi formalmente aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro através da emenda constitucional no 45 de 20,4, que adicionou o § 4o ao artigo 5o da Constituição Federal de 19,8.
Thus it was established a brief analysis of the trajectory of Brazilian educational policy that began with the Law of Directives and Bases 4,024/61 and was followed by the Law 5,692/71, the 19,8 Federal Constitution, the Law of Directives and Bases 93,4 / 96, the National Educational Plan - Law 10,172/01, Law 11,114/05, 11,274/06 and the constitutional amendment. 59,2009, pointing to increase access to education that aims to expand and ensure free education and compulsory basic education for children aging from 04 to 17 years old.
Deste modo foi estabelecida uma breve trajetória de análise da política educacional brasileira que se iniciou com a Lei de Diretrizes e Bases 4,024/61 e teve seqüência com a Lei 5,692/71, a Constituição Federal de 19,8, a Lei de Diretrizes e Bases 9,394/96, o Plano Nacional de Educação - Lei 10,172/01, a Lei 11,114/05, a Lei 11,274/06 e a emenda constitucional nº. 59,2009, apontando para a ampliação do direito à educação que almeja expandir e garantir a gratuidade e obrigatoriedade do ensino fundamental para as crianças da faixa etária dos 04 até os 17 anos.
Among the mechanisms that could be capable of eliminating the undemocratic aspect of the Judiciary, gives particular attention to the National Council of Justice, constitutionally enshrined by constitutional amendment nº. 45,2004.
Dentre os mecanismos que poderiam ser capazes de eliminar o aspecto antidemocrático do Judiciário, concede-se especial atenção ao Conselho Nacional de Justiça, consagrado constitucionalmente pela emenda constitucional n° 45,2004.
Nonetheless there are difficulties in aswering all the needs in the health field of the population due to many aspects as the lack of implementation of the 29,2000 Constitutional law, insufficient financial transferences and sometimes a delay in the arrival of these resources, an increase of the financial, economical, accountancy and administrative responsability of the town, lack of clear rules to the commitment of the federal budgets as well as States and Towns with health policies, generating more responsability to the health of its inhabitants.
Entretanto, há dificuldades em atender todas as demandas do campo da saúde da população em função de muitos aspectos, como: a falta de implementação da emenda constitucional 29,2000, repasse das transferências financeiras insuficientes e com atrasos, aumento da responsabilidade financeira, econômica, contábil e administrativa do município, ausência de clareza nas regras para o comprometimento dos orçamentos da União, Estados e Municípios com as políticas de saúde, ocasionando maior responsabilidade à atenção integral da saúde dos habitantes.
It puts in focus the historic evolution of such established laws, outlining the provisional remedy profile before and after the reform carried out by the Amendment to the Constitution 32,2001, regarding tax field.
Enfoca historicamente a evolução do instituto, traçando o perfil da medida provisória antes e após a reforma operada pela emenda constitucional n° 32,2001, no que tange à seara tributária.
This issue was urged with the Institutional and Administrative reform of the public sector in Brazil which has the constitutional amendment nº. 19 and the Fiscal Responsibility Law as guidelines.
Essa questão tomou impulso com a reforma Institucional e Administrativa do setor público no Brasil que tem como pontos principais a emenda constitucional nº 19 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
In recent years, in part by virtue of constitutional amendment 29, the Union managed the execution of part of health programs for municipalities and states, featuring a trend of reduced participation of the federal government in parallel with the increase of participation of States and municipalities, especially the latter.
Nos últimos anos, em parte por força da emenda constitucional nº 29, a União passou a execução de parte das ações de saúde para os municípios e estados, caracterizando uma tendência de redução da participação do governo federal em paralelo à ampliação das participações dos Estados e Municípios, notadamente destes últimos.
As from the constitutional amendment No. 45, the Brazilian legal system maintains a close relationship with the law based on respect for precedents , or common law , commonly used in English speaking countries .
A partir da edição emenda constitucional nº 45, o ordenamento jurídico brasileiro mantém uma estreita relação com o direito baseado no respeito aos precedentes, ou common law, comumente utilizados nos países de língua inglesa.
This study aims , in view of the pair make concrete effort fundamental rights and effective judicial functions , investigas the legal and practical consequences of the insertion in the Constitution of 19,8 the right to reasonable length of judicial proceedings (Article 5 , LXXVIII - constitutional amendment No. 45,2004 ) and its relation to the previous insertion of the principle of administrative efficiency (Article 37 , caput - constitutional amendment 19,1998 ).
O presente trabalho busca, na perspectiva do esforço par tornar concretos os direitos fundamentais e efetiva a função jurisdicional, investigas as consequências jurídicas e práticas da inserção na Constituição Federal de 19,8 do direito à razoável duração do processo judicial (artigo 5º, LXXVIII - emenda constitucional nº 45,2004)e sua relação com a anterior inserção do princípio administrativo da eficiência (artigo 37, caput - emenda constitucional 19,1998).
With the advent of the 16th constitutional amendment to the Constitution of 19,6, in the year 19,5, it was introduced the concentrated control of constitutionality, designed by Hans Kelsen and developed in continental Europe, starting, by that change, to coexist the diffuse and concentrated systems of judicial review.
Com o advento da emenda constitucional nº 16, de 19,5, à Constituição de 19,6, foi introduzido o controle concentrado de constitucionalidade, idealizado por Hans Kelsen e desenvolvido na Europa continental, passando, dessa maneira, a coexistirem os sistemas difuso e concentrado.
This big legal change in the sector began with constitutional amendment No. 85 of 20,5, through which it became a state duty to encourage innovation and research, whose treatment should be a priority, including that this would be done in cooperation with the Private Initiative - a relevant point for the innovation environments that live and structure the public-private relationship.
Essa grande mudança legal do setor teve início com a emenda constitucional nº 85 de 20,5, através da qual passou a ser dever estatal incentivar a inovação e pesquisa, cujo tratamento deve ser prioritário preconizando, inclusive, que isso deveria ser feito em cooperação com a Iniciativa Privada - ponto relevante para os ambientes de inovação que vivem e se estruturam da relação público-privado.
Aligned to this scenario the controlling joined in the public organs to coordinate the efforts along with the managers to reach an optimized global result, to make them more effectively capable to grant the legality, impersonality, morality, publicity and efficiency, constitutional principles enumerated in article 37 of the Federal Constitution from 19,8, with the new composing given by Constitutional Joint nº 19 from June 04, 19,8, known as the Administrative Reform of the Joint of 19,8.
Alinhada a este cenário, a controladoria ingressou nos órgãos públicos de maneira a coordenar os esforços junto aos gestores para a consecução de um resultado global otimizado, de modo a tornar as instituições efetivamente capazes de garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios constitucionais enumerados no artigo 37 da Constituição Federal de 19,8, com a nova redação dada pela emenda constitucional nº. 19 de 04 de junho de 19,8, conhecida como a Emenda da Reforma Administrativa de 19,8.
The research also analyzes the repercussions of the declaration of unconstitutionality and effects modulation of constitutional amendment N° 62,2009, especially on Rio Grande do Sul State finances.
Analisa, ainda, as repercussões da declaração de inconstitucionalidade e da modulação de efeitos da emenda constitucional 62,2009, especialmente sobre as finanças do Estado do Rio Grande do Sul.
It seeks to show the impact of the crisis on such expenditures, revealing how austerity constrains state action, a tendency intensified with the constitutional amendment by which primary expenditures will be limited to the previous year’s expenditures adjusted by the inflation.
Procura-se mostrar o impacto da crise sobre tais despesas, revelando como a austeridade constrange a ação do Estado, tendência intensificada com a emenda constitucional que limita as despesas primárias aos valores do ano anterior, ajustados pela inflação.
The text intends to observe the positions of speech and the relations of power present in the journalistic narrative from an empirical research on the news coverage involving the Proposal of constitutional amendment (PCA) known as the “Household PCA” and the connections with questions like the sexual and racial division of labor, the subalternity of domestic labor and the naturalization of unequal social perspectives defined by gender, race, and social class.
O texto pretende observar as posições de fala e as relações de poder presentes na narrativa jornalística a partir de uma pesquisa empírica sobre a cobertura noticiosa envolvendo a Proposta de emenda constitucional conhecida como a “PEC das domésticas” e as conexões com questões como a divisão sexual e racial do trabalho, subalternidade do trabalho doméstico e a naturalização de perspectivas sociais desiguais definidas pelo gênero, raça e classe social.
However, before arguing if the alluded reduction of the criminal majority youthful crime would be a really efficient measure in the combat , is demanded to make an analysis of the question, specifically, legal, that is, of the possible unconstitutionality that would stain any alteration in the article 2,8 of the Federal Constitution, since the same brings a basic individual guarantee, being, then, a clause of nature of stony clause, not being able, therefore, to be modified not even by constitutional emendation.
Entretanto, antes de se discutir se a aludida redução da maioridade penal seria uma medida realmente eficaz no combate à criminalidade juvenil, é preciso que se faça uma análise da questão especificamente jurídica, ou seja, da possível inconstitucionalidade que macularia qualquer alteração no artigo 2,8 da Constituição Federal, uma vez que o mesmo traz um direito individual fundamental, sendo então uma cláusula de natureza pétrea, não podendo, portanto, ser alterada nem mesmo por emenda constitucional.
This work intends to verify the constitutionality of the requirement of common agreement for the proposal of collective bargaining of economic nature brought by the constitutional amendment n. 45 of 20,4.
Analisou-se a constitucionalidade do requisito do comum acordo para a propositura de dissídio coletivo de natureza econômica trazido pela emenda constitucional n. 45 de 20,4.
This represents a victory of the basic rights, achieved by means of constitutional amendment decree No. 32 dated September 11, 20,1, considering that, until such a date, nothing was mentioned in the Constitution about the possibility of handling penal rights through that kind of decree.
Trata-se de uma vitória em prol dos direitos fundamentais, alcançada com a promulgação da emenda constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 20,1, uma vez que, até então nada existia constitucionalmente expresso sobre a possibilidade de se tratar de direito penal por meio daquela espécie normativa.
The managerial reform movement started in Brazil in 19,5 came to the judiciary in 20,4, with the publication of constitutional amendment n° 45, which triggered a series of events that sought to modernize the management of the strategic core.
O movimento de reforma gerencial iniciado no Brasil em 19,5, chegou ao Poder Judiciário em 20,4, com a publicação da emenda constitucional n° 45, a qual desencadeou uma série de eventos que buscaram modernizar a gestão desse núcleo estratégico.
In the third chapter, the investigation into the constitutional amendments of the DRU was examined further, analysing the Governments which promulgated them and the social context of each constitutional amendment.
No terceiro capítulo, aprofundou-se a investigação sobre as emendas constitucionais da DRU, analisando o Governo que as promulgou e a conjuntura social de cada emenda constitucional.
This study has the purpose of demonstrate the innovations brought after promulgation of constitutional amendment nº 72,2013, it’s about the regulation of domestic employees, obtained through Complementary Law nº 150,2015.
O presente estudo tem a finalidade de demonstrar as inovações trazidas após a promulgação da emenda constitucional nº 72,2013, que trata da regulamentação pertinente ao trabalho dos empregados domésticos, obtida a partir do advento da Lei Complementar nº 150,2015.
This research analyzes interlocutions in the formulation of the proposal for creation of FUNDEB, from the process of creation of FUNDEF to the protocol of Proposal of constitutional amendment 415,05 in the National Congress by the Federal Executive Power.
Esta pesquisa analisa interlocuções ocorridas na formulação da proposta de criação do FUNDEB, no período compreendido entre o processo de criação do FUNDEF e o protocolo da Proposta de emenda constitucional 415,05 no Congresso Nacional pelo Executivo Federal.
In 19,8, was enacted constitutional amendment No. 19, which will promote the reform in the Brazilian government.
Em 19,8, foi promulgada a emenda constitucional n°19, que irá promover a reforma na Administração Pública brasileira.
Yet, the Constitution failed to bring the concept of Disability, role that was assigned to the sub-constitutional legislation until the ratification and incorporation in the national legal system, as a constitutional amendment, from the Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
Entretanto, a Carta Política deixou de trazer o conceito de deficiência, papel que coube à legislação infraconstitucional até a ratificação e incorporação no ordenamento jurídico pátrio, com status de emenda constitucional. da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
This work aims to study the constitutional amendment No. 28 of 20,0, its social and economic consequences and its possible unconstitutionality.
Este trabalho tem por objetivo estudar a emenda constitucional nº 28 de 20,0, as suas consequências sociais e econômicas e sua possível inconstitucionalidade.
In this context, it was decided to extend the study and direct it to the policies of EJA between 20,1 and 20,6, considering as sources the following legal documents: National Plans for Education 10172,2001 and 13005,2014, briefly analyzing the constitutional amendment 95,2016.
Nesse espaço, optou-se por ampliar o estudo e direcionar o olhar às políticas de EJA entre 20,1 e 20,6, considerando como fontes os seguintes documentos legais: Planos Nacionais de Educação 10172,2001 e 13005,2014 e, de forma breve, ponderou-se a emenda constitucional 95,2016.
It describes the inter-procedural action, and deals with the substantive and procedural disputes regarding the implementation of international judgments of human rights in the light of Decree 6,185 / 20,7 and the constitutional amendment n. 45,2004.
Descreve-se o trâmite processual interamericano,bem como trata das controvérsias materiais e processuais em relação à execução de sentenças internacionais de direitos humanos à luz do Decreto 6,185/20,7 e da emenda constitucional n. 45,2004.
The research aimed to encompass the school education, which nowadays is considered mandatory by the two institutional regulatory frameworks, constitutional amendment number 59, from 20,9 (BRAZIL, 20,9a) and the Law number 12,796, (BRAZIL, 20,3) , focusing on preschool and High School (HS).
A pesquisa buscou abarcar a educação escolar, hoje tida como obrigatória pelos dois marcos regulatórios institucionais, a emenda constitucional nº 59, de 20,9 (BRASIL, 20,9a) e a Lei nº 12,796, (BRASIL, 20,3), com foco na pré-escola e no Ensino Médio (EM).
This article intends, through bibliographic research, to elaborate a study regarding the admissibility requirement of the extraordinary appeal, which is the general repercussion of constitutional issues, inserted in the Brazilian legal system through constitutional amendment no. 45,2004.
Pretende-se neste artigo, por meio de pesquisas bibliográficas, elaborar um estudo acerca do requisito de admissibilidade do recurso extraordinário consistente na repercussão geral das questões constitucionais, inserido no ordenamento jurídico brasileiro por intermédio da emenda constitucional n. 45,2004.
Presents innovations from the constitutional amendment No. 72 of 2 April 20,3, which promotes equal rights of domestic workers to non-domestic, in order to protect workers and protecting their constitutional rights.
Apresenta-se as inovações provenientes da emenda constitucional nº 72, de 02 de abril de 20,3, que promove a equiparação de direitos dos empregados domésticos aos não domésticos, visando à proteção dos trabalhadores e resguardando seus direitos constitucionais.
On the other hand, there are advocates not only of their maintenance, but as the expansion of its competence, and is pending before the constitutional amendment Proposal No. 3,8 of 20,5, which aims to grant the Justice Union military the jurisdictional control over disciplinary punishments applied to members of the Armed Forces.
Por outro lado, existem defensores não só de sua mantença, mas como da ampliação de sua competência, e encontra-se em tramitação a Proposta de emenda constitucional nº 3,8 de 20,5, que visa atribuir à Justiça Militar da União o controle jurisdicional sobre punições disciplinares aplicadas aos membros das Forças Armadas.
It concerns de Principle of the Eficiency of the Public Administration, brought by the 19th Constitucional Amendment, greatly influentiated by the Gerencial Doctrine, as well as the institutes related to it and the possibility of judicial or administrative control with such parameter.
Trata sobre o Princípio da Eficiência Administrativa, trazido pela emenda constitucional nº 19 de forte influência gerencialista, os institutos dele decorrentes, bem como na sua possibilidade de controle judicial e administrativa.
Nevertheless, since its insertion in the Brazilian Constitution of 19,8, by the 45th constitutional amendment, the federalization has been criticized for its basis and its conformity to the Constitution.
Todavia, desde a sua inclusão à Constituição da República Federativa do Brasil de 19,8, pela emenda constitucional nº 45,04, a federalização vem sofrendo críticas acerca do seu fundamento e de sua constitucionalidade.
The analysis of the Reform of the Justice System, having as miestone the constitutional amendment (CA) 45,2004 and the creation of the National Council of Justice (NCJ), a department which was characterized as a turning point in the Judicial System and changed the scope of operation and structure of the Judiciary, assessing the main public policy undertaken by NCJ: virtualization of the Judiciary Power.
A análise parte da Reforma do Sistema de Justiça, tendo como marco a emenda constitucional (EC) 45,2004 e a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que se caracterizou como um ponto de mutação no sistema judicial e mudou o âmbito de atuação e estrutura do Judiciário, avaliando a principal política pública empreendida pelo CNJ: a virtualização do Judiciário.
After 70 years of invisibility before the Consolidation of Labor Laws in 19,3, the enactment of constitutional amendment 72,2013 brings benefits and rights won for domestic servants, many demands are still made for the professional category, the situation reveals the value this work has in the country, related to income and its symbolic/cultural character.
Após 70 anos de invisibilidade perante a Consolidação das Leis Trabalhistas de 19,3, a promulgação da emenda constitucional 72ª/20,3 traz benefícios e direitos conquistados para empregadas domésticas, ainda muitas reivindicações são feitas para a categoria profissional, a situação revela o valor que este trabalho possui no país, relacionado à renda e seu caráter simbólico/cultural.
Finally, it approaches the search for efficiency in the public service, innovation that was brought by the constitutional amendment no. 19,98, also called Administrative Reform.
Por fim, aborda-se a busca da eficiência na Administração Pública, inovação trazida pela emenda constitucional n.° 19,98, também denominada reforma administrativa.
Our objective was to investigate the work of righteousness production conditions in Brazil and its impacts on the health of the labor judiciary from 20,3 to 20,4, a period that marks the beginning of the constitutional amendment number 45,2004, which caused significant changes in the Brazilian Judiciary in particular in the labor courts, which was expanded competence, through the new wording given to art.1,4 of the Federal Constitution.
O nosso objetivo foi investigar as condições de produção da justiça do trabalho no Brasil e seus impactos na saúde da magistratura trabalhista no período de 20,3 a 20,4, período que marca o início da emenda constitucional nº45,2004, que provocou significativas mudanças no Poder Judiciário brasileiro, em especial, na Justiça do Trabalho, que teve sua competência ampliada, através da nova redação dada ao art.1,4 da Constituição Federal.
It exemplifies, by means of constitutional amends constitutional in transaction, the application of the limitations to the power to usually legislate.
Exemplifica, por meio de uma emenda constitucional em tramitação, a aplicação das limitações ao poder de legislar ordinariamente.
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