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Elects constitutional principles applicable to administrative proceedings Punitive Discipline.
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Frases traduzidas contendo "administrative proceedings"
a) Traduções técnicas inglês para português
(Substantivo)
Banco de Glossários (traduções não verificadas)| Área | Inglês | Português | Qualidade |
|---|---|---|---|
| Jurídica | administrative proceedings | Processo administrativo |  |
| Jurídica | administrative proceedings | processo administrativo | |
| Téc/Geral | administrative proceedings | processo de contra-ordenação | |
Frases traduzidas contendo "administrative proceedings"Elects constitutional principles applicable to administrative proceedings Punitive Discipline.
Elege princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo Disciplinar Punitivo.
This doctoral thesis aims at demonstrating that the evidentiary activity conducted by the Administrative Council for Economic Defense - CADE, in cartel investigation administrative proceedings. presents deficiencies and requires improvement.
A presente obra de doutorado tem por objetivo demonstrar que a atividade probatória conduzida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos processos administrativos de investigação de cartéis, apresenta deficiências e demanda aperfeiçoamento.
This study addresses the settlement agreements (termos de compromisso), a consensual solution to administrative proceedings that may be used by the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários) since the inclusion, in 19,7, of a specific legal provision in Law 6,385/76.
O estudo trata dos termos de compromisso, mecanismo de solução consensual aos processos administrativos sancionadores cuja utilização foi facultada à Comissão de Valores Mobiliários por inserção de norma legal específica na Lei 6,385/76, em 19,7.
Following will address the Law that regulates the administrative process in the federal scope, will also analyze the National System of Consumer Protection, at which time will be carried out analysis of the administrative proceedings in Procons, at which time it will be verified the powers of audit of the bodies, the complaints procedure, and the administrative police power.
Por sequência abordará a Lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, também se analisará o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, momento em que será realizada analise do processo administrativos nos Procons, momento em que se verificará a competência fiscalizatória dos órgãos, o procedimento das reclamações, e o poder de policia administrativa.
The objective of this study was to identify the main gaps in the administrative proceedings of retirement and civil pension managed by the Pro-Rectory of Personnel Management of the Federal University of Santa Maria (PROGEP/UFSM) in order to propose simplifications and improvements to the work routines.
O intuito do presente trabalho foi identificar as principais defasagens nos processos administrativos de aposentadoria e pensão civil gerenciados pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Santa Maria (PROGEP/UFSM) de forma a propor simplificações e aperfeiçoamentos para as rotinas de trabalho.
In this case, the taxpayer can opt for tax or administrative proceedings the court proceedings tributary.
Nesse caso, o contribuinte poderá optar pelo processo administrativo fiscal ou o processo judicial tributário.
Thus, the study describes the structure and composition of the trial bodies and the way it operates in the tax administrative proceedings.
Dessa forma, o estudo descreve a estrutura e a composição dos órgãos de julgamento e sua forma de atuação nos processos administrativos tributários.
The process analysis showed several problems in the conduction of administrative proceedings. especially the lack of integration with planning policies, political pressure and lack of participation.
A análise processual mostrou diversos problemas na condução dos processos administrativos, com destaque à falta de integração com políticas de planejamento, pressão política e falta de participação.
However, the organizations studied, to be comprised of people with low education, they faced difficulties in administrative proceedings is therefore important the training offered by NGOs, universities and municipalities, so that these workers could be organized better.
No entanto, as organizações estudadas, ao serem constituídas por pessoas com baixa escolaridade, enfrentavam dificuldades no processo administrativo sendo, portanto, importantes as capacitações oferecidas pelas ONG s, universidades e prefeituras, para que esses trabalhadores pudessem melhor se organizar.
Considering the provisions of items LIV and LV of article 5 of the Brazilian Constitution, which ensure the due legal process to deprivation of assets and rights, as well as guarantee to litigants, in judicial or administrative proceedings. and the defendants in general, the contradictory and the right to be heard, the guidelines of these guarantees in the field of corporate law are presented.
Toma-se o conteúdo das normas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, nos quais se assegura o devido processo legal para privação de bens e direitos, além de garantir aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, apresentando diretrizes dessas garantias no campo do direito societário.
The Central Bank, in its role of protecting the national financial system, has autonomy to prosecute and impose penalties in administrative proceedings.
O Banco Central, na sua função de proteger o Sistema Financeiro Nacional, possui discricionariedade para julgar e impor sanções na via administrativa.
Checks if there is inability to administrative proceedings in this situation, the alleged confession of debt.
Verifica-se se há impossibilidade de processo administrativo nesta situação, pela suposta confissão do débito.
...ht the factors which, directly or indirectly, can affect the format and effectiveness of the punishment. Aiming that, an analysis of the case law was made through a retrospective investigation of all administrative proceedings in which there have been condemnations imposed by CADE, involving conducts of cartels. The analysis of the case law was limited to the fines applied to companies qualified as defendants in the admini...
...diretamente, afetam o formato e a efetividade da punição de cartéis. Para isso, foi realizada uma análise da jurisprudência, por meio de uma investigação retrospectiva de todos os processos administrativos em que houve condenação pelo CADE envolvendo condutas de cartel em geral. A análise jurisprudencial se limitou às penas de multa aplicadas às empresas incluídas no polo passivo do processo administrativo, bem como às obrigações de fazer e não fazer, previstas nos arts. 23, I, e 24 da Lei n. 8,884/19,4;...
...shall be governed by the observance of the principles of public service continuity, morality, impartiality, reasonableness, proportionality and motivation. Public temporary servers are subject to the administrative proceedings and through the principle of assimilation are subject to disciplinary administrative proceedings to investigate their faults, under specific terms and conditions due to their temporary bond with the ...
...a dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, e...
...This study focuses on a detailed analysis of the generating causes of disciplinary administrative proceedings and investigations in Nova Hartz / RS. This is a study of case who will analyze what were the causes that led to the establishment of Ordinances for fact-finding in the period 20,0 to 20,4. The objective is to research: delimit what are the main causes that produce the disciplinary and administrative proceed...
...O presente estudo incide numa análise detalhada das causas geradoras de processos administrativos disciplinares e de sindicâncias no Município de Nova Hartz/RS. Sendo este um estudo de caso para analisar quais foram as causas que geraram a instauração de Portarias, para averiguação de fatos no período de 20,0 a 20,4. Tem como objetivo de pesquisa: Delimitar quais as principais causas que geraram os processos administrativos disciplinares e de sindicâncias nos últimos 5 anos. Como objetivo geral é identi...
...he general context of the federal public administration, universities are bureaucratic agencies that require intensive studies on their organizational aspect, as well as a competent analysis of their administrative proceedings. since they are institutions with remarkable social responsibility because of their specific functions for generating and disseminating knowledge. This line of thinking corroborates the Institutional...
...stração pública federal, as universidades são órgãos burocráticos que demandam intensos estudos sobre o seu aspecto organizacional, assim como competente análise de seus processos administrativos, considerando que são instituições com marcante responsabilidade social, haja vista as suas funções específicas de geração e disseminação de conhecimentos. Essa linha de pensamento corrobora o exposto no Plano de Desenvolvimento Institucional PDI 2011,2015 da Universidade Federal de Santa Maria UFSM que evide...
...This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine's compatibility with the principles applicable to the administrative proc...
...A presente obra consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda p...
...the principle); c) the enforcement of the principle of impersonality in administrative decisions - In this part it is developed the juridical concept of the principle in the field of the deliberative administrative proceedings. This juridical concept embraces the idea of balancing and conciliating all legitimate interests - public or private - involved in a determined situation that requires a administrative deliberation (...
...o (conceito e distinção de decisão administrativa impessoal em relação à decisão judicial imparcial; garantias e requisitos para a adoção de decisões impessoais, com destaque para os deveres de fundamentação (motivação), processualização e participação; algumas implicações de decisões impessoais [funcionário de fato; diminuição da discricionariedade; desvio de poder; motivação na dispensa de empregados públicos; responsabilidade civil extracontratual do Estado; necessidade de reconhecimento dos...
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