Tradução de "ação de improbidade administrativa" - Dicionário técnico inglês-português online

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Resultados da busca para "ação de improbidade administrativa"

a) Traduções Técnicas português para inglês

(Substantivo)

1. [Jurídica] action against misconduct in public office

Meaning

An action against misconduct in public office is a legal proceeding taken against a public official who has acted unlawfully, improperly, or in breach of their public duties. This type of legal action is typically brought by the government or a public prosecutor, and it seeks to hold the public official accountable for their actions and to restore public confidence in the integrity of the public office. Examples of misconduct in public office may include corruption, abuse of power, or other forms of illegal or unethical behavior. The outcome of an action against misconduct in public office can range from fines and removal from office to imprisonment, depending on the severity of the misconduct and the jurisdiction in which it occurred.

Banco de Glossários (traduções não verificadas)

Área	Inglês	Português	Qualidade
Jurídica	Action against a corrupt public servant	ação de improbidade administrativa

Frases traduzidas contendo "ação de improbidade administrativa"

Thus, the present research, based on doctrinal and jurisprudential views, especially in the recent decisions of the Citizen Court, aims to discuss the new guidelines for the decree of patrimonial unavailability, within the ambit of the Administrative Improbity Action, which, surpassing the classic paradigms of fumus boni iuris and periculum in mora, can be considered revolutionary instruments of defense of the public patrimony

Deste modo, a presente pesquisa, pautada em olhares doutrinários e jurisprudenciais, sobretudo nas recentes decisões do Tribunal Cidadão, objetiva a discutir as novas diretrizes para a decretação da indisponibilidade de bens, no âmbito da ação de improbidade administrativa. que, superando os clássicos paradigmas do fumus boni iuris e do periculum in mora, podem ser considerados revolucionários instrumentos de defesa do patrimônio público.

It aims at to analyze the constitutionality of the pretense extension of the special jurisdiction for prerogative of function to the processes of administrative improbity through the usual legislative ability and of the constituent power derivative, being considered the legitimation of the forum for prerogative in the Brazilian legal system by means of constitutional reserve, as well as the legal nature of the action of administrative improbity.

Visa analisar a constitucionalidade da pretensa extensão da competência especial por prerrogativa de função aos processos de improbidade administrativa através da competência legislativa ordinária e do poder constituinte derivado, considerando a legitimação do foro por prerrogativa no ordenamento jurídico brasileiro através de reserva constitucional, bem como a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa.

...llicit acts committed by public and third-party beneficiaries. The Law brings out the possible sanctions to be applied according to the judge deliberation. These penalties are imposed by Administrative Misconduct lawsuit. However, nowadays, this scenario of lawlessness, that dominated the country, brought the inevitability of thinking about the hardening of repressions originally taxed by law. The present paper, through the historic...

...aticados por agentes públicos e por terceiros beneficiados. A Lei traz as possíveis sanções a serem aplicadas de acordo com a ponderação do julgador. Essas penalidades são impostas por meio da ação de improbidade administrativa. Entretanto, hodiernamente, o cenário de ilegalidades que tomou conta do país trouxe a inevitabilidade de pensar-se acerca do endurecimento das reprimendas originalmente taxadas na lei. O presente trabalho, através do estudo histórico, doutrinário e jurisprudencial traz propostas de enrijecime...