OBS: O STJ não existe na estrutura da justiça dos Estados Unidos. Essa instância simplesmente não existe nos EUA; convencionou-se que o Superior Tribunal de Justiça seria traduzido como "Superior Court of Justice"
Exemplos de tradução
Thus, it will seek to demonstrate concretely the parameters for applying the rule object of research and the inconsistency of the jurisprudence of the Superior Court of Justice about certain issues.
Assim, procurar-se-á demonstrar concretamente os parâmetros para aplicação da norma objeto da pesquisa e a inconsistência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de determinadas questões.
Banco de Glossários (traduções não verificadas)
Área
Inglês
Português
Qualidade
Jurídica
Superior Court of Justice
Superior Tribunal de Justiça
Téc/Geral
Superior Court of Justice
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Jurídica
Superior Court of Justice
Superior Tribunal de Justiça
Jurídica
Appeal to the Superior Court of Justice (STJ)
Recurso especial
Jurídica
interlocutory appeal filed against the decision that rejected the process of the appeal filed to the Superior Court of Justice or the Brazilian Supreme Court
depende se for recurso especial ou extraordinário)
Frases traduzidas contendo "Superior Court of Justice"
Later, some issues that have raised questionings related to public policy offenses are analyzed, as well as the cases already ruled by the Brazilian Supreme Court and the Superior Court of Justice for the homologation of foreign arbitral awards with alleged public order offenses and how the position of the judiciary, from the perspective of Economic Analysis of Law, affects transaction costs of business affairs.
Posteriormente, analisa-se alguns temas que já suscitaram questionamentos de ofensa à ordem pública, os casos já julgados pelo STF e STJ de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras com alegação de ofensa à ordem pública e como o posicionamento do Judiciário, sob o enfoque da Análise Econômica do Direito, afeta os custos de transação dos negócios comerciais.
Thus, it will seek to demonstrate concretely the parameters for applying the rule object of research and the inconsistency of the jurisprudence of the Superior Court of Justice about certain issues.
Assim, procurar-se-á demonstrar concretamente os parâmetros para aplicação da norma objeto da pesquisa e a inconsistência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de determinadas questões.
Sought also to analyze the Superior Court of Justice in order to observe the changes in the treatment of damage committed by the press before and after the complaint of breach of fundamental precept N. 1,0, which destroyed the Law N. 5,250/67 of the Brazilian legal system.
Buscou, ainda, analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visando observar as mudanças no tratamento do dano moral provocado pela imprensa antes e após a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental N. 1,0, que extirpou a Lei N. 5,250/67 do ordenamento brasileiro.
The present work aims to critically assess the application of current consolidated jurisprudence in the Brazilian Superior Court of Justice regarding the real estate purchase and sale contract termination under the scope of real estate development in the hypothesis where the contractual breach occurs due to buyer’s fault, focusing on the premature dissolution’s effects on the enterprise.
O presente trabalho tem como finalidade aferir de forma crítica a aplicação da jurisprudência atual consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóveis sob o âmbito da incorporação imobiliária nas hipótese sem que a quebra contratual ocorre por culpa do comprador, tendo como enfoque os efeitos dessa dissolução prematura sobre o empreendimento.
This doctoral thesis advocates the application of the technique of modulation of the effects of decisions on infra-constitutional jurisdiction (prospective overruling) exercised by the Superior Court of Justice and hence its use in order to relativize precedent procedural effects.
A presente obra de doutorado defende a aplicação da técnica de modulação de efeitos das decisões na jurisdição infraconstitucional exercida pelo Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, sua utilização para relativizar efeitos precedentes processuais.
The present monograph deals with the credit card and the vision of the Superior Court of Justice in relation to contractual terms imposed.
O presente trabalho versa sobre o cartão de crédito e a visão do Superior Tribunal de Justiça em relação às cláusulas contratuais impostas.
Finally, we explore the Jurisprudence of the Superior Court of Justice and the paradigm change of that in the course of time; in addition, we appreciate certain precedents of courts that displayed disagreement with the understanding defended in this monographic essay.
Por fim, exploramos a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a mudança de paradigma desta no decorrer do tempo; ademais, apreciamos certos precedentes de tribunais que apresentavam discordância com o defendido nesse ensaio monográfico.
In addition, the paper highlights the decisions of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice regarding the issue addressed, revealing that doctrine and jurisprudence are far from a consensus regarding the delimitation of hypotheses of attempted and consummation in the crime of robbery proper.
Ademais, o trabalho destaca as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da temática abordada, revelando que doutrina e jurisprudência estão longe de um consenso quanto a delimitação das hipóteses de tentativa e consumação no crime de roubo próprio.
In this context, the aim of this study is to analyze empirically how the justices of the Superior Court of Justice decide contract disputes in the private healthcare sector.
Dentro desse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar empiricamente a forma como os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidem conflitos contratuais no campo da saúde suplementar.
The present work has the purpose to analyze the procedural institute of fraud to the execution, which faces, in our times, major obstacles to its characterization, due to the impediments imposed by the Superior Court of Justice (STJ).
O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto processual da fraude à execução, que encontra, hodiernamente, grandes obstáculos à sua caracterização, em virtude dos impeditivos instituídos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Finally, there was an analysis of the decisions handed down by the Supreme Court and the Superior Court of Justice on the subject in order to see how the issue has been effectively resolved by the higher courts.
Por fim, realizou-se uma análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, de forma a verificar como a questão vem sendo efetivamente resolvida pelos tribunais superiores.
The following methodological procedures were carried out: literature review of the author's work; historical survey of the process of institutionalization of military criminal justice organizations; and, jurisprudential research on the electronic websites of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) on military crime.
Foram realizados os seguintes procedimentos metodológicos: revisão de literatura da obra desse autor; levantamento histórico acerca do processo de institucionalização das organizações da justiça penal militar; e, pesquisa jurisprudencial nos sites eletrônicos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre crime militar.
The Superior Court of Justice (STJ), supported by the majority doctrine, understands that the victim of the damaging event has the power to promote the lawsuit against the public servant, the state or both.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), amparado pela doutrina majoritária, entende que a vítima do evento danoso tem a faculdade de promover a ação judicial em face do agente público, do Estado ou de ambos, em litisconsórcio passivo.
The present monographic work has the purpose to present the understanding of the doctrine and to analyze how the courts has been facing the subject, principally the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. pointing to the existent divergences between them, in order to show the most correct understanding by the light of the principles that rule the matter and of the relevant legislation about it.
O presente trabalho monográfico tem a finalidade de apresentar o posicionamento da doutrina e analisar como os tribunais têm enfrentado o tema, principalmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, apontando as divergências existentes entre eles, para concluir qual o entendimento mais correto à luz dos princípios que regem a matéria e da legislação pertinente.
In addition, the work highlights the importance of the positions of the doctrine and the courts on the subject, highlighting the recent decision of the Brazilian Superior Court of Justice. which in judgment in the rite of repetitive appeals has established understanding that the presumption can not be relaxed.
Ademais, o trabalho ressalta a importância das posições da doutrina e dos tribunais acerca do assunto, destacando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento no rito de recursos repetitivos fixou entendimento de que a presunção não pode ser flexibilizada.
The objective of this work is the analysis of the fiduciary cession of credit rights in the judicial recovery and the way the Court of Justice of Ceará and the Superior Court of Justice have been applying it.
O objetivo deste trabalho é a análise da cessão fiduciária de direitos creditórios na recuperação judicial bem como a forma como o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Superior Tribunal de Justiça vêm a aplicando.
This article analise the evolution of the jurisprudence of the Supreme Federal Court and Superior Court of Justice about the right to rectification of the civil registry of the brazilian transgender community.
O presente artigo busca analisar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do direito à retificação do registro civil da comunidade transgênero brasileira.
Such positioning is based on the understanding established by the Superior Court of Justice regarding the non-obligatory nature of performing this surgical procedure to perform this rectification, requiring only a psychological expert report confirming this gender identity disorder.
Tal posicionamento baseia-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a não obrigatoriedade em se fazer esse procedimento cirúrgico para a realização dessa retificação, exigindo-se, tão somente, um laudo pericial psicológico que confirme esse distúrbio de identidade de gênero.
It exposes and criticizes the precedente of the Superior Court of Justice on the matter.
Expõe e critica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o destinatário do crédito da multa coercitiva.
Results, in spite of absence of jurisprudential unanimity and position of the Superior Court of Justice. indicate that settling of distinct residence places alone cannot be reputed, in an out of context way, as an obstacle to shared custody.
Os resultados obtidos, inobstante a ausência de unanimidade jurisprudencial e do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, indicam que a fixação de residência em locais distintos, por si só, não pode ser reputada, de forma descontextualizada, como óbice à decretação da guarda compartilhada.
The aim of this work is to provide a critical approach regarding the trial of the so-called repetitive special appeals by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ).
O trabalho objetiva dar uma abordagem crítica ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo.
It begins with the showing of the present treatment disposed to the possession of mobile communication devices and its constituent elements by the administrative and judicial scopes, as well as exhibiting some decisions from the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Court of Justice of the Rio Grande do Sul state, highlighting its argumentations.
Inicia-se com uma exposição do atual tratamento dispensado à posse de aparelhos de comunicação móvel e de seus elementos constituintes pelos âmbitos administrativo e judicial, trazendo também algumas decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, destacando seus arrazoamentos.
It undertakes a Marxist critique of human rights by taking as object Brazils Federal Supreme Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ) decisions, respectively, regarding the recognition of same-sex unions and the authorization of civil union conversion into marriage between two lesbians
Empreende uma crítica marxista dos direitos humanos ao tomar como objeto decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente, sobre o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a autorização de conversão em casamento de união estável entre duas lésbicas.
The research of the jurisprudence of the State Courts, of the Superior Court of Justice and of the Supreme Court will demonstrate that the issue is not receiving the deserved attention that should receive due to its importance.
A pesquisa da jurisprudência dos Tribunais Estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal demonstrará que o tema não vem tendo a atenção que deveria em razão de sua importância.
This paper aims to reflect on the evolution in a decade of the doctrinal concept of neoconstitutionalism in its concrete application in the jurisprudence of the Superior Court of Justice from 20,8 to 20,8.
Este trabalho objetiva a reflexão sobre a evolução em uma década do conceito doutrinário do neoconstitucionalismo em sua aplicação concreta na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 20,8 a 20,8.
Meanwhile, the Superior Court of Justice has been modifying the understanding about the application of the aforementioned article 7.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vem modificando o entendimento acerca da aplicação do mencionado artigo 7º.
This study aims to analyze the evolution of the Superior Court of Justice ( STJ ) regarding the implementation of CDC relations between companies, in other words , those in which the parties to the contract are two corporations and one of them wants to be framed the figure of the consumer.
Este trabalho tem por finalidade analisar a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que se refere à aplicação do CDC às relações interempresariais, ou seja, aquelas em que as partes do contrato são duas pessoas jurídicas e uma delas pretende ser enquadrada na figura do consumidor.
Carlos Velloso and judged by the Superior Court of Justice in order to be incompatible with the principle of non-retroactivity tax.
Carlos Velloso e pelos julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de sua incompatibilidade com o princípio da irretroatividade tributária.
Characterizes the moral damage, its concept and features; presents the of punitive damage theory, its origin, characteristics, how doctrine was adopted by the country and the Superior Court of Justice.
Caracteriza o dano moral, seu conceito e características; apresenta a Teoria do Desestímulo, sua origem, características, forma como foi adotada pela doutrina pátria e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Highlights the main doctrinal arguments about the possibility of the denunciation of the dispute in the actions thet investigate the civil responsability of the state, providing, finally, the jurisprudence of the Superior Court of Justice about the theme.
Destaca os princinpais argumentos doutrinários sobre a possibilidade de denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil do Estado, apresentando, ainda, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
It is also intended, based on the judge-made law from the Superior Court of Justice. to identify how this court, which was constitutionally determined to settle quarrels throught ordinary laws, has been solving conflicts of the normative conflict observed.
Intenta-se ainda, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificar como o tribunal competente constitucionalmente para pacificar os conflitos de normas infraconstitucionais vem decidindo o conflito normativo observado.
The purpose of this thesis is to analyze the likelihood of enforcing the principle of insignificance to administrative malfeasance, in view of the hypothesis analyzed, in the search for a more human approach rather than the extremely punitive perspective followed by the Brazilian Superior Court of Justice in relation to Law 8,429/92, by completely disregarding the principle in this sense.
A obra objetiva defender a possibilidade do princípio da insignificância incidir sobre os atos de improbidade administrativa, à luz da hipótese analisada, na busca de uma interpretação mais humanizante ao viés extremamente sancionatório que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica à Lei 8,429/92, ao impedir, sequer, cogitar-se do princípio nessa seara.
At the end, the situation of bankruptcy in the country was investigated, given the absence of specific legislation, through the current regulations, the jurisprudence of the Superior Court of Justice and overindebtedness bill under consultation at National Congress.
Ao final, realiza-se uma análise de como a situação vem sendo tratada no país, diante da inexistência de legislação específica, através das normas vigentes, dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, cujo objetivo é a regulamentação deste fenômeno social.
The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 1,6, III, b, of the 19,8 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.
O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 1,6 da Constituição Federal de 19,8 (CF/88,2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados.
The case of the former first lady of the state of Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, and the role of the Superior Court of Justice in the definition of uniform parameters regarding the jurisprudence of the country are analyzed.
Analisase o caso da ex-primeira dama do estado do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, e o papel do Superior Tribunal de Justiça na definição de parâmetros uniformes acerca da jurisprudência pátria do tema.
The fourth part of the paper analyzes the case of external legal services directly hired, as viewed by the higher courts, i.e., the Supreme Court and the Superior Court of Justice.
A quarta parte do trabalho contém uma análise sobre o caso da contratação direta de serviços externos de advocacia nos tribunais superiores: o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
The object study of this dissertation relapses about the Superior Court of Justice jurisdictional functions on the Democratic State of Law, aiming to verify a possible change on its comprehension, activities and competences, since its creation by the 19,8 Constitution until the current days and its role on the law development.
O objeto de estudo desta obra recai sobre as funções jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça no Estado Democrático de Direito, visando verificar uma possível mudança na sua compreensão, atividades e competências, desde a sua criação pela Constituição de 19,8 até os dias atuais e seu papel no desenvolvimento do Direito.
Finally, it treats about the evolution of the jurisprudence of the Superior Court of Justice on the recognition of moral compensation on benefit of the unborn child.
Posteriormente, versa-se sobre a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do reconhecimento de reparação de natureza moral em favor do nascituro.
Subsequently, a set of judgments of the Superior Court of Justice (STJ, in Portuguese) was carried out, in order to verify, in practice, how the theme of impossibility of excessive language has been faced by the country’s jurisprudence.
Posteriormente, realiza-se o levantamento de um conjunto de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que se verifique, na prática, como as teses relacionadas ao tema da impossibilidade de excesso de linguagem vêm sendo enfrentadas pela jurisprudência pátria.
It also examines the influence of such an approach on Brazilian Tax Law system, especially in the case law of the Brazilian Supreme Federal Court and the Brazilian Superior Court of Justice.
Além disso, analisa a influência de tal aproximação sobre o direito tributário nacional, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
It is verified, finally, based on a minority current of doctrine and a recent decision coming from the Superior Court of Justice. the impossibility of competing with descendants of the author of succession, so that the surviving spouse can not occupy the position of sharecropper or heir of the deceased.
Verifica-se, por fim, com fundamento em uma corrente minoritária da doutrina e em recente julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade de concorrência com descendentes do autor da sucessão, de modo que não pode ocupar o cônjuge supérstite a posição de meeiro ou de herdeiro do falecido.
The prevailing understanding of the traditional tributary doctrine and the Superior Court of Justice has established in the sense that it is also due the restitution in this case.
O entendimento majoritário da doutrina tributária e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que também é devida a restituição nesta hipótese.
After, through law case analysis of Federal Regional Courts, the Superior Court of Justice. and, especially, the Supreme Court the study has examined the possibility of applying that principle on imports of products made by non-habitual tax payers, individuals and non-industrial corporations, that import goods for use or incorporation into the fixed asset.
Após, mediante a análise da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, foi examinada a possibilidade de aplicação do referido princípio nas importações de produtos realizadas por não contribuintes habituais do imposto, pessoas físicas e pessoas jurídicas, não industriais, que importam bens para uso ou incorporação ao ativo fixo.
Since the credit card agreement does not have specific regulations, several aspects, such as the illegality of the mandate clause, remain under discussion, although the Superior Court of Justice has already established the contrary view, that is, in the sense that this covenant is legal.
Uma vez que o contrato de cartão de crédito não possui regulamentação específica, vários aspectos, como a ilegalidade da cláusula-mandato, permanecem em discussão, não obstante o Superior Tribunal de Justiça já tenha firmado o entendimento contrário, ou seja, no sentido de que esta avença seja legal.
In order to achieve this objective, it performs a detailed study of the legislation pertinent to the topic, the illations and critiques in legal literature, and also the case law of the country, particularly the decisions of the Superior Court of Justice.
Para a consecução deste fim, realiza um estudo minucioso da legislação pertinente ao tema, das ilações e críticas doutrinárias e ainda, da jurisprudência pátria, notadamente de decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Despite the issue of Precedent 4,9 of the Superior Court of Justice. and Binding Precedent No. 26, in order to pacify the dissenting position of the superior courts, persist contrary opinions, leaving the criminological examination as an instrument of voluntary nature for granting the convict’s requests, leaving the magistrate chooses, grounded way, its use or not.
Apesar da edição da Súmula nº 4,9, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula Vinculante nº 26, com o intuito de pacificar o posicionamento divergente dos tribunais superiores, persistem as opiniões contrárias, restando o exame criminológico como instrumento de cunho facultativo para a concessão da progressão de regime, cabendo ao magistrado optar, de maneira fundamentada, pela sua utilização ou não.
The general goal of this research was to produce a wide diagnosis of the quality in the exploitation of the technologies in the superior court portals of the Judiciary - Supreme Federal Court (STF), Superior Court of Justice (STJ), Supreme Electoral Court (TSE), Superior Court Labor (TST), Superior Military Court (CSJT) - and their main inspection bodies - National Council of Justice (CNJ), Federal Justice Council (CJF) and Superior Labor Justice Council (CSJT).
Esta pesquisa teve por objetivo geral produzir um diagnóstico abrangente da qualidade da exploração das tecnologias nos portais dos tribunais superiores do Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (SST) e Supremo Tribunal Militar (STM) - e de seus principais órgãos fiscalizadores - Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
This is a research about the analysis of jurisprudential decisions of the Superior Courts, especially the Special Appeal nº 1,640.0,4 /SP and the Habeas Corpus nº 379,269 /MS, both of which were prepared by the Superior Court of Justice. which dealt with consistent arguments in the investigation about the unconventionality or not of the offense of contempt, based on the American Convention on Human Rights (Pact of San José, Costa Rica).
Trata-se de pesquisa acerca da análise de decisões jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, mormente o Recurso Especial nº 1,640.0,4/SP e o Habeas Corpus nº 379,269/MS, ambos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça, que se debruçaram com argumentos consistentes na investigação acerca da inconvencionalidade ou não do crime de desacato, tendo como parâmetro a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
Regarding its effectiveness, the first request of federalization, judged by the Brazilian Superior Court of Justice. in the IDC nº 1, indicates the concrete effects of the measure.
Quanto à efetividade, o primeiro pedido de federalização, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no IDC nº 1 permite a observância inicial dos efeitos práticos da medida.
The approach will be based on the study of specialized doctrine and two precedents of the Superior Court of Justice (STJ), in which it examined the granting of the right to be forgotten in conflict with the fundamental rights to freedom of expression, information and the right to memory.
A abordagem será feita através do estudo da doutrina especializada e de dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos quais se analisou a concessão do direito ao esquecimento em conflito com os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e o direito à memória.
The research was justified because of the Superior Court of Justice has issued decisions in an effort to this institute must have a temporary character and ratified this in 20,7, being this a possible human rights affront, mainly for womens, since they are the biggest beneficiaries of spousal support, because they tend to be those who mostly give up on their academic and professional careers in order to dedicate themselves to the care of home and family.
A pesquisa se justificou porque o Superior Tribunal de Justiça tem emitido decisões no sentido de que esse instituto deve ter caráter temporário e ratificando-a no ano de 20,7, sendo esta uma possível afronta aos direitos humanos principalmente das mulheres, posto que são as maiores beneficiadas pela pensão alimentícia para ex-cônjuge, visto que costumam ser as que majoritariamente abdicam de sua carreira acadêmica e profissional com fins de se dedicar aos cuidados do lar e da família.
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