Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa determinada jurisdição. A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito.
Meaning
The entire collection of published legal decisions of the courts which, because of stare decisis, contributes a large part of the legal rules which apply in modern society. If a rule of law cannot be found in written laws, lawyers will often say that it is a rule to be found in "case law". In other words, the rule is not in the statute books but can be found as a principle of law established by a judge in some recorded case. The word jurisprudence has become synonymous for case law.
(saletta.com...)
Exemplos de tradução
The european court of justice case law in determining the center of main interests: guidelines for interpreting the recent reform in the brazilian insolvency law
A jurisprudência do tribunal de justiça da união europeia na determinação do centro de interesses principais: parâmetros para interpretar a recente reforma da lei de insolvência brasileira
Case law and binding precedents in the new CPC - “repetitive” lawsuits
Jurisprudência e precedentes vinculantes no novo Código de Processo Civil – Demandas repetitivas
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
Case-law
Jurisprudência
Téc/Geral
case law
Jurisprudência
Jurídica
case law
direito casuístico
Téc/Geral
case law
jurisprudência
Téc/Geral
case law
jurisprudência
Téc/Geral
case-law
jurisprudência
Téc/Geral
court case-law
jurisprudência do tribunal
Termos Acadêmicos
jurisprudência
case law
Téc/Geral
barber case-law
jurisprudência barber
Téc/Geral
recent case-law
jurisprudência recente
Téc/Geral
Body of case law
Corpo de jurisprudência
Téc/Geral
current case-law
jurisprudência atual
Téc/Geral
earlier case-law
jurisprudência anterior
Téc/Geral
case law; caselaw
Jurisprudência
Téc/Geral
existing case-law
jurisprudência existente
Téc/Geral
national case-law
jurisprudência nacional
Téc/Geral
relevant case-law
jurisprudência pertinente
Téc/Geral
previous case-law
jurisprudência precedente
Téc/Geral
community case-law
jurisprudência comunitária
Téc/Geral
community case-law
jurisprudência da comunidade
Jurídica
case law/common law
jurisprudência
Téc/Geral
applicable case-law
jurisprudência aplicável
Jurídica
Foregoing ; case-law
Precedente
Téc/Geral
established case-law
jurisprudência estabelecida
Téc/Geral
abovementioned case-law
jurisprudência supracitada
Téc/Geral
above-mentioned case-law
jurisprudência acima
Jurídica
case law; former court decisions
jurisprudência
Jurídica
case law precedent, jurisprudence
precedente, jurisprudência
Jurídica
precedent < > case law and jurisprudence (science)
precedente, quando já existe jurisprudência formada; case law - conjunto das decisões do Supremo; jurisprudence, a disciplina da jurisprudência
Frases traduzidas contendo "case law"
It addresses how Supremos case law shifted from denying its own jurisdiction to rule on the writs of habeas corpus filed by the enemies of the Revolution to granting tens of such habeas corpus, even against the will of the military regime.
Demonstra como a jurisprudência do Supremo evoluiu da incompetência declarada pela própria corte para julgar os habeas corpus ajuizados pelos inimigos da Revolução à concessão de dezenas desses habeas corpus, mesmo contra os interesses do executivo militar.
We conceptualize the legalization of political and judicial activism, correlating them with some case law on the subject in order to demonstrate that judicial activism provides more benefits than risks to the Brazilian reality, when you point the legislative and executive conduct the omission of other Powers.
Conceituaremos a judicialização da política e o ativismo judicial, correlacionandoos com algumas jurisprudências sobre o tema a fim de demonstrarmos que o ativismo judicial proporciona mais benefícios do que riscos para a realidade brasileira, quando aponta a conduta legislativa e executiva na omissão dos demais Poderes.
The objective of this paper is to analyze the validity of the application of the Referential Rate (TR) as an instrument of labor inflation adjustment, based on a case law analysis.
O objetivo deste trabalho é analisar a validade da aplicação da Taxa Referencial como instrumento de correção monetária trabalhista, a partir de uma análise jurisprudencial.
The lack of uniformity of case law. however, makes the use of precedents and understandings as major procedural shortcuts a risk.
A falta de uniformização jurisprudencial, contudo, torna precária o emprego das súmulas e dos entendimentos majoritários como atalhos processuais.
Under Brazilian Courts’ recent case law. especially under the Superior Tribunal de Justiça’s case law. the partial dissolution has been consolidating itself as a plausible alternative for the composition of corporate disputes with personal nature occurring within privately held corporations.
À luz da recente jurisprudência dos Tribunais brasileiros, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução parcial vem se consolidando como alternativa plausível para a solução de conflitos societários de natureza pessoal ocorridos no seio de sociedades anônimas fechadas.
In addition, the position of the doctrine of both National Institute of Social Insurance (INSS) and the case law on the issue was observed in order to verify the dissension between them.
Igualmente, observou-se a posição da doutrina, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da jurisprudência sobre a problemática, sendo possível verificar o dissenso entre eles.
The paper deals with the rapprochement between the Brazilian legal system and Common Law (Anglo-Saxon legal tradition) in relation to procedural law, especially in the resolution of repetitive litigation, with the adoption of the so-called stare decisis theory as a means to achieve greater promptness and uniformity of case law through the verticalization of Superior Courts' judicial precedents.
O artigo trata da aproximação do direito brasileiro ao sistema jurídico do common law (tradição jurídica anglo-saxã) quanto ao direito processual, especialmente na resolução de demandas repetitivas, com a adoção da chamada teoria dos precedentes como meio para se conseguir maior celeridade processual e uniformização da jurisprudência pela verticalização da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
For this, we used the deductive method of approach, as they came from, which state the art. 5, XI of the Magna Carta, given the case law analysis and doctrine, aiming to reach a conclusion or a form of interpretation of the constitutional provisions regarding the proposed theme.
Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, à medida que se partiu do que preceitua o art. 5º, XI da carta magna, face à análise de jurisprudência e doutrina, visando-se chegar a uma conclusão ou uma forma de interpretação das normas constitucionais relativas à temática proposta.
In addition to the doctrinal approach to the issue, also will carry out research case law where necessary, aiming a better basis for the scientific enterprise by analyzing and comparing the results of bibliographic research to forensic reality in order to combine theory and practice.
Além da abordagem doutrinária da questão, também realizaremos pesquisa jurisprudencial, quando for necessário, objetivando um maior embasamento para o empreendimento científico, analisando e comparando os resultados da pesquisa bibliográfica com a realidade forense, a fim de aliar teoria e prática.
The research was carried out through bibliographical investigation over the Court’s case law and over the Commission’s reports, apart from the insights of specialized authors.
A pesquisa se perfez por meio de uma investigação bibliográfica na jurisprudência da Corte e nos relatórios da Comissão, além aportes da doutrina especializada.
Results show that Internet is the most frequently used source of information, and is considered the most important; case law has been widely used as well as an element to substantiate procedural documents and as a source of information; Several criteria are used to select the people who will be contacted, being "Knowledge about the subject” the most used; Most do not usually face problems when they try to contact the person who owns the information they are looking for; Perceive the lack of cooperation and the feeling of discomfort regarding the request for information as selfishness on the part of those who are wanted; The kind of information most sought through people is "information to heal doubts"; The most used procedure to evaluate if the information obtained is sufficient is "searching"; The most used procedure to assess whether the information obtained is adequate are "comparing with case law" and "by trust"; The most used procedure to assess whether the information obtained is legitimate is "trust"; It has been shown that reciprocity exists and that information sharing is carried out; Among the information that is requested to the participants of the research that stand out is the "information to solve doubts"; Consider that the interpersonal communication is a key element to have access to the information that they need for the development of their work activities; Social networks are small in terms of number of connections or number of contacts; There is no diversity of occupations accessed and the highest occupation achieved was that of Judge; The strength of the interpersonal relationship that prevails is that of strong ties.
Os resultados demonstraram que a Internet é a fonte de informação utilizada com mais frequência, bem como é considerada a mais importante; a jurisprudência tem sido amplamente utilizada tanto como um elemento para fundamentar as peças processuais, quanto como fonte de informação; vários critérios são utilizados para selecionar as pessoas que serão contatadas, sendo “ter conhecimento no assunto” o mais utilizado; a maioria não costuma enfrentar problemas quando tentam contatar a pessoa que detém a informação que estão procurando; percebem a falta de cooperação e o sentimento de incômodo em relação ao pedido de informação como egoísmo por parte daqueles que são procurados; o tipo de informação mais buscada por meio de pessoas é “informações para sanar dúvidas”; o procedimento mais utilizado para avaliar se as informações obtidas são suficientes é “pesquisando”; os procedimentos mais utilizados para avaliar se as informações obtidas são adequadas são “comparando com a jurisprudência” e “pela confiança”; o procedimento mais utilizado para avaliar se as informações obtidas são legítimas é a “confiança”; evidenciou-se que a reciprocidade existe e que o compartilhamento de informação é realizado; dentre as informações que são solicitadas aos participantes da pesquisa as que se destacam são as “informações para sanar dúvidas”; consideram que a comunicação interpessoal é um elemento chave para terem acesso às informações de que precisam para o desenvolvimento de suas atividades de trabalho; as redes sociais são pequenas em termos de quantidade de conexões ou número de contatos; não há uma diversidade de ocupações acessadas e a ocupação mais alta alcançada foi a de Juiz; a força da relação interpessoal que prevalece é a denominada de laços fortes.
The study made use of literature, by consulting the doctrine, legislation and case law relating to the subject matter covered.
O estudo utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental (leis), através da consulta a doutrina, a legislação vigente e a jurisprudência referente ao assunto abordado.
Subsequently, it analyzes the specific legislation and case law regarding the practice of outsourcing in the context of public administration, such as the principal precedent of the Tribunal Superior do Trabalho (TST), Súmula n. 3,1, and the ADC n. 16/DF, judged by the Supremo Tribunal Federal (STF).
Posteriormente, analisa-se a legislação e jurisprudência específicas referentes à prática da terceirização no âmbito da Administração Pública, a exemplo da Súmula nº 3,1, do Tribunal Superior do Trabalho, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
The methodology to be used in the research to write the monographic work is that of the hypothetical-deductive method that has the character of analysis of the general scope for the specificities of the crime of feminicide for the specificities of insertion and typification in the Brazilian criminal law, as well as The techniques used for data search and data analysis are bibliographic reviews; collection of jurisprudence related to the theme; content analysis of case law arguments.
A metodologia a ser utilizada na pesquisa para escrever o trabalho monográfico é o do método hipotético-dedutivo que tem caráter de análise do âmbito geral para as especificidades do crime de feminicídio para as especificidades da inserção e tipificação no ordenamento jurídico penal brasileiro, bem como as técnicas utilizadas para a pesquisa de dados e para a análise dos mesmos é de revisão bibliográfica; coletânea jurisprudências afetas ao tema; análise de conteúdos de argumentos jurisprudenciais.
The ad causam legitimacy for restitution of overpaid indirect taxes was analized from its essence, aiming to verify the consistence of the assumptions made by case law with the brazilian legal system.
A legitimidade ad causam para a repetição do indébito relativa a tributos indiretos foi analisada desde o seu âmago, objetivando-se a verificação da compatibilidade das premissas adotadas pela jurisprudência com o sistema jurídico brasileiro.
Starting with the Nuremberg Tribunal, the international criminal law is built mainly by the case law of different international criminal jurisdictions that followed, such as ad hoc courts and hybrid tribunals, culminating in the Statute of the International Criminal Court, which lists the crimes referred as international and defines its elements.
Iniciando-se com o Tribunal de Nuremberg, o direito internacional penal é construído majoritariamente pela case law das diferentes jurisdições internacionais penais que o sucederam como as cortes ad hoc e os tribunais híbridos, até culminar no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o qual enumera os crimes chamados internacionais e define seus elementos.
According to case law understanding, the narcotic substance provisional report is a suitable and sufficient document to file a criminal charge in illicit drugs trafficking crimes cases.
O laudo preliminar de substância entorpecente é documento hábil e suficiente, segundo entendimento jurisprudencial, para oferecimento da denúncia nos casos de crimes de tráfico ilícito de drogas.
The case law passed by analyzing the constitutionality of the Ministers of the Supreme Court, which unanimously voted for the origin of the direct action of unconstitutionality, suspending the effects of the rule issued by the Federal Government.
O case law passou pela análise da constitucionalidade pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo os efeitos da norma expedida pelo Governo Federal.
And yet, some case law rulings of the Labor Justice applying the principle of dynamic burden of proof will be addressed.
Serão, ainda, abordadas algumas decisões jurisprudenciais da Justiça do Trabalho que aplicam o ônus dinâmico da prova.
The following is an attempted interpretation, from the philosophical hermeneutics, the provisions of the Federal Constitution, in which it was found that is not equipped with full implementation in inheritance law concerning the surviving spouse and companion, both for constitutional legislation, as case law.
A seguir, parte-se para uma tentativa interpretativa, a partir da hermenêutica filosófica, das disposições da Constituição Federal, na qual se verificou que não é dotada de plena aplicação no direito sucessório concernente ao cônjuge e companheiro sobrevivente, tanto pela legislação infraconstitucional, quanto pela jurisprudência.
From the newprecedent set by case law of the Superior Tribunal Federal and the Supremo Tribunal Federal - on the occasion of the trials of Habeas Corpus 25,475/SP paragraph and paragraph 107,644/SP, respectively - whose decisions legitimized coercive conduction of suspect by the police authority without warrant, the comparison will be made of the extent of compulsory displacement with the notion of reserve of jurisdiction, understood as the sphere of material jurisdictional acts and exclusively practiced by the Judiciary.
A partir do precedente aberto pela novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – por ocasião dos julgamentos dos Habeas Corpus nº 25,475/SP e nº 107,644/SP, respectivamente -, cujas decisões legitimaram a condução coercitiva de suspeito pela autoridade policial sem o devido mandado judicial, será feito o cotejo da medida de deslocamento compulsório com a noção de reserva de jurisdição, compreendida como esfera de atos materialmente jurisdicionais e praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário.
The critical analysis of the reporting principles of the Special Civil Courts in the face of the constitutional principles of the process reveals that the jurisdiction of this specialized court, through the decisions and sentences handed down, are suffering serious damages in their constitutional guarantees of the process, since the judges in Decisions are based on case law of the STF totally unconstitutional, mitigating due process in the Special Civil Courts prejudicing the balance of interpersonal relations in the process.
A análise crítica dos princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis em face dos princípios constitucionais do processo, revela que o jurisdicionado dessa justiça especializada, através das decisões e sentenças judiciais prolatadas estão sofrendo sérios danos em suas garantias constitucionais do processo, pois os juízes ao fundamentarem suas decisões pautam-se em jurisprudência do STF totalmente inconstitucional, mitigando o devido processo legal nos Juizados Especiais Cíveis prejudicando o equilíbrio das relações interpessoais no processo.
Yet the case law of the Convention is erratic.
A jurisprudência sobre a Convenção ainda é es cassa.
It also examines the case law on exemplary cases.
Além disso, examina a jurisprudência relativa a casos exemplificativos.
In the research we used the deductive reasoning starting from the survey and the literature and case law review.
Na pesquisa foi utilizado o raciocínio dedutivo partindo-se do levantamento e da revisão bibliográfica e jurisprudencial.
The study was based on bibliographical research and case law. civil procedural doctrine and scientific articles on the topic.
O estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se doutrina processual civil e artigos científicos sobre o tema.
Although this formula of satisfying the trustees credit is still discussed by doctrine and case law. the majority position of case law points out the constitutionality of the public auction regulated by Federal Law No. 9,514/97 since it observes the constitutional commandment of due process of law.
Apesar desta fórmula de satisfação do crédito ainda ser controversa na doutrina e na jurisprudência, a posição majoritária dos tribunais é no sentido de que o leilão extrajudicial atende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
In this context, the goal of this research is, embedded in a perspective of effectiveness and achievement of constitutional rights and guarantees, study deeply about the case law and legislative evolution, what gives overall effectiveness to the concrete control.
Nesse esteio, o objetivo da presente pesquisa é de, fincada em uma perspectiva de efetividade constitucional e de concretização dos direitos e garantias fundamentais, proceder a um profundo estudo acerca da evolução legislativa e jurisprudencial que confere ao controle concreto eficácia geral.
Specific cases arising from the case law of the Supreme Court and the Superior Court of Justice will be mentioned and examined, in order to understand how is the positioning of our judges on the subject, making comments and reasoned criticism about them.
Serão citados e examinados casos concretos, oriundos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de entendermos como se encontra o posicionamento de nossos julgadores sobre o tema, tecendo comentários e críticas fundamentadas.
The study was based on bibliographical and case law researches, and also books and scientific articles on the topic.
O estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se livros e artigos científicos sobre o tema.
It introduces the concept of responsibility subjective and objective, the characteristics of the main occupational diseases, the main forms of prevention and analysis of case law on the subject.
Apresenta o conceito de responsabilidade subjetiva e objetiva, as características das principais doenças ocupacionais, as principais formas de prevenção e a análise de jurisprudência sobre o assunto.
It utilizes analysis of draft bills that aim to safeguard Trans people, the social name purpose, and Brazilian case law about name and gender change in the birth certificate.
Utiliza análise de projetos de lei que visam a amparar os indivíduos trans, da função do nome social e da jurisprudência pátria acerca da retificação do nome e do gênero no assento de nascimento.
Nowadays, it may be affirmed the existence of transnational material rules applicable to arbitration ex aequo et bono (amiable composition) arising out of comparative law and case law analysis.
Nos dias de hoje, pode-se afirmar a existência de regras materiais transnacionais depreendidas do exame do direito comparado e jurisprudência arbitral, especificamente para a arbitragem por eqüidade.
Then will develop a critical analysis of case law developments relating to the issue of waiver of discharge of fines for licensing.
Em seguida, será elaborada uma análise crítica da evolução jurisprudencial relativa ao tema da inexigibilidade de quitação das multas para o licenciamento.
In another aspect, a law that hitherto would have founded on the Justice case law abstract, unique and immutable, created by human reason.
Numa outra vertente, a um Direito que até então teria como fundamento a Justiça, sucede o Direito abstrato, único e imutável, criado pela Razão humana.
The methodology used consisted of analysis of doctrine, refers to the legislation and national and international case law.
A metodologia empregada consistiu em análise de doutrina, consulta à legislação e à jurisprudência nacional e internacional.
This is not an analysis of case law. which was used as a research source to identify real situations involving direct hiring of legal services, their reasons, and forensic arguments for and against them.
Não se trata, portanto, de uma análise de jurisprudência, que foi usada como fonte de pesquisa para identificar situações reais envolvendo a contratação direta de serviços advocatícos, suas razões, e os argumentos forenses favoráveis e contrários a ela.
The constitutionality of aborting an anencephalic fetus in Brazil has been, for many years, surrounded by controversy, and there was no case law uniformity on the matter until the Supreme Federal Court (STF) ruled the issue in the Claim of Breach of Fundamental Precept 54 (ADPF 54).
A constitucionalidade de abortar-se um feto anencéfalo foi, durante vários anos, controversa no Brasil, e não havia uniformidade nas decisões judiciais a respeito do tema, até o Supremo Tribunal Federal (STF) responder ao questionamento, quando do julgamento da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 54.
In this sense, a doctrinaire, legal and case law analysis will be made in order to indicate the controversial aspects of the subject and to determine the benefits and difficulties related to each one of the methods of protection, pointing out, in the end, how it would be possible to apply each one of methods to the fashion context.
Para tal, foi feita uma análise doutrinária, legal e jurisprudencial que indica os pontos controversos da questão e apresenta os benefícios e as dificuldades relativas a cada um dos métodos de proteção, apontando-se, ao final, de que maneira seria possível aplicar cada um dos métodos ao ramo.
Modulation of precedents or case law is a technique used by courts to prevent retroactive effects of the (new) interpretation of law as prepared by them, thus striking consolidated situations or pending court cases.
A modulação de precedentes ou jurisprudência é uma técnica adotada pelos tribunais para evitar que a (nova) interpretação do direito por eles elaborada tenha efeitos retroativos e, assim, atinja situações consolidadas ou casos judiciais pendentes.
Additionally, the historical background of Bankruptcy Law and its current regulations under the International Labor Organization, European Union, United States, France, Spain, Portugal, Belgium and Argentina, as well as the relevant case law of the European Court and U. S. Courts are considered.
Adicionalmente, buscou-se amparo nos antecedentes históricos do Direito Concursal e a sua atual regulamentação no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, União Européia, Estados Unidos, França, Espanha, Portugal, Bélgica e Argentina, bem como relevantes decisões da Corte Européia e das cortes norte-americanas.
The study will be developed, mainly, from the aforementioned work, the Brazilian legislation, doctrines, case law. scientific journals, legal bulletins, journals, scientific papers, works on the subject, among other researches in the legal field that have human rights as a theme.
O estudo será desenvolvido, principalmente, a partir da referida obra, da legislação brasileira, doutrinas, jurisprudência, revistas científicas, boletins jurídicos, periódicos, artigos científicos, obras acerca do tema, dentre outras pesquisas no campo jurídico que tenham como tema direitos humanos.
Because this new law, several points are still not pacified in doctrine and case law. so well the legislature ended up leaving gaps in certain aspects.
Por se tratar de lei recente, diversos pontos ainda não estão pacificados na doutrina e na jurisprudência, bem como o legislador acabou por deixar lacunas quanto a determinados aspectos.
For this purpose, it was used the literature and case law research.
Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
The work was divided into two chapters, while in the first chapter was made to draw a historical panorama, legal and case law regarding outsourcing and to examine the constitutional aspects of this phenomenon and the claim contained in the law No. 43,0, 20,4.
O trabalho foi divido em dois capítulos, ao passo que no primeiro buscou-se traçar um panorama histórico, legal e jurisprudencial a respeito da terceirização, bem como analisar os aspectos constitucionais desse fenômeno e a pretensão contida no Projeto de Lei n° 4,330 de 20,4.
This monograph, constructed from literature and case law. aims to study the habeas corpus and military disciplinary punishments.
O presente trabalho monográfico, construído a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, objetiva estudar o habeas corpus e as punições disciplinares militares.
We show how the damage has been debated in the universe Collective Moral Brazilian legal disputes through case law. particularly the placement of divergent groups of the Superior Court.
Mostraremos como vem sendo debatido o Dano Moral Coletivo no universo jurídico brasileiro através das querelas jurisprudenciais, em especial o posicionamento divergente de turmas do Superior Tribunal de Justiça.
Given the studies in International Private Law, they realized up many controversies involving citizens holding dual nationality or multiple nationalities in the case law of the European Union.
Face aos estudos em Direito Internacional Privado, perceberam-se muitas controvérsias envolvendo cidadãos detentores de dupla nacionalidade ou plurinacionalidade nas jurisprudências da União Europeia.
The legitimacy of the application of an American case law construction, called willful blindness doctrine, in the criminal responsibility of the gatekeeper, in the specific case in which he cooperates with a process of money laundering by defaulting any of the obligations imposed by the Act n. 9,613/98, is the central theme of this work.
A legitimidade da aplicação de uma construção jurisprudencial norte-americana, denominada de doutrina da cegueira deliberada, na responsabilização penal do agente financeiro, no caso específico em que este coopera com um processo de lavagem de dinheiro ao descumprir alguma das obrigações impostas pela Lei n. 9,613/98, é o tema central deste trabalho.
To this end, the practice will be analyzed through the mechanisms of the Internet Civil Framework (MCI), the General Personal Data Protection Act (LGPD) and case law to address such a collision of rules.
Para tanto, a prática será analisada através dos mecanismos do Marco Civil da Internet (MCI), da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) e da jurisprudência para endereçar tal colisão de normas.
Thus, the case law of the country admits the mitigation of the double degree of jurisdiction in specific cases such as the original judgment of criminal actions by the Federal Supreme Court.
Assim, a jurisprudência pátria admite a mitigação do duplo grau de jurisdição em casos específicos como no julgamento originário das ações penais pelo Supremo Tribunal Federal.
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