...onventional provision with reflection effects vis-à-vis third parties Member States is the article 23, nº 3 of the 19,5`s Convention, which authorizes member States to prohibit the landing of third party members ships, in cases where the activity violates existing protection schemes. With regard specifically to the marine space, it is recommended the rules to obligate all subjects of international law, since...
...exemplo de disposição convencional com efeitos reflexos em relação a terceiros Estados é o nº 3 do artigo 23 do Acordo de 19,5, em que os Estados integrantes podem proibir o desembarque de navios de terceiros Estados, nos casos em que a atividade violar os regimes de proteção vigentes. No que se refere especificamente ao espaço marinho, é recomendável a existência de normas que vinculem os sujeitos de Direito Internacional, visto ser um ambiente em que confluem os diversos interesses....