Tradução de "claim for damages" - Dicionário técnico inglês-português online

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Resultados da busca para "claim for damages"

a) Traduções técnicas inglês para português

(Substantivo)

1. [Jurídica] pedido de indenização

Frases traduzidas contendo "claim for damages"

...legal protection and should also be protected by the institute of moral damage. It was also included the assumptions which declare not applicable the legal entity of public law as an active part in a claim for damages. The realization of offensive remarks to a public entity by a private, for example, can not suffer censorship through conviction in moral damages; considering the fundamental right to democracy. Furt...

... No presente trabalho, acrescentaram-se também as hipóteses em que não são cabíveis que a pessoa jurídica de direito público figure como parte ativa na ação de indenização por danos morais. A realização de críticas ofensivas a um ente público por um particular, por exemplo, não pode sofrer censura através de condenação em danos morais, em atenção à democracia, como valor fundante do Estado de Direito no Brasil. Ademais, são apresentados dois casos práticos de políticos envolvidos com cor...