Jacobina - BA is a municipality in north-central Bahia, which has the largest collection of the Financial Compensation for the Exploration of Mineral Resources of Bahia and the site of the great gold exploration mining project of Jacobina Mineração e Comércio - Yamana Gold, a Canadian transnational corporation.
Jacobina – BA é um Município do centro-norte baiano, que possui a maior arrecadação da Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais da Bahia e local do grande projeto minerário de exploração aurífera da Jacobina Mineração e Comércio – Yamana Gold, transnacional de capital canadense.
The theoretical framework focused on discussions about mining,
financial compensation for the exploitation of mineral resources and regional development.
O quadro teórico centrou-se em discussões sobre mineração, Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais e desenvolvimento regional.
...he granting of mining permits, exacting the so-called Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources (CFEM, local acronym) which is levied over the net revenues obtained from the exploitation of these assets. This income is paid into the coffers of the Federal Union, the legal regime whereof has been delimited by the Federal Constitution (articles 5, II, 20, IX, and § 1, 1,6, 37, 1,5, X, b and 2,5, § 2). The competence to enact laws regard...
...te utilizados pela coletividade. A Constituição Federal autoriza a concessão da lavra dos recursos minerais, incidindo sobre o faturamento líquido advindo da exploração destes bens a denominada Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais (CFEM), receita originária patrimonial da União, cujo regime jurídico encontra-se delimitado pela Constituição Federal, nos seus artigos 5o, II; 20, IX, e § 1o; 1,6; 37; 1,5, X, b e 2,5, § 2o. A competência para legislar sobre a CFEM é privativa da União Federal. Tem-se como inconstitucio...