Tradução de "Superior Tribunal de Justiça" - Dicionário técnico inglês-português online

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a) Traduções Técnicas português para inglês

(Substantivo)

1. [Jurídica] Superior Court of Justice; Brazilian Superior Court of Justice; Federal Appellate Court

◼ Sigla em português STJ

OBS: O STJ não existe na estrutura da justiça dos Estados Unidos. Essa instância simplesmente não existe nos EUA; convencionou-se que o Superior Tribunal de Justiça seria traduzido como "Superior Court of Justice"

Exemplos de tradução

This research aims to analyze whether the Brazilian Superior Court of Justice recognizes the civil liability of suppliers through the Institute of compensation for moral damages in the cases of the presence of foreign body in food products.

Este trabalho objetiva analisar se o Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade civil dos fornecedores por meio do instituto da indenização por danos morais nos casos de presença de corpos estranhos em produtos alimentícios.

...ticle 1,3, item I, of the National Tax Code and in the one provided by the Precedent 1,4 of the Supreme Court. At last, an analysis of jurisprudence was performed, in which the decisions from the Superior Court and the Court of Justice of Rio Grande do Sul State were compared, in order to establish the most appropriate understanding existing in the Brazilian legal system on this matter, which was concluded to be the disposed ...

...igo 1,3, inciso I, do Código Tributário Nacional e no disposto pela Súmula 1,4 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, foi realizada uma análise jurisprudencial, comparando as decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com o intuito de estabelecer o entendimento mais apropriado existente no sistema jurídico brasileiro sobre o tema examinado, que se concluiu ser o disposto no inciso I, do artigo 1,3 do Código Tributário Nacional....

...ticle 1,3, item I, of the National Tax Code and in the one provided by the Precedent 1,4 of the Supreme Court. At last, an analysis of jurisprudence was performed, in which the decisions from the Superior Court and the Court of Justice of Rio Grande do Sul State were compared, in order to establish the most appropriate understanding existing in the Brazilian legal system on this matter, which was concluded to be the disposed ...

...igo 1,3, inciso I, do Código Tributário Nacional e no disposto pela Súmula 1,4 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, foi realizada uma análise jurisprudencial, comparando as decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com o intuito de estabelecer o entendimento mais apropriado existente no sistema jurídico brasileiro sobre o tema examinado, que se concluiu ser o disposto no inciso I, do artigo 1,3 do Código Tributário Nacional....

Banco de Glossários (traduções não verificadas)

Área	Inglês	Português
Jurídica	Superior Court of Justice	Superior Tribunal de Justiça
Jurídica	Superior Court of Justice	Superior Tribunal de Justiça
Téc/Geral	High Court of Justice	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Téc/Geral	Superior Court of Justice	Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Frases traduzidas contendo "Superior Tribunal de Justiça"

The precedents of the Supreme Federal Tribunal are told and of the Superior Tribunal of Justice in the matter.

Relatam-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria.

This research aims to analyze whether the Brazilian Superior Court of Justice recognizes the civil liability of suppliers through the Institute of compensation for moral damages in the cases of the presence of foreign body in food products.

Este trabalho objetiva analisar se o Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade civil dos fornecedores por meio do instituto da indenização por danos morais nos casos de presença de corpos estranhos em produtos alimentícios.

The objective of this work is the analysis of the fiduciary cession of credit rights in the judicial recovery and the way the Court of Justice of Ceará and the Superior Court of Justice have been applying it.

O objetivo deste trabalho é a análise da cessão fiduciária de direitos creditórios na recuperação judicial bem como a forma como o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Superior Tribunal de Justiça vêm a aplicando.

The present work aims to critically assess the application of current consolidated jurisprudence in the Brazilian Superior Court of Justice regarding the real estate purchase and sale contract termination under the scope of real estate development in the hypothesis where the contractual breach occurs due to buyer’s fault, focusing on the premature dissolution’s effects on the enterprise.

O presente trabalho tem como finalidade aferir de forma crítica a aplicação da jurisprudência atual consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóveis sob o âmbito da incorporação imobiliária nas hipótese sem que a quebra contratual ocorre por culpa do comprador, tendo como enfoque os efeitos dessa dissolução prematura sobre o empreendimento.

Subsequently, a set of judgments of the Superior Court of Justice (STJ, in Portuguese) was carried out, in order to verify, in practice, how the theme of impossibility of excessive language has been faced by the country’s jurisprudence.

Posteriormente, realiza-se o levantamento de um conjunto de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que se verifique, na prática, como as teses relacionadas ao tema da impossibilidade de excesso de linguagem vêm sendo enfrentadas pela jurisprudência pátria.

This paper examines the reasonability of the understanding of national Courts that, based on the orientations emanated by the Supreme Federal Court and the Supreme Court of Justice, deem early the legal reviews interposed before the attacked decision’s publication.

O presente trabalho examina a razoabilidade do entendimento dos Tribunais Pátrios que, com base em orientação emanada do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. vêm estigmatizando de prematuros os recursos interpostos antes da publicação da decisão hostilizada.

It begins with the showing of the present treatment disposed to the possession of mobile communication devices and its constituent elements by the administrative and judicial scopes, as well as exhibiting some decisions from the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Court of Justice of the Rio Grande do Sul state, highlighting its argumentations.

Inicia-se com uma exposição do atual tratamento dispensado à posse de aparelhos de comunicação móvel e de seus elementos constituintes pelos âmbitos administrativo e judicial, trazendo também algumas decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, destacando seus arrazoamentos.

Concerning the investigative techniques, bibliographical and documentary research will be used through jurisprudence taken from the website of the Superior Court of Justice.

Quanto às técnicas de investigação, serão utilizadas as pesquisas bibliográficas e a pesquisa documental por meio de jurisprudências retiradas do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

Also analyzed the attitude adopted by the Superior Court at time of publication of LC 118,2005the call thesis of "five plus five".

Analisou, ainda, o posicionamento então adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da publicação da LC 118,2005, a chamada obra dos “cinco mais cinco”.

From the newprecedent set by case law of the Superior Tribunal Federal and the Supremo Tribunal Federal - on the occasion of the trials of Habeas Corpus 25,475/SP paragraph and paragraph 107,644/SP, respectively - whose decisions legitimized coercive conduction of suspect by the police authority without warrant, the comparison will be made of the extent of compulsory displacement with the notion of reserve of jurisdiction, understood as the sphere of material jurisdictional acts and exclusively practiced by the Judiciary.

A partir do precedente aberto pela novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – por ocasião dos julgamentos dos Habeas Corpus nº 25,475/SP e nº 107,644/SP, respectivamente -, cujas decisões legitimaram a condução coercitiva de suspeito pela autoridade policial sem o devido mandado judicial, será feito o cotejo da medida de deslocamento compulsório com a noção de reserva de jurisdição, compreendida como esfera de atos materialmente jurisdicionais e praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário.

It also investigates the contrary currents and favorable to the recognition of the affective abandonment, analyzing its lines of argumentation, along with the exposition of judicial decisions on the subject in the main judgments of the Superior Court of Justice, concluding by the possibility of accountability of the parent in case of non-compliance with their legal duties regarding the child.

Também se investiga as correntes contrárias e favoráveis ao reconhecimento do abandono afetivo, analisando-se suas linhas de argumentação, juntamente com a exposição de decisões judiciais quanto ao tema nos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça. entendendo-se pela possibilidade de responsabilização do genitor em caso de descumprimento dos seus deveres legais quanto ao filho.

Regarding its effectiveness, the first request of federalization, judged by the Brazilian Superior Court of Justice, in the IDC nº 1, indicates the concrete effects of the measure.

Quanto à efetividade, o primeiro pedido de federalização, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no IDC nº 1 permite a observância inicial dos efeitos práticos da medida.

The research was justified because of the Superior Court of Justice has issued decisions in an effort to this institute must have a temporary character and ratified this in 20,7, being this a possible human rights affront, mainly for womens, since they are the biggest beneficiaries of spousal support, because they tend to be those who mostly give up on their academic and professional careers in order to dedicate themselves to the care of home and family.

A pesquisa se justificou porque o Superior Tribunal de Justiça tem emitido decisões no sentido de que esse instituto deve ter caráter temporário e ratificando-a no ano de 20,7, sendo esta uma possível afronta aos direitos humanos principalmente das mulheres, posto que são as maiores beneficiadas pela pensão alimentícia para ex-cônjuge, visto que costumam ser as que majoritariamente abdicam de sua carreira acadêmica e profissional com fins de se dedicar aos cuidados do lar e da família.

Meanwhile, the Superior Court of Justice has been modifying the understanding about the application of the aforementioned article 7.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vem modificando o entendimento acerca da aplicação do mencionado artigo 7º.

Finally, we explore the Jurisprudence of the Superior Court of Justice and the paradigm change of that in the course of time; in addition, we appreciate certain precedents of courts that displayed disagreement with the understanding defended in this monographic essay.

Por fim, exploramos a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a mudança de paradigma desta no decorrer do tempo; ademais, apreciamos certos precedentes de tribunais que apresentavam discordância com o defendido nesse ensaio monográfico.

This article comes from the institute of federalization the human rightsʹ serious violations, seeking to identify the main controversies surrounding the incident displacement of competence the jurisdiction of the sphere state to federal cases involving human rightsʹ serious violations, whereby it transfers the request of the Prosecutor General’s Office examined by Superior Tribunal de Justiça (STJ/Brazil).

O presente artigo trata do instituto da federalização das graves violações aos direitos humanos, buscando levantar as principais controvérsias em torno do incidente de deslocamento de competência, mediante o qual se transfere, a pedido do Procurador-Geral da República examinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência da esfera estadual para a federal das investigações e dos processos envolvendo graves violações aos direitos humanos.

The research of the jurisprudence of the State Courts, of the Superior Court of Justice and of the Supreme Court will demonstrate that the issue is not receiving the deserved attention that should receive due to its importance.

A pesquisa da jurisprudência dos Tribunais Estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal demonstrará que o tema não vem tendo a atenção que deveria em razão de sua importância.

The present monograph deals with the credit card and the vision of the Superior Court of Justice in relation to contractual terms imposed.

O presente trabalho versa sobre o cartão de crédito e a visão do Superior Tribunal de Justiça em relação às cláusulas contratuais impostas.

Finally, there was an analysis of the decisions handed down by the Supreme Court and the Superior Court of Justice on the subject in order to see how the issue has been effectively resolved by the higher courts.

Por fim, realizou-se uma análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, de forma a verificar como a questão vem sendo efetivamente resolvida pelos tribunais superiores.

Highlights the main doctrinal arguments about the possibility of the denunciation of the dispute in the actions thet investigate the civil responsability of the state, providing, finally, the jurisprudence of the Superior Court of Justice about the theme.

Destaca os princinpais argumentos doutrinários sobre a possibilidade de denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil do Estado, apresentando, ainda, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.

The case of the former first lady of the state of Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, and the role of the Superior Court of Justice in the definition of uniform parameters regarding the jurisprudence of the country are analyzed.

Analisase o caso da ex-primeira dama do estado do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, e o papel do Superior Tribunal de Justiça na definição de parâmetros uniformes acerca da jurisprudência pátria do tema.

In addition, the work highlights the importance of the positions of the doctrine and the courts on the subject, highlighting the recent decision of the Brazilian Superior Court of Justice, which in judgment in the rite of repetitive appeals has established understanding that the presumption can not be relaxed.

Ademais, o trabalho ressalta a importância das posições da doutrina e dos tribunais acerca do assunto, destacando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. que em julgamento no rito de recursos repetitivos fixou entendimento de que a presunção não pode ser flexibilizada.

It also aims to present an analytical comparison with the jurisprudence of the Supreme Court on the issues.

Busca-se, ainda, realizar um cotejo analítico com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas.

Por fin, se verifica el tratamiento ofrecido a la materia por el Consejo Administrativo de Recursos Fiscales y por el Superior Tribunal de Justicia.

Por fim, verifica-se o tratamento oferecido à matéria pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pelo Superior Tribunal de Justiça.

In this context, an interpretation of the article 1,6 of the “Código Tributário Nacional” is constructed in light of the disposition n° 5,6 of the Supremo Tribunal Federal and of the precedents of the Superior Tribunal de Justiça. building up to a critical analysis of the position of the Superior Courts over this theme.

Nesse contexto, faz-se uma interpretação do art. 1,6 do Código Tributário Nacional à luz do enunciado de n° 5,6 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, construindo-se uma análise crítica acerca do atual posicionamento desses Tribunais Superiores sobre o tema.

The prevailing understanding of the traditional tributary doctrine and the Superior Court of Justice has established in the sense that it is also due the restitution in this case.

O entendimento majoritário da doutrina tributária e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que também é devida a restituição nesta hipótese.

Later, in the analysis of cigarette legal bias, the paradigmatic case that reveals the position of the Superior Court (Superior Tribunal de Justiça) in the sense of not recognizing the liability of companies will be appreciated.

Posteriormente, em análise do viés jurídico do cigarro, será tomado como estudo caso paradigmático que revela a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido do não reconhecimento da responsabilidade das empresas.

Finally, it treats about the evolution of the jurisprudence of the Superior Court of Justice on the recognition of moral compensation on benefit of the unborn child.

Posteriormente, versa-se sobre a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do reconhecimento de reparação de natureza moral em favor do nascituro.

Results, in spite of absence of jurisprudential unanimity and position of the Superior Court of Justice, indicate that settling of distinct residence places alone cannot be reputed, in an out of context way, as an obstacle to shared custody.

Os resultados obtidos, inobstante a ausência de unanimidade jurisprudencial e do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. indicam que a fixação de residência em locais distintos, por si só, não pode ser reputada, de forma descontextualizada, como óbice à decretação da guarda compartilhada.

It is verified, finally, based on a minority current of doctrine and a recent decision coming from the Superior Court of Justice, the impossibility of competing with descendants of the author of succession, so that the surviving spouse can not occupy the position of sharecropper or heir of the deceased.

Verifica-se, por fim, com fundamento em uma corrente minoritária da doutrina e em recente julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça. a impossibilidade de concorrência com descendentes do autor da sucessão, de modo que não pode ocupar o cônjuge supérstite a posição de meeiro ou de herdeiro do falecido.

Besides that, when we compare the case with one ruled by the Superior Tribunal of Justice, Atecs v.

Além disso, ao compararmos o referido caso com outro julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (Atecs v.

The Superior Court of Justice, prior to publication of the New Bankruptcy Act, were favorable to the appropriateness of different appeals in bankruptcy proceedings.

O Superior Tribunal de Justiça. anteriormente à publicação da Nova Lei de Falências, posicionou-se favorável ao cabimento dos embargos infringentes em processo falimentar.

Finally, present the idea of the lost chance as autonomous legal asset, in line with the precedent of the Superior Court of Justice analyzed in this module, as well as proposed elements to be observed by the judge in the arbitration of indemnity by the appropriate amount loss of chance of cure or survival.

Por fim, apresenta-se a ideia da chance perdida como bem jurídico autônomo, em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça. objeto de análise neste estudo, assim como se propõe elementos a serem observados pelo julgador no arbitramento do montante indenizatório cabível pela perda da chance de cura ou de sobrevivência.

The second chapter delimits the study of case-law admissibility requirements of defensive special feature, presented the requirements on CPC/73 and the case-law of the Superior Court of Justice (STJ), as well as the requirements set out in CPC/20,5.

O segundo capítulo delimita o estudo da jurisprudência defensiva aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, sendo apresentados os requisitos no CPC/73 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como os requisitos previstos no CPC/20,5.

Characterizes the moral damage, its concept and features; presents the of punitive damage theory, its origin, characteristics, how doctrine was adopted by the country and the Superior Court of Justice.

Caracteriza o dano moral, seu conceito e características; apresenta a Teoria do Desestímulo, sua origem, características, forma como foi adotada pela doutrina pátria e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sought also to analyze the Superior Court of Justice in order to observe the changes in the treatment of damage committed by the press before and after the complaint of breach of fundamental precept N. 1,0, which destroyed the Law N. 5,250/67 of the Brazilian legal system.

Buscou, ainda, analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. visando observar as mudanças no tratamento do dano moral provocado pela imprensa antes e após a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental N. 1,0, que extirpou a Lei N. 5,250/67 do ordenamento brasileiro.

The conclusion rests on the possibility of military in criminal proceedings can be promoted, urging a change of understanding by the Supreme Court and Superior Court of Justice on the matter.

A conclusão recai na possibilidade de militares sub judice poderem ser promovidos, instando a mudança de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

The present work has the purpose to analyze the procedural institute of fraud to the execution, which faces, in our times, major obstacles to its characterization, due to the impediments imposed by the Superior Court of Justice (STJ).

O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto processual da fraude à execução, que encontra, hodiernamente, grandes obstáculos à sua caracterização, em virtude dos impeditivos instituídos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Such positioning is based on the understanding established by the Superior Court of Justice regarding the non-obligatory nature of performing this surgical procedure to perform this rectification, requiring only a psychological expert report confirming this gender identity disorder.

Tal posicionamento baseia-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a não obrigatoriedade em se fazer esse procedimento cirúrgico para a realização dessa retificação, exigindo-se, tão somente, um laudo pericial psicológico que confirme esse distúrbio de identidade de gênero.

Finally, analyzes the possibility of the applicability of Law n. 8,429/19,2 the political agents, dealing with major aspects of the Complaint n. 2,138/DF as well as the positioning of the Superior Court of Justice on the subject.

Ao final, analisa-se a possibilidade da aplicabilidade da Lei n. 8,429/19,2 aos agentes políticos, tratando dos principais aspectos da Reclamação n. 2,138/DF, bem como do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Finally, it examines the recent decision of Brazilian Supreme Court and Superior Court of Justice regarding the application of that rule, and discusses, critically, the text of the Bill to reform the Code of Civil Procedure.

Por fim, examina a interpretação que tem sido adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação dos dispositivos, bem como aborda, criticamente, o texto legal do Projeto de Lei de alteração do Código de Processo Civil brasileiro.

The general goal of this research was to produce a wide diagnosis of the quality in the exploitation of the technologies in the superior court portals of the Judiciary - Supreme Federal Court (STF), Superior Court of Justice (STJ), Supreme Electoral Court (TSE), Superior Court Labor (TST), Superior Military Court (CSJT) - and their main inspection bodies - National Council of Justice (CNJ), Federal Justice Council (CJF) and Superior Labor Justice Council (CSJT).

Esta pesquisa teve por objetivo geral produzir um diagnóstico abrangente da qualidade da exploração das tecnologias nos portais dos tribunais superiores do Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (SST) e Supremo Tribunal Militar (STM) - e de seus principais órgãos fiscalizadores - Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

In this sense, considering the importance of the matter, the Superior Tribunal of Justice decided to rule on cases of flagrant disregard of the law in which compensation arbitrated because of the moral damage was regarded as innocuous as would eventually prevent the consolidation of the institute.

Nesse sentido, considerando a importância da matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu se pronunciar diante de casos de flagrante desrespeito a legislação em que a indenização arbitrada em razão do dano moral era considerada uma medida inócua, pois acabava por impedir a consolidação do instituto.

In the third and final part, we compared the concepts defined in the first two, to thereby conclude the possibility of tax exaction, even in the face of the edition of Precedent 4,8 of the Superior Court.

Na terceira e última parte, cotejamos os conceitos delimitados nas duas primeiras, para, assim, concluirmos pela possibilidade da exação tributária, mesmo em face da edição da Súmula 4,8 do Superior Tribunal de Justiça.

This paper aims to reflect on the evolution in a decade of the doctrinal concept of neoconstitutionalism in its concrete application in the jurisprudence of the Superior Court of Justice from 20,8 to 20,8.

Este trabalho objetiva a reflexão sobre a evolução em uma década do conceito doutrinário do neoconstitucionalismo em sua aplicação concreta na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 20,8 a 20,8.

The current dissertation has as a main objective to analyze the fundamental right of the consumer on the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ).

A presente obra tem como objetivo principal analisar o direito fundamental do consumidor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

The approach will be based on the study of specialized doctrine and two precedents of the Superior Court of Justice (STJ), in which it examined the granting of the right to be forgotten in conflict with the fundamental rights to freedom of expression, information and the right to memory.

A abordagem será feita através do estudo da doutrina especializada e de dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos quais se analisou a concessão do direito ao esquecimento em conflito com os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e o direito à memória.

This monograph aims to analyze the repercussion of Súmula n. 3,8 of the Superior Court of Justice in maintenance obligations.

Esta obra tem por objetivo analisar a repercussão da Súmula n. 3,8 do Superior Tribunal de Justiça nas obrigações alimentares.

This is a research about the analysis of jurisprudential decisions of the Superior Courts, especially the Special Appeal nº 1,640.0,4 /SP and the Habeas Corpus nº 379,269 /MS, both of which were prepared by the Superior Court of Justice, which dealt with consistent arguments in the investigation about the unconventionality or not of the offense of contempt, based on the American Convention on Human Rights (Pact of San José, Costa Rica).

Trata-se de pesquisa acerca da análise de decisões jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, mormente o Recurso Especial nº 1,640.0,4/SP e o Habeas Corpus nº 379,269/MS, ambos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça. que se debruçaram com argumentos consistentes na investigação acerca da inconvencionalidade ou não do crime de desacato, tendo como parâmetro a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Since the credit card agreement does not have specific regulations, several aspects, such as the illegality of the mandate clause, remain under discussion, although the Superior Court of Justice has already established the contrary view, that is, in the sense that this covenant is legal.

Uma vez que o contrato de cartão de crédito não possui regulamentação específica, vários aspectos, como a ilegalidade da cláusula-mandato, permanecem em discussão, não obstante o Superior Tribunal de Justiça já tenha firmado o entendimento contrário, ou seja, no sentido de que esta avença seja legal.

Is hovering over the Brazilian judiciary, particularly in the context of the Superior Court of Justice (STJ), disputes regarding the classification of the criminal offense in question.

Ocorre que paira sobre o judiciário brasileiro, sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divergências a respeito da classificação do ilícito penal em questão.