This study will present important aspects regarding incidence of 10% fine on FGTS on unfair dismissal and analyze issues relating to the exhaustion of its purpose and the possibility of values refund wrongly levied in the past five years.
O presente estudo vai apresentar aspectos importantes no que diz respeito incidência da multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa e analisar as questões relativas ao exaurimento de sua finalidade bem como a possibilidade de restituição de valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos.
b) Traduções gerais português para inglês
(Substantivo)
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
dismissal without cause
demissão sem justa causa
Jurídica
termination, discharge without just/ good cause
demissão sem justa causa, imotivada
Frases traduzidas contendo "demissão sem justa causa"
It analyses employment protection, unjustified resignation on the contemporary world, according the law of many countries inserted in the context of globalization.
Analisa o tema da proteção do trabalho, demissão sem justa causa. no mundo contemporâneo, com passagens por vários países dentro de um contexto de plena globalização.
... guarantee more rights for domestic workers, Complementary Law No. 1,0 was created in 20,5. This Law brought new benefits to workers in the category such as FGTS, fine to the employer in case of unfair dismissal cause and overtime paid. . However, if for workers this measure represented an extension of rights, for employers it generated an increase in the costs of having a formal employee. According to the theory of the t...
...s direitos aos trabalhadores domésticos, foi criada a Lei Complementar nº 1,0 em 20,5. Essa Lei trouxe novos benefícios aos trabalhadores da categoria como FGTS, multa para o empregador em caso de demissão sem justa causa e horas extras remuneradas. Entretanto, se para os trabalhadores tal medida representou uma ampliação de direitos, para os empregadores gerou um aumento nos custos de ter um empregado formal. De acordo com a teoria dos dois setores, esse aumento de custos pode levar a uma redução no emprego de ...
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