The aspects of the implementation of guarantees execution process caused by an eventual default of the fiduciant obligations are also addressed; there is a subsection reserved exclusively for the autonomous action of search and seizure and the issues inherent in the subject, as the procedures for effecting the seizure of the well, prohibition of covenants and the possibility (or not) of the fiduciant civil prison.
Ainda foram abordados aspectos relativos ao processo de execução de garantias, em caso de inadimplência das obrigações pelo fiduciante, sendo reservada subseção própria para a ação autônoma de busca e apreensão e a questões inerentes ao tema, como os procedimentos para efetivação da apreensão do bem, a proibição do pacto comissório e a possibilidade (ou não) da prisão civil do fiduciante.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
Search and seizure
busca e apreensão
Téc/Geral
Search and seizure
busca e apreensão
Jurídica
search and seizure
busca e apreensão
Téc/Geral
Search and seizure
busca e apreensão
Téc/Geral
Search warrant
Mandado de busca e apreensão
Jurídica
search warrant, escape warrant
mandado de busca e apreensão
Jurídica
distraint; search and seizure
busca e apreensão; penhor legal
Jurídica
search warrant
mandado ou ordem de busca (e apreensão)
Frases traduzidas contendo "busca e apreensão"
The aspects of the implementation of guarantees execution process caused by an eventual default of the fiduciant obligations are also addressed; there is a subsection reserved exclusively for the autonomous action of search and seizure and the issues inherent in the subject, as the procedures for effecting the seizure of the well, prohibition of covenants and the possibility (or not) of the fiduciant civil prison.
Ainda foram abordados aspectos relativos ao processo de execução de garantias, em caso de inadimplência das obrigações pelo fiduciante, sendo reservada subseção própria para a ação autônoma de busca e apreensão e a questões inerentes ao tema, como os procedimentos para efetivação da apreensão do bem, a proibição do pacto comissório e a possibilidade (ou não) da prisão civil do fiduciante.
In the midst of the seriousness of the situation and the inefficiency of the Public Power in providing satisfactory answers to the demands of the population regarding the treatment and fight against crime, the search warrant and collective seizure has been used in Brazilian lands, authorizing the execution of investigations police with massive invasion of popular residences.
Em meio à gravidade da situação e à ineficiência do Poder Público em dar respostas satisfatórias às demandas da população no tocante ao tratamento e combate da criminalidade, vem sendo empregado, em terras brasileiras, o mandado de busca e apreensão coletivo, autorizando a realização de diligências policiais com invasão massiva de residências populares.
As of this assumption, the search and seizure measures started to be understood and accepted only as caution measures, destined to assure the procedural progress or the effectiveness and usefulness of the final jurisdictional decision.
Partindo dessa premissa, as medidas de busca e apreensão passaram a ser entendidas e aceitas apenas como medidas cautelares, destinadas a assegurar a marcha processual ou a eficácia e a utilidade do provimento jurisdicional final.
This present study has the objective to analyze whether or not the fulfillment of the search warrant and seizure in relation to drug trafficking in the light of home inviolability and legal understanding, from the perspective of constitutional law and criminal law.
O presente estudo tem como escopo analisar a possibilidade ou não do cumprimento do mandado de busca e apreensão em relação ao tráfico de drogas à luz da inviolabilidade domiciliar e do entendimento jurisprudencial, sob a ótica do direito constitucional e do direito penal.
We tackle questions such as the military police of São Paulo shooting another film to oppose the version of Lamarca, the attempt at finding and apprehending the copies of the film with a lawsuit brought by the general Nilton Cerqueira, the resentment of a guerrilla fighter towards a polemical fact started by an article discussing the film.
Encontramos questões como, por exemplo, a polícia militar de São Paulo fazendo um outro filme para contrapor a versão de Lamarca, a tentativa de busca e apreensão das cópias do filme com uma ação movida na justiça pelo general Nilton Cerqueira, o ressentimento de um guerrilheiro dentro de uma polêmica surgida a partir de artigo sobre o filme.
The action of search and seizure as the most effective means to satisfy the debtor balance.
A ação de busca e apreensão como meio mais efetivo para satisfazer o saldo devedor.
...It describes and analyzes data on repression of books considered subversive between April 19,4 and March 19,9 in Brazil. The data studied are the seizure cases carried out by the political police and the army to confiscate books during the Military Dictatorship and which were part of legal proceedings that reached the Superior Military Tribunal. Almost 7,7 cases have been rescued and assembled by the Brazil Never A...
...Descreve e analisa os dados sobre repressão a livros considerados subversivos entre abril de 19,4 a março de 19,9, no Brasil. Os dados estudados são os autos de busca e apreensão cumpridos pela polícia política e exército para confiscar obras durante a Ditadura Militar e que fizeram parte de processos judiciais que chegaram ao Superior Tribunal Militar. Cerca de 7,7 processos foram resgatados e reunidos pelo Projeto Brasil Nunca Mais durante a Ditadura e estão disponíveis integralmente na internet desde ...
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