The research problem is identify if the interpretation of the CGU, in the sense that the counting of the prescriptive period should begin from the science of the competent authority to establish the PAD, conforms to the rule of law.
O problema da pesquisa consiste em identificar se a interpretação da CGU no sentido de que a contagem do prazo prescricional deve iniciar da ciência da autoridade competente para instauração do PAD conforma-se ao Estado de direito.
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Téc/Geral
Rule of law
Estado de direito
Jurídica
rule of law
Estado de direito
Jurídica
State that abides by / respects / obeys the rules of law
Estado de direito
Téc/Geral
rule of law
Estado de direito (direito com letra pequena), primado do direito
Jurídica
rule of law
Estado de direito, (Portugal) certeza jurídica, regra jurídica, norma legal
Frases traduzidas contendo "Estado de direito"
The State of Right conquest, in 19,8, does not represent the end of the abuses and excesses committed by police officers.
A conquista do Estado de direito. em 19,8, não representou o fim dos abusos e excessos cometidos por policiais.
The research problem is identify if the interpretation of the CGU, in the sense that the counting of the prescriptive period should begin from the science of the competent authority to establish the PAD, conforms to the rule of law.
O problema da pesquisa consiste em identificar se a interpretação da CGU no sentido de que a contagem do prazo prescricional deve iniciar da ciência da autoridade competente para instauração do PAD conforma-se ao Estado de direito.
In relation to legitimacy, the discussion is focused on rule of law concerning to the role that judges play; the problem of coercion on hard cases and the possible threatens to democracy that Dworkin´s theory would represent
No que se refere à legitimidade, são discutidas as questões atinentes ao modelo de Estado de direito em referência ao papel a ser desempenhado pelos juízes; o problema da coerção nos casos controversos e a eventual violação da Democracia pela teoria proposta por Dworkin
The Brazilian constitutions, as a political instrument, limiting powers, did not perform this role in the best way throughout history, because before the 19,8 Constitution, we were permeated with illegitimacy, violation of constitutional legality, among other offenses to the formation of a healthy rule of law.
As antigas constituições brasileiras, enquanto instrumento político, limitador de poderes, não cumpriram da melhor forma este papel durante todo o período da história, pois antes da Constituição de 19,8, estávamos permeados de ilegitimidade, violação da legalidade constitucional, entre outras ofensas à formação de um saudável Estado de direito.
Considering the division of moral drawn by Kant in the Metaphysics of Morals in Doctrine of Law and Doctrine of the Virtue, the approach of the metaphysics foundations on the doctrine of law is necessary, since the concepts of state, law, civil society, coercion and primordial contract are, as ideas, derived from the same practical reason that is articulated in moral philosophy and constitute the State of Law, taken in its public meaning, in which freedom has great importance both foundation as autonomy of the citizens in their coexistence in a social and political corps.
Considerando a divisão da moral estabelecida por Kant na Metafísica dos Costumes em Doutrina do Direito e Doutrina da Virtude, a abordagem dos fundamentos metafísicos da doutrina do direito se faz necessária, na medida em que as concepções de estado, direito, sociedade civil, coação e contrato originário são, como ideias, derivadas da mesma razão prática que é articulada na filosofia moral e compõe o Estado de direito. tomado em seu sentido público, no qual a liberdade tem significativa importância tanto como fundamento quanto como autonomia dos cidadãos na sua coexistência num corpo social e político.
The rule of law is only a particular manner by which bourgeois state, in times of normality, employs its violence.
O Estado de direito é apenas uma maneira particular pela qual o Estado burguês, em tempos de normalidade, emprega sua violência.
The administrative improbity, under diverse forms, depreciates the ends of the State, emphatically when disrespecting the principles of the public administration, confronting the legal and constitutional principles of the jurisprudence of the rule of law.
A improbidade administrativa, sob diversas formas, promove o desvirtuamento dos fins do Estado, enfaticamente ao desrespeitar os princípios da administração pública, afrontando os princípios constitucionais e legais da ordem jurídica do Estado de direito.
Currently, in fact, fundamental rights form the basis of the legal structure of the Democratic State of Law, whose main purpose is to meet the presumptions of dignity of the human beings.
De fato, atualmente, os direitos fundamentais constituem a base da estrutura jurídica do Estado de direito Democrático, cuja finalidade principal reside em atender aos pressupostos da dignidade da pessoa humana.
The conditions to adhere to the tax installment programs will be analyzed by investigating the effects of taxpayers consent in the institution of tax obligation, considering the legality principle, and the compatibility of the legal requirements with fundamental individual rights and the rule of law principles.
As condições para adesão aos programas de parcelamento tributário serão analisadas por meio da investigação dos efeitos da manifestação de vontade do sujeito passivo na instituição da obrigação tributária à luz da legalidade e por meio da averiguação da compatibilidade das imposições legais com os direitos fundamentais e com as normas estruturantes do Estado de direito.
The central structure of Hayek's thought is the concept of a free society founded on the rule of law and the market economy.
A estrutura central do pensamento de Hayek é o conceito de uma sociedade livre, alicerçada no Estado de direito e na economia de mercado.
In the course of history, the knowledge that the democratic rule of law in Brazil has been marked is still intact, and it is still the scene of great social transformations traced by important events of the popular demonstration that in some way contributed and helped to build the State democratic system of law, which emphasizes human rights.
Sob o curso da história é incólume o saber de que o Estado de direito no Brasil foi marcado e, ainda é cenário de grandes transformações sociais traçados por importantes eventos da manifestação popular, que de alguma forma contribuíram e ajudaram a construir o Estado democrático de Direito, que prima pelos direitos humanos.
In sequence, comments on the legal character development has been taking since the adoption of United Nations Declaration on the Right to Development (19,6), stressing some schools thought such as Law and Development, the rule of law and the Law international development Law of Development, as well as stressing the inclusion of this right in the general theory of human rights.
Em seguida comenta-se a respeito da caráter jurídico que o desenvolvimento vem tomando desde a aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (19,6), destacando as escolas do Direito e Desenvolvimento, do Estado de direito e do Direito Internacional do Desenvolvimento, bem como a inserção do referido direito na teoria geral dos direitos humanos.
In the following chapter, we will dissect the injunction, another constitutional remedy to remedy omissive unconstitutionality, but because its active legitimacy is so broad (individuals and legal entities), it is a true guarantor of rights, or rather, guarantor of the rule of law itself .
No capítulo seguinte, dissecaremos o Mandado de Injunção, outro remédio constitucional para sanar a inconstitucionalidade omissiva, mas por sua legitimidade ativa ser tão ampla (pessoas físicas e jurídicas), é um verdadeiro garantidor de direitos, ou melhor, garantidor do próprio Estado de direito.
In this way, the overall aim of this work is to analyze the mechanism of regularization of Legal Reserve through “Cota de Reserva Ambiental – CRA” presented by the Forest Code, from the perspective of compatibility between economic activity and environmental protection in rural properties in Brazil, according to the theory of the Environmental rule of law in the face of risk society and the provisions of the Federal Constitution of 19,8.
Nessa via, o objetivo geral do presente trabalho é analisar o mecanismo de regularização de Reserva Legal por meio de Cota de Reserva Ambiental apresentado pelo Código Florestal, sob a perspectiva de compatibilização entre atividade econômica e proteção do meio ambiente em imóveis rurais brasileiros, conforme a teoria do Estado de direito Ambiental (EDA) em face da sociedade de risco e o disposto na Constituição Federal de 19,8 (CF/88).
This paper analyzes the principle of laicity, defining it as a fundamental principle of the rule of law.
O presente trabalho busca analisar o princípio da laicidade, definindo o mesmo como princípio fundamental do Estado de direito.
Concerning our social organization profoundly unequal a historical and statistically proved fact , in this dissertation we investigated the origins and the causes for this situation, their relation with the public politics, seeking the comprehension of how the action of the rule of law in the execution of social politics may have impact in the reversion or in the continuance of this situation.
Diante de nossa organização social profundamente desigual fato comprovado histórica e estatisticamente , busca-se, nesta obra, investigar as origens e as causas desse quadro, inserido na relação com as políticas públicas, objetivando compreender de que forma a atuação do Estado de direito na execução de políticas sociais pode ter impacto na reversão ou na continuidade dessa situação.
All these non-solution issues have brought many questions to both theory and practice, and there is considerable legal uncertainty, which may lead casuistic decisions, bringing different treatments which can lead impunity (or preferential treatment) and on to other hand arbitrary acts against the defendant, violating human rights.
Todas essas questões têm trazido muitas dúvidas tanto na teoria quanto na prática, havendo uma grande insegurança jurídica, o que pode levar a decisões casuísticas, acarretando tratamentos diferenciados para casos iguais: o que enseja, de um lado, impunidade (ou tratamento privilegiado) e, de outro, persecuções penais arbitrárias, vulnerando o sistema de direitos e garantias no Estado de direito Democrático.
Concludes the feasibility of environmental taxation as a mean of effecting the fundamental right to an healthy environment, linked to the evolution to a Environmental State and economical solidarization.
Conclui pela viabilidade da tributação ambiental como meio de efetivar o direito fundamental ao meio ambiente hígido, vinculada à evolução a um Estado de direito Ambiental e à solidarização econômica.
The period after the Brazilian Constitution of 19,8 is marked by difficulties in implementing the rule of law, consolidation and improvement of democracy and the affirmation of citizenship in its modern meaning, involving rights and duties in public and universal.
O período pós Constituição Brasileira de 19,8 é marcado por dificuldades de implementação do Estado de direito. da consolidação e aperfeiçoamento da democracia e da afirmação da cidadania em sua acepção moderna, implicando em direitos e deveres públicos e universais.
In this sense, the line of development starts from the rule of law laid down in art. 1º of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which is extracted from the principle of legal certainty, which, in turn, branches into several standards, among them the principle of protection of trust.
Nesse sentido, inicia a linha de desenvolvimento a partir do Estado de direito. previsto no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, do qual se extrai o princípio da segurança jurídica, que, por sua vez, se ramifica em diversas normas, dentre elas o princípio da proteção da confiança.
Thus in a State of Law, they must be interpreted under the perspective of the principle of legal certainty.
Daí que, em um Estado de direito. eles devem ser interpretados sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica.
There should be no doubt that, in light of the rule of law principles, Supreme Courts should be assigned a prospective, facing forward function of establishing solid precedents for the guidance of judges and citizens, instead of facing towards the single parties involved in litigation and the past.
Não há dúvida de que, à luz dos princípios do Estado de direito. aos Tribunais Superiores deve ser hoje asinalada uma função precipuamente prospectiva, voltada para a orientação dos juízes e jurisdicionados por meio do estabelecimento de precedentes, e não para os litigantes, de forma retrospectiva.
It is concluded that policing, in order to be compatible with the rule of law and democracy fundamental principles, should be a public service universalized in an egalitarian way, as well as a civil and non-military activity.
Conclui-se que o policiamento, para ser compatível com os princípios fundamentais do Estado de direito e da democracia, deve ser um serviço público universalizado de maneira igualitária, bem como uma atividade civil e não militar.
Lastly, it is put to question the State reactions on face of these acts and the ultimate inquiry on the existence of a State of Law in V for Vendetta's context and on the real efectiveness of the legal order in this society.
Por último, são postas em questão as reações do Estado frente a esses atos e a derradeira averiguação da existência de um Estado de direito no contexto de V de Vingança e da real efetividade do ordenamento jurídico nessa sociedade.
The purpose of this article is to define the regime and the minimum content of the duty to motivate judicial decisions in the context of the Brazilian rule of law instituted in 19,8.
O presente artigo tem por objetivo definir o regime e o conteúdo mínimo do dever de motivação das decisões judiciais no contexto do Estado de direito brasileiro instituído em 19,8.
Le budget public est apparu avec la consécration de l´État de Droit, après les révolutions libérales du XVIIe et XVIIIe Siècles, comme une importante garantie constitutionnelle des citoyens contre l'exercice de l'activité financière de l'État.
O orçamento público surgiu com a consagração do Estado de direito. após as revoluções liberais dos Séculos XVII e XVIII, como uma importantíssima garantia constitucional dos cidadãos frente ao exercício da atividade financeira estatal.
For the first time, the 19,8 Brazilian Federal Constitution expressly provides for the application of the principles of fair hearing and due process of law to administrative procedures, thereby enshrining the tangible presence of the rule of law approach, whose purpose is to frame and limit the activities performed by the Government.
Estreia, na Constituição Federal de 19,8, de forma expressa, a incidência dos princípios da ampla defesa e do due process no processo administrativo, consagrando, pois, a presença efetiva do modelo Estado de direito a emoldurar e balizar a atividade desenvolvida pelo Poder Público.
Social struggles in Brazil were fundamental in guaranteeing the rule of law.
As lutas sociais no Brasil foram fundamentais na garantia do Estado de direito.
From the identification of relevance marks, themes, actors and conflicts present in the reconstituted narrative, it was possible to perceive role changes, the dispute over definitions and positions on public interest, rule of law and other democratic values, with implications to accountability needs and to the processes of public communication.
Com a identificação de marcas de relevância, dos temas, atores e conflitos presentes na narrativa reconstituída, foi possível perceber as trocas de papéis, a disputa em torno de definições e posições sobre interesse público, Estado de direito e outros valores democráticos, com implicações para as necessidades de accountability e para os processos de comunicação pública.
The criminal law of the enemy , theory enunciated by the German jurist Günther Jakobs in 19,5 ( in the Journal of Criminal Science - ZStW , n . 97 , 19,5 , p . 7,3 ff. ) , Differs from the traditional criminal law (or criminal law of the citizen , in the words of Jakobs ) , due to the absence of the fundamental principles that are relevant in a state of law.
O Direito penal do inimigo, teoria enunciada pelo jurista alemão Günther Jakobs em 19,5 (na Revista de Ciência Penal – ZStW, n. 97, 19,5, p. 7,3 e ss.), difere do Direito penal tradicional (ou Direito penal do cidadão, nos dizeres de Jakobs), pela ausência dos princípios fundamentais que são pertinentes em um Estado de direito garantista.
This article presents the traditional (legalistic) court decision model, arguing its importance for the stabilization of the ideological principles of the contemporary State.
O presente artigo apresenta o modelo tradicional (legalista) de decisão judicial, argumentando sua importância para a estabilização dos princípios ideológicos do Estado de direito.
After this stage, the máster work presents the study of some principles that grounds the duties of law, approaching its relation with the juridical law, as well as, exposes the constituent elements of the rule of law, with the purpose of proving how the right and the juridical law are related to freedom and, as this tends to a moral perspective.
Finda esta etapa, o texto apresenta o estudo de alguns princípios que fundamentam os deveres de direito, abordando a sua relação com a lei jurídica, bem como expõe os elementos constituintes do Estado de direito. a fim de comprovar como o direito e a lei jurídica se relacionam com a liberdade e como isso tende a uma perspectiva moral.
It concludes with the recognition of the State responsibility and by the application of the general precept established in Art. 37, § 6, from the CF to the State judge, dismissing the arguments from supporters of irresponsibility, as a principle that best harmonizes with the State of Law.
Conclui pelo reconhecimento da responsabilidade estatal e pela aplicação do preceito geral estabelecido no art. 37, § 6°, da CF ao Estado-juiz, afastando os argumentos dos adeptos da irresponsabilidade, como princípio que mais se harmoniza com o Estado de direito.
This poses a precursor to the current debate on the biopolitical dimensions of power relations and, in turn, the crises of democracy and the rule of law.
O que o coloca como um precursor do atual debate sobre as dimensões biopolíticas das relações de poder e, por sua vez, das crises da democracia e do Estado de direito.
The methodology used was a bibliographical review of the books Do Estado Liberal ao Estado Social, with further reading of the book Teoria do Estado, both by Paulo Bonavides, and A luta pelo Estado de direito. by Pablo Lucas Verdú.
A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica dos livros Do Estado Liberal ao Estado Social, com leitura complementar do livro Teoria do Estado, ambos de Paulo Bonavides, e A luta pelo Estado de Direito, de Pablo Lucas Verdú.
It attempts to show the relations of the rule of law in situations of crisis according to the theory of the fundamental rights.
Busca-se delinear as relações do Estado de direito inserido em situações de crise com a teoria dos direitos fundamentais.
In the midst of an essay on equality of all before the law and ethical coexistence with differences in school everyday, we see responsibility as a category to be analyzed, potentialized and experienced in other ways in school, since the ethical references in the school relations expressed under the rule of law has been shown under the glove of a porosity, or even, for the less optimistic, the lack of it.
Em meio a um ensaio sobre a igualdade de todos perante a lei e a convivência ética com as diferenças no cotidiano escolar, vemos a responsabilidade com uma categoria a ser analisada, potencializada e experienciada de formas outras na escola, uma vez que as referências éticas nas relações escolares expressadas sob Estado de direito vem se mostrando sob o guante de uma porosidade, ou mesmo, para os menos otimistas, a falta dela.
This rule of law , all those who reside in it - and in some cases , people who are in it - are endowed with the prerogative to require the implement fundamental rights .
Neste Estado de direito. todos aqueles que nele residem – e em alguns casos, pessoas que nele se encontrem – são dotados da prerrogativa de exigirem o implemento de direitos fundamentais.
During this period, in Brazil and Ceará, violence also became stronger and democratized, in its various forms.
Neste período, no Brasil e no Ceará, à sombra do Estado de direito. a violência também se acentuou e se democratizou, em suas diversas formas.
The principle of legality is the foundation of all the rule of law, which without it is not conceived, not built up, nor can it flourish.
O princípio do legalidade é fundamento de todo o Estado de direito. que sem ele não se concebe, não se edifica, tampouco pode prosperar.
In this task, we have identified the conception relating to the principle of separation of powers as a determining factor to the course taken by the brazilian Judiciary interpretation regarding the legal actions for the accomplishment of the fundamental rights to health and education in their coletive sense through intervention in the public budget, which made necessary to analize specifically the principle of separation of powers, discoursing upon the necessity of its compability with the principle of the State of Law.
Nessa tarefa, identificamos a concepção sobre o princípio da Separação de Poderes como fator determinante do direcionamento tomado pela interpretação do Poder Judiciário brasileiro acerca dos pedidos de intervenção no orçamento público para efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à educação, mormente no âmbito da tutela coletiva, o que tornou essencial realizar uma análise específica da interpretação do princípio da Separação de Poderes, discorrendo acerca da necessidade de sua compatibilização com o princípio do Estado de direito.
Having this idea, it is observed that the informal institucionions are essential to the pragmatic comprehension of the rule of law, because in brazilian prison system, corruption emerges as symbol of the institucional conflict and consequent inefficacy of the internal juridical order, reflected in the opposition between the “real system”, present in informal institutions, and the “formal” one and the consequent human rights violations there observed.
Brasil em trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, investigando suas consequências sob égide da Teoria do Novo Institucionalismo promovida pela Ciência Política. À vista disso, observa-se que as instituições informais são fundamentais para a compreensão pragmática do Estado de direito. pois no contexto carcerário brasileiro, a corrupção surge como manifestação do conflito institucional e a consequente ineficácia do ordenamento jurídico interno, refletindo na divergência entre o sistema real, advindo das regras informais, e o sistema formal e na consequente violação de direitos humanos ali presentes.
In its preamble, the Federal Constitution of 19,8 includes the formation of the rule of law, which lists rights, well-being, equality and justice among the highest values of society; and also citizenship as one of its foundations, referring also to the inclusion of social assistance as the third pillar of social security - the first two are social security and health.
A Constituição Federal de 19,8 traz, em seu preâmbulo, a formação do Estado de direito. elencando, dentre os valores supremos da sociedade, os direitos, o bem-estar, a igualdade e a justiça; e ainda a cidadania como um de seus fundamentos, referenciando também a inclusão da assistência social como o terceiro pilar da seguridade social – os dois primeiros são previdência e saúde.
In item four, seeks to highlight the importance of social purposes in law enforcement and the judiciary in the democratic rule of law.
No item quatro, procura-se ressaltar a importância dos fins sociais na aplicação da lei e do Judiciário no Estado de direito Democrático.
The present paper studies the formation of Sovereignty in Middle Age and its meaning in Modern with the Development of the Nation-State, as well as the Formalization and Depolitization Processes of its Content with the emerging of the Liberal Rule- of- Law State.
O presente artigo aborda a formação da Soberania na idade média e sua resignificação na modernidade a partir do advento do Estado-Nação, bem como, o processo de formalização e despolitização de seu conteúdo com a emergência do Estado de direito Liberal.
The second part focuses on how the media (one of IEA), particularly the means of communication, affects the social reality and the interaction of these individuals with this social environment, specifically in what concern our representative democracy.
A segunda parte se debruça sobre como a Mídia (um dos AIE), particularmente os meios de comunicação, afeta a realidade social e a interação desses indivíduos com esse meio social, especificamente na maneira que se dá a Democracia Representativa do Estado de direito.
The discretional actions are providing a disagreement enter the end longed for for the rule of law and the end established for the Public Administration.
As ações discricionárias têm proporcionando um desacordo entre o fim almejado pelo Estado de direito e o fim estabelecido pela Administração Pública.
...policies and effectively, then, propose s six principles for assessing Good Governance: Voice and Accountability, Political Stability and Absence of Violence/Terrorism, Government Effectiveness , Regulatory Quality, rule of law and Control of Corruption. In 20,3, the Selo Municipio Verde Program of the State of Ceará (SMVP) was formulated and implemented in order to assign a public environmental certification tha...
...anto, propõe seis princípios para avaliar a Boa Governança: Voz e responsabilização, Estabilidade Política e Ausência de Violência/Terrorismo, Eficácia Governamental, Qualidade Regulatória, Estado de direito e Controle da Corrupção. Em 20,3, o Programa Selo Município Verde do estado do Ceará (PSMV) foi formulado e implementado com a finalidade de atribuir uma certificação ambiental pública que operacionalizasse o DS em nível local. Dessa maneira, o PSMV pode deter instrumentos que possibilitem ...
... JR., 20,8, n.p.). One must create a strategy to fight the abuse taking place in the social communication division. (...) There are three main principles: Republic, Democracy and the State. The most important thing is to keep the people controlling the public mass communication space and avoid the traps of the State and Private sectors (COMPARATO, 20,0, p. 13), just as what happens nowadays....
...Z JR., 20,8, n.p.). Urge montar uma estratégia de combate aos abusos consolidados no vasto setor de comunicação social. (...) Os princípios fundamentais são três: a República, a Democracia e o Estado de direito. O essencial é preservar, sob controle do povo, o espaço público de comunicação de massa, e evitar cair nos desvios do estatismo e do privatismo (COMPARATO, 20,0, p. 13), tal como é o que vigora atualmente....
...s given inadequate treatment to this subject, which, in fact, denies the judicial review of the tax relationship, violating the provisions of art. 5.º, XXXV, CF/88, and even the idea of rule of law. European Court of Justice has different concerns when examining the matter, recognizing that the shift of the tax burden is very difficult to determine and measure. It happens in relation to all taxes, to a greater or...
...l tem dado ao assunto tratamento inadequado, que termina por inviabilizar a tutela jurisdicional da relação tributária, em prejuízo ao disposto no art. 5.º, XXXV, da CF/88 e à própria ideia de Estado de direito. A Corte Europeia de Justiça tem preocupações opostas quando do exame da matéria. Reconhece que a repercussão é fenômeno de dificílima determinação e medição, e ocorre em relação a todos os tributos, em maior ou em menor intensidade. Deve, por isso, ser levada em consideração pelo l...
...The evolution of the humanist arm of agrarian law is centered in man. Environmental preservation is closely linked to the conception of agricultural law aimed at human rights. Agrarian activity can not be dissociated from the protection of fauna and flora. The Brazilian legal system recognizes this relationship by dictating that the property will meet its social role. Concerning the rural property, this role will ...
...A presente pesquisa procurou analisar as orientações constitucionais atinentes a uma política agrícola que favorecesse a concretização dos fins do Estado de direito Contemporâneo. Para tanto, o estudo teve como objetivos centrais discutir qual o paradigma de desenvolvimento sustentável adotado pelo sistema jurídico brasileiro, avaliar se a forma de desenvolvimento apregoada no ordenamento é suficiente para satisfazer os interesses coletivos e averiguar qual a efetividade dos dispositivos normativos rel...
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